início > legislação Ano XX - 22 de agosto de 2019



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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES - Declaração Anual Simplificada, Escrituração e Documentos

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II
- TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (do art. 146 ao art. 619)
Título I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (do art. 146 ao art. 211)
Subtítulo I - Contribuintes (do art. 146 ao art. 206)
Capítulo IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES(do art. 185 ao art. 206)

Seção IV - Declaração Anual Simplificada, Escrituração e Documentos (art. 190) (REVOGADO pela Lei Complementar 123/2006)

NOTAS DO COSIFE:

Veja os seguintes textos elucidativos no site do COSIFe:

Art.190. A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano - calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que trata o art. 187 (Lei 9.317, de 1996, art. 7º). (REVOGADO pela Lei Complementar 123/2006)

Parágrafo único. A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (Lei 9.317, de 1996, art. 7º, §1º): (REVOGADO pela Lei Complementar 123/2006)

I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; (REVOGADO pela Lei Complementar 123/2006)

II - Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano - calendário; (REVOGADO pela Lei Complementar 123/2006)

III - todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nos incisos anteriores. (REVOGADO pela Lei Complementar 123/2006)


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