início > legislação Ano XX - 27 de junho de 2019



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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES - Atividades de Arrecadação, Cobrança, Fiscalização e Tributação

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro II
- TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (do art. 146 ao art. 619)
Título I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (do art. 146 ao art. 211)
Subtítulo I - Contribuintes (do art. 146 ao art. 206)
Capítulo IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES (do art. 185 ao art. 206)

Seção VIII - Atividades de Arrecadação, Cobrança, Fiscalização e Tributação (art. 198) (REVOGADO pela Lei Complementar 123/2006) (Veja as OBSERVAÇÕES)

NOTAS DO COSIFE:

Veja os seguintes textos elucidativos no site do COSIFe:

Art.198. Competem à Secretaria da Receita Federal as atividades relativas à arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação do SIMPLES (Lei 9.317, de 1996, art. 17). (REVOGADO pela Lei Complementar 123/2006)

Parágrafo único. Aos processos de determinação e exigência dos créditos tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES, aplicam-se as normas relativas ao imposto sobre a renda (Lei 9.317, de 1996, art. 17, §1º). (REVOGADO pela Lei Complementar 123/2006)


(...)

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