RESPONSABILIDADES DOS CONTADORES E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE

PADRON - PLANO DE CONTAS PADRONIZADO

RESPONSABILIDADES - DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE (Revisada em 21-02-2024)

1. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE CONTADOR

As atribuições dos contabilistas e suas evidentes responsabilidades estão descritas inicialmente no Decreto-lei 9.295/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, entre outras providências.

2. PRERROGATIVAS DOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE

Dúvidas surgiram sobre as atribuições e prerrogativas dos contabilistas e para saná-las o CFC - Conselho Federal de Contabilidade expediu a Resolução CFC 560/1983, que dispõe sobre as PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS de que trata o artigo 25 do Decreto-Lei 9.295/1946.

3. CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR

O código de ética foi baixado pela Resolução CFC 803/1996 e vigorou até 31/05/2019.

A partir de 01/06/2019 passou a vigorar a NBC-PG-01, que REVOGOU as seguinte Resoluções do CFC:

1. Resolução CFC 803/1996 - REVOGADA a partir de 01/06/2019
2. Resolução CFC 950/2002 - REVOGADA a partir de 01/06/2019
3. Resolução CFC 942/2002 - REVOGADA a partir de 01/06/2019
4. Resolução CFC 819/1997 - REVOGADA a partir de 01/06/2019
5. Resolução CFC 1.307/2010 - REVOGADA a partir de 01/06/2019

4. RESPONSABILIDADES SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO IX - DA RESPONSABILIDADE CIVIL

• CAPÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
• CAPÍTULO II - DA INDENIZAÇÃO

LIVRO II - Do Direito de Empresa

TÍTULO IV - DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES (art. 1150 ao art. 1195)

• CAPÍTULO III - DOS PREPOSTOS (art. 1169 ao art. 1178)
  • Seção I - Disposições Gerais (art. 1169 ao art. 1171)
  • Seção II - Do Gerente (art. 1172 ao art. 1176)
  • Seção III - Do Contabilista e outros Auxiliares (art. 1177 ao art. 1178)
• CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO (art. 1179 ao art. 1195)

5. RESPONSABILIDADES DOS CONTADORES NO SERVIÇO PÚBLICO

A QUESTÃO - RESPONSABILIDADE PELA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Em 10/07/2010 usuário do Cosife escreveu:

Gostaria de saber se existe lei dizendo que deve haver contador concursado para assinar balanços em órgão público.

RESPOSTA DO COSIFE - por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

1. LEGISLAÇÃO VIGENTE
2. NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
3. Lei das Sociedades por Ações e RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda
4. Responsabilidade dos Contadores do SFN - Sistema Financeiro Nacional
5. CLASSIFICAÇÃO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
6. INFORMAÇÕES INEXATAS
7. LEI 4.595/1964 - ARTIGO 44 - PENALIDADES
8. Responsabilidade do Contabilista segundo o Banco Central do Brasil

5.1. LEGISLAÇÃO VIGENTE

Na Constituição Federal de 1988 (item II do artigo 37) lê-se:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998)

No artigo 3º do Decreto-Lei 486/1969 lê-se:

Art 3º. A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento nessas condições.

O artigo 3º do Decreto-Lei 486/1969 também está no artigo 264 do RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda, em Escrituração do Contribuinte.

Sobre a escrituração contábil e a necessidade do contabilista responsável, veja ainda o Código Civil e o RIR/1999, ambos já mencionados nesta página.

Sobre a legislação específica, veja o Decreto-Lei 9.295/1946 que regulamenta a profissão e a Resolução CFC 560/1983, que regulamentou o artigo 25 do citado decreto-lei, descrevendo quais são as prerrogativas dos contabilistas.

Veja ainda o Código de Ética Profissional dos Contabilistas (NBC-PG-01) e as resoluções sobre o registro profissional:

1. Registro de Contador e Técnico em Contabilidade
2. Registro Cadastral de Organização Contábil

Ratificando o escrito no Decreto-Lei 486/1969, no artigo 1.182 do Código Civil Brasileiro de 2002 lê-se:

Art. 1.182. Sem prejuízo do disposto no art. 1.174, a escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade.

O texto do artigo 1.174 é de difícil entendimento porque foi escrito em linguagem douta, ou seja, foi escrito em linguagem arcaica utilizada na esfera do poder judiciário para que o cidadão comum não consiga entender o que está escrito. Mas, em tese significa que o contador ou técnico em contabilidade não pode passar procuração para que outrem exerça a função em seu lugar. Isto vale para qualquer outra profissão regulamentada.

Talvez em razão do site do Cosife sempre ter reclamado da inexistência de concursos públicos para contadores e que nos órgãos públicos a contabilidade vem sendo exercida por leigos, na Lei 11.638/2007 foi colocado o seguinte artigo 5º que acrescentou o artigo 10-A na Lei 6.385/1976:

Art. 5º A Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A:

No artigo 5º inciso XIII da Constituição Federal de 1988 lê-se:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Item XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Sobre o exercício ilegal de profissão regulamentada, o Decreto-Lei 3.688/1941 em seu artigo 47 menciona que se constitui em contravenção penal "exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício". "Pena - prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa".

Veja também os seguintes textos:

1. A Ilegalidade do Auditor Fiscal sem registro no CRC
2. O Auditor Fiscal e a Contabilidade Fiscal
3. O Ensino da Contabilidade e a Ética Profissional

5.2. NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

As Normas Brasileiras de Contabilidade do CFC - Conselho Federal de contabilidade estão sendo expedidas e revistas paulatinamente e algumas ainda não foram delineadas. O conteúdo principal e os complementares são essencialmente elucidativos aos profissionais de contabilidade.

Algumas legislações estabeleceram normas de contabilidade e atribuições a autarquias federais como o CMN - Conselho Monetário Nacional e a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, que passaram a ter a prerrogativa de expedirem normas de padronização contábil nas suas respectivas áreas de atuação.

5.3. Lei das Sociedades por Ações e RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda

A Lei das Sociedade por Ações estabeleceu diversas normas de escrituração e apropriação contábil, que também foram seguidas ou tomadas como base pelo Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), que também se baseou em outros normativos, particularmente no instituído pelo Decreto-Lei 486/1969.

Na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6404/1976), as regras estão em dois capítulos:

• CAPÍTULO XV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras - artigos 175 a 188
• CAPÍTULO XVI - Lucros, Reservas e Dividendos - artigos 189 a 205

No Regulamento do Imposto de Renda

5.4. Responsabilidade dos Contadores do SFN - Sistema Financeiro Nacional

O Banco Central do Brasil, por delegação do Conselho Monetário, que, segundo a Lei 4.595/1964, tem a atribuição de estabelecer normas de contabilidade para as instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional, implantou o COSIF - Plano de Contas das Instituições do SFN em que se lê, relativamente às atribuições e responsabilidades dos contadores atuantes nas referidas instituições:

5.5 CLASSIFICAÇÃO E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

COSIF 1.1.2.6 - A forma de classificação contábil de quaisquer bens, direitos e obrigações não altera, de forma alguma, as suas características para efeitos fiscais e tributários, que se regem por regulamentação própria. (Circ. 1273)

Note que o item acima o Banco Central do Brasil se exime de qualquer responsabilidade em relação às divergências existentes entre o COSIF e a Legislação Societária, Fiscal e Tributária. Portanto, é necessário ter sempre à mão a seguinte legislação, motivo pelo qual adicionamos esses comentários, como forma de alertar aos usuários para eventuais divergências ou complementações:

1. Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto 3000/99
2. Lei das Sociedades por Ações(Lei 6404/76) com as alterações da Lei 9457/97
3. Normas Brasileiras de Contabilidadebaixadas por Resoluções do CFC - Conselho Federal de Contabilidade
4. Normas baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários
5. Demais Legislação Tributária
6. Código Civil Brasileiro - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

É preciso observar que existindo divergências entre o COSIF e a Legislação Tributária, alguns ajustes devem ser efetuados no LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real, que define o valor do lucro tributável. Note que , de conformidade com o COSIF, algumas apropriações de receitas deve ser efetuadas pelo REGIME DE CAIXA, enquanto que pela legislação societária e tributária a apropriação deve ser pelo REGIME DE COMPETÊNCIA.

5.6. INFORMAÇÕES INEXATAS

COSIF 1.1.2.7 - O fornecimento de informações inexatas, a falta ou atraso de conciliações contábeis e a escrituração mantida em atraso por período superior a 15 (quinze) dias, subsequentes ao encerramento de cada mês, ou processados em desacordo com as normas consubstanciadas neste Plano Contábil, colocam a instituição, seus administradores, gerentes, membros do conselho de administração, fiscal e semelhantes, sujeitos a penalidades cabíveis, nos termos da lei. (Circ. 1273)

É importante observar que as normas do Banco Central não penalizam os contabilistas e sim os empresários e seus diretos prepostos (incumbidos da Governança Corporativa) e não os funcionários, como são os contadores.

5.7. LEI 4.595/1964 - ARTIGO 44 - PENALIDADES

O artigo 44 da Lei 4.595/1964, que versava sobre as PENALIDADES foi REVOGADO pelo artigo 71 da Lei 13.506/2017.

Veja a legislação e as normas vigentes no MNI 5-1 - Ação Fiscalizadora do Banco Central do Brasil.

5.8. Responsabilidade do Contabilista segundo o Banco Central do Brasil

COSIF 1.1.2.8 - O profissional habilitado, responsável pela contabilidade, deve conduzir a escrituração dentro dos padrões exigidos, com observância dos princípios de contabilidade, atentando, inclusive, à ética profissional e ao sigilo bancário, cabendo ao Banco Central providenciar comunicação ao órgão competente, sempre que forem comprovadas irregularidades, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis. (Circ. 1273)