início > contabilidade Ano XX - 20 de agosto de 2019



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RESOLUÇÃO CFC 819/97

RESOLUÇÃO CFC 819/1997

Restabelece o instituto do recurso “ex officio” na área do Processo Ético. Altera o § 2º do art. 13 do CEPC. Revoga a Resolução CFC 677/90 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o julgamento das infrações ao Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC exige prudência na análise do comportamento do Contabilista no campo do exercício profissional, a fim de não se confundir com os valores que definem a infração ao Decreto-lei 9.295, de 27 de maio de 1946;

CONSIDERANDO que na estrutura organizacional do CFC a Câmara de Ética se especializa na apreciação e julgamento dos processos de natureza ética que sobem à instância ad quem em grau de recurso;

CONSIDERANDO que, dentre as penas previstas no Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC, a de censura pública é a que merece destaque, em razão de sua publicidade perante a sociedade, extrapolando, por esse motivo, o campo restrito do mundo profissional da Contabilidade, fato esse que pode gerar grave lesão à imagem da profissão;

CONSIDERANDO que, com a instituição da Câmara de Ética no campo estrutural do Conselho Federal de Contabilidade, o melhor caminho será adotar critérios uniformes em termos de aplicação da pena de censura pública, para tanto, restabelecendo-se o instituto do recurso ex officio na área do Processo Ético,

RESOLVE:

Art. 1º Ao § 2º do art. 13 do Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC, aprovado pela Resolução CFC 803/96, dê-se a seguinte redação:

“§ 2º Na hipótese do inciso III do art. 12, o Tribunal Regional de Ética Profissional deverá recorrer ex officio de sua própria decisão (aplicação de pena de Censura Pública).”

Art. 2º Renumere-se o atual § 2º do art. 13 do Código de Ética Profissional - CEPC, aprovado pela Resolução CFC 803/96, para § 3º.

Art. 3º Para processar e julgar a infração de natureza ética, é competente o Conselho Regional de Contabilidade, investido de sua condição de Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED) do local de sua ocorrência.

Art. 3º, caput, com redação dada pela Resolução CFC 950, de 29 de novembro de 2002.

Parágrafo único. Quando o CRC do local da infração não for o do registro principal do infrator, serão observadas as seguintes normas:

I - O CRC do local da infração encaminhará cópia da notificação ou do auto de infração ao CRC do registro principal, solicitando as providências e informações necessárias à instauração, instrução e julgamento do processo.

II - O CRC do registro principal, além de atender, em tempo hábil, às solicitações do CRC do local da infração, fornecerá a este todos os elementos de que dispuser no sentido de facilitar seus trabalhos de informação e apuração.

III - De sua decisão condenatória, o TRET interporá, em todos os casos, recurso ex officio ao TSET.

IV - Ao CRC (TRED) do registro principal do infrator incumbe executar a decisão cuja cópia, acompanhada da Deliberação do TSED sobre o respectivo recurso, lhe será remetida pelo CRC (TRED) do julgamento do processo.

Inciso 4º com redação dada pela Resolução CFC 950, de 29 de novembro de 2002.

Art. 4º Revoga-se a Resolução CFC 677/90.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Brasília, 20 de novembro de 1997.
Contador JOSÉ SERAFIM ABRANTES
Vice-Presidente para Assuntos Operacionais no Exercício da Presidência

OFÍCIO-CIRCULAR CJU/CFC 2.226/97

Brasília, 21 de novembro de 1997.

ASSUNTO: RECURSO EX OFFICIO NA ÁREA DE PROCESSO ÉTICO

Senhor Presidente,

Encaminhamos cópia da Resolução CFC 819/97, que restabelece o instituto do recurso ex officio na área do processo ético, altera e renumera o atual § 2º do art. 13 do Código de Ética Profissional do Contabilista - CEPC, aprovado pela Resolução CFC 803/96; revoga a Resolução CFC 677/90 e dá outras providências.

Prescreve, ainda, a obrigatoriedade da remessa de todo e qualquer processo de natureza ética, quando a ocorrência da infração ética for na jurisdição de Conselho Regional que não seja o do Registro Principal. A remessa, na qualidade de recurso ex officio ao TSET, se dará da decisão condenatória.

Esclarecemos que deverão ser remetidos ao Tribunal Superior de Ética Profissional - TSET, nos termos da Resolução CFC 819/97, os processos que foram julgados após 21/11/1997.

Os termos do presente ofício-circular deverão ser levados aos Conselheiros e aos empregados do Conselho Regional lotados na área de fiscalização.

Em anexo, cópia da exposição de motivos que deu origem à presente orientação.

Atenciosamente,

Contador JOSÉ SERAFIM ABRANTES
Vice-Presidente para Assuntos Operacionais no Exercício da Presidência

Exposição de motivos da Resolução CFC que institui o recurso ex officio nos processos éticos quando da aplicabilidade da pena de censura pública pelo Tribunal Regional de Ética.

Aos Conselhos Regionais de Contabilidade, entidades de fiscalização e de promoção do desempenho ético da profissão contábil, que atuam como órgãos a serviço da sociedade, compete, originariamente, processar e julgar infrações cometidas contra a legislação contábil, conforme preconiza o art. 10, alínea c, do Decreto-lei 9.295/46 e o art. 2º da Resolução CFC 273/70.

O poder punitivo delegado pelo Estado às Corporações emergentes da própria classe, em virtude de lei, faz desaguar sobre os ombros desta extraordinária responsabilidade, qual seja, julgar seus pares.

No exercício pleno da fiscalização da profissão contábil podem os Conselhos Regionais de Contabilidade aplicar sanções éticas e disciplinares, transmudando-se estas em multas e suspensão.

Todavia, a pena ética diferencia-se, diametralmente, da pena disciplinar, enquanto que esta visa corrigir infração eminentemente sob o ponto de vista técnico-laboral, aquela atinge a vertente moral do exercício profissional.

Neste sentido, discorreu o ilustre jurista Dr. José Washington Coelho em seu monumental trabalho “Ética Profissional”: “... é que o termo ética tornou-se próprio e adequado para expressar a moral do grupo organizado em categoria profissional.”

É verdade que a infração ética encharca de mácula a classe contábil, mas não é menos verdade que a punição, se aplicada fora de suas proposições, pode trazer prejuízos imensos ao profissional que nela incorrer. Como reparar uma pena ética aplicada inadequadamente, principalmente se esta vem ao domínio público?

Enquanto a pena não extrapola ao conhecimento das partes envolvidas - Conselho/profissional -, cremos existir remédio para a chaga aberta. Todavia, conforme dito, havendo extrapolação, o antídoto, se é que existe, torna-se ineficaz.

Envoltos em manto legal, que lhes assegura o poder discricionário punitivo, devem os Conselhos Regionais de Contabilidade guardar a devida prudência quando do uso legítimo desse direito.

Desta forma, com resguardo e elementar cautela de administração da pena ética - especificamente quando esta tratar-se de “Censura Pública” -, determina o projeto de Resolução, na ausência de recurso voluntário, que o infrator seja beneficiado com o instituto do recurso ex officio, oportunizando, assim, o conhecimento do feito à instância superior que proferirá decisão definitiva.

O espírito da Resolução se evidencia no intuito de obter equilíbrio entre o interesse da classe contábil e o da defesa individual do profissional infrator, todavia não o inspira o espírito do autoritarismo em razão do poder de punir.

Brasília, 15 de outubro de 1997.
MAURO MANOEL NÓBREGA
Coordenador da Câmara de Ética


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