NOTA DO COSIFE:

TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICA

Legislação Pertinente: RIR/2018 - Tributação das Pessoas Jurídicas

LUCRO REAL - As instituições do sistema financeiro e demais autorizadas A FUNCIONAR pelo BACEN devem ser tributada com base no chamado de Lucro Real (= Lucro Tributável) obtido de acordo com o disposto na Legislação Tributária, escriturado no LALUR = Livro de Apuração do Lucro Real.

1. Determinação
   1. Pessoas Jurídicas Obrigadas à Tributação pelo Lucro Real
   2. Conceitos de Lucro Real e Lucro Líquido
   3. Ajustes ao Lucro Líquido
2. Disposições sobre a Base de Cálculo do Imposto, os Períodos de Apuração (Trimestral ou Anual) e a Antecipação do Imposto Anual.

A mesma base de cálculo encontrada no LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real  para o Imposto de Renda a Pagar serve para o cálculo da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

No caso de Pagamento por Estimativa anual com antecipação em duodécimos. Veja a nova redação dada ao artigo 2º da Lei 9.430/1996 pela Lei Lei 12.973/2014.

RECEITAS, CUSTOS E DESPESAS DIFERIDAS

Os Artigos 373 e 374 do RIR/1999 discorrem sobre as Receitas e Despesas (respectivamente).

Em síntese, depois das alterações feitas pela Lei 12.973/2014, os mencionados artigos do RIR/1999 estabelecem que as Receitas podem ser diferidas quando se referirem a exercícios fiscais seguintes e as  Despesas devem se diferidas quando, pelo Regime de Competência, pertençam a exercícios fiscais seguintes.

A legislação mencionada refere-se especialmente ao Diferimento da Receita não realizada financeiramente (não recebida). Informações complementares sobre os Resultados de Exercícios Futuros estão no PADRON - Plano de Contas Padronizado que é adaptado à contabilidade de quaisquer tipos de entidades jurídicas.

Assim sendo, a Receita Bruta dos financiamentos em prestações que vençam em meses seguintes ao término do exercício fiscal presente, pode ser contabilizada em Receitas Diferidas. Mas, a função dessa conta é outra no COSIF instituído pelo Banco Central do Brasil. Refere-se às Rendas Recebidas Antecipadamente.

Assim sendo, para contabilização das Receitas Diferidas deve ser utilizado o subtítulo de uso interno Rendas ou Receitas a Apropriar. No caso das Despesas Diferidas deve ser utilizado o subtítulo de uso interno Despesas a Apropriar. As duas criadas de conformidade com o previsto no COSIF 1.1.5.9.

Veja no Esquema 28 - Operações de Crédito (Empréstimos).

Torna-se importante destacar que os dirigentes do Banco Central criaram cinco contas para lançamento e controle dos Créditos Tributários. São elas:

• Contas Patrimoniais
  • 1.8.8.25.00-2 - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
  • 1.8.8.45.00-6 - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A COMPENSAR
  • 1.8.8.50.00-8 - IMPOSTO DE RENDA A RECUPERAR
• Contas de Compensação
  • 3.0.9.84.00-0 - Créditos Tributários - Controle (com subdivisões)
  • 9.0.9.84.00-2 - Créditos Tributários

Veja também alguns Textos Elucidativos:

• Créditos Tributários - Contabilização pelas Instituições do SFN e demais empresas
• Créditos Tributários de Bens Arrendados
• Princípios de Contabilidade
  • Texto: Regime de Competência

Veja ainda as Normas do Banco Central do Brasil:

• COSIF 1.14 - Outras Obrigações
  • COSIF 1.14.1 - Imposto de Renda e Contribuição Social.
• COSIF 1.7 - Receitas e Despesas
  • COSIF 1.7.1 - Classificação das Receitas e Despesas
  • COSIF 1.7.2 - Regime de Competência

O raciocínio lógico desse lançamento é exatamente o inverso ao primeiro abaixo, de constituição do IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (11.1), ou igual ao segundo, em ambos os casos, trocando-se a conta IMPOSTO DE RENDA A PAGAR por CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSTO DE RENDA (esta última poderia substitui no Plano Contábil as contas IMPOSTO DE RENDA A COMPENSAR e IMPOSTO DE RENDA A RECUPERAR, usando-se essas denominações como subtítulos de uso interno, se for o caso). Vejamos:

Com imposto a pagar

Débito - LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
Crédito - 4.9.4.15.00-3 - PROVISÃO PARA IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE LUCROS

Com redução do imposto a pagar

Débito - IMPOSTOS DE RENDA A PAGAR
Crédito - LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS

A mesma falha podemos observar no COSIF 1.9.7 - Créditos Tributários (1.9.7.6). Chamamos especial atenção para o COSIF 1.9.7.5 e para o artigo 3º da Circular BCB 2104, onde se lê:

“Art. 3º. Será objeto de registro, no Ativo Realizável a Longo Prazo, quando houver evidência de realização futura, o efeito tributário sobre os valores contabilizados a título de despesas de depreciação, de amortização e demais formas de realização do ativo, relativas à correção complementar do IPC X BTNF, adicionados na apuração do lucro real nos períodos base de 1.991 e 1.992, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 39 do Decreto 332, de 04.11.91.” (GRIFO NOSSO)