DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO III - EQUIPARAÇÕES DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA (Revisado em 30-09-2017)

EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA POR PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Veja também:

• ganho de capital
• Ganho de Capital no caso de Lucro Presumido
• RIR/1999 - CNPJ - Inscrição

LEGISLAÇÃO E NORMAS

• Decreto-Lei 58/1937 - Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
• Lei 4.591/1964, artigos 29 a 31 e artigo 68
• Decreto-Lei 1.381/1974 - Empresa Individual nas Atividades Imobiliárias
• Decreto-Lei 1.510/1976 - Tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis
• Decreto-Lei 2.072/1983 -Art. 9º Fica revogado o regime de equiparação de pessoa física a pessoa jurídica, nas hipóteses dos itens I o II do artigo 3º do Decreto-Lei 1.381/974.
• Decreto-Lei 271/1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo.
• Lei 6.766/1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.
• Lei 8.981/1995, artigo 30
• Lei 9.249/1995, artigo 10
• Lei 9.430/1996
• Lei 9.718/1998
• Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação - Títulos de Crédito Imobiliário. Modificou a Lei 4.591/1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, com reflexos tributários e fiscais, como a imposição de escrituração contábil completa (ainda que a empresa opte pelo lucro presumido), novas definições de responsabilidade tributária, determinando ainda que seja seguida a legislação do imposto de renda quanto ao regime de reconhecimento de receitas para o cálculo de PIS/Pasep e Cofins.
• LC 123/2006, art. 17, XIV - Veda a inscrição no Simples Nacional por quem se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
• RIR/1999, artigo 150
• RIR/1999, artigos 151 a 166
• RIR/1999, artigos 410 a 414
• RIR/1999, artigos 530
• RIR/1999, artigos 531 e 534
• RIR/1999, artigos 529 a 540.
• IN SRF 028/1978 (Veja também LALUR)
• IN SRF 107/1988 - Custo Orçado
• IN SRF 84/1979 - Custo Orçado
• IN SRF 23/1983 - Custo Orçado
• IN SRF 67/1988 - Custo Orçado
• IN SRF 11/1996, artigo 51 - Dispões sobre a apuração do IRPJ CSLL sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir de 1996.
• IN RFB 1.515/2014 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014. Revogada pela IN RFB 1.700/2017
• IN SRF 025/1999, artigo 2º - Tratamento tributário das variações monetárias na compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis - Custo Orçado.
• IN RFB 1.435/2013 - Dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
• PN CST 006/1986 - A promoção de loteamento por pessoa física, seja de terreno urbano ou rural, equipara-se à pessoa jurídica para os efeitos da legislação do imposto de renda, quando se tratar de empreendimento realizado a partir de 01.01.75.