início > legislação Ano XX - 19 de abril de 2019



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DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional

LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional (Revisada em 23-02-2017)

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

NOTA DO COSIFE:

Veja na Resolução CGSN 094/2011 os endereçamentos para os Anexos que contém os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE que impedem a opção pelo Simples Nacional (Anexo VI)

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos [asset management], compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV -  (REVOGADO pela Lei Complementar 128/2008)

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores; (Redação dada pela Lei Complementar 147/2014)

NOTA DO COSIFE:

Veja o inciso VI do § 5º do artigo 18 da LC 123/2006)

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: (Nova Redação dada pela Lei Complementar 128/2008)

a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; (Nova Redação dada pela Lei Complementar 128/2008)

b) bebidas a seguir descritas: (Vigora até 31/12/2017)

1 - alcoólicas; (Vigora até 31/12/2017)

2 - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar 147/2014)

3 - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar 147/2014)

4 - cervejas sem álcool; (Nova Redação dada pela Lei Complementar 128/2008)

b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas: (Nova Redação dada pela Lei Complementar 155/2016 - Vigora a partir de 01/01/2018)

1 -  (REVOGADO pelo artigo 10 da Lei Complementar 155/2016 a partir de 01/01/2018)

2 - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar 147/2014)

3 - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar 147/2014)

4 - cervejas sem álcool; (Nova Redação dada pela Lei Complementar 128/2008)

c) bebidas alcoólicas exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por: (Incluído pela Lei Complementar 155/2016 - Vigora a partir de 01/01/2018)

1. micro e pequenas cervejarias; (Incluído pela Lei Complementar 155/2016 - Vigora a partir de 01/01/2018)

2. micro e pequenas vinícolas; (Incluído pela Lei Complementar 155/2016 - Vigora a partir de 01/01/2018)

3. produtores de licores; (Incluído pela Lei Complementar 155/2016 - Vigora a partir de 01/01/2018)

4. micro e pequenas destilarias; (Incluído pela Lei Complementar 155/2016 - Vigora a partir de 01/01/2018)

XI - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar 147/2014)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - (Revogado); (Redação dada pela Lei Complementar 147/2014)

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS; (Nova Redação dada pela Lei Complementar 139/2011)

XVI - com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível. (Incluído pela Lei Complementar 139/2011)


§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5º-B a 5º-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. (Nova redação dada pela Lei Complementar 128/2008)

NOTA DO COSIFE:

Os antigos itens de I a XXI e de XXIII a XXVII foram REVOGADOS e os itens XXII e XVIII foram VETADOS

§ 2º Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar 127, de 2007)

§ 3º (VETADO)

§ 4º Na hipótese do inciso XVI do caput, deverá ser observado, para o MEI, o disposto no art. 4º desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar 139/2011)

§ 5º As empresas que exerçam as atividades previstas nos itens da alínea c do inciso X do caput deste artigo deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas. (Incluído pela Lei Complementar 155/2016 - Vigora a Partir de 01/01/2018)


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