DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Das Alíquotas e Base de Cálculo

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LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo (artigos 18 a 20) (Revisada em 21-02-2017)

TRIBUTAÇÃO - ANEXOS - Artigo 18
MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Artigos 18-A a 18 -C
TRIBUTAÇÃO NOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - Artigos19 e 20

NOTA DO COSIFE:

Para facilitar a consulta, a presente Seção III foi extraoficialmente subdividida em 3 partes.

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