LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo (artigos 18 a 20) (Revisada em 27-03-2020)
Para facilitar a consulta, a presente Seção III foi extraoficialmente subdividida em 3 partes.