Ano XXVI - 21 de novembro de 2024
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início | legislação
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - Das Alíquotas e Base de Cálculo
LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - SIMPLES NACIONAL
CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo (artigos 18 a 20) (Revisada em 24-03-2024)
- TRIBUTAÇÃO - ANEXOS - Artigo 18
- MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Artigos 18-A a 18 -C
- TRIBUTAÇÃO NOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO - Artigos19 e 20
NOTA DO COSIFE:
- Clique no CAPÍTULO acima para ir ao correspondente texto legal no site da Presidência da República.
- Clique na SEÇÃO acima para ver o correspondente texto legal no site da Presidência da República.
- Para facilitar a consulta, a presente Seção III foi extra-oficialmente subdividida em 3 partes.
(...)
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