BCB - BACEN - LEGISLAÇÃO DO SFN ATUALIZADA

EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA AUDITORES INDEPENDENTES

ANEXO II - PROVA PARA ATUAÇÃO NA AUDITORIA DAS REGULADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB = BACEN)

LEGISLAÇÃO DO SFN ATUALIZADA  (Revisada em 10-03-2024)

1. LEI 4.131/1962 - Lei do Capital Estrangeiro
2. LEI 4.595/1964 - Reforma do Sistema Financeiro Nacional (com as alterações)
3. LEI 4.728/1965 - Lei do Mercado de Capitais (com as alterações)
4. LEI 6.024/1974 - Lei das Intervenções e Liquidações
5. LEI 6.385/1976 - Lei da Comissão de Valores Mobiliários (com as alterações da Lei 11.638/2007 e anteriores)
6. LEI 6.404/1976 - Lei das Sociedade Por Ações
7. LEI 7.357/1985 - Lei do Cheque
8. LEI 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o SFN - Lei do Colarinho Branco
9. LEI 9.069/1995 - Lei do REAL
10. LEI 9.447/1997 - Responsabilidade dos Auditores Independentes
11. LEI 9.613/1998 - Lei da "LAVAGEM" DE DINHEIRO
12. LEI 9.710/1998 - Lei do PROER
13. LEI 10.214/2001 - Lei do SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB
14. LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - Lei do SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
15. Lei 11.371/2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491/1997, altera o DECRETO 23.258/1933, a LEI 4.131/1962, o Decreto-Lei 1.455/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303/2006.
16. DECRETO-LEI 1.455/1976 -
17. DECRETO-LEI 2.321/1987 - REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA
18. DECRETO 23.258/1933 - Dispõe sobre as operações de CÂMBIO
19. DECRETO 55.762/1965 - Regulamentação da LEI 4.131/1962
20. DECRETO 57.595/1966 - LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE
21. DECRETO 57.663/1966 - LEI UNIFORME RELATIVA ÀS LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS
22. DECRETO 91.152/1985 - CRIAÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CRSFN)
23. Lei 14.286/2021 - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (vigora a partir de 31/12/2022)
    ALTERA: LEI 4.131/1962, LEI 4.728/1965, Lei 8.383/1991, Lei 10.192/2001, Lei 11.371/2006, DECRETO 23.258/1933
    REVOGA: Lei 156/1947, Lei 1.383/1951, Lei 1.807/1953, Lei 2.145/1953, Lei 2.698/1955, Lei 4.390/1964, Lei 5.331/1967, Lei 9.813/1999, Lei 13.017/2014, Decreto-Lei 1.201/1939, Decreto-Lei 9.025/1946, Decreto-Lei 9.602/1946, Decreto-Lei 9.863/1946, Decreto-Lei 857/1969, Medida Provisória 2.224/2001 e dispositivos: Lei 4.182/1920, Lei 3.244/1957, LEI 4.595/1964, Lei 5.409/1968, Lei 6.099/1974, Lei 7.738/1989, Lei 8.021/1990, Lei 8.880/1994, LEI 9.069/1995, Lei 9.529/1997, Lei 11.803/2008, Lei 12.865/2013, Lei 13.292/2016, Lei 13.506/2017, Decreto-Lei 2.440/1940, Decreto-Lei 1.060/1969, Decreto-Lei 1.986/1982, Decreto-Lei 2.285/1986.

Veja também:

1. Composição do SFN => BACEN || CVM || SUSEP || PREVIC - Art. 28 da Lei 6.385/1976
2. MNI 5 - Ação Fiscalizadora do SFN - Resolução CMN 4.502/2016 || MP 784/2017 || Sigilo Bancário
3. Banco Central do Brasil - Conteúdo do Site Oficial