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LEI 7.357/1985 - LEI DO CHEQUE

LEI 7.357/1985 - LEI DO CHEQUE - Publicada no DOU 03/09/1985 página 12897-902

Dispõe sobre o cheque e da outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 2 de setembro de 1985 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY / Dilson Domingos Funaro

Veja também:

CAPÍTULO I - DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE

Art. 1º - O cheque contém:

I - a denominação "cheque" inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este e redigido;

II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado)

IV - a indicação do lugar de pagamento;

V - a indicação da data e do lugar de emissão;

VI - a assinatura de emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único. A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

Art. 2º - O título a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:

I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão;

II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente.

Art. 3º - O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque.

Art. 4º - O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque.

Parágrafo 1º - A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento.

Parágrafo 2º - Consideram-se fundos disponíveis:

a) os créditos constantes de conta corrente bancária não subordinados a termo

b) o saldo exigível de conta-corrente contratual

c) a soma proveniente de abertura de crédito.

Art. 5º - (Vetado).

Art. 6º - O cheque não admite aceite, considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

Art. 7º - Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual a indicada no título.

Parágrafo 1º - A aposição de visto, certificação ou outra declaração equivalente obriga o sacado a debitar a conta do emitente a quantia indicada no cheque e a reserva-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que fiquem exonerados o emitente, endossantes e demais coobrigados.

Parágrafo 2º - O sacado creditará a conta do emitente a quantia reservada, uma vez vencido o prazo de apresentação, e antes disso, se o cheque lhe for entregue para inutilização.

Art. 8º - Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito:

I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "a ordem";

II - a pessoa nomeada, com a cláusula "não a ordem", ou outra equivalente;

III - ao portador.

Parágrafo único. Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula "ou ao portador", ou expressão equivalente.

NOTA DO COSIFE:

Ver no MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários, em CHEQUE, a legislação posterior sobre o cheque ao portador.

CHEQUE NOMINATIVO

Art. 9º - O cheque pode ser emitido:

I - a ordem do próprio sacador;

II - por conta de terceiros;

III - contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.

Art.10 - Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.

Art.11 - O cheque pode ser pagável no domicilio de terceiro, quer na localidade em que o sacado tenha domicilio, quer em outra, desde que o terceiro seja banco.

Art.12 - Feita a indicação da quantia em algarismo e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.

Art.13 - As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

Parágrafo único. A assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas, ou assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que, por qualquer outra razão, não poderiam obrigar as pessoas que assinaram o cheque, ou em nome das quais ele foi assinado.

Art.14 - Obriga-se pessoalmente quem assina cheque como mandatário ou representante, sem ter poderes para tal, ou excedendo os que lhe foram conferidos. Pagando o cheque, tem os mesmos direitos daquele em cujo nome assinou.

Art.15 - O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.

Art.16 - Se o cheque, incompleto no ato de emissão, for completado com inobservância do convencionado com o emitente, tal fato não pode ser oposto ao portador, a não ser que este tenha adquirido o cheque de ma fé.

CAPÍTULO II - DA TRANSMISSÃO

Art.17 - O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "a ordem", e transmissível por via de endosso.

Parágrafo 1º - O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula "não a ordem", ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os feitos de cessão.

Parágrafo 2º - O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.

Art.18 - O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não escrita qualquer condição a que seja subordinado.

Parágrafo 1º - São nulos o endosso parcial e o do sacado.

Parágrafo 2º - Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, salvo no caso de o sacado ter vários estabelecimentos e o endosso ser feito em favor de estabelecimento diverso daquele contra o qual o cheque foi emitido.

NOTA DO COSIFE:

Ver no MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários, em CHEQUE, a legislação posterior sobre o endosso ao portador.

Art.19 - O endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante ou seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo 1º - O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.

Parágrafo 2º - A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente.

Art.20 - O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador:

I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa

II - endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa

III - transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.

NOTA DO COSIFE:

>Veja a Lei 8.021/1990 que extinguiu as operações ao portador. A partir de sua entrada em vigor, os bancos só podem pagar cheques nominativos, admitindo-se a não identificação nos casos de cheques de valor até R$ 100,00 (Lei 6.069/1995 - artigo 69).

Art.21 - Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.

Parágrafo único. Pode o endossante proibir novo endosso neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.

Art.22 - O detentor de cheque "a ordem" e considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados são considerados não escritos.

Parágrafo único. Quando um endosso em branco for seguido de outro, entende-se que o signatário deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco.

Art.23 - O endosso num cheque passado ao portador torna o endossante responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o título num cheque "a ordem".

Art.24 - Desapossado alguém de um cheque, em virtude de qualquer evento, novo portador legitimado não esta obrigado a restituí-lo, se não o adquiriu de má fé.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, serão observadas, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais relativas a anulação e substituição de títulos ao portador, no que for aplicável.

Art.25 - Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.

Art.26 - Quando o endosso contiver a cláusula "valor em cobrança", "para cobrança", "por procuração", ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, mas só pode lançar no cheque endosso-mandato. Neste caso, os obrigados somente podem invocar contra o portador as exceções oponíveis ao endossante.

Parágrafo único. O mandato contido no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade.

Art.27 - O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou a expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou a expiração do prazo de apresentação.

Art.28 - O endosso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da respectiva importância pela pessoa a favor da qual foi emitido, e pelos endossantes subsequentes.

Parágrafo único. Se o cheque indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endosso pela pessoa a favor da qual foi emitido e a sua liquidação pelo banco sacado provam a extinção da obrigação indicada.

CAPÍTULO III - DO AVAL

Art.29 - O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo o signatário do título.

Art.30 - O aval e lançado no cheque ou na folha de alongamento. exprime-se pelas palavras "por aval", ou formula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.

Parágrafo único. O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente.

Art.31 - O avalista se obriga da mesma maneira que o avalizado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vicio de forma.

Parágrafo único. O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os obrigados para com este em virtude do cheque.

CAPÍTULO IV - DA APRESENTAÇÃO E DO PAGAMENTO

Art.32 - O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário.

Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

Art.33 - O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Parágrafo único. Quando o cheque e emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.

Art.34 - A apresentação do cheque a câmara de compensação equivale a apresentação a pagamento.

Art.35 - O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contraordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato.

Parágrafo único. A revogação ou contraordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do artigo 59 desta lei.

Art.36 - Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.

Parágrafo 1º - A oposição do emitente e a revogação ou contraordem se excluem reciprocamente.

Parágrafo 2º - Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente.

Art.37 - A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente a emissão não invalidam os efeitos do cheque.

Art.38 - O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe de a respectiva quitação.

Art.39 - A sacado que paga cheque "a ordem" e obrigado a verificar a regularidade da serie de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação.

Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver o que pagou.

Art.40 - O pagamento se fará a medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão preferência os de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior.

Art.41 - O sacado pode pedir explicações ou garantia para pagar cheque mutilado, rasgado ou partido, ou que contenha borrões, emendas e dizeres que não pareçam formalmente normais.

Art.42 - O cheque em moeda estrangeira e pago, no prazo de apresentação, em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento, obedecida a legislação especial.

Parágrafo único. Se o cheque não for pago no ato da apresentação, pode o portador optar entre o câmbio do dia da apresentação e o do dia do pagamento para efeito de conversão em moeda nacional.

Art.43 - (Vetado).

Parágrafo 1º - (Vetado).

Parágrafo 2º - (Vetado).

Art.44 - O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título.

Parágrafo 1º - O cruzamento e geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação "banco" ou outra equivalente. O cruzamento e especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco.

Parágrafo 2º - O cruzamento geral pode ser convertido em especial, mas este não pode converter-se naquele.

Parágrafo 3º - A inutilização do cruzamento ou a do nome do banco e reputada como não existente.

Art.45 - O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta. O cheque com cruzamento especial só pode ser pago pelo sacado ao banco indicado, ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta. Pode, entretanto, o banco designado incumbir outro da cobrança.

Parágrafo 1º - O banco só pode adquirir cheque cruzado de cliente seu ou de outro banco. Só pode cobra-lo por conta de tais pessoas.

Parágrafo 2º - O cheque com vários cruzamentos especiais só pode ser pago pelo sacado no caso de dois cruzamentos, um dos quais para cobrança por câmara de compensação.

Parágrafo 3º - Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado ou o banco portador que não observar as disposições precedentes.

Art.46 - O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula "para ser creditado em conta", ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a lançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento. O depósito do cheque em conta de seu benefício dispensa o respectivo endosso.

Parágrafo 1º - A inutilização da cláusula é considerada como não existente.

Parágrafo 2º - Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado que não observar as disposições precedentes.

Art.47 - Pode o portador promover a execução do cheque:

I - contra o emitente e seu avalista

II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento e comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

Parágrafo 1º - Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

Parágrafo 2º - Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.

Parágrafo 3º - O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.

Parágrafo 4º - A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.

Art.48 - O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicilio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.

Parágrafo 1º - A entrega do cheque para protesto deve ser prenotada em livro especial e o protesto tirado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento do título.

Parágrafo 2º - O instrumento do protesto, datado e assinado pelo oficial público competente, contém:

a) a transcrição literal do cheque, com todas as declarações nele inseridas, na ordem em que se acham lançadas

b) a certidão da intimação do emitente, de seu mandatário especial ou representante legal, e as demais pessoas obrigadas no cheque

c) a resposta dada pelos intimados ou a declaração da falta de resposta

d) a certidão de não haverem sido encontrados ou de serem desconhecidos o emitente ou os demais obrigados, realizada a intimação, nesse caso, pela imprensa.

Parágrafo 3º - O instrumento de protesto, depois de registrado em livro próprio, será entregue ao portador legitimado ou aquele que houver efetuado o pagamento.

Parágrafo 4º - Pago o cheque depois do protesto, pode este ser cancelado, a pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de cópia autenticada da quitação que contenha perfeita identificação do título.

Art.49 - O portador deve dar aviso da falta de pagamento a seu endossante e ao emitente, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao do protesto ou das declarações previstas no artigo 47 desta lei ou, havendo cláusula "sem despesa", ao da apresentação.

Parágrafo 1º - Cada endossante deve, nos 2 (dois) dias úteis seguintes ao do recebimento do aviso, comunicar seu teor ao endossante precedente, indicando os nomes e endereços dos que deram os avisos anteriores, e assim por diante, até o emitente, contando-se os prazos do recebimento do aviso precedente.

Parágrafo 2º - O aviso dado a um obrigado deve estender-se, no mesmo prazo, a seu avalista.

Parágrafo 3º - Se o endossante não houver indicado seu endereço, ou o tiver feito de forma ilegível, basta o aviso ao endossante que o preceder.

Parágrafo 4º - O aviso pode ser dado por qualquer forma, até pela simples devolução do cheque.

Parágrafo 5º - Aquele que estiver obrigado a aviso devera provar que o deu no prazo estipulado. Considera-se observado o prazo se, dentro dele, houver sido posta no correio a carta de aviso.

Parágrafo 6º - Não decai do direito de regresso o que deixa de dar o aviso no prazo estabelecido. Responde, porem, pelo dano causado por sua negligencia, sem que a indenização exceda o valor do cheque.

Art.50 - O emitente, o endossante e o avalista podem, pela cláusula "sem despesa", "sem protesto", ou outra equivalente, lançada no título e assinada, dispensar o portador, para promover a execução do título, do protesto ou da declaração equivalente.

Parágrafo 1º - A cláusula não dispensa o portador da apresentação do cheque no prazo estabelecido, nem dos avisos. Incumbe a quem alega a inobservância de prazo a prova respectiva.

Parágrafo 2º - A cláusula lançada pelo emitente produz efeito em relação a todos os obrigados a lançada por endossante ou por avalista produz efeito somente em relação ao que lançar.

Parágrafo 3º - Se, apesar da cláusula lançada pelo emitente, o portador promove o protesto, as despesas correm por sua conta. Por elas respondem todos os obrigados, se a cláusula e lançada por endossante ou avalista.

Art.51 - Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque.

Parágrafo 1º - O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado que pagar o cheque.

Parágrafo 2º - A ação contra um dos obrigados não impede sejam os outros demandados, mesmo que se tenham obrigado posteriormente aquele.

Parágrafo 3º - Regem-se pelas normas das obrigações solidarias as relações entre obrigados do mesmo grau.

Art.52 - O portador pode exigir do demandado:

I - a importância do cheque não pago

II - os juros legais desde o dia da apresentação

III - as despesas que fez

IV - a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

Art.53 - Quem paga o cheque pode exigir de seus garantes:

I - a importância integral que pagou;

II - os juros legais, a contar do dia do pagamento;

III - as despesas que fez;

IV - a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

Art.54 - O obrigado contra o qual se promova execução, ou que a esta esteja sujeito, pode exigir, contra pagamento, a entrega do cheque, com o instrumento de protesto ou da declaração equivalente e a conta de juros e despesas quitada.

Parágrafo único. O endossante que pagou o cheque pode cancelar seu endosso e os dos endossantes posteriores.

Art.55 - Quando disposição legal ou caso de forca maior impedir a apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente nos prazos estabelecidos, consideram-se estes prorrogados.

Parágrafo 1º - O portador e obrigado a dar aviso imediato da ocorrência de forca maior a seu endossante e a fazer menção do aviso dado mediante declaração datada e assinada por ele no cheque ou folha de alongamento. São aplicáveis, quanto ao mais, as disposições do artigo 49 e seus parágrafos desta lei.

Parágrafo 2º - Cessado o impedimento, deve o portador, imediatamente, apresentar o cheque para pagamento e, se couber, promover o protesto ou a declaração equivalente.

Parágrafo 3º - Se o impedimento durar por mais de 15 (quinze) dias, contados do dia em que o portador, mesmo antes de findo o prazo de apresentação, comunicou a ocorrência de forca maior a seu endossante, poderá ser promovida a execução, sem necessidade da apresentação do protesto ou declaração equivalente.

Parágrafo 4º - Não constituem casos de forca maior os fatos puramente pessoais relativos ao portador ou a pessoa por ele incumbida da apresentação do cheque, do protesto ou da obtenção da declaração equivalente.

Art.56 - Excetuado o cheque ao portador, qualquer cheque emitido em um país e pagável em outro pode ser feito em vários exemplares idênticos, que devem ser numerados no próprio texto do título, sob pena de cada exemplar ser considerado cheque distinto.

Art.57 - O pagamento feito contra a apresentação de um exemplar e liberatório, ainda que não estipulado que o pagamento torna sem efeito os outros exemplares.

Parágrafo único. O endossante que transferir os exemplares a diferentes pessoas e os endossantes posteriores respondem por todos os exemplares que assinarem e que não forem restituídos.

Art.58 - No caso de alteração do texto do cheque os signatários posteriores a alteração respondem nos termos do texto alterado e os signatários anteriores, nos do texto original.

Parágrafo único. Não sendo possível determinar se a firma foi aposta no título antes ou depois de sua alteração, presume-se que o tenha sido antes.

Art.59 - Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o artigo 47 desta lei assegura ao portador.

Parágrafo único. A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

Art.60 - A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo.

Art.61 - A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no artigo 59 e seu parágrafo desta lei.

Art.62 - Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.

Art.63 - Os conflitos de leis em matéria de cheques serão resolvidos de acordo com as normas constantes das Convenções aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no Brasil, na forma prevista pela Constituição Federal.

Art.64 - A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protesto.

Parágrafo único. O cômputo dos prazos estabelecidos nesta lei obedece as disposições do direito comum.

Art.65 - Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela legislação criminal.

Art.66 - Os vales ou cheques postais, os cheques de poupança ou assemelhados, e os cheques de viagem regem-se pelas disposições especiais a eles referentes.

Art.67 - A palavra "banco", para os fins desta lei, designa também a instituição financeira contra a qual a lei admita a emissão de cheque.

Art.68 - Os bancos e casas bancárias poderão fazer prova aos seus depositantes dos cheques por estes sacados, mediante apresentação de cópia fotográfica ou microfotográfica.

Art.69 - Fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação específica, para expedir normas relativas a matéria bancária relacionada com o cheque.

NOTA DO COSIFE:

Veja a Lei 4.595/1964 - Capítulo II.

Parágrafo único. É da competência do Conselho Monetário Nacional:

a) a determinação das normas a que devem obedecer as contas de depósito para que possam ser fornecidos os talões de cheques aos depositantes;

b) a determinação das consequências do uso indevido do cheque, relativamente a conta do depositante;

c) a disciplina das relações entre o sacado e o opoente, na hipótese do artigo 36 desta lei.

NOTA DO COSIFE:

 Veja no MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários outras informações sobre CHEQUES.

Art.70 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.71 - Revogam-se as disposições em contrário.


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