SUMÁRIO

1. DO REGISTRO DOS CAPITAIS, REMESSAS E REINVESTIMENTOS (Artigo 3º ao 7º)
2. DAS REMESSAS DE JUROS, "ROYALTIES" E POR ASSISTÊNCIA TÉCNICA (Artigo 8º ao 16)
3. DOS BENS E DEPÓSITOS NO EXTERIOR E DAS NORMAS DE CONTABILIDADE (Artigo 17 ao 22)
4. DISPOSITIVOS CAMBIAIS (Artigo 23 ao 36)
5. DISPOSIÇÕES REFERENTES AO CRÉDITO (Artigo 37 ao 40)
6. DISPOSITIVOS FISCAIS (Artigo 41 ao 49)
7. OUTRAS DISPOSIÇÕES (Artigo 50 ao 59)

NOTA DO COSIFE:

(1) A Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC) foi transformada em autarquia federal denominada Banco Central da República do Brasil (Art. 8º da Lei 4.595/1964), atual Banco Central do Brasil.

NOTA DO COSIFE: TEXTO ORIGINAL:

Art. 4º O registro de capitais estrangeiros será efetuado na moeda do país de onde forem originários e o dos reinvestimentos de lucros em moeda nacional.

Parágrafo único. Se o capital for representado por bens, o registro será feito pelo seu preço no país de origem ou, na falta de comprovantes satisfatórios, segundo os valores apurados na contabilidade da empresa receptora do capital, ou ainda pelo critério de avaliação que for determinado em regulamento.

NOTA DO COSIFE: TEXTO ORIGINAL:

Art. 5º O registro do investimento estrangeiro será requerido dentro de trinta dias da data de seu ingresso no País e independente do pagamento de qualquer taxa ou emolumento. No mesmo prazo, a partir da data da aprovação do respectivo registro contábil, pelo órgão competente da empresa, proceder-se-á ao registro dos reinvestimentos de lucros.

Parágrafo único. Os capitais estrangeiros e respectivos reinvestimentos de lucros já existentes no país também estão sujeitos a registro, o qual será requerido por seus proprietários ou responsáveis,. pelas empresas em que estiverem aplicados, dentro do prazo de 180 dias da data da publicação desta lei.

(2) O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito foi substituído pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) -: Art. 2º da Lei 4.595/1964.

NOTA DO COSIFE:

(3) Onde se lê Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Banco Central do Brasil, conforme Lei 4.595/1964, Art. 8º.

Veja ainda a Medida Provisória 2.224/2001)

NOTA DO COSIFE: TEXTO ORIGINAL:

Art 7º Considera-se reinvestimento, para os efeitos de registro, as quantias que poderiam ter sido legalmente remetidas para o exterior, a título de rendimentos, e não o foram, sendo aplicadas na própria emprêsa de que procedem ou em outro setor da economia nacional.

NOTA DO COSIFE:

(4) Onde se lê Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Banco Central do Brasil, conforme Lei 4.595/1964 Art. 8º.

NOTA DO COSIFE: TEXTO ORIGINAL:

Art. 9º As pessoas físicas e jurídicas que desejarem fazer transferências para o exterior a título de lucros, dividendos, juros, amortizações, "royalties", assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes, deverão submeter aos órgãos competentes da SUMOC e da Divisão de Imposto sobre a Renda, os contratos e documentos que forem considerados necessários para justificar a remessa.

Parágrafo único. As remessas para o exterior dependem do registro da empresa na SUMOC e de prova do pagamento do imposto de renda que for devido.

(5) Onde se lê Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Banco Central do Brasil, conforme Lei 4.595/1964 Art. 8º.

(6) A Divisão de Imposto sobre a Renda a partir de 1965 passou a se denominar Departamento do Imposto de Renda. Esta denominação foi alterada para Secretaria da Receita Federal (SRF), pelo art. 1º do Decreto 63.659/1968 (por transformação da Direção Geral da Fazenda Nacional). Em substituição à SRF, foi criado o Departamento da Receita Federal pelo Decreto 99.180/1990 e pelo Decreto 99.244/1990. Esse Departamento da Receita Federal (DRF) foi novamente transformado em Secretaria da Receita Federal (SRF) pela Lei 8.490/1992 - originaria da MP 309/1992. A SRF depois foi transformada em RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil. Apesar das constantes trocas de denominação, sempre teve a mesma função. Consequentemente, essas alterações geraram Gastos Públicos inúteis.

(6A) Veja o Decreto 59.496/1966

NOTA DO COSIFE: TEXTO ORIGINAL:

Art. 10. O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito poderá, quando considerar necessário, verificar a assistência técnica administrativa ou semelhante, prestada a empresas estabelecidas no Brasil, que impliquem remessa de divisas para o exterior, tendo em vista apurar a efetividade dessa assistência.

(7) Onde se lê Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Banco Central do Brasil, conforme Lei 4.595/1964, art. 8º.

NOTA DO COSIFE: TEXTO ORIGINAL:

Art. 11. A transferência para o pagamento de royalties devidos por patentes de invenção, marcas de indústria e comércio ou outros títulos da mesma espécie, depende de prova, da parte do interessado, de que os respectivos privilégios não caducaram no país de origem.

(8) O Departamento Nacional de Propriedade Industrial foi extinto, passando suas atribuições para o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, criado pela Lei 5.648/1970.

Veja ainda o art. 30 do Decreto 68.104/1971, que regulamentou a Lei 5.648/1970. No Decreto lê-se:

Art 30. Fica extinto, nesta data, o Departamento Nacional da Propriedade Industrial do Ministério da Indústria e do Comércio, passando as atribuições que lhe competiam a ser exercidas pelo INPI.

NOTA DO COSIFE:

(9) O Decreto sem número publicado no DOU 26/04/1991 página 7711, revogou o Decreto 47.373/1959 citado no caput deste art. 12.

(10) Onde se lê Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Conselho Monetário Nacional, conforme Lei 4.595/1964, art. 2º.

(10A) Código de Propriedade Industrial - Lei 9.279/1996

NOTA DO COSIFE:

No § único do artigo 50 da Lei 8.383/1991 lê-se:

Art. 50. As despesas referidas na alínea b do parágrafo único do art. 52 e no item 2 da alínea e do parágrafo único do art. 71, da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, venham a ser assinados, averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e registrados no Banco Central do Brasil, passam a ser dedutíveis para fins de apuração do lucro real, observados os limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor.

Parágrafo único. A vedação contida no art. 14 da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, não se aplica às despesas dedutíveis na forma deste artigo.

NOTA DO COSIFE: TEXTO ORIGINAL:

No artigo 15 da Lei 4.131/1962 revogado em 1966 lia-se:

Art. 15. A prática de fraude aduaneira ou cambial que resulte de sub ou superfaturamento na exportação ou na importação de bens e mercadorias, uma vez apurada em processo administrativo regular, no qual será assegurada plena defesa ao acusado, importará na aplicação aos responsáveis, pelo Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, de multa até dez vezes o valor das quantias sub ou superfaturadas, ou da penalidade de proibição de exportar e importar por prazo de um a cinco anos.

Depois de muitos anos de alterações ainda incertas, finalmente o combate às Fraudes Cambiais e à Evasão de Divisas foi incluído na Lei 7.492/1986 (Lei do Colarinho Branco), em seus artigos 21 e 22, porque para realização de tais fraudes sempre há a necessidades da intermediação (ou do agenciamento) por instituições do sistema financeiro.

No caso da utilização de nomes fictícios para realização das fraudes cambiais, tais como: empresas fantasmas constituídas em paraísos fiscais, contas fantasmas com nomes falsos ou com a utilização de testas de ferro ou laranjas, veja as penalidades no artigo 64 da Lei 8.383/1990.

NOTA DO COSIFE: TEXTOS ORIGINAIS:

Art. 17. As pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas ou com sede no Brasil, ficam obrigadas a declarar á Superintendência da Moeda e do Crédito, na forma que for estabelecida pelo respectivo Conselho, os bens e valores que possuírem no exterior, inclusive depósitos bancários, excetuados, no caso de estrangeiros, os que possuíam ao entrar no Brasil.

Parágrafo único. Dentro do prazo de trinta dias contados da vigência desta lei, o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito baixará instruções a respeito, fixando o prazo de sessenta dias para as declarações iniciais.

Art. 18. A inobservância do preceito do artigo anterior importará em que os valores e depósitos bancários no exterior sejam considerados produto de enriquecimento ilícito e como tais objeto de processo criminal, para que sejam restituídos ou compensados com bens ou valores existentes no Brasil, os quais poderão ser seqüestrados pela Fazenda Pública, na medida em que sejam suficientes para tanto.

Art. 19. As pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou com sede no Brasil deverão, ainda, comunicar à Superintendência da Moeda e do Crédito as aquisições de novos bens e valores no exterior, indicando os recursos para tal fim usados.

Parágrafo único. Anualmente, até o dia 31 de janeiro, comunicarão, outrossim, à SUMOC o montante de seus depósitos bancários no exterior, a 31 de dezembro do ano anterior, com a justificação das variações neles ocorridas.

OBSERVAÇÕES:

No que concerne aos bens e depósitos mantidos no Exterior, originalmente mencionados nos artigos acima revogados, a partir da criação do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes no final do ano de 1988, o qual foi instituído sem qualquer previsão legal, os dirigentes do Banco Central passaram a expedir normas liberalizantes que geraram enormes défices no nosso Balanço de Pagamentos.

Devido ao grande aumento da quantidade de fraudes praticadas pelas pessoas jurídicas e pelos demais sonegadores de tributos (mediante a Evasão de Reservas Monetária ou Evasão de Divisas [neste COSIFE chamada de internacionalização do capital nacional ou blindagem fiscal e patrimonial]), houve a necessidade da promulgação de uma Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro obtido na ilegalidade (Lei 9.613/1998, alterada pela Lei 12.683/2012)

Um dos mais nocivos e abertos esquemas de lavagem de dinheiro acontecia com a expressa autorização dos dirigentes do Banco Central, que foram convocados para dar explicações à CPI DO BANESTADO. Esta investigou a atuação irregular do Banco do Estado do Paraná, que juntamente com o Banco Araucária facilitavam as remessas ilegais para o exterior.

Como a legislação sobre os Sigilos Bancário e Fiscal impediam a plena fiscalização da Evasão Fiscal e de Divisas (contrariando as disposições do Código Tributário Nacional de 1966, que versa sobre o Sigilo Fiscal), foram sancionadas a Lei Complementar 104/2001 (de Flexibilização do Sigilo Fiscal) e a Lei Complementar 105/2001 (de Flexibilização do Sigilo Bancário). Esta última revogou o artigo 38 da lei 4.595/1964 que versava sobre o Sigilo Bancário.

Por enormemente facilitar a Lavagem de Dinheiro, a partir de 2005 foi extinto o Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.

Mas, doze anos antes, em 1993, com a finalidade de bem informar aos que pretendiam internacionalizar seu capital, os dirigentes do Banco Central expediram uma cartilha intitulada O Regime Cambial Brasileiro em que deixavam claro que era livre as remessas para o exterior por meio das contas bancárias de não residentes, que ficaram conhecidas como CC5, porque as normas foram editadas pela Carta Circular nº 5 de 1969, expedida pelo BACEN ou BCB.

A mencionada Carta Circular repetia o descrito no artigo 57 do Decreto 55.762/1965 que regulamentou a Lei 4.131/1962, em que se lê:

Art 57. As contas de depósito, no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, qualquer que seja a sua origem, são de livre movimentação, independentemente de qualquer autorização, prévia ou posterior, quando os seus saldos provierem exclusivamente de ordens em moeda estrangeira ou de vendas de câmbio, poderão ser livremente transferidas para o exterior, a qualquer tempo, independentemente de qualquer autorização.

Para dar "falsa legalidade" às contas CC5 de instituições financeiras fantasmas (constituídas por doleiros em paraísos fiscais), os dirigentes do Banco Central, mais uma vez exorbitando do definido como suas funções, permitiram a expedição da Carta Circular BCB 2.259/1992 (por dois chefes de departamento) com a finalidade de instituir as contas de não residentes destinadas à livre movimentação daqueles instituição financeiras fantasmas de paraísos constituídas por doleiros. As contas fantasmas são combatidas pelo artigo 64 da Lei 8.383/1991.

Depois o ex-chefe do Departamento de Câmbio do Banco Central que firmou a citada CC 2259 assumiu a presidência do Banco Excel. Segundo notícia veiculada pela Revista Exame (em 22/04/2014), em 1996 o Banco Econômico foi liquidado pelo Banco Central e comprado pelo Banco Excel. Em 1996, o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (BBVA) adquiriu o Excel e por fim, o Bradesco comprou o BBVA, em 2003. Em abril de 2014, o BBVA era o Banco Alvorada - o qual o Bradesco alega que é "mero controlador" (sucessor).

NOTA DO COSIFE:

A partir de 2007, devido às alterações efetuadas na Lei 6.404/1976 para adequá-la às NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, o plano de contas básico para se utilizado pelas pessoas jurídicas foi editado pela Receita Federal do Brasil.

Por sua vez, tardiamente a Lei 12.973/2014 alterou o Decreto-Lei 1.598/1977 para adequar a legislação tributária também às NBC.

No sentido ainda de adequação da Contabilidade Pública ou Governamental às NBC, o Tesouro Nacional passou a centralizar a implantação desse novo sistema contábil nas esferas Federal, Estadual, Municipal e também no Distrito Federal.

NOTA DO COSIFE:

(11) Onde se lê Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Banco Central do Brasil, conforme Lei 4.595/1964, art. 8º.

NOTA DO COSIFE:

(12) Onde se lê Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Banco Central do Brasil, conforme Lei 4.595/1964, art. 8º.

NOTA DO COSIFE: TEXTO ORIGINAIS DOS PARÁGRAFOS ALTERADOS:

§ 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa equivalente ao triplo do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pela Superintendência da Moeda e do Crédito, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. (ORIGINAL)

§ 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinqüenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. (Redação dada pela Lei 9.069/1995)

§ 2º Constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. (Redação dada pela Medida provisória 784/2017) Vigência encerrada - Volta a valer a redação anterior.

§ 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinqüenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. (Redação dada pela Lei 9.069/1995)

§ 2º Constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. (Redação dada pela Lei 13.506/2017)

§ 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa equivalente a 100% ( cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º. (ORIGINAL)

§ 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º. (Redação dada pela Lei 9.069/1995)

§ 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º. (Redação dada pela Medida provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada - Volta valer a redação anterior.

§ 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º. (Redação dada pela Lei 9.069/1995)

§ 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2o deste artigo. (Redação dada pela Lei 13.506/2017)

§ 4º Constitui infração, imputável ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, punível com multa equivalente de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificação incorreta, dentro das Superintendência da Moeda e do Crédito, das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2º deste artigo. (ORIGINAL)

§ 4º Constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, a classificação em desacordo com as normas fixadas pelo Banco Central do Brasil, das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2º. (Redação dada pela Medida provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada - Volta valer a redação anterior.

§ 4º Constitui infração, imputável ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, punível com multa equivalente de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificação incorreta, dentro das Superintendência da Moeda e do Crédito, das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2º deste artigo. (ORIGINAL)

§ 4º Constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação a classificação em desacordo com as normas fixadas pelo Banco Central do Brasil das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei 13.506/2017)

§ 5º Em caso de reincidência poderá o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito cassar a autorização para operar em câmbio aos estabelecimentos bancários que negligenciarem o cumprimento do disposto no presente artigo e propor á autoridade competente igual medida em relação aos corretores. (ORIGINAL)

§ 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei 13.506/2017)

§ 6º O texto do presente artigo constará obrigatoriamente do formulário a que se refere o § 2º. (ORIGINAL)

§ 7º A utilização do formulário a que se refere o § 2o deste artigo não é obrigatória nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou do seu equivalente em outras moedas. (Incluído pela Lei 11.371/2006)

§ 7º A utilização do formulário a que se refere o § 2º deste artigo não é obrigatória nas operações de compra e de venda de moeda estrangeira de até o equivalente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos), sendo autorizado ao Poder Executivo aumentar esse valor por ato normativo. (Redação dada pela Lei 13.017/2014)

(13) Onde se lê Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Conselho Monetário Nacional, conforme Lei 4.595/1964 Art. 2º.

(14) Onde se lê Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Banco Central do Brasil, conforme Lei 4.595/1964 Art. 8º.

(14A) No que se refere à responsabilidade das instituições do sistema financeiro, quanto a perfeita identificação dos clientes, também em suas operações de câmbio, veja o artigo 64 da Lei 8.383/1990. As operações de câmbio fraudulentas e a evasão de divisas são punidas pelos artigos 21 e 22 da Lei 7.492/1986 (Lei do Colarinho Branco).

(15) Redação dada pelo Art. 72 da MP 785/1994. Reeditada como: MP 851/1995, MP 911/1995, MP 953/1995, MP 978/1995, MP 1.004/1995 e MP 1.027/1995. Convergida na Lei 9.069/1995).

NOTA DO COSIFE:

(16) Onde se lê Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Banco Central do Brasil, conforme Lei 4.595/1964 Art. 8º.

NOTA DO COSIFE:

Art. 25. Os estabelecimentos bancários, que deixarem de informar o montante exato das operações realizadas, ficarão sujeitos à multa até o máximo correspondente a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo anual vigorante no País, triplicada no caso de reincidência. (ORIGINAL)

Parágrafo único. A multa será imposta pelo inspetor Geral de Bancos havendo recurso de seu ato, sem efeito suspensivo, para o Conselho da superintendência da Moeda e do Crédito dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data da intimação. (ORIGINAL)

Parágrafo único. A multa será imposta pela Superintendência da Moeda e do Crédito, cabendo recurso de seu ato, sem efeito suspensivo, para o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data da intimação. (Redação dada pela Lei 4.390/1964)

Art. 25. Os estabelecimentos bancários que deixarem de informar o montante exato das operações realizadas ficarão sujeitos a multa, nos termos do art. 58. (Redação dada pela Medida Provisória 784/2017) Vigência encerrada

Art. 25. Os estabelecimentos bancários, que deixarem de informar o montante exato das operações realizadas, ficarão sujeitos à multa até o máximo correspondente a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo anual vigorante no País, triplicada no caso de reincidência. (ORIGINAL)

Parágrafo único. A multa será imposta pela Superintendência da Moeda e do Crédito, cabendo recurso de seu ato, sem efeito suspensivo, para o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data da intimação. (Redação dada pela Lei 4.390/1964) (ANTERIOR)

(17) Onde se lê Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Conselho Monetário Nacional, conforme Lei 4.595/1964 Art. 2º e onde se lê Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Banco Central do Brasil, conforme Lei 4.595/1964, art. 8º.

NOTA DO COSIFE:

(18) Onde se lê Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Conselho Monetário Nacional, conforme Lei 4.595/1964 Art. 2º.

(18) Onde se lê Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Banco Central do Brasil, conforme Lei 4.595/1964 Art. 8º.

(18) Inspetor-Geral de Bancos (ISBAN) - atual Departamento de Fiscalização (DEFIS) - ato administrativo do Banco Central do Brasil, de 01/08/1985.

NOTA DO COSIFE:

(19) Onde se lê Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Conselho Monetário Nacional, conforme Lei 4.595/1964 Art. 2º.

NOTA DO COSIFE: TEXTO ORIGINAL:

Art. 28. Sempre que ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos, ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação, poderá o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito impor restrições, por prazo limitado, à importação e às remessas de rendimentos dos capitais estrangeiros e, para este fim outorgar ao Banco do Brasil monopólio total ou parcial das operações de câmbio.

§ 1º No caso previsto neste artigo ficam vedadas as remessas, a título de retorno de capitais de risco, e limitadas a 10% (dez por cento) sobre o capital registrado nos termos dos arts. 3º e 4º, as de seus lucros.

§ 2º Os rendimentos que excederem a 10% (dez por cento) do capital deverão ser comunicados à SUMOC, a qual na hipótese de se prolongar por mais de um exercício a restrição a que se refere êste artigo, poderá autorizar a remessa, no exercício seguinte, das quantias relativas ao excesso, quando os lucros nêle referidos não atingirem aquêle limite.

§ 3º Nos mesmos casos deste artigo, poderá o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito limitar a remessa de quantias a título de pagamentos de "royalties" e assistência técnica, administrativa ou semelhante até o limite máximo cumulativo, anual, de 5% (cinco por cento) da receita bruta da empresa.

§ 4º Ainda nos casos deste artigo, fica o Conselho da SUMOC autorizado a baixar instruções, limitando as despesas cambiais com "Viagens Internacionais".

§ 5º Não haverá, porém, restrições, para as remessas de juros e quotas de amortização, constantes de contratos de empréstimo, devidamente registrados.

(20) Onde se lê Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Conselho Monetário Nacional, conforme Lei 4.595/1964 Art. 2º.

Veja o texto sobre Blindagem Fiscal e Patrimonial e seus Efeitos no Balanço de Pagamentos, mencionado no artigo 28 da Lei 4.131/1962, com a ocorrência dos seguintes crimes:

1. Fraude Cambial (Artigo 21 da Lei 7.492/1986)
2. Evasão de Divisas ou de Reservas Monetárias com Desfalque no Tesouro Nacional (artigo 22 da Lei 7.492/1986 + Crime de Lesa Pátria)
3. Sonegação Fiscal (Lei 4.729/1965 e Lei 8.137/1990)
4. Planejamento Tributário (Operações Simuladas [Código Civil] ou Dissimuladas [Código Tributário Nacional - § único do artigo 116)]) com Internacionalização do Capital Nacional (Fraude Cambial e Evasão de Divisas = Desfalque no Tesouro Nacional) por meio de Lavagem de Dinheiro (Lei  6.913/1998) obtido na ilegalidade (Caixa Dois) - Falsificação Material e Ideológica da Escrituração Contábil (Decreto-Lei 1.598/1977)

(21) Onde se lê ... comunicados a essa Superintendência, leia-se ... comunicados a esse Banco Central.

NOTA DO COSIFE: TEXTO ORIGINAL:

Parágrafo único. O prazo máximo da faculdade impositiva de que trata este artigo será de 150 (cento e cinqüenta), dias, consecutivos ou não, durante o ano.

(22) Onde se lê Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Conselho Monetário Nacional, conforme Lei 4.595/1964 Art. 2º.

(23) Decreto 60.838/1967 - regulamentação.

NOTA DO COSIFE:

(24) Onde se lê Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Banco Central do Brasil.

(25) A partir de 13/02/1967 passou a vigorar a unidade monetária CRUZEIRO NOVO, equivalente a mil cruzeiros, com restauração do CENTAVO - Decreto-Lei 001/1965 regulamentado pelo Decreto 60.190/1967 e pela Resolução CMN 47/1967.

(25) De 15/05/1970 a 27/02/1982 vigorou a unidade monetária CRUZEIRO em substituição ao CRUZEIRO NOVO - Resolução CMN 144/1970.

(25) Em 16/08/1984 foi extinta a fração do CRUZEIRO denominada CENTAVO pela Lei 7.214/1984.

(25) De 28/02/1986 a 15/01/1989 vigorou a unidade monetária CRUZADO - Decreto-Lei 2.283/1986, Decreto-Lei 2.284/1986 e Resolução CMN 1.110/1986.

(25) De 16/01/1989 a 15/03/1990 vigorou a unidade monetária CRUZADO NOVO - Lei 7.730/1989 e Resolução CMN 1.565/1989.

(25) De 16/03/1990 a 28/07/1993 vigorou a unidade monetária CRUZEIRO - Lei 8.024/1990 e Resolução CMN 1.689/1990.

(25) De 29/07/1993 a 29/06/1994 vigorou a unidade monetária CRUZEIRO REAL - Lei 8.697/1993 e Resolução CMN 2.010/1993.

(25) Desde 30/06/1994 vigora a unidade monetária brasileira REAL - Medida Provisória 542/1994 convertida na Lei 9.069/1995.

NOTA DO COSIFE:

Art. 31. As remessas anuais de lucros para o exterior não poderão exceder de 10% sobre o valor dos investimentos registrados.

Art. 32. As remessas de lucros, que ultrapassem o limite estabelecido no artigo anterior, serão consideradas retorno do capital e deduzidas de registro correspondente, para efeito das futuras remessas de lucros para o exterior.

Parágrafo único. A parcela anual de retorno do capital estrangeiro não poderá exceder de 12% (vinte por cento) do capital registrado.

Art. 33. Os lucros excedentes do limite estabelecido no art. 31 desta lei serão registrados a parte, como capital suplementar e não darão direito a remessa de lucros futuros.

NOTA DO COSIFE:

(29) O Conselho de Ministros foi criado pela Emenda Constitucional 4, de 02/09/1961, que instituiu o sistema parlamentar de governo e extinto pela Emenda Constitucional 006, de 23/01/1963, que restabeleceu o sistema presidencial de governo.

(29) Decreto 62.252/1968 - delegação de competência ao Ministro da SEPLAN das atribuições previstas neste artigo.

NOTA DO COSIFE:

(30) O Conselho Nacional de Economia foi extinto pelo artigo 181 da Constituição Federal de 24/01/1967.

(30) Lei 5.331/1967 - transfere para a SEPLAN a audiência de que trata este artigo.

(30) Decreto 2.233/1997 - Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131/1962.

(31) Decreto 62.252/1968 - delegação de competência ao Ministro da SEPLAN das atribuições previstas neste artigo.

NOTA DO COSIFE: TEXTO ORIGINAL:

Art. 43. Os lucros e dividendos atribuídos a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou com sede n o exterior ficam sujeitos ao pagamento na fonte o imposto sobre a renda às taxas que vigorarem para os dividendos devidos às ações ao portador.

Art. 43. O montante dos lucros e dividendos líquidos efetivamente remetidos a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou com sede no exterior, fica sujeito a um imposto suplementar de renda, sempre que a média das remessas em um triênio, a partir do ano de 1963, exceder a 12% (doze por cento) sôbre o capital e reinvestimentos registrados nos termos dos artigos 3º e 4º desta lei. (Redação dada pela Lei 4.390/1964)

Veja:

1. Lei 4.154/1962 (§ 3º do artigo 19) - Mantido o disposto no art. 43 da Lei 4.131/1962, sobre os demais rendimentos capitulados no art. 97 do Regulamento aprovado pelo Decreto 47.373/1959, será cobrado um adicional de 5% (cinco por cento) nos exercícios financeiros de 1963 e 1964.
2. Decreto Lei 1.401/1975 (§ 2º do artigo 7º) - Revogado pelo artigo 7º do Decreto Lei 1.986/1982
3. o artigo 4º do Decreto Lei 1.986/1982 - Ficam isentas do imposto suplementar de renda de que trata o artigo 43 da Lei 4.131/1962, modificado pelo artigo 1º da Lei 4.390/1964, as remessas para o exterior, dos rendimentos referidos no artigo 2º deste Decreto-Lei.
4. o artigo 76 da Lei 8.383/1091 - Não mais será exigido o imposto suplementar de renda de que trata o art. 43 da Lei 4.131/1962, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei 2.073/1983, relativamente aos triênios encerrados posteriormente a 31 de dezembro de 1991.

NOTA DO COSIFE: TEXTOS ORIGINAIS

Art. 44. O referido imposto será cobrado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) no caso de empresas aplicadas em atividades econômicas de menor interesse para a economia nacional, tendo em conta inclusive sua localização, definidas em decreto do Poder Executivo, mediante audiência do Conselho Nacional de Economia e do Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito. (Revogado pela Lei 8.383/1991)

Art. 45. Os rendimentos oriundos da exploração de películas cinematográficas, excetuados os dos exibidores não importadores, ficarão de 40% (quarenta por cento), mas o contribuinte terá direito a optar pelo depósito no Banco do Brasil, em conta especial, de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, podendo aplicar esta importância, mediante autorização do Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica (GEICINE), criado pelo Decreto n.º 50278, de 17/02/1961, na produção de filmes no País, nos termos do Decreto n.º 51106, de 01/08/1961. (ORIGINAL)

Art. 45. Os rendimentos oriundos da exploração de películas cinematográficas, excetuados os dos exibidores não importadores, serão sujeitos ao desconto do impôsto à razão de 40%, ficando porém, o contribuinte obrigado a fazer um depósito no Banco do Brasil S.A. em conta especial, de 40% do imposto devido, a crédito da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME, para ser aplicado conforme o disposto no estatuto e no decreto autorizativo de criação da referida Empresa. (Redação dada pelo Decreto Lei 862/1966) (Vide Decreto Lei 1.429/1975) (Revogado pela Lei 8.685/1993)

NOTA DO COSIFE:

(32) Onde se lê Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito leia-se Conselho Monetário Nacional, conforme Lei 4.595/1964 Art. 2º.

NOTA DO COSIFE:

(33) O Conselho de Ministros foi criado pela EC 4, de 02/09/1961, que instituiu o sistema parlamentar de governo e revogado pela EC 6, de 23/01/1963, que restabeleceu o sistema presidencial de governo.

(33) O Conselho Nacional de Economia foi extinto pelo artigo 181 CF de 24/01/1967.

(33) Lei 5.331/1967 transfere para a SEPLAN a audiência de que trata este artigo.

NOTA DO COSIFE:

(34) O Conselho de Ministros foi criado pela EC 4, de 02/09/1961, que instituiu o sistema parlamentar de governo e revogado pela EC, de 23/01/1963, que restabeleceu o sistema presidencial de governo.

(34) O Conselho Nacional de Economia foi extinto pelo artigo 181 da CF, de 24/01/1967.

(34) Lei 5.331/1967 - transfere para a SEPLAN a audiência de que trata este artigo.

NOTA DO COSIFE:

(35) O Conselho de Ministros foi criado pela Emenda Constitucional 004, de 02/09/1961, que instituiu o sistema parlamentar de governo e revogado pela Emenda Constitucional 006, de 23/01/1963, que restabeleceu o sistema presidencial de governo.

NOTA DO COSIFE:

(36) Onde se lê SUMOC leia-se Banco Central do Brasil, conforme Lei 4.595/1964 Art. 8º.

NOTA DO COSIFE:

(37) Onde se lê SUMOC leia-se Banco Central do Brasil, conforme Lei 4.595/1964 Art. 8º.

NOTA DO COSIFE: TEXTO ORIGINAL:

Art. 58. As infrações à presente lei, ressalvadas as penalidades específicas constantes de seu texto, ficam sujeitas a multas que variarão de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário-mínimo vigorante no País, a serem aplicadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito, na forma prescrita em regulamento ou Instruções que, a respeito, forem baixadas. (ORIGINAL)

Art. 58. As infrações à presente Lei, ressalvadas as penalidades específicas constantes de seu texto, ficam sujeitas a multas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicadas pelo Banco Central do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Lei 9.069/1995) (Veja a Medida Provisória 2.224/2001 <= Revogada pela Lei 13.506/2017)

Art. 58. Às infrações à presente Lei e às normas regulamentares aplica-se o disposto no art. 39 da Medida Provisória nº 784, de 7 de junho de 2017. (Redação dada pela Medida Provisória 784/2017) Vigência encerrada - Volta ao texto anterior.

Art. 58. As infrações à presente Lei, ressalvadas as penalidades específicas constantes de seu texto, ficam sujeitas a multas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicadas pelo Banco Central do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Lei 9.069/1995) (Revogado pela Lei 13.506/2017)