Ano XXVI - 3 de dezembro de 2024

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Decreto-Lei N.º 1.429/1975




TÍTULO:Decreto-Lei N.º 1.429/1975.
SUB-TÍTULO:Decreto-Lei N.º 1.429, de 2 de Dezembro de 1975. Publicado no DOU de 2.12.1975..
ASSUNTO:Modifica o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto-lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1429.htm

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