BANCO CENTRAL NÃO É DO BRASIL - FOI DECLARADA SUA INDEPENDÊNCIA
SHADOW BANKING SYSTEM - SISTEMA BANCÁRIO DO OUTRO MUNDO - PARAÍSOS FISCAIS
São Paulo, 14/06/2021 (Revisada em 16/11/2021)
Referências: Lei 10.180/2001, Decreto 6.976/2009, NBC-TSP - Normas de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Publico, Secretaria do TESOURO NACIONAL - Manuais - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI - Resolução CMN 4.858/2020, Resolução BCB 92/2021, Normas do CFC - Conselho Federal de Contabilidade
SUMÁRIO:
Veja também:
Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE
1. INTRODUÇÃO <= Clique para voltar ao SUMÁRIO
Diante do que vêm fazendo os dirigentes do Banco Central, desde a sua criação pela Lei 4.595/1964, podemos acreditar que eles sempre desprezaram a legislação e as normas regulamentares vigentes no Brasil, principalmente quando se referem à contabilidade das pessoas jurídicas públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos.
Pior. A partir de 2007, tais dirigentes baseiam-se em duas leis que têm pelo menos um de seus respectivos artigos nitidamente inconstitucionais. Baseiam-se:
A seguir está a legislação infringida:
Levando-se em conta a finalidade das citadas leis de 2007 e 2009, parece ter ficado claro que alguém (ou grupo de pessoas) intercedeu junto a maioria dos membros do nosso Poder Legislativo para que apenas dois artigos (um em cada uma daquelas leis de 2007 e 2009) impedissem o uso das NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas às normas internacionais, que é aceita e utilizada diretamente por 93 dos mais importantes países, entre eles o Brasil.
Pergunta-se: Em que País estão os dirigentes do Banco Central (agora independente)?
Gerindo as nossas Políticas Monetária e Cambial com nítido absolutismo (em detrimento da Nação), tais dirigentes pareciam estar numa republiqueta (ou num feudo virtual) para que fosse possível sobreporem-se à tradicional legislação brasileira e internacional, o que passou a facilitar as Fraudes Cambiais e a Evasão de Divisas combatidas pela Lei 7.492/1986 (artigos 21 e 22) (Lei do Colarinho Branco).
Por exemplo. Com base na Carta Circular BCB 2.259/1992 instituições financeiras constituídas em paraísos fiscais (offshore = não residentes = fantasmas) foram autorizadas a ter conta corrente bancária (de não residente) no Brasil, para operar em câmbio, mesmo sem que essas instituições fantasmas tivessem inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e sem que trouxessem moedas estrangeiras para o Brasil, conforme são obrigadas a trazer as demais pessoas jurídicas estrangeiras (que de fato se estabeleceram no Brasil), regra essa que também vale para pessoas físicas não residentes em território brasileiro que aqui venham na qualidade de turistas ou para participação em eventos.
Clicando aqui, na Carta Circular BCB 2.259/1992, a nova página que abrirá tem as explicações complementares. Nela está sendo mostrada o endereçamento para a Lei 4.131/1962 relativa ao Capital Estrangeiro e o endereçamento para o Decreto 55.752/1965 que regulamentou aquela Lei.4.131/1962. O artigo 57 do referido Decreto versa sobre as contas bancárias de não residentes (pessoas físicas e jurídicas), mas, nada apresenta sobre as contas bancárias de instituições financeiras não residentes.
A citada Carta Circular BCB 2.259/1992 não apresenta qualquer dispositivo legal ou regulamentar que permita a sua expedição no sentido de autorizar que instituições financeiras estrangeiras (fantasmas) possam atuar no mercado de câmbio brasileiro.
Pelo contrário, o artigo 18 da Lei 4.595/1964 estabelece que as instituições financeiras estrangeiras só podem operar no Brasil mediante Decreto do Poder Executivo, que deve ser expedido de forma individualizada, enquanto a referida Carta Circular dava permissão generalizada, sem exigir reciprocidade do país de origem daquela instituição estrangeira, para que instituições financeiras brasileiras também pudessem ser instaladas lá.
Este foi apenas um exemplo básico (simplório) de não cumprimento (pelos dirigentes do BACEN) da legislação e das normas vigentes no Brasil. Porém, poderíamos citar muitos outros exemplos que trouxeram grandes prejuízos ao nosso País (à nossa Nação).
Esse tipo de PREVARICAÇÃO resultou na CPI DO BANESTADO. Autorizações pessoais de dirigentes do BACEN permitiram a EVASÃO DE DIVISAS que vem sendo apurada desde 1978, razão pela qual foi sancionada a chamada de Lei do Colarinho Branco em 1986, que depois foi reforçada pela Lei 9.613/1988 de combate à Lavagem de Dinheiro em paraísos fiscais.
Mesmo assim, somente em 2005 foi extinto o Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes que facilitava a realização das remessas combatidas pela Lei do Colarinho Branco.
Em 2021, o presidente do Banco Central foi acusado de ter conta em paraísos fiscais, assim como o Ministro da Economia, entre muitos outros dirigentes públicos.
Vejamos quais são as leis e normas brasileiras que os dirigentes do BACEN fingem não conhecer e que nem querem ouvir falar delas.
2. LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES <= Clique para voltar ao SUMÁRIO
3. OS ATOS E FATOS EM ORDEM CRONOLÓGICA <= Clique para voltar ao SUMÁRIO
NORMATIVO DO CMN
Foi expedida a Resolução CMN 4.858/2020 - DOU 26/10/2020 - Dispõe sobre o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). Vigora a partir de 01/01/2022. Em seu artigo 12 lê-se:
No mencionado artigo 2º lê-se:
Complicou. Além de não ser observado o padrão contábil internacional, passam a existir dois diferentes padrões contábeis no Sistema Financeiro brasileiro, os quais são diferentes do utilizado no Brasil por todas as demais entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos.
LEGISLAÇÃO E NORMAS USADAS PELO TESOURO NACIONAL
A Secretaria do Tesouro Nacional (brasileiro) foi incumbida pela legislação vigente (Lei 10.180/2001 e Decreto 6.976/2009) a padronizar toda a contabilidade governamental de acordo com as NBC-TSP - Normas de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Publico que são expedidas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.
Assim sendo, o Banco Central do Brasil será o único órgãos público a não utilizar o sistema contábil adotado pelo mundo interior, ou melhor, adotado pelos 93 mais importantes países. Os demais, como são países sem muita expressão no cenário mundial, ficaram na mesma condição do Banco Central do Brasil.
NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Por sua vez, a Resolução BCB 92/2021, que também passa a vigorar em 01/01/2022, dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Art. 9º Ficam definidos os seguintes grupos contábeis no elenco de contas do Cosif:
O BACEN em seus normativos sobre Contabilidade Bancária refere-se ao artigo 61 da Lei 11.941//2009. Porém, apresentou como grupos contábeis os acima transcritos.
ESTRUTURA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PUBLICADA PELO CFC
Então, alguém deve ter questionado o CFC (Conselho Federal de Contabilidade), que em seu site publicou:
QUESTIONAMENTO: Qual a nova estrutura do Balanço Patrimonial?
RESPOSTA: De acordo com a Lei 11..638/2007, MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e Resolução CFC 1.157/2009, a nova estrutura do Balanço Patrimonial passa a ser a seguinte:
ATIVO CIRCULANTE ATIVO NÃO CIRCULANTE
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PASSIVO CIRCULANTE PASSIVO NÃO CIRCULANTE PATRIMÔNIO LÍQUIDO
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Isto significa que os dirigentes do Banco Central (absolutistas) continuam a insistir que a Contabilidade Bancária no Brasil deve ser diferente da Contabilidade existente no "RESTO DO MUNDO", inclusive, diferente da adotada pelo TESOURO NACIONAL que está sendo implantada na esfera federal e também nos Estados e Municípios e no Distrito Federal de acordo com o disposto na Lei 10.180/2001 e no Decreto 6.976/2009 que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, que envolve todos os órgãos recebedores de verbas orçamentárias previstas na Constituição Federal de 1988 quando versa sobre a Tributação e sobre o Orçamento.
O Banco Central do Brasil é um desses órgãos que recebem verbas orçamentárias do Governo Federal. Por isso, não pode ser órgão independente das DECISÕES NACIONAIS. Por isso, passou a ter seu comandante com a função de MINISTRO DE ESTADO para que seus servidores especializados sejam considerados como membros da FISCALIZAÇÃO de conformidade cm o disposto no CTN - Código Tributário Nacional quando versa sobre a FISCALIZAÇÃO.
Veja as NBC-TSP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público em substituição à antiga Contabilidade Pública, identificada pelos causídicos como DIREITO FINANCEIRO.
Nos artigos 6º e 7º do Decreto 6.976/2009 lê-se:
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO
Diante do contido no artigo 6º do Decreto 6.976/2009, se o Banco Central fosse do Brasil, se não tivesse declarado sua independência, obviamente deveria estar subordinado ao SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL.
Assim sendo, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central deveriam estar sujeitas ao mesmo tipo de contabilidade (Código Cicil de 2002 - Direito da Empresa - Escrituração) a que estão as entidades jurídicas sujeitas à FISCALIZAÇÃO da CVM - Comissão de Valores Mobiliários, assim como também estão todas as empresas privatizadas subordinadas às Agências Nacionais Reguladoras.
4. SUPERVISÃO VERSUS FISCALIZAÇÃO - CARREIRA DE ESTADO <= Clique para voltar ao SUMÁRIO
Em tese e de forma bem sucinta poderíamos dizer que as CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO estão diretamente ligadas às FORÇAS ARMADAS e à FISCALIZAÇÃO governamental que se resume no PODER DE POLÍCIA exercido pelos Três Poderes da Nação (executivo, legislativo e judiciário) nas esferas Federal, Estadual e Municipal (incluindo-se o Distrito Federal na condição de ser Estado e Município). Todas essas são funções que no Brasil não podem ser terceirizadas ou privatizadas. Veja o texto que versa sobre a impossibilidade da Terceirização ou Privatização da Fiscalização.
Portanto, a nosso ver, a simples substituição do termo FISCALIZAÇÃO por SUPERVISÃO pode ser encarada como a abdicação ao Direito ou a insubordinação ao Dever de Fiscalizar. Também poderia ser o ato de se eximir da obrigação ou do direito ao exercício do PODER DE POLÍCIA. Portanto, essa falta de ação ou de atuação pode ser considerada como PREVARICAÇÃO.
5. EM DEFESA DO POVO BRASILEIRO - CONTRA A PEC 32/2020
NOVA REDAÇÃO por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE
Ao Povo Brasileiro e aos Servidores do Banco Central do Brasil.
Como é do conhecimento de todos, tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que busca efetivar a chamada “reforma administrativa” [...] Trata-se [...] de uma verdadeira “contrarreforma”, que [detona] as bases republicanas do serviço público, enfraquecendo as prerrogativas que permitem ao servidor trabalhar pela primazia do interesse público. [Se aprovada, a PEC 32/2020 passa a permitir] o clientelismo, o tráfico de influência e a captura das instituições do Estado por interesses privados.
Dentre os retrocessos [introduzidos] pela PEC 32/2020 está a retirada da estabilidade para a maioria dos servidores [públicos brasileiros], ressalvados apenas os ocupantes dos cargos típicos de Estado, cuja definição ficaria a cargo de lei complementar, flutuando ao sabor de maiorias parlamentares ocasionais. Porém, mesmo os ocupantes desses cargos [típicos de Estado[ poderão ser demitidos por [meio de] avaliação de desempenho [sem que sejam ouvidos os demais servidores].
[...] A proposta de [reforma administrativa] pretende [ainda] substituir os atuais cargos [...] e funções [...] pelos chamados de "cargos de liderança e assessoramento, encarregados de executarem atribuições estratégicas, gerenciais e técnicas", em uma clara burla ao instituto do concurso público.
No âmbito do ["BACEN", "BCB" ou "BC"], [se aprovada, a PEC 32/2020 permitirá a nomeação de apadrinhados em quaisquer das funções exercidas pelo BACEN. Isto] representará o fim da garantia legal [que têm os servidores aprovados em concursos públicos], permitindo ingerências externas [de Agentes do Mercado, de especuladores, de políticos e de seus amigos e correligionários].
Somos servidores do Estado brasileiro e, portanto, da [COLETIVIDADE]. Executamos nossas atribuições relacionadas às políticas monetária e cambial; à gestão das reservas internacionais; à regulação e à [FISCALIZAÇÃO (Lei 4.595/1964, artigo 10, inciso IX, §1º e §2º)] do Sistema Financeiro Nacional [e as demais competências estabelecidas pelo artigo 10 da Lei 4.595/1964].
[Observe que] a PEC 32/2020 ignora [grande parte das] responsabilidades dos servidores públicos, propondo a implementação de medidas regressivas, que ameaçam desconstruir a autonomia do próprio BACEN mediante o “esvaziamento” das salvaguardas que conferem independência [TÉCNICO-CIENTÍFICA, cívica e profissional] a seus servidores.
Em virtude do exposto, as entidades [que representam os servidores do BACEN conclamam o POVO BRASILEIRO que os ajude a] barrar [essa] Contrarreforma Administrativa.
[Povo Brasileiro!] junte-se a nós na defesa do caráter republicano do Banco Central do Brasil e de um Sistema Financeiro sólido, eficiente e voltado aos interesses da [COLETIVIDADE]
Brasília, 30 de junho de 2021
6. LEI 4.595/1964 - ARTIGO 10 - COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL - FISCALIZAÇÃO
Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:
§ 1º No exercício das atribuições a que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil, estudará os pedidos que lhe sejam formulados e resolverá conceder ou recusar a autorização pleiteada, podendo (Vetado) incluir as cláusulas que reputar convenientes ao interesse público.
§ 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, as instituições financeiras estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam funcionar no País (Vetado)
§ 3º O Banco Central do Brasil informará previamente ao Conselho Monetário Nacional sobre o deferimento de operações na forma estabelecida no inciso V do caput deste artigo, sempre que identificar a possibilidade de impacto fiscal relevante. (Incluído pela Lei Complementar 179/2021)
NOTA DO COSIFE:
O inciso XV do artigo 10 da Lei 4.595/1964, incluído pela Lei Complementar 179/2021, deu legalidade aos SWAPS CAMBIAIS que eram lançados sem disposição legal. Portanto, os dirigentes do BACEN os lançavam ilegalmente.
DESFALQUE NO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Agora, tais dirigentes estão querendo negociar SWAPS CAMBIAIS com o FED - Banco Central norte-americano. Ou seja, o SWAP CAMBIAL dá prejuízo aqui (com a desvalorização do REAL) e o lucro do BACEN com a venda de dólares (depois que a nossa moeda foi desvalorizada) é repassado aos STATES.
Portanto, como exemplo podem citar que os dirigentes dos BACEN tiram moeda brasileira de importadores brasileiros, transformam essa moeda brasileira em dólares (das nossas restantes Reservas Monetárias) e entrega esses dólares aos USA - EEUU por meio das citadas SWAPS CAMBIAIS..
Nesses lance de mágica, o Brasil perde duas vezes. Quem está ganhando com isso? Procurem saber se de fato é esse o raciocínio lógico!!!