PAPÉIS DE TRABALHO - UTILIZANDO A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

AUDITORIA INTERNA E EXTERNA NAS ENTIDADES PRIVADAS E PÚBLICAS

São Paulo, 25/08/2011 (Revisado em 16/03/2024)

Referências: Sistemas de Processamento Eletrônico de Dados - SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, Normas de Escrituração Contábil - Código Civil, Decreto-Lei 486/1969, Documentação da Auditoria, Planilhas de Cálculos, Processadores de Textos, Digitalização de Documentos, Computadores Eletrônicos, Arquivos PDF e HTML, Auditoria Interna e Externa (Independente), Fiscalização, Ação Governamental no Combate da Sonegação Fiscal e Evasão de Divisas, Ocultação de Bens Direitos e Valores - Lavagem de Dinheiro ou Blindagem Fiscal e Patrimonial, Contabilidade Pública ou Governamental, Contabilidade Integrada, Contabilidade Forense - Perícia Contábil.

1. PAPÉIS DE TRABALHO - DOCUMENTOS DE AUDITORIA - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Em 10/11/2010, usuária do COSIFe remeteu a seguinte questão:

Estou estudando para concurso público e na parte de auditoria governamental tem o seguinte tópico: utilização da TI - Tecnologia da Informação na elaboração dos papéis de trabalho.

Dei uma olhada nas NBC-TA e nada encontrei.

Gostaria de saber se existe alguma norma ou legislação sobre isso?

RESPOSTA: Papéis de Trabalho = Documentação de Auditoria = NBC-TA-230

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

2. UTILIZAÇÃO DE COMPUTADORES NA AUDITORIA INTERNA E EXTERNA

Não existem normas para utilização de computadores eletrônicos na auditoria interna e externa. Mas, existe legislação regulando a Escrituração Contábil.

De antemão os PAPÉIS DE TRABALHO podem ser feitos em PLANILHAS ELETRÔNICAS com a Documentação de Auditoria Digitalizada em um SCANNER. Assessoriamente tudo aquilo que for obtido pode ficar num diretório específico (com subpastas), cujos dados e documentos podem ser vistos mediante páginas idênticas às que vemos na INTERNET, mas de exclusivo uso interno, gravadas num CD ou DVD ou mesmo no sistema de processamento de dados da empresa de auditoria.

Considerando-se que os PAPÉIS DE TRABALHO geralmente são preenchidos em razão das contas analisadas pelos auditores, atentando para a relevância de seus saldos ou de sua movimentação durante o exercício social, podemos usar os meios eletrônicos da Tecnologia da Informação para elaboração da retrospectiva do trabalho realizado.

Nos Papéis de Trabalho também devem demonstradas as razões dos principais prejuízos sofridos e as razões de gastos exorbitantes que possam ser considerados supérfluos. Nas despesas com prestação de serviços é importante verificar as notas fiscais emitidas por empresas sediadas em municípios (Paraísos Fiscais brasileiros) em que a alíquota do ISS - Imposto sobre Serviços é muito baixa, visto que pode ocorrer a contabilização de Notas Fiscais Frias para acobertar desfalques e outros tipos de fraudes, como a manutenção de "Caixa Dois", onde ficam os recursos obtidos na informalidade.

Sobre o Gerenciamento de Controles Internos para evitar fraudes, veja o texto intitulado Compliance Office. Sobre a atuação dos Peritos Contadores na prestação de serviços para o Poder Judiciário, veja o texto denominado Contabilidade Forense.

3. NORMAS SOBRE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

Atualmente as normas legais básicas sobre escrituração contábil estão no Código Civil Brasileiro (promulgado em 2002), no seu capítulo concernente à Escrituração, no livro relativo ao Direito da Empresa. Mas, o Código Civil em suma repete o determinado pelo Decreto-Lei 486/1969 e nas demais leis consolidadas no RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda quando se refere à Escrituração do Contribuinte. É importante ver o disposto no CTN - Código Tributário Nacional, quando discorre sobre a Fiscalização.

4. PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS

Os sistemas de processamento eletrônico de dados, mencionados pelo RIR/2018 em Escrituração do Contribuinte, são parte do que os profissionais da mercadologia (propaganda e publicidade) chamaram de TI - Tecnologia da Informação em que também estão incluídas as telecomunicações para transmissão de dados, onde se encontra a Internet (Rede Mundial de Computadores).

Depois de publicado o RIR - Regulamento do Imposto de Renda, outras leis e também normas da RFB - Receita Federal do Brasil vêm regulamentando sistemas de controle eletrônico de dados (“informações econômico-fiscais”, ou seja, informações contábeis).

5. COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E À EVASÃO DE DIVISAS

É sabido também que o Governo Federal, seguido pelos governos estaduais e municipais, vem adotando formas eletrônicas de fiscalizar as pessoas físicas e jurídicas para que seja possível combater o elevado grau de Sonegação Fiscal e Evasão de Divisas existente no Brasil e consequentemente a corrupção alimentada por Lobistas. Tais atos criminosos são especialmente os praticados tanto pelas pequeninas empresas como pelas grandes. Estas se destacam pelo mais elevado montante das falcatruas.

Por esse motivo, a Lei 6.404/1976 foi alterada, especialmente o capítulo relativo às Demonstrações Contábeis, que passou a obrigar que as grandes empresas, inclusive as não constituídas como sociedades por ações, publiquem os seus Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações que devem ser elaboradas segundo as normas de contabilidade expedidas pelo CFC e segundo a legislação tributária que vêm sendo adaptada às normas contábeis.

6. SPED - SISTEMA ESCRITURAL DIGITAL

Para pessoas jurídicas, usando a TI - Tecnologia da Informação, o principal sistema de fiscalização implantado foi o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, que no COSIFe é explicado em Contabilidade Digital.

7. CONTABILIDADE PÚBLICA OU GOVERNAMENTAL

Na esfera do setor público o órgão máximo para expedição da padronização contábil é a Secretaria do Tesouro Nacional (Veja em Histórico da Contabilidade Pública no Brasil), que também se manifesta sobre a Contabilidade Pública dos Estados e Municípios.

Os órgãos de fiscalização da Contabilidade Governamental são a CGU - Controladoria Geral da União e o TCU - Tribunal de Contas da União.

8. TI - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DEFINIÇÕES

Segundo os colaboradores do site Wikipédia, a "Tecnologia da Informação (TI) pode ser definida como um conjunto de todas as atividades e soluções providas por recursos de computação eletrônica de dados". Na verdade, as áreas de aplicação da Tecnologia da Informação são tantas que várias definições podem ser desenvolvidas e nenhuma delas conseguirá explicar de forma genérica o campo de sua aplicação por completo. Só são possíveis explicações específicas, como se está tentando fazer.

Foi explicado naquele site que a "Tecnologia da Informação é uma grande força na área de finanças" (quis dizer "contabilidade"), entre outras áreas de utilização que, obviamente, surgiram depois em função dos avanços tecnológicos na informática e nas telecomunicações.

9. O PRIMEIRO COMPUTADOR ELETRÔNICO

O histórico de aplicação da Tecnologia da Informação começou com a construção do primeiro computador que se destinava à contabilização ou à computação do censo nos Estados Unidos ainda na década de 1940. Mas, aquele primeiro computador só começou a ser utilizado na década de 1950. A partir daí, apesar de os computadores daquela época serem rudimentares, algumas grandiosas empresas, chamadas de multinacionais, passaram a usá-los em suas contabilidades. Até o final da década de 1950 apenas cerca de uma dúzia daqueles primeiros computadores foram construídos.

10. O PROCESSAMENTO ELETRÔNICO NAS EMPRESAS

Na década de 1960, empresas especializadas passaram a oferecer computadores acessíveis a um maior número de empresas. Mas, os computadores utilizados por elas tinham capacidade e velocidade de processamento inferiores aos atualmente utilizados nas residências. Ocupavam muito espaço e seu preço ainda era inacessível para ser usado pelos cidadãos comuns em seus lares.

11. OS COMPUTADORES DE MESA

Na década de 1980 sugiram os computadores de mesa (microcomputadores) que imediatamente substituíram as máquinas de escrever e as planilhas de cálculo feitas em papel com colunas. Embora com preço ainda elevado, já era possível utilizá-los em casa. Foi a partir daí que significativa parte das empresas passaram a utilizá-los

12. A EVOLUÇÃO DOS SISTEMAS COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA DE DADOS

Outras informações, com exemplos sobre a evolução dos sistemas de computação, podem ser conhecidos no texto denominado Contabilidade Integrada.

Com as empresas utilizando os computadores de mesa, surgiram vários programas para serem utilizados por elas.

13. SIGE - SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO EMPRESARIAL

Com base nessa necessidade de se ter a Contabilidade Integrada, empresas de tecnologia da informação criaram o que foi chamado de ERP - Enterprise Resource Planning, que pode ser traduzido como SIGE - Sistemas Integrados de Gestão Empresarial. Estes podem ser definidos como sistemas de informação que integram todos os dados e processos de um grupo empresarial em um único sistema de processamento de dados.

Essa integração tem sido mais comumente aplicada na contabilidade das empresas e nas suas respectivas áreas de recursos humanos, fabricação, marketing, vendas, compras e em outros segmentos de gerenciamento operacional tais como: nos sistemas de processamento de transações, de informações gerenciais, de apoio a decisão, entre outros.

14. O PIONEIRISMO GOVERNAMENTAL

Como os computadores eletrônicos foram inicialmente utilizados na Contabilidade Governamental, os governos de praticamente todos os países, começando pelos Estados Unidos da América, foram os pioneiros na sua utilização. As empresas, então, passaram a utilizar aquilo que tinha sido usado com sucesso na esfera governamental.

15. APLICAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO NA AUDITORIA

Em razão dos avanços tecnológicos, as empresas de auditoria independente, que utilizavam sistemas manuscritos para elaboração de PAPÉIS DE TRABALHO, passaram a usar computadores portáteis, que são usados pelos seus funcionários especializados.

16. MAIS UMA VEZ O PIONEIRISMO GOVERNAMENTAL

Nessa área de atuação, os auditores do Banco Central do Brasil talvez tenham sido os pioneiros ainda na década de 1980.

Para efetuar a fiscalização cuja base era a contabilidade das instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional brasileiro e das demais empresas envolvidas (incluindo as do mercado marginal = não habilitadas), os auditores daquela autarquia federal usavam computadores de mesa de 8 bits fabricados pela Itautec que eram vendidos com processador de textos (Redator) e com planilha eletrônica (Calctec).

Na verdade, aqueles microcomputadores foram adquiridos como terminais do Centro de Processamento de Dados situado em Brasília - DF. A comunicação com computador central era efetuada através de antena parabólica via Embratel, que também era utilizado pelas emissoras de televisão. Naquela época ainda não existia tecnologia melhor. As transmissões  não eram efetuadas por linhas telefônicas porque ainda não havia a tecnologia digital, o sistema telefonia era analógico. Então, a Itautec alertou que os microcomputadores também podiam ser utilizados com o processadores de textos e com processadores de planilhas eletrônicas para cálculos em tabelas. Os programas, ainda experimentais, mas, que funcionavam perfeitamente, foram  fornecidos gratuitamente.

Depois, com a implantação da tecnologia digital pelas empresas de telefonia estatais, foi possível o uso de sistemas híbridos para transmissão de dados.

Veja o texto sobre as Mentiras e Verdades sobre a Privatização das Teles (empresas de telecomunicações).

17. OS MICROCOMPUTADORES PORTÁTEIS

Poucos anos depois, no início da década de 1990, aqueles mesmos auditores (fiscalizadores) do Banco Central do Brasil tiveram à sua disposição os notebooks (computadores portáteis) também Itautec, numa época em que a internet ainda era uma simples promessa para o futuro.

18. PROGRAMAS PARA MICROCOMPUTADORES

Diante da necessidade de se conseguir sistemas mais avançados de processamento e armazenamento de dados, sugiram outros tipos de processadores de textos, outras planilhas eletrônicas e mais tarde outros programas para computadores eletrônicos.

Com o fim dos Incentivos Fiscais às empresas de informática brasileiras, estas, para que não encerrassem suas atividades, foram obrigadas a formalizar associações com multinacionais que se utilizaram de lobistas para conseguir tal intento (o da extinção dos incentivos fiscais). Então, as multinacionais passaram a utilizar a tecnologia brasileira do uso da acentuação das palavras nos processadores de textos, entre outros recursos aqui desenvolvidos como o dicionário acoplado e o corretor de textos.

Mesmo assim, fabricantes estrangeiros vendiam programas sem a possibilidade de uso da acentuação e da hifenização. Então, era preciso adicionar ao sistema operacional estrangeiro o programa desenvolvido no Brasil com os benefícios proporcionados pelos incentivos fiscais fornecidos pelo governo federal às empresas de informática, inexplicavelmente extintos.

19. DISCOS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS

Os discos de armazenamento, naquela época conhecidos como Winchester, são atualmente chamados de HD = Disco Rígido (Hard Disk).

Quando surgiram os computadores eletrônicos de 16 bits, na década de 1990, os discos rígidos tinham de 20 a 40 megabites de capacidade de armazenamento e ainda não existiam os CD ROM - Compact Disc Read - Only Memory (Disco Compacto - Somente para Leitura). A gravação digital desses discos era feita por microfotografia por empresas especializadas.

Alguns anos depois surgiram o CR-R (para gravação de dados e música) e os CD-RW que podem ter seu conteúdo apagado e gravado novamente com novos dados.

20. A BANDEIRA DOS AMBIENTALISTAS PARA EVITAR O CORTE DE ÁRVORES

Os ambientalistas, levantando a bandeira contra o corte de árvores para fabricação de papel, fomentaram a extinção das cópias reprográficas em papel, obtidas com máquinas fabricadas pela Xerox e depois pela HP, entre outras.

21. DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

A modernização das máquinas copiadoras possibilitou a obtenção cópias de documentos por digitalização para serem guardadas em discos magnéticos (“mídias”) de armazenamento digital como comprobatórios de eventuais irregularidades apuradas pela auditoria, além de sua função principal que era a de evitar a impressão de documentos em papel pelas entidades jurídicas de modo geral.

Atualmente fotos, documentos e dados podem ser guardados em discos magnéticos ou em CD ou DVD.

22. A IMENSA PAPELADA NO PODER JUDICIÁRIO

Diante da grande quantidade de papel armazenado no extremamente burocrático Poder Judiciário, relativos aos processos em tramitação e aos já arquivados, o governo vem caminhando no sentido de extinguir as montanhas de papel em constante deterioração com o passar do tempo, guardados em prateleiras.

Algo semelhante acontecia nas empresas, que agora podem contar com o armazenamento eletrônico de dados e com o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, iniciado com a implantação da NFe - Nota Fiscal Eletrônica, lançado pioneiramente pelo Governo Federal brasileiro a partir de 2003.

23. RELATÓRIOS EM ARQUIVOS PDF

Para evitar o papelório, foi inventado o Portable Document Format (PDF) Formato de Documento Portátil que é um formato de arquivo, desenvolvido pela Adobe Systems em 1993, para representar documentos de maneira independente do aplicativo, do computador eletrônico e do sistema operacional usados para criá-los (Fonte: Wikipedia).

O grande problema dos arquivos PDF é que são muito grandes, principalmente quando têm gráficos, imagens ou algum tipo de editoração digital. Assim, torna-se mais satisfatório o uso do HTML.

24. RELATÓRIOS EM HTML

Em substituição ao PDF pode ser usado um sistema mais antigo que é o HTML - HyperText Markup Language, que significa Linguagem de Marcação de Hipertexto, que também pode ser convertido para o PDF ou para o Word.

O HTML é um conjunto de códigos de programação utilizado para produzir páginas de sites, digamos, simplórios. Todas aquelas pessoas que usam o Microsift Word quando escrevem textos com imagens, tabelas (planilhas) e gráficos acharão mais interessante o Microsoft FrontPage que é um dos muitos programas utilizados para confecção de páginas da WEB (Rede) ou Word Wide Web = WWW (Rede de Alcance Mundial ou Rede Mundial de Computadores).

25. A GRANDIOSA ENCICLOPÉDIA

Em razão da grande evolução da Internet (conglomerado de redes em escala mundial), que se tornou numa grandiosíssima enciclopédia, praticamente passou a ser desnecessária a impressão de livros, jornais e revistas para desconforto e redução dos lucros de seus editores. Em concorrência aos jornais surgiram os blogs. Por isso, as bancas de jornaleiros já não são tão comuns nas esquinas das ruas das cidades.

26. NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

Talvez em virtude dos avanços tecnológicos, nas NORMAS DE AUDITORIA os antigos PAPÉIS DE TRABALHO são agora denominados como DOCUMENTAÇÃO DE AUDITORIA - NBC-TA-230.

Veja também as demais Normas Técnicas e Profissionais de Auditoria Independente, incluindo os Comunicados e as Interpretações Técnicas relacionadas adiante.

Essa nova denominação dada aos Papéis de Trabalho acompanha o mencionado nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS - International Accountant Stardards). Com essa finalidade de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade às normas internacionais, o CFC - Conselho Federal de Contabilidade criou o CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis, por intermédio da Resolução CFC 1.055/2005.

Além do CFC, do citado Comitê participam várias entidades, entre elas, o IBRACON - Instituto Brasileiro de Auditores Independentes, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e RFB - Receita Federal do Brasil.

A partir do ano de 2011 as normas convergidas devem ser obrigatoriamente seguidas pelos profissionais de contabilidade, sob pena de infringirem o Código de Ética Profissional dos Contadores.

Veja os normativos relativos à auditoria interna e externa por intermédio dos seguintes endereçamentos:

1. ESTRUTURA DAS NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
2. NBC-TA - Normas Técnicas de Auditoria Independente
3. NBC-PA - Normas Profissionais de Auditoria Independente
4. NBC-TI - Normas Técnicas de Auditoria Interna
5. NBC-PI - Normas Profissionais de Auditoria Interna
6. NBC-TA-610 - Utilização do Trabalho de Auditoria Interna pela Auditoria Independente
7. NBC-TP - Normas Técnicas de Perícia
8. NBC-PP - Normas Profissionais de Perito
9. NBC-TA-620 - Utilização do Trabalho de Especialistas
10. NBC-TA-230 - Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho)

27. NORMAS DE CONTABILIDADE PARA O SETOR PÚBLICO

No setor público podem ser utilizadas as mesmas normas de contabilidade em uso nas demais entidades com ou sem fins lucrativos.

Para explicar a aplicação dos Princípios de Contabilidade no setor público, o CFC expediu a Resolução CFC 1.111/2007 como apêndice da Resolução CFC 750/1993, que foi alterada pela Resolução CFC 1.282/2010.

Observação Importante: A Resolução CFC 1.111/2007, no site do CFC, na data em que este texto foi publicado, continuava referindo-se ao antigo texto da Resolução CFC 750/1993.

Veja também as NBC-TSP - Aspectos Contábeis Específicos da Gestão Governamental.

28. INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS UTILIZÁVEIS

1. EQUIPAMENTOS:
   • COMPUTADOR ELETRÔNICO
   • SCANNER
   • IMPRESSORAS
2. PROGRAMAS:
   • PLANILHA DE CÁLCULO E DE GRÁFICOS
   • PROCESSADOR DE TEXTOS
   • PROGRAMA PARA ELABORAÇÃO DE FLUXOGRAMAS
3. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO:
   • INTERNET
   • INTRANET
   • REDE INTERNA
4. SISTEMA DE ARMAZENAMENTO:
   • COMPUTADOR CENTRAL
   • CD-ROM
   • DVD-ROM
5. INTERATIVIDADE:
   • USO DE PÁGINAS ÍNDICE
   • USO DE HIPERLINKS EM PLANILHAS E TEXTOS
   • USO DE INDICADORES EM PÁGINAS

Embora sugeridos três programas básicos, a planilha eletrônica Microsoft Excel 2003 atende a todas as necessidades do auditor interno ou externo, bastando uma única pasta de trabalho (um arquivo.xls) para cada evento (data-base) na entidade alvo da auditoria, seja ela com ou sem fins lucrativos, pública ou privada. Com tal finalidade, a primeira planilha (folha de rosto, página de rosto, portada) será sempre o índice geral (fachada principal) de acesso a todas as demais planilhas preenchidas, que serão acessadas mediante hiperlinks (endereçamentos eletrônicos -  basta clicar sobre eles).

Definições do Dicionário Aurélio:

1. Portada = Página de rosto ornamental, especialmente a gravada com motivos arquitetônicos, etc.
2. Página de Rosto = Lado da folha de rosto que contém o título ou índice.
3. Folha de Rosto = Folha do livro na qual estão impressos o título e o frontispício (fachada principal; estampa colocada na face da folha de rosto.

29. LEGISLAÇÃO E NORMAS

Diante do contido no artigo 5º da Lei 11.638/2007, que é comentado no texto denominado a Inviolabilidade do Contador no Exercício da Profissão e com base nas alterações feitas pela Lei 12.249/2010 no Decreto-lei 9.295/1946, parece que ficou claro ser o CFC o órgão máximo de contabilidade no Brasil.

A dúvida existia porque algumas leis davam poderes a órgãos públicos não diretamente ligados ao órgão máximo dos contabilistas de editarem normas de padronização contábil em suas respectivas áreas de atuação.

Assim sendo, os dirigentes de algumas dessas entidades não admitiam e não concordavam em seguir as normas emanadas do CFC. Por esse motivo, não existiam concursos públicos para contratação de contadores. Como exemplo da não contratação de contadores para o exercício das funções destes, podemos citar o edital para o primeiro concurso publicado pela CGU - Controladoria Geral da União.

Então, a Lei 11.638/2007 e a Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alteraram a Lei 6.404/1976 e a Lei 6.385/1976, deixaram claro que na contabilidade devem ser efetuados todos os Ajustes de Avaliação Patrimonial necessários a expressar a perfeita situação líquida patrimonial das entidades jurídicas, de conformidade com as normas de contabilização, independentemente de serem ou não dedutíveis para efeito do cálculo dos tributos, mais precisamente do IRPJ - Imposto de Renda - Pessoas Jurídica e da CSLL - Contribuição Social sobe o Lucro Líquido.

Antecipando-se às mencionadas leis, um mês antes da publicação da Lei 11.638/2007, a Resolução CFC 1.111/2007 já explicava como os Princípios de Contabilidade devem ser aplicados à Gestão Governamental, obrigando a utilização de todas as demais NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade.

30. TEMAS SUSPEITOS

Se no Edital do Concurso Público constar tema sobre o qual não exista bibliografia e nem esteja no currículo acadêmico de algum curso universitário, obviamente ficará difícil o estudo assim como a formulação das questões que constarão da prova.

Assim sendo, o tema em questão, intitulado “utilização da tecnologia da informação na elaboração dos papéis de trabalho”, pode ser um tipo de matéria que os mal-intencionados muitas vezes colocam no Edital para direcionar as provas para algumas pessoas que de fato querem contratar.

No caso em questão, parece evidente que a intensão seria a de evitar concorrentes que não sejam contadores (auditores).

Aliás, como já foi mencionado, o tema Tecnologia da Informação é muito vasto, visto que pode estar relacionado às telecomunicações com a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados. Assim, a sua utilização na elaboração dos Documentos de Auditoria (Papéis de Trabalho) é muito particular, provavelmente de conhecimento específico (único) dos auditores (contadores).

Nessa hipótese de integração contábil, os computadores pessoais utilizados pelos auditores podem estar ligados a uma rede INTRANET através da Internet com acesso a um determinado bancos de dados, incluindo o arquivamento da documentação vistoriada pelo auditor, como também está sendo implantado em algumas áreas do Poder Judiciário.

31. SISTEMAS DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

Como foi mencionado neste texto, o governo brasileiro vem implantando sistemas eletrônicos com o intuito de melhorar a produtividade na fiscalização e de evitar a corrupção dos agentes fazendários intermediada por Lobistas. O principal desses sistemas é o SPED - Sistema Público de Escrituração Digital (também citado neste texto), que visa melhorar a fiscalização das empresas no sentido de evitar a sonegação fiscal.

No sistema financeiro brasileiro, desde a década de 1980, as operações são todas eletrônicas incluindo os Sistemas de Registro, Liquidação e Custódia de títulos públicos e privados.

No SISCOMEX - Sistema de Comércio Exterior são efetuados os registros eletrônicos das exportações e importações, que também envolvem operações de câmbio regulamentadas pelo RMCCI - Manual Alternativo sobre Câmbio e Capitais Internacionais.

Sistema eletrônico semelhante aos mencionados está sendo utilizado pela Receita Federal para fiscalizar as pessoas físicas. O método é baseado no sistema conhecido como "administração por objetivos" tendo como exemplo a verificação das despesas médicas e dos gastos com pensão alimentícia informadas pelos contribuintes.

Sistemas com essa mesma finalidade de fiscalização foram implantados após a promulgação das Leis Complementares 104 e 105, ambas de 2001. Essa legislação tornou plenamente possível a fiscalização eletrônica das contas bancárias, antes feitas através dos dados relativos à cobrança da CPMF - o Mal Necessário. Da mesma forma estão sendo fiscalizados os gastos com cartões de crédito (Ação Governamental Contra a Sonegação Fiscal).

Antes das citadas Leis, a legislação existente praticamente impossibilitava a fiscalização sob a alegação de inviolabilidade do Sigilo Bancário e Sigilo Fiscal dos sonegadores, que eram considerados cidadãos até prova em contrário que, obviamente, não podia ser obtida devido às restrições impostas pela antiga legislação em vigor.

Para fiscalização das Licitações Públicas foi criado site para os interessados em participar, através do qual pode ser feita a fiscalização da legalidade da concorrência nas licitações.

32. PAPÉIS DE TRABALHO ELETRÔNICOS (DIGITALIZADOS)

Isto pode significar que, diante de todos esses sistemas de controle e fiscalização eletrônicos implantados, os Papéis de Trabalho (Documentação da Auditoria) também podem ser eletrônicos, tal como serão guardadas as provas constantes dos processos em tramitação no Poder Judiciário.

As regras de auditoria governamental, além de disponível neste site do COSIFe e no do CFC, também poderiam estar no site do TCU - Tribunal de Contas da União e no da CGU - Controladoria Geral da União, assim como no da STN - Secretaria do Tesouro Nacional.