Ano XXV - 22 de julho de 2024

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COSIF 1.9.3 - ATIVOS E PASSIVOS FISCAIS - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS


BACEN = BCB = BC = BANCO CENTRAL DO BRASIL - CONTABILIDADE BANCÁRIA

COSIF - PADRÃO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES REGULADAS PELO BACEN

COSIF 1 - NORMAS BÁSICAS

COSIF 1.9 - ATIVOS E PASSIVOS FISCAIS

COSIF 1.9.3 - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS - Resolução BCB 015/2020 - PDF

  1. Procedimentos Contábeis Aplicáveis - às Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil
  2. Informações Complementares do COSIFE

Coletânea por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

1. Procedimentos Contábeis Aplicáveis - às Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil

1.9.3.1.1 - Esta subseção consolida os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na:

  • a) apresentação de pedido ao Banco Central do Brasil para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa, conforme previsto na regulamentação; e
  • b) divulgação de informações em notas explicativas.

1.9.3.1.2 - Os pedidos feitos ao Banco Central pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa, conforme regulamentação vigente, devem ser fundamentados em estudo técnico de expectativa de geração de lucros tributáveis futuros no qual conste, no mínimo, as seguintes informações:

  • a) exposição pormenorizada dos fatos relevantes que comprovem a expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis futuros;
  • b) descrição dos motivos que levaram à não ocorrência de histórico de lucros ou de receitas tributáveis para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme o caso, em, pelo menos, três dos últimos cinco exercícios sociais, incluído o exercício em referência.

1.9.3.1.3 - O estudo técnico mencionado no item 2 deve observar as condições previstas na subseção 9.1, item 4.6, e subseção 9.2, item 4.5.

1.9.3.1.4 - O pedido mencionado no item 2 deve ser assinado pelo Diretor Presidente, ou por detentor de cargo equivalente, e pelo Diretor designado para responder perante o Banco Central do Brasil pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor.

1.9.3.1.5 - Na hipótese de indeferimento do pedido, as instituições mencionadas no item 1 devem efetuar os ajustes contábeis necessários até o final do mês subsequente à comunicação do resultado da análise do pedido.

1.9.3.1.6 - As instituições mencionadas no item 1 devem divulgar, em notas explicativas às demonstrações financeiras, informações qualitativas e quantitativas sobre os ativos e passivos fiscais diferidos, destacando, no mínimo, os seguintes elementos:

  • a) critérios de constituição, avaliação, utilização e baixa;
  • b) natureza e origem dos ativos fiscais diferidos;
  • c) expectativa de realização, discriminada por ano nos primeiros cinco anos e, a partir daí, agrupadas em períodos de cinco anos;
  • d) valores constituídos e baixados no período;
  • e) valor presente do ativo fiscal diferido;
  • f) créditos tributários não ativados;
  • g) valores sob decisão judicial;
  • h) efeitos no ativo, passivo, resultado e patrimônio líquido decorrentes de ajustes por alterações de alíquotas ou por mudança na expectativa de realização;
  • i) conciliação entre o valor debitado ou creditado ao resultado de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o produto do resultado contábil antes do imposto de renda multiplicado pelas alíquotas aplicáveis, divulgando-se também tais alíquotas e suas bases de cálculo; e
  • j) existência do pedido de que trata o item 2.

1.9.3.1.7 - O disposto no item 6 aplica-se, inclusive, aos créditos presumidos apurados, conforme a legislação em vigor.

1.9.3.1.8 - As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem manter à disposição do Banco Central do Brasil:

  • a) os estudos técnicos mencionados na subseção 9.1, item subseção 9.2, item 4.1, alínea “a”, e no item 2 desta subseção, pelo prazo de realização dos respectivos ativos fiscais diferidos, contados a partir da data de referência; e
  • b) os relatórios que evidenciem de forma clara e objetiva a observância aos critérios definidos nesta subseção, pelo prazo mínimo de cinco anos.

2. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

  1. CORRELAÇÃO COM O ANTIGO COSIF
  2. TEXTOS ELUCIDATIVOS SOBRE O ANTIGO COSIF
  3. LEGISLAÇÃO E NORMAS COMPLEMENTARES

2.1. CORRELAÇÃO COM O ANTIGO COSIF

COSIF 1.14 - Outras Obrigações

  • COSIF 1.14.1. Imposto de Renda e Contribuição Social
  • COSIF 1.14.2. Obrigações Sociais e Estatutárias
  • COSIF 1.14.3. Provisão para Pagamentos a Efetuar
  • COSIF 1.14.4. Contribuições a Recolher ou Retidas na Fonte
  • COSIF 1.14.5. Cheques Administrativos
  • COSIF 1.14.6. Pagamento em Nome de Terceiros
  • COSIF 1.14.7. Provisões e Contingências Passivas
  • COSIF 1.14.8. Remuneração de Correspondentes no País
  • COSIF 1.14.9. Provisão para Garantias Financeiras Prestadas

2.2. TEXTOS ELUCIDATIVOS SOBRE O ANTIGO COSIF

  1. COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN - Circular BCB 1.273/1987. Essa Circular BCB 1.273/1987 foi REVOGADA a partir de 01/01/2022 pelo artigo 13 da Resolução CMN 4.858/2020, porém, esse citado artigo foi REVOGADO pela Resolução CMN 4.966/2021.
  2. O QUE É O COSIF?

2.3. LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS

Os seguintes atos normativos consolidam o tema, em atendimento ao Decreto 10.139/2019, e podem ser consultados no endereço eletrônico oficial do Banco Central do Brasil (BUSCA DE NORMAS):

  1. Resolução CMN 4.842/2020 - Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  2. Resolução BCB 015/2020 - Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento e os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apresentação de pedido para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas. Revoga: Circular BCB 3.174/2003 | Circular BCB 3.776/2015
  3. NBC-TG-32 - Tributos Sobre o Lucro (Ativos e Passivo Fiscais)
  4. RIR/2018 -
  5. Lei 12.973/2014 -
  6. Instrução Normativa RFB 1.700/2016 -

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os Pronunciamentos do CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis NÃO SÃO publicados no DOU - Diário Oficial da União. São publicadas somente as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade.

A legislação e as normas envolvidas são apresentadas nas diversas páginas do Plano Contábil neste COSIFE com endereçamentos para os textos publicados pelo Banco Central e também por outros órgãos governamentais.







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