BANCO CENTRAL - INDEPENDÊNCIA TÉCNICA E PROFISSIONAL AMEAÇADA

SUPERVISÃO BANCÁRIA - EXTINÇÃO DOS AUDITORES DO BANCO CENTRAL

São Paulo, 12/06/2013 (Revisado em 22-03-2024)

Referências: Fiscalização do SFN - Sistema Financeiro Nacional, Inconstitucionalidade do artigo 61 da Lei 11.941/2013.

1. NOTA ESCLARECEDORA SOBRE A INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe

O texto em letras pretas, a seguir transcrito, foi redigido por Aparecido Sales, dirigente do SINAL - Regional de São Paulo, sendo Membro do Conselho Editorial da Revista Por Sinal, editada pelo SINAL - Sindicato dos Funcionários do Banco Central do Brasil.

O conteúdo do texto em questão foi revisado (editado), com a colocação de subtítulos, anotações e comentários por Américo G Parada Fº, contador e antigo Auditor do Banco Central do Brasil, inativo (aposentado) desde de 16/10/1995, também ex-diretor do SINAL no início da década de 1990.

Sobre as razões da aposentadoria precoce do Coordenador do COSIFE, veja os textos:

1. A Moeda de que não pode mostrar a Cara - Perseguição aos antigos Auditores do Banco Central - Revista Por Sinal nº 1 - abril de 2001
2. Dilma Está Pisando na Bola 2 - O Sufocamento do Servidor Público - A Injusta Causa
3. A Unificação dos Mercados de Câmbio - Estudo Desvenda Evasão de Dólares

2. A IMPOSSÍVEL INDEPENDÊNCIA MÁXIMA DOS SINDICALISTAS

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe

Mesmo sendo o SINAL um sindicato de trabalhadores, tal como também acontece com os demais sindicatos de trabalhadores a serviço de entidades públicas e privadas, muitas vezes seus dirigentes não podem se expressar como na realidade deveriam se dirigir ao público em geral em seus textos que geralmente são notas de esclarecimento.

Diante da censura imposta pelos detentores do poderio econômico, grande parte dos dirigentes sindicais quase sempre utilizam termos que não seriam plenamente entendidos pelos cidadãos comuns, porque deixam escondidas nas entrelinhas as verdades a serem observadas e investigadas pelos leitores mais atentos. Por esse motivo, muitos deixam de ler as tais notas de esclarecimento porque diretamente pouco esclarecem. Apenas apresentam relatos com linguagem rebuscada como a dos advogados, economistas e escritores elitistas (acadêmicos).

De outro lado, usando de certa diplomacia, os dirigentes sindicais de modo geral precisam tomar o grandioso cuidado de não criar inimizades com os partidos políticos oposicionistas aos governos populares porque muitas vezes dependem destes políticos contrários ao bem-estar social e à vida digna dos trabalhadores para a eventual aprovação de leis em benefício dessa classe social tão perseguida pelos escravocratas.

Então, estrategicamente, os pedidos em favor dos trabalhadores sempre são feitos em vésperas de eleições, quando os citados partidos políticos de extrema-direita são obrigados a fazer algo para que consigam os votos dos iludidos. Com esse intuito, geralmente utiliza-se da lábia dos estelionatários (vigaristas, trapaceiros). Por isso, muitos dizem "à boca pequena" (sem estardalhaço) que determinada promessa é verdadeiro estelionato eleitoral.

É importante salientar que os trabalhadores são a quase totalidade dos eleitores. Logo, se todos prestassem a devida atenção no slogan do PCO - Partido da Causa Operária ("Quem bate cartão, não vota em patrão"), obviamente os trabalhadores europeus não precisariam brigar pela manutenção de seus empregos e contra redução de seus salários e de suas aposentadorias.

O descrito sempre acontece às vésperas de quaisquer datas marcadas para o escrutínio. Assim podemos notar que somente às vésperas das eleições os partidos que representam os detentores do poderio econômico são obrigados a fazer algo para enganar e assim conseguir os votos dos incautos trabalhadores (os não atentos ao contido nas entrelinhas). Por isso, seria melhor a realização de eleições todos os anos. Desse forma, os extremistas de direita seriam obrigados a fazer algo pelo povo todos os anos.

Para evitar essas concessões aos trabalhadores, muitos políticos querem que as eleições sejam unificadas e realizadas a cada 4 ou 5 anos.

Fatos semelhantes estão acontecendo com os governantes nas esferas federal, estadual e municipal.

Veja as explicações em As Alianças Políticas e a Governabilidade. É a velha política do "é dando que se recebe", "uma mão lava a outra".

3. A INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL DOS AUDITORES E FISCALIZADORES

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe

Em primeiro lugar é preciso deixar claro que a auditoria, perícia ou fiscalização cuja base seja a contabilidade das entidades juridicamente constituídas só pode ser feita por contadores devidamente registrados no CFC - Conselho Federal de Contabilidade. O fiscalizador não habilitado como contador pode ser processado por exercício ilegal de profissão regulamentada.

Depois desse esclarecimento, cabe um outro também muito importante.

A independência técnica e profissional dos fiscalizadores do Banco Central do Brasil foi interrompida quando, logo depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando foi extinto o cargo ou função de Auditor do Banco Central do Brasil, cujos fatos serão melhor explicados em letras azuis no decorrer do texto escrito em letras pretas pelo sindicalista Aparecido Sales.

Outro fato que deve ser salientado é que naquela época os dirigentes do SINAL, em nome dos servidores anarquistas (apadrinhados), apoiaram a extinção da FUNÇÃO de auditor, que foi substituída pelo CARGO de Inspetor, que dependia de nomeação pelos dirigentes daquela autarquia federal e podia ser exercido por pessoas inabilitadas para o perfeito exercício da fiscalização cuja base é a contabilidade.

Portanto, não há motivo para que sejam citadas as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade porque os ANALISTAS do Banco Central, que agora substituem os antigos AUDITORES, não são contratados na qualidade de Contadores. Somente estes estão obrigados a zelar pela aplicação da teoria contábil em seu exercício profissional.

4. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 61 DA LEI 11.941/2009

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

Na tarde de 11/06/2013, na sede do SINAL - SP,  na presença da advogada contratada pelo SINAL e de representante do SINAL, ambos designados para o atendimento aos filiados, o coordenador do COSIFE e outro servidor inativo do BACEN, mencionaram superficialmente (com poucas palavras) o fato de a fiscalização estar sendo efetuada por inabilitados (leigos) e sobre o fato de o artigo 61 da Lei 11.941/2009 determinar que as instituições do sistema financeiro não devem obedecer às normas emanadas do CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

Esse absurdo contido na lei torna-se ainda mais grave porque aquele mesmo dispositivo legal impede que as instituições do sistema financeiro, habilitadas como sociedades de capital aberto, adotem as normas expedidas pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Dessa forma, podem ser enormemente prejudicados os investidores do Mercado de Capitais.

Por esse motivo, aconselha-se que os investidores não comprem ações de bancos porque eles podem fazer o que bem quiserem em prejuízo dos incautos investidores.

Mais grave ainda é ver que o CFC (nem o SINAL e nem o Banco Central, justamente na época em que pela primeira vez presidido por um funcionário aprovado em concurso público) não promoveu qualquer medida na esfera do Poder Judiciário para que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo 61 da Lei 11.941/2009.

Essa inconstitucionalidade também foi mencionada no texto Divergências entre as Normas de Bancos Central e as Normas Internacionais de Contabilidade, publicado neste COSIFE.

O próprio Banco Central em seu site faz relato sobre as suas normas que divergem das normas internacionais de contabilidade traduzidas e publicadas pelo CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis instituído pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade mediante a expedição da Resolução CFC 1.055/2005.

Vejamos, então, o que escreveu o dirigente do SINAL-SP, também com anotações por Américo G Parada Fº.

5. INDEPENDÊNCIA TÉCNICA E PROFISSIONAL AMEAÇADA

1. A PARCIALIDADE DOS DIRIGENTES DOS BANCOS CENTRAIS
2. PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE
3. O LOBBY CONTRÁRIO À PLENA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
4. OS MOTIVOS DA FALÊNCIA ECONÔMICA ESPANHOLA

Por Aparecido Sales - Dirigente do SINAL - Sindicato dos Funcionários do Banco Central do Brasil. Publicado na edição nº 41, de maio de 2013, da Revista Por Sinal. Com subtítulos, comentários e anotações por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe

5.1. A PARCIALIDADE DOS DIRIGENTES DOS BANCOS CENTRAIS

Reportagens do jornal El País, publicadas em janeiro de 2013, revelaram situações que, para os servidores do Banco Central, soam como um aviso, pois se referiam à falta de independência na realização dos trabalhos [de fiscalização do sistema financeiro] e à ausência de apoio institucional para a sua realização.

No Banco de Espanha, a situação levou a associação dos inspetores [uma espécie de sindicato dos fiscalizadores] a vir a público [É o que tem feito o coordenador do COSIFE]. Seus alertas teriam ocorrido desde 2005 e, ao serem ignorados pelos supervisores [chefes ou superiores daqueles inspetores], colaboraram para a maior crise econômica [vivida pela Espanha], em décadas.

5.2. PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

Os inspetores espanhóis [que devem ser contadores = verdadeiros auditores] declararam que sua independência, de ordem técnica e profissional, teria sido comprometida diante de um “excesso de filtros” colocados entre seus trabalhos e as conclusões finais relatadas, que seriam ignoradas sistematicamente numa “atitude de avestruz” [as chefias dos supervisores engolindo as irregularidades constatadas], modificando as conclusões dos relatórios de inspeção. Isso teria ocorrido na surdina, pois os supervisores [chefes dos inspetores] não haviam assinado as versões “editadas”dos relatórios.

5.3. O LOBBY CONTRÁRIO À PLENA FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

Segundo a denúncia, [diante do descoberto pelos inspetores], a supervisão espanhola teria deixado de agir, ou comportara-se de maneira leniente [sem usar de rigor nas providências necessárias, deixando de aplicar as eventuais penalidades cabíveis], prisioneira [dos lobistas] do sistema financeiro que deveria supervisionar.

5.4. OS MOTIVOS DA FALÊNCIA ECONÔMICA ESPANHOLA

Na Espanha, muitas das recomendações foram desconsideradas, sem a necessária cobrança da correção de irregularidades. Mais grave, deixaram de prosperar trabalhos técnicos de supervisão diante da descoberta de indícios de fraudes e de problemas que poderiam comprometer as instituições, o que acabou por ocorrer.

No manifesto, os inspetores também afirmaram que os supervisores fizeram vista grossa, diante das irregularidades, indícios de crimes e desobediência às determinações da supervisão.

Também grave é a denúncia de que a má gestão e a tomada excessiva de riscos de curto prazo foram recompensadas com bônus milionários para os executivos das instituições, sem qualquer ação preventiva da supervisão, como já exposto no filme Inside Job, de Charles Ferguson.

6. A REALIDADE NO BRASIL

1. A EXTINÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DOS FISCALIZADORES NO BANCO CENTRAL
2. A FALSA INDEPENDÊNCIA DOS AUDITORES EXTERNOS
3. A NÃO OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE PELO BACEN
4. NO BACEN A INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL É SÓ PARA INGLÊS VER
5. A CRIMINOSA ATUAÇÃO DOS CORRUPTOS A SERVIÇO DOS LOBISTAS CORRUPTORES
6. OS ATOS INTERPOSTOS PARA DESESTÍMULO AO TRABALHO DIGNO DE FÉ PÚBLICA

Por Aparecido Sales - Dirigente do SINAL - Sindicato dos Funcionários do Banco Central do Brasil. Publicado na edição nº 41, de maio de 2013, da Revista Por Sinal. Com subtítulos, comentários e anotações  por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe

No Brasil, a norma NBC-PA-290 aborda a questão da independência dos auditores externos e que são úteis como um referencial para a atuação dos analistas [substitutos dos antigos inspetores e auditores], pois envolve dois elementos: independência de pensamento e aparência de independência.

6.1. A EXTINÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DOS FISCALIZADORES NO BANCO CENTRAL

6.2. A FALSA INDEPENDÊNCIA DOS AUDITORES EXTERNOS

6.3. A NÃO OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE PELO BACEN

6.4. NO BACEN A INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL É SÓ PARA INGLÊS VER

A independência de pensamento compreende uma postura que permite a apresentação de conclusão sem influências [corporativistas dos detentores do poderio econômico] que comprometam o julgamento profissional, garantindo que o analista [auditor ou perito contador] atue com integridade, objetividade e ceticismo [de conformidade com o exigido pelas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade].

Essa [perfeita] atuação não se torna possível se houver qualquer forma de pressão [por lobistas do Grande Capital]. Se constatada [essa interferência externa], ocorreria uma afronta às determinações dos [padrões universais, adotados pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, muitas vezes desprezados por antigos] diretores do Banco Central.

[Parece óbvio que os referidos dirigentes do BACEN deveriam envidar seus esforços] no sentido de que a atuação da supervisão seja pautada pelo ceticismo [ou seja, com certa descrença no efetivo cumprimento das  normas vigentes], de forma intrusiva [com enérgica procura das eventuais irregularidades, desafiando as impeditivas interferências políticas ou administrativas], com reporte dos fatos e indícios encontrados.

Se assim não for, [como realmente é], poderia se dizer, cinicamente, que a fiscalização seria “pro forma”, apenas [para inglês ver].

Não é essa a imagem que o mercado e os organismos internacionais têm do Bacen!

Já a aparência de independência se relaciona com fatos e circunstâncias a serem evitados, sob o ponto de vista de um terceiro com experiência, conhecimento e bom senso que, provavelmente, concluiria que a integridade, a objetividade ou o ceticismo profissional da equipe ou de um componente ficariam comprometidos. Este “terceiro”, normalmente, é alguém em nível hierárquico superior [que, com o seu extremo poder, como o de um chefe supremo (acima de quaisquer leis), pode influir negativamente no exemplar trabalho que seria praticado pelos subalternos auditores, inspetores ou analistas].

Aos analistas brasileiros cobra-se a responsabilidade técnica [mesmo que não estejam habilitados como auditores, devidamente registrados no CFC - Conselho Federal de Contabilidade], conforme os princípios da Lei 8.112/1991, [que contraria o dispositivo na nossa Carta Magna que não permite o livre exercício de profissão regulamentada]. Nesse sentido, seria uma afronta à moralidade tolerar irregularidades nas instituições financeiras, quando hipoteticamente apontadas repetidamente pelos analistas e, solenemente, ignoradas.

6.5. A CRIMINOSA ATUAÇÃO DOS CORRUPTOS A SERVIÇO DOS LOBISTAS CORRUPTORES

Uma análise, mesmo superficial, das denúncias dos inspetores espanhóis demonstra referir-se a casos de alteração de despachos, substituição de páginas de processos, procrastinação nas decisões ou punição de irregularidades. Atitudes graves, reprováveis sob qualquer aspecto.

O processo eletrônico, utilizado em larga escala no Banco Central e que deverá ser utilizado no ambiente da supervisão, apresenta significativos ganhos de agilidade, segurança e, ainda, menor custo. As possíveis modificações ou alterações ficam registradas para futura auditoria. Isto é previsto pelo Sistema de Processo Eletrônico. [Mas, os controles eletrônicos podem ser facilmente burlados pelas instituições do SFN].

A NBC-PA-290 [não adotada oficialmente pelo Banco Central do Brasil, com base no citado artigo 61 da Lei 11.941/2009] menciona que uma das principais ameaças para a independência dos auditores está na familiaridade, que ocorre quando o relacionamento é longo ou próximo com o cliente.

Em tal circunstância, o auditor tornar-se-ia solidário aos interesses ou aceitaria interferências sem muito questionamento. [É o que se diz no texto sobre Governança Corporativa, acima citado].

Este é o caso que se configuraria quando as instituições financeiras passassem a exercer influência sobre os supervisores [estatais], que poderiam argumentar que, ao expor determinadas situações, estariam ameaçando a solidez ou a continuidade de determinada instituição financeira. Situação que poderia ser tratada como um exemplo da Síndrome de Estocolmo, e os inspetores não podem compactuar com isso. Daí a denúncia espanhola.

6.6. OS ATOS INTERPOSTOS PARA DESESTÍMULO AO TRABALHO DIGNO DE FÉ PÚBLICA

A realidade brasileira apresenta uma situação que afeta profundamente a produtividade: diárias insuficientes, indenização de transporte restrita e burocratizada.

[Essas dificuldades são sempre interpostas no sentido de desestimular o servidor da prática de um trabalho perfeito].

Em casos extremos, o analista não conta com proteção, seja policial ou jurídica, além da restrição orçamentária que limita o número de servidores, numa combinação de equipes e prazos reduzidos para a execução dos trabalhos.

[Sobre a falta de proteção aos fiscalizadores, veja o texto Morte aos Fiscais do Trabalho].

O Decreto 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece que é um dever respeitar a hierarquia; no entanto, também é dever do servidor comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

Tal decreto não está contemplado nos normativos do BCB, situação que se faz necessária, dado que aos supervisores e analistas é exigido o cumprimento dos deveres fixados pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, quais sejam, a permanente vigilância e fiscalização das instituições financeiras e aplicação de penalidades. De outra forma, não se pode cumprir a missão institucional de zelar por um Sistema Financeiro Nacional (SFN) sólido e eficiente.

A Lei 8.112/1990 estabelece as responsabilidades pelo exercício irregular de atribuições por servidor, que decorre de ato que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

No SFN, a solidez e a aparência de solidez são bens preciosos devidamente tutelados pela lei.

Nesse sentido, não cabe a nomeação de pessoas inabilitadas ao exercício de determinada função porque, caso ocorra prejuízo para o público investidor, para os depositantes e até para o Tesouro Nacional (o País) diante da quebra de um banco no Brasil que, por hipótese, tenha como causa a procrastinação e a negação de fatos ou alertas, ensejaria a responsabilização dos responsáveis.

No caso dos analistas do Banco Central, o Manual do Serviço Público, em seu item 5-3-11, estabelece que “nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior de fatos, situações e indícios que indiquem irregularidade, crime ou ameaça à solidez das instituições”.

Assim, o amparo legal ao trabalho dos analistas funciona como um anteparo às possíveis pressões para alteração de conclusões e recomendações, fatos que certamente ocorreram com os inspetores espanhóis. O analista, no Banco Central, deve ser respeitado e protegido no exercício de suas atribuições, cabendo aos superiores imediatos manifestação embasada em fatos ou situações que teriam sido desconsiderados. Afinal, é da própria natureza das funções comissionadas uma carga de responsabilidade, e não cabe repassá-la aos analistas.

A diretoria do Bacen tem enfatizado o desejo de conhecer a verdadeira situação no SFN, pois, afinal, é a responsável por cumprir a missão institucional, inclusive por decretar liquidações e aplicar medidas prudenciais preventivas, sempre com base nas melhores informações e conclusões de natureza técnica produzidas pelos analistas e supervisores.

Neste contexto, vale lembrar que o Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (Sinal) tem, dentre as suas prioridades, a prestação de assistência diante de situações que possam ser consideradas de pressão ou assédio que comprometam a independência técnica e profissional dos servidores em qualquer área de atuação do Banco Central do Brasil.