DILMA ESTÁ PISANDO NA BOLA 2

O SUFOCAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO

São Paulo, 28/04/2013 (Revisado em 13-03-2024)

Referências: Campanha Salarial dos Servidores Públicos, Perseguição ao funcionalismo cumpridor de seu dever cívico e profissional, Os Lobistas corruptores nunca sofreram semelhante perseguição profissional.

DILMA ESTÁ PISANDO NA BOLA

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe

Em 29/09/2012 foi publicado neste COSIFe o artigo intitulado DILMA ESTÁ PISANDO NA BOLA em que se relata os problemas enfrentados pelos servidores públicos federais para conseguir o reajuste salarial a que têm direito segundo estabelece a Constituição Federal de 1988.

De outro lado, a Presidenta tentava agradar o empresariado escravocrata mediante a redução dos encargos trabalhistas. Os atos foram chamados de Desoneração da Folha de Pagamentos.

Na esfera do funcionalismo público, depois de muita discussão entre os nossos sindicalistas e os representantes do governo, tudo ficou sob controle, os servidores não conseguiram tudo que queriam, mas o governo vai pagar o que realmente não queria pagar.

Então, depois desse acordo e da publicação da Lei que autoriza o reajuste de salários, foi encontrada na Internet a seguinte frase:

"O governo parece incansável na proposta de acabar com o serviço público: retirou grande parte dos direitos do funcionalismo e ainda o oprime com medidas autoritárias e abusivas".

O texto destacado não foi escrito na gestão de Dilma nem na de Lula, tampouco durante os opressivos governos militares. Foi escrito durante o Governo FHC, quando os servidores públicos ficaram pelo menos 7 anos sem reajustes salariais. Isto é, aquele governo simplesmente desconheceu (ignorou) a existência de nossa Carta Magna.

OS PROBLEMAS ENFRENTADOS DURANTE O GOVERNO FHC

O poder de compra dos salários do funcionalismo público foi reduzido pela metade durante o Governo FHC. Isto aconteceu com os servidores do Banco Central e provavelmente com os demais servidores estatais.

Sobre esse descaso com os trabalhadores, de modo geral, como exemplo podemos citar que o salário mínimo da população mais necessitada foi artificialmente reduzido ao equivalente a US$ 60,00.

Nas empresas privadas houve enorme onda de demissões a ponto do nosso índice de desemprego ter atingido a marca recorde de 20%, semelhante ao enfrentado pela Espanha a partir da falência econômica causada pela bancarrota dos Estados Unidos da América acontecida em 2008, que em 2013 ainda vinha causando enormes estragos nos países desenvolvidos.

A nossa dívida externa multiplicou-se. A Taxa SELIC chegou a 46%. O índice chamado de Risco Brasil era o maior do mundo.

Em razão desse descompasso ocorrido até 2002, os investidores internacionais não acreditavam que o governo brasileiro conseguisse pagar a nossa tão elevada dívida externa. A bancarrota brasileira, semelhante à enfrentada pelos países desenvolvidos a partir de 2008, era inevitável, diziam os sensatos.

COMO OS PROBLEMAS FORAM RESOLVIDOS

Felizmente, durante o governo Lula a dívida externa foi paga e os salários corroídos foram reajustados. O índice de desemprego foi significativamente reduzido. O Risco Brasil passou a ser inferior ao dos Estados Unidos e de todos os países chamados de desenvolvidos.

Por esse motivo a frase acima destacada em caracteres negritos e itálicos não foi escrita nos dias de hoje. Ela está na edição de setembro de 2001 da Revista Conexão publicada pela Unafisco Sindical - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal.

Isto significa que Dilma não é tão ruim como imaginávamos. O problema é que temos memória curta. Rapidamente esquecemos das desgraças passadas, por isso continuamos a eleger alguns daqueles que nos fizeram tanto mal.

TEXTOS PARA SEREM LIDOS PELOS QUE TÊM MEMÓRIA CURTA

Para que não esqueçamos das nossas agruras do passado, tornou-se interessante a publicação dos textos a seguir:

• O SUFOCAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO - Revista Conexão - Unafisco -  set/2001
• A INJUSTA CAUSA - Revista Conexão - Unafisco -  set/2001
• ABRAHÃO PATRUNI JR: O AUDIOTOR DO BC QUE PÔS A CABEÇA DE JADER NA BANDEJA - Revista Conexão - Unafisco -  set/2001
• A MOEDA QUE NÃO PODE MOSTRAR A CARA - Revista Por Sinal - Sinal  -  abr/2001

O SUFOCAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO

Por Cyntia Campos - publicado em setembro de 2001 na Revista Conexão editada pela Unafisco Sindical - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Com anotações em azul por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe.

O governo [até o ano de 2001, quando foi publicado o texto em questão] parecia incansável na proposta de acabar com o serviço público: retirou grande parte dos direitos do funcionalismo e ainda o oprimia com medidas autoritárias e abusivas.

Centralização das decisões, obstáculos à livre manifestação do pensamento, avaliação de desempenho, intolerância com a atividade sindical. Um olhar ligeiro sobre o nosso lúgubre passado poderia concluir que o nosso governo [em 2001] não andava muito paciente com os servidores públicos, como um bedel obstinado em impor boas maneiras a seus pupilos, por bem ou por mal. Mas o autoritarismo daqueles tempos de FHC tem motivações muito objetivas e suas vítimas principais não são indivíduos, mas as instituições e os princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da moralidade, que, diz a Constituição, devem pautar a atuação do serviço público.

"Quando o governo faz a opção por um modelo econômico que sacrifica direitos sociais, precisa imobilizar a capacidade de resistência da sociedade", diz Luiz Alberto dos Santos, especialista em políticas públicas e gestão governamental. "Para esse modelo, é imprescindível impedir que a sociedade controle e fiscalize as ações de governo". Se isso vale para um sindicato de trabalhadores do setor privado, imagine como se reflete sobre os servidores públicos, de cuja existência decorre do direito da comunidade de usufruir serviços públicos de boa qualidade.

Mordaça - Que o diga o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães, destituído, no início de abril [de 2001], da presidência do Instituto de Pesquisas de Relações Internacionais, do Itamaraty. Ele jamais se fez de rogado para listar aspectos que considera lesivos aos interesses do Brasil na proposta de criação da Alca (Área de Livre Comércio das Américas) e caiu vítima de uma circular, editada pelo ministro Celso Lafer, que proibia seu corpo funcional de manifestar publicamente opiniões contrárias às "oficiais". Era só o cumprimento do princípio da publicidade, virou insubordinação. Atitude similar também custou caro ao analista [auditor] do Banco Central Américo Parada, cuja carreira foi interrompida por alertar sobre as brechas para evasão de divisas decorrentes da criação das chamadas "contas CC5".

A "lei da mordaça" no Itamaraty não é um caso isolado. Há dois anos [em 1999], uma portaria do secretário da Receita Federal pretendeu obrigar os auditores e técnicos a pedir autorização da direção do órgão para dar aulas ou palestras, mesmo fora de seu horário de trabalho. A medida foi questionada na Justiça pelo Unafisco Sindical.

Outra "lei da mordaça" foi proposta para impedir os integrantes do Ministério Público de falar. E, em abril [de 2001], o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, propôs ao então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, que os 11 ministros da mais alta Corte de Justiça do país evitassem dar entrevistas em "off " (quando o interlocutor fala a jornalistas na condição de que seu nome não seja revelado).

Com ou sem portaria, falar pode ser perigoso no serviço público. Os casos são inúmeros em todo o país. Ivanilde Pereira, ocupante de um cargo de chefia na unidade de Bauru (SP) da Fundação Nacional do Índio (Funai), perdeu o posto por ter denunciado a existência de corrupção na instituição. Acusada de ter participado de uma invasão do prédio da Funai, com um grupo de índios, Ivanilde passou de denunciante a ré num inquérito administrativo. "No decorrer do processo, a comissão instituída para apurar as denúncias de irregularidades transformou-se numa comissão punitiva", conta o advogado Sérgio Luis Ribeiro, constituído pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais de São Paulo (Sindisef) para acompanhar o caso.

O mesmo aconteceu com Américo Parada no Banco Central do Brasil, que também foi alvo de processo punitivo por ter plenamente exercido o seu dever cívico e profissional de bem servir à Nação. Pelos dirigentes do Banco Central, acusados na CPI do BANESTADO, Américo Parada foi denunciado ao Ministério Público Federal por quebra do Sigilo Bancário por ministrar cursos na ESAF da Receita Federal, cujos servidores têm o dever supremo de manutenção do Sigilo Fiscal, sendo o Sigilo Bancário um dever subalterno ao Sigilo Fiscal. O MPF NÃO acatou a denúncia por ser improcedente, visto que o referido servidor estava agindo de conformidade com o estabelecido no artigo 28 da Lei 6.385/1976 que estabelece como obrigatório o intercâmbio de informações entre os órgãos públicos mencionados, depois ratificado e ampliado em várias outras leis, como as Leis Complementares 104 e 105 de 2001.

Abaixo da cintura - Na cúpula da Receita Federal, a ordem era centralizar as decisões, asfixiando a iniciativa dos AFRF - Auditores Fiscais da Receita Federal e restringindo as atividades das carreiras. Para isso, valia até bater abaixo da linha da cintura, fragilizando a imagem de agentes públicos dos auditores-fiscais, através de insinuações genéricas sobre a existência de uma pretensa "banda podre" na instituição. Na prática, o que se tinha era a gradual retirada de poder, atribuições e autoridade dos auditores-fiscais, concentrando-os na direção do órgão.

Como só falar mal não basta, foram criados instrumentos como o mandado de procedimento fiscal e a avaliação individual. Tenta-se tolher a atividade sindical, através dos sistemáticos cortes de ponto e restrições aos direitos de greve e de reunião.

O descrito também aconteceu em outros órgãos governamentais. No Banco Central, por exemplo, seus dirigentes não queriam que o povo soubesse das falcatruas praticadas no SFN - Sistema Financeiro, especialmente na área de câmbio que facilitava a Lavagem de Dinheiro e a Sonegação Fiscal, conforme está explicado também no texto sobre Blindagem Fiscal e Patrimonial.

Um ano após a instituição da Gratificação de Desempenho por Atividade Tributária (GDAT), subordinada a uma avaliação individual subjetiva, os efeitos da medida já podiam ser sentidos em cada unidade da Receita Federal. "O que era uma relação de parceria entre os AFRFs e as chefias imediatas, tornou-se uma hierarquia rígida. O que era colaboração entre colegas virou relação de poder, já que o chefe tem GDAT máxima garantida e o poder de arbitrar a avaliação de seus subordinados", resume um diretor-adjunto de Comunicação do Unafisco Sindical, que em 31/07/2014 remeteu email ao COSIFE solicitando a retirada de sua foto "por razões de segurança pessoal e funcional". Pelos mesmos motivos foram retiradas as fotos dos demais mencionados neste texto.

Independência e controle - Hoje [em 2001], na SRF, a palavra-chave é controle. "Além dos prejuízos pessoais que isso acarreta a cada um de nós, é importante não perder de vista o reflexo da avaliação individual na instituição. Os auditores-fiscais da Receita e os integrantes do Ministério Público eram os únicos servidores que ainda preservam as prerrogativas legais para trabalhar com independência. Submeter o AFRF a uma hierarquia definida ao sabor da política fere de morte essa independência", alerta aquele amedrontado diretor-adjunto da Unafisco Sindical.

Para o presidente do Unafisco [em 2001], Paulo Gil Introíni, é um equívoco imaginar que é o servidor, individualmente, o único refém da avaliação.

"A avaliação inviabiliza a capacidade do serviço público de garantir os interesses da sociedade. Ao politizar a administração pública e fragilizar a burocracia perene, facilita-se o controle do governo [quis dizer "dos falsos representantes do povo"] sobre o Estado".

A avaliação individual foi implantada na SRF sem a curva forçada – para que um AFRF tivesse nota máxima, outro teria que ter nota mínima. "Nossa mobilização afastou a curva forçada, que tornaria ainda mais perverso o processo", diz Paulo Gil.

Sem legitimidade - "A postura autoritária é uma necessidade vital para o governo [quando se trona um falso representante do Povo]. Sem ela, não haveria como impor sua lógica econômica" [em vigor até 2002], acreditava Luiz Alberto dos Santos.

"Afinal, essa política carece de legitimidade: a sociedade brasileira não votou em FHC para que ele devastasse direitos sociais e fortalecesse o setor privado em detrimento do Estado".

Santos destaca que "os tecnocratas e sua lógica" não passaram pelo crivo das urnas e não contavam com apoio popular para implantar seu projeto [Por sito, aqui foram denominados como "falsos representantes do Povo"]. "Para eles, é fundamental impedir o controle sobre o governo, vedar a possibilidade de fiscalização sobre suas ações".

Ele lembra que a imposição ilegítima de um modelo é mais fácil num país com as características do Brasil, que não completou sua transição democrática. "Nossa participação social ainda é limitada, o poder dos meios de comunicação é enorme", disse naquela época Luiz Alberto dos Santos. "O autoritarismo do ... governo [em 2001] não era um acidente. Era um elemento fundamental de implantação do modelo neoliberal".

Justamente essa política econômica neoliberal (completamente anarquista) determinou e culminou na visível bancarrota dos Países Desenvolvidos a partir de 2008.

Juiz anula avaliação individual

Instituída sem a fixação de parâmetros "objetivamente mensuráveis", a avaliação individual "concedeu aos ocupantes de cargos de chefia demasiado poder sobre seus subordinados". Com essa convicção, o juiz federal Augustino Lima Chaves, da 12ª Vara (CE), concedeu liminar ao AFRF Marcelo Oliveira Maciel, que havia recorrido ao Judiciário contra o resultado de sua avaliação de desempenho referente aos meses de abril, maio e junho do ano passado [ano 2000]. O juiz determinou a anulação da avaliação realizada pelo superintendente da 3ª Região Fiscal, que atribuía a Maciel 52 pontos, e fixou a GDAT (Gratificação de Desempenho por Atividade Tributária) do auditor-fiscal pelo máximo (50%).

Para o juiz Chaves, o excesso de poder conferido pelo instituto da avaliação aos administradores da Secretaria da Receita Federal "é temerário", pois pode "desvirtuar e até mesmo inverter" sua finalidade, que seria promover a eficiência no serviço público.

"Os critérios para a avaliação são inteiramente subjetivos, é mais provável que disso resulte não um maior desempenho, mas uma relação hierárquica marcada pelo medo e insegurança, bem como o servilismo, obediência cega e acrítica, troca de favores e outros vícios que elevam ao cubo a ineficácia e a irracionalidade na atividade da administração pública", decidiu o magistrado.

Ele destacou que, embora a eficiência seja ... um dos princípios constitucionais que devem reger o serviço público, "não é o único e nem mesmo o principal critério" para se pautar a administração pública. "O que deve ser perseguido não é a eficiência máxima – sonho de todo tecnocrata –, mas aquela compatível com os demais critérios, isto é, a eficiência 'ótima', um grau de desempenho tão elevado quanto o que permite a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade", prossegue o juiz, para quem "o problema é que não há absolutamente nada que garanta que uma avaliação individual de desempenho realizada por uma única pessoa, a salvo do dever e da racionalidade e da fundamentação, seja impessoal".

Detalhes de autoritarismo na receita

GDAT - Implantada ano passado [antes de 2001], a GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária) causou muita injustiça. Consistia em avaliações trimestrais de desempenho individual, com efeitos imediatos sobre um adicional de até 30% do salário-base. Isso implicava em variação e redução salarial e vinha servindo como instrumento de perseguição política. A GDAT máxima é automática aos chefes e a componentes de comissões de sindicância e inquérito.

Corte de ponto - A administração usou e abusou do corte de ponto no ano passado [ano de 2000], nos cinco meses de paralisações e operações padrão realizadas pela categoria, apesar de a legislação determinar que o corte só pode ocorrer quando se constatar a falta injustificada ao serviço. A Justiça determinou a devolução dos pontos cortados.

Sofreram o corte, também, AFRFs que fizeram o trabalho parlamentar no Congresso sobre a MP que reestruturava a carreira, lideranças locais que promoveram seminários sobre segurança no trabalho e até dois dos representantes dos AFRFs que estavam reunidos com o secretário da Receita Federal, durante o movimento do ano passado [ano 2000].

MPF - O mandato de procedimento fiscal alterava as regras de fiscalização. Foi criado pela administração para cercear as atribuições e prerrogativas legais do auditor-fiscal [o mesmo aconteceu com os auditores transformados em "analistas" no Banco Central] e colocava-o em posição frágil perante o contribuinte fiscalizado. Submetia o trabalho a prazos impraticáveis – e, portanto, a fiscalizações superficiais e premidas por artifícios protelatórios de alguns contribuintes –, conjugados à pressão por um determinado nível de "desempenho" com vistas à avaliação trimestral.

Portaria da Mordaça - A Portaria 695/99 tentava estabelecer a volta da censura prévia: o AFRF devia pedir autorização da administração para dar aulas ou palestras, mesmo fora de seus horários de trabalho [contrariando o disposto na Constituição Federal de 1988]. A portaria deve ter inspirado a famosa “lei da mordaça”, que o governo tentou instituir no Ministério Público.

Direito de greve - A Portaria SRF 1.788/98 proibiu que os AFRFs em estágio probatório participassem de paralisações da categoria. Foi mais uma tentativa da SRF de legislar sobre os direitos individuais por meio de portaria. A inconstitucionalidade da portaria foi reconhecida judicialmente, em processo ajuizado pelo Unafisco Sindical na 16ª Vara Federal, em Brasília.

"Chega de Conaf" - Este foi o apelido dado à Portaria SRF 1.582/00, que tentou limitar a atuação sindical, liberando por apenas cinco dias úteis por ano a participação dos auditores em eventos sindicais e a apenas dois AFRF por unidade da SRF. Foi assinada dias após o histórico Conaf (Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal), em novembro de 2000. A medida caiu por meio da Justiça, que garantiu o direito constitucional de liberdade sindical.

Direito de reunião - Proibidas reuniões sindicais nas dependências das repartições, pelas superintendências ou delegacias em diversas regiões do país.

Políticas de pessoal sem transparência - Um bom exemplo é o concurso de remoção, instituído pela administração com regras claramente inconstitucionais – o que provocou uma série de ações judiciais individuais. A principal delas veda a participação dos AFRFs que movem processos judiciais contra a instituição. Estabeleceu privilégio na pontuação aos chefes e a componentes de comissões de sindicância e inquérito. A administração, recentemente, fechou as portas a qualquer informação sobre o andamento do concurso aos auditores-fiscais. O Unafisco vem propondo regras claras para a política de remoção, mas é grande a inflexibilidade e a falta de transparência da administração.

Falta de segurança - Falta de segurança e condições de trabalho são uma constante para grande parte dos auditores, sobretudo os que trabalham nas fronteiras. O número de auditores-fiscais lotados nessas localidades é insuficiente para o volume de trabalho e as condições são bem precárias: em algumas aduanas faltam até os meios de comunicação, como telefone, fax e rádio. Um seminário sobre segurança do trabalho, promovido pelo Unafisco, custou o corte de ponto à delegada sindical do Unafisco no Ceará.

Transferências arbitrárias e desvios de função - Funcionários "renegados" (normalmente aqueles ligados à atividade sindical) são sacados dos setores onde estão adaptados e colocados em atividades que lhes são estranhas, muitas vezes subordinados a servidores de hierarquia legal inferior.

Uso político da corregedoria - Os exemplos são inúmeros: sindicâncias sobre AFRFs que faltaram em cursos durante o movimento reivindicatório de 2000, por uso indevido do sistema de comunicação interna via e-mail (Notes) ou por consulta indevida a dados em cadastros da SRF; inclusão de lideranças sindicais em inquéritos administrativos sem indícios suficientes que relacionem o servidor ao fato investigado, apenas para perturbá-lo; casos de auditores da Aduana que foram transferidos de local, colocados para trabalhar sem o devido treinamento, em função da crônica falta de pessoal – alguns chegam a enfrentar inquéritos, devido a erros cometidos.

Diálogo fechado - O secretário da Receita Federal não recebe nem responde aos expedientes do Unafisco Sindical há três anos. A única exceção ocorreu por pressão do movimento reivindicatório de 2000, mas sem resultados.

Reitora mão-de-ferro

Proclamados "territórios livres" pelos estudantes ainda no tempo do regime militar, os campi das universidades federais viram suas fronteiras invadidas pelas práticas autoritárias do atual governo [2001]. Com a verba para pessoal, pesquisa e manutenção racionada, as universidades federais vivem o retrocesso, com a revogação de direitos conquistados ao longo dos anos 80, como a possibilidade de escolher seus reitores. Na Universidade Federal de Pelotas (UFPel), a reitora Inguelore de Souza foi conduzida ao cargo duas vezes seguidas pelo Conselho Universitário – cuja maioria dos membros é designada por ela mesma –, desrespeitando a eleição direta promovida pelos estudantes, funcionários e professores.

Embora não tenha sido sacramentado em lei, o resultado da consulta tradicionalmente vinha sendo acatado na UFPel. "Nunca vivenciei uma situação pior do que esta", afirma o professor Franklin Riet, há 24 anos na instituição.

O Diretório Central dos Estudantes e as associações de docentes e funcionários fizeram um extenso inventário das irregularidades vigentes na UFPel. Vinte e dois anos depois da reconstrução da União Nacional dos Estudantes (UNE), custa a crer que a reitora Inguelore tenha criado uma comissão de sindicância para identificar e punir estudantes, professores e servidores que se manifestaram contra ela. É a versão contemporânea do velho Artigo 477, da Lei de Diretrizes para a Educação da ditadura, que cassava o direito à opinião nas universidades públicas.

A INJUSTA CAUSA

Por Rita Conrado - publicado em setembro de 2001 na Revista Conexão editada pela Unafisco Sindical - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Com anotações em azul por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe.

O auditor-fiscal aposentado do Banco Central (BC), Américo Parada, é um PhD em perseguições e injustiças do governo FHC. Os problemas que enfrentou na instituição culminaram com sua aposentadoria, única opção encontrada para evitar uma demissão por justa causa. Em 1995, convidado pela Receita Federal para participar de um seminário sobre fraudes financeiras internacionais, em que abordou os efeitos na evasão de divisas das contas criadas pela Carta Circular 5 (CC5), Parada foi acusado de quebra de sigilo por uma colega do banco e tornou-se alvo de processo administrativo. "Eu havia falado de fraudes ocorridas no passado [prescritas ou já informadas à Receita Federal] ou em empresas [de paraísos fiscais] sem auditagem no Brasil".

Resultado: antecipou a sua aposentadoria para não perder os direitos acumulados em 33 anos de serviço. Como não podia receber os benefícios da previdência privada, o fundo de pensão dos funcionários do BC, aposentou-se pelo INSS, recebendo R$ 800 durante 14 meses, quando o seu salário era de R$ 5 mil. Hoje [em 2001] luta na Justiça para reaver esta diferença.

Aos 56 anos [em 2001], Américo Parada levava uma vida típica de aposentado, no município de Peruíbe, a 90 km de Santos (SP). Sem exercer qualquer atividade, resolveu manter um site de Contabilidade na internet (cosif.com.br), sem fins lucrativos. "Não recebo mais convites de instituições financeiras, faculdades e órgãos federais. Sou obrigado a ficar em casa", desabafa.

Mesmo surpreendido pelo desenrolar do processo administrativo, Parada já previra, desde que entrou no BC, por concurso, que teria problemas por cumprir rigorosamente as normas do Conselho Federal de Contabilidade. "O BC não queria um quadro de fiscalização independente. Prova disso é que, em 1989, a função recebeu o nome de inspetor, um cargo de confiança que pode ser manobrado".

Mas foi quando passou a dar cursos sobre fiscalização tributária no sistema financeiro em outras instituições, a partir de 1984, que a situação complicou. "O BC sempre fez o possível para evitar dar informações tributárias à Receita Federal. Nos cursos, ainda que sem detalhes e sem falar em instituições, eu citava irregularidades e isso não agradava", relembra.

ABRAHÃO PATRUNI JR: O AUDIOTOR DO BC QUE PÔS A CABEÇA DE JADER NA BANDEJA

Publicado em setembro de 2001 na Revista Conexão editada pela Unafisco Sindical - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal

As análises políticas publicadas no último 13 de agosto [de 2001] eram unânimes: a cabeça de Jader Barbalho estava só a espera da bandeja. Dessa vez, não era obra da data fatídica. A pedrada certeira contra o presidente licenciado do Senado é o relatório do analista do Banco Central Abrahão Patruni Júnior, estatura de Davi, magreza de Quixote, mas cuja minúcia no desempenho do ofício desautoriza qualquer leitura romântica das imagens anteriores.

Conexão - Seu relatório sobre as irregularidades no Banpará passou uma década dormindo numa gaveta. Que avaliação você faz disso, como cidadão e como servidor público?

Patruni - Estou consciente de que fiz a coisa certa. No último parágrafo do meu relatório eu quis sugerir que ele fosse encaminhado à Receita Federal – depois de ser submetido ao Departamento Jurídico do BC, que é o trâmite legal. Queria que as pessoas físicas e jurídicas envolvidas naquele processo fossem investigadas pela Receita Federal, que houvesse essa notificação e também a comunicação ao Ministério Público Federal, para apuração do crime. Havia indícios muito claros de crime contra o sistema financeiro.

Esperava que as coisas fluíssem mais rapidamente, que houvesse resultados concretos após as apurações. Apresentei um relatório, em novembro de 1991. No ano seguinte, foi apresentada uma comunicação ao Ministério Público Estadual, que assumiu o processo. Ofereci denúncia do que eu constatei.

Conexão - O que poderia ter impedido a continuidade dessas investigações?

Patruni - Os analistas do BC não acompanham o resultado de seu trabalho, a gente não acompanha as consequências. É como uma missão. A gente vai lá, vê, analisa, faz o relatório, entrega o relatório, que segue para outros departamentos. Nossa parte se encerra aí.

Nós temos o departamento de Análise de Processos, que dá um parecer, depois vai para o Jurídico, que dá outro parecer, e aí vai caber à instituição decidir se encaminha o processo para o Ministério Público Federal, ou ao Estadual, ou à Receita Federal.

É por isso que digo aos auditores da Receita: vocês não podem perder a prerrogativa do lançamento. Esse instrumento é fundamental. Se perder, acabou. Quando é que prescreve o crime de sonegação fiscal? Cinco anos? Então, se deixar cinco anos engavetado, prescreve. Perdeu todo o sentido da fiscalização.

Conexão - Os analistas do BC não têm essa prerrogativa...

Patruni - Nunca tivemos. É institucional. A instituição não permite. Porque lá nós temos essa hierarquia. O supervisor de fiscalização, ou o coordenador de fiscalização, indica você para fazer um trabalho, e o trabalho volta a ele. Você vai lá fazer uma fotografia da empresa, mas não é você que revela a foto. Depois da investigação, passou da minha esfera. Não posso fazer mais nada.

Conexão - Isso não é frustrante?

Patruni - É a hierarquia. Uma hierarquia constrangedora. Constrange, porque deveria ser mais objetiva. A gente devia ter mais poderes, de investigar e seguir, como os procuradores da República. Eles têm essa autonomia. Não têm que perguntar ao seu Brindeiro se eles podem oferecer uma denúncia de crime à Justiça Federal. Basta ter o crime, ter provas contundentes.

Conexão - O sr. falou em "fortes indícios" de crime. Mas essa força não foi suficiente para a investigação seguir adiante...

Patruni - Houve gestão fraudulenta no Banpará. Eu vi registros contábeis fraudulentos. Os recursos saíram do banco mediante 11 cheques administrativos do Banpará. Oito deles seriam para pagamento de aplicações de terceiros, clientes do Banpará. Só que a coisa não foi assim. Os rendimentos de aplicações de correntistas teriam de entrar como crédito desses correntistas.

Fizemos o rastreamento dos cheques e constatamos que eles foram desaguar numa outra instituição financeira, de outra praça, que era o Banco Itaú, agência Jardim Botânico, no Rio de Janeiro. As aplicações foram feitas ao portador. Se aqueles rendimentos fossem de clientes, as aplicações teriam de ter sido feitas em nome dos clientes, e não ao portador.

O que chamou atenção, com a experiência de fiscalização, é que eram cheques "redondos", com valores cheios, não eram valores quebrados. Quando há um pagamento de rendimentos de aplicações, os valores são quebrados, têm centavos. Geralmente você aplica um valor redondo, mas recebe o rendimento quebrado. A chance de uma aplicação ter um rendimento em valores redondos é quase nula.

Então, foi aí que a coisa chamou mais atenção. Fizemos um rastreamento detalhado, pelas fitas das máquinas registradoras dos caixas. Foi através dessas fitas que os fatos se abriram, vieram à luz. Aquelas aplicações já existiam no banco, e aqueles cheques estavam alimentando novas aplicações. Já havia então um fato anterior, uma determinada aplicação lá, e esses cheques serviriam de alimentação a outra aplicação. Quando um caixa vai atender uma determinada pessoa, ele registra a natureza da operação realizada, sua movimentação financeira, se é aplicação, se é resgate. Entre aplicação e resgate existe um valor residual. Foi nesse valor residual que os envolvidos começaram a se identificar, deixaram seu DNA. O valor residual ia para as contas correntes. E a fita-detalhe dava o número da conta corrente movimentada. Esses valores pequenos foram o rastro deixado pelos envolvidos.

Conexão - Então, eles foram apanhados pelos centavos? Dançaram por causa dos trocados?

Patruni - Pois é, a pista veio dos trocados. É por isso que eles não parecem preocupados com a quebra do sigilo bancário, pois as contas correntes movimentaram valores pequenos, apenas os resíduos das aplicações ao portador. Mas aí é que foi o pulo-do-gato, porque esses valores inexpressivos têm a impressão digital dos envolvidos, que é a passagem pelas contas correntes.

Conexão - As irregularidades do Banpará foram rastreadas em outros bancos. Como se comportaram essas instituições durante a investigação?

Patruni - Olha, a uma certa altura, começou a haver problema na fiscalização. Determinados bancos já começaram a sentir que poderiam perder um cliente. A perda de um cliente desses é grave para um banco. Então, começou aí a haver assim uma certa dificuldade em obtenção de dados para a continuidade dos trabalhos.

Conexão - E a administração do BC, como se comportou?

Patruni - Eles viram que era um trabalho de peso, para a instituição, para os administradores. Então, eles diziam "reporte-se à administração", à matriz. Essa investigação foi requisitada pelo Departamento de Fiscalização.

Conexão - O que é que suscita uma investigação do Banco Central? O que pode levar o BC a investigar uma instituição financeira?

Patruni - Há indicadores. A fiscalização tem indicadores de como anda a evolução daquela instituição, se os resultados alcançados foram satisfatórios, se não foram satisfatórios. O indicador primordial, o último sintoma, é quando um banco bate às portas do BC e entra na linha do redesconto, que é uma linha de reserva bancária. É quando o banco está sacando a descoberto contra o caixa dele. Ele já sacou tudo o que tinha do caixa, exauriu suas reservas e está lançando mão de um empréstimo que o BC faz, com o aval do presidente do banco. Esse é o sinal vermelho.

Conexão - Foi o caso do Banco Econômico, em 1995. Mas não tem jeito de o BC entrar em cena antes de o banco quebrar e transtornar a vida de milhares de correntistas? Como é que o Econômico conseguiu ficar um tempão fazendo barbaridades, como emprestar milhões a um sujeito que deu um Chevette 74 como garantia?

Patruni - É possível, sim, o BC agir antes de o banco quebrar. Tem de acompanhar os indicadores, os resultados alcançados, as fiscalizações em seus ativos, em seus deferimentos de operações de créditos, se estão sendo bem definidas ou não, se não são operações já congeladas.

Investiguei o Banco Econômico, depois da intervenção do BC. Aliás, foi durante esse trabalho que vazou o relatório do Banpará para a imprensa. Fiquei assustado. Imagine, um relatório do BC, na íntegra, com minha assinatura. Fiquei exposto.

Conexão - E agora o caso Banpará volta à tona e sua vida volta para a mídia. Isso está afetando sua vida?

Patruni - Afetou, sim. Minha esposa ficou assustada. Pessoas chegaram a tirar fotos dela e das crianças, numa farmácia, e fugiram. Houve informações de que o meu telefone estaria grampeado, até isso... Você perde a sua privacidade e a mídia ajuda muito, porque, também, ela atrapalha a gente, alguns profissionais da mídia saem distorcendo.

Conexão - E o vazamento do relatório do Banpará, lá em 1996, como é que foi?

Patruni - Pois é, eu fui acusado, fui suspeito de ter vazado, mas o que sei é que, na época, havia um momento difícil para a organização do BC. O Jader estava batendo muito no BC, ameaçando fechar o BC ou criar mecanismos de controle, dizendo que o Banco Central era inoperante, que não fiscalizava. Ele queria uma CPI dos bancos, por conta da ajuda, naquela época, ao Econômico, ao Nacional. Sei lá, era o que ocorria.

De concreto, sei que fiquei exposto. Eu, Abrahão Patruni Júnior. Saiu meu nome, saiu a minha assinatura. Se as pessoas leram o meu relatório na íntegra, passou despercebido que dizia que havia um segundo relatório. Eu me assustei muito.

Conexão - Fizeram uso político do seu relatório? Porque, da mesma forma que se engaveta, por interesses políticos, pode-se vazar...

Patruni - Aí é que está, não sei a que atribuir. Mas a gente fica meio frustrado, né? Desacreditando das coisas, das instituições. Você faz seu trabalho, daí não acontece nada. As instituições deveriam estar atentas ao enriquecimento ilícito dele (de Jader), à evolução patrimonial dele, muito grande, para quem só vivia da política.

Conexão - Os grandes escândalos, neste país, costumam vazar de quem é íntimo deles. Collor foi desmascarado pelo irmão, pelo motorista, pela secretária. Tem gente que dança por denúncia de ex-marido, ex-mulher. No caso do juiz Lalau foi o genro... Aí, vai você, um servidor de Estado, um funcionário público de carreira, faz seu trabalho, e o relatório vai para a gaveta.

Patruni - Isso gera uma frustração. Mas você não tem poderes para sobrepor-se a isso. Para chegar ao seu superior e dizer assim: "Manda esse trabalho para a Receita, para o Ministério Público, porque isso aí tem coisas gravíssimas". Você não pode fazer isso. Você é tolhido.

Conexão - Você pode ser punido por essa declaração?

Patruni - O BC é muito fechado. Envolve sigilo bancário. E o sigilo acaba servindo para proteger atos ilícitos, bandidos. Eu tenho a minha vida aberta, o meu sigilo bancário, fiscal, o que quer que seja, nós, como funcionários, temos tudo escancarado. Nossa folha de pagamento sai do Banco do Brasil, movimentamos nossa conta no Banco do Brasil. Se tenho saldo devedor, é ali que aparece. Se faço um empréstimo, ali aparece o meu empréstimo.

Agora, está tramitando na Câmara Federal a quebra do sigilo bancário para homens públicos. Sou totalmente favorável. Porque quem os elege, o povo, quer transparência. Enquanto isso, eu estou exposto a um inquérito administrativo.

Conexão - Como assim? Por fazer seu trabalho?

Patruni - É, hoje pode. Para você ver como a lei é ingrata. Desde 1965, a Lei 4.728 diz que o BC, ao se deparar com o crime, comunique o fato à Justiça. Aí surgiu a lei 7.492, a Lei do Colarinho Branco, de 1986, e fala a mesma coisa. Diz que o funcionário público tem, por dever de ofício, que comunicar os crimes. Só que você fica tolhido, porque se você faz isso, você atropela uma hierarquia, você vai ser punido. Aí falta autonomia. Isso precisa mudar. Porque, do jeito que é, pode haver uso político da chefia. O chefe pode querer se manter no cargo, ser promovido. Quer agradar senador, quer agradar um deputado federal, quer agradar um prefeito.

Conexão - Os cargos de chefia são preenchidos por indicação, não é?

Patruni - Se bem que, no BC, tem pessoas técnicas. Assim mesmo, ainda há os "QIs" – quem indica –, não é feita uma avaliação...

Conexão - O crime de colarinho branco costuma render muita manchete, apesar de ser tão comum...

Patruni - Acho que teria de haver uma reforma no Judiciário, para garantir a aplicação das leis. A lei existe e é severa. Mas, na prática, você pega um banqueiro por má gestão, por gestão fraudulenta – como foi o caso do Banpará –, e a lei não é aplicada. Houve fraude? Saída de recursos dos cofres públicos? Aplica a Lei 4.792! Esse tempo todo, tem-se deixado de aplicar a lei, tem-se deixado de fazer as comunicações aos órgãos competentes. A lei existe, a pessoa cometeu o crime, está bem fundamentado, as provas são contundentes? São. Então, aplica a lei.

Conexão - Recentemente, foi aprovada a lei que garante o acesso do Fisco aos dados protegidos pelo sigilo bancário, além da possibilidade de cruzar a CPMF com as declarações de renda. O que o sr. acha desses instrumentos?

Patruni - Sou totalmente favorável. Com certeza, você vai pegar coisas ilícitas por meio da CPMF. Vai pegar "laranjas", vai dar pistas para o BC. Deveria haver um convênio Receita Federal e BC para atuarem juntos. Só teria a somar. Porque o BC não tem esse instrumento da CPMF que a Receita tem. A Receita teve uma vitória.

Na CPI dos precatórios, a gente viu o caso da IBF. O capital da IBF era de R$ 10 mil. Qual o lucro da IBF nas operações? R$ 140 milhões. Mas de quê? O que ela é, uma instituição financeira? Não. Uma factoring. Mas que factoring é essa, para ganhar R$ 140 milhões na intermediação de títulos? Ela não tem recurso para aplicar. Então ela era uma laranja.

Esse cruzamento com a CPMF vai dar uma grande repercussão aos cofres públicos, em termos de recursos, de notificações. Quero ver esse pessoal explicar enriquecimento, movimentação financeira. A movimentação financeira é realmente o caminho das pedras. É o caminho a ser seguido para qualquer levantamento.

Conexão - Conte um pouco da sua história no BC. Você é meio recordista de CPIs, não é?

Patruni - Recordista, não sei. Mas trabalhei na CPI da Prostituição Infanto-Juvenil, na dos Precatórios, na do INSS. Fiscalizei o Banco Econômico. Aliás, essa investigação é inesquecível. Tinha coisa de arrepiar. E, hoje, Ângelo Calmon de Sá, o dono do banco, está mais rico que quando era banqueiro. Eu tenho 25 anos de Banco Central. Entrei na carreira de auditor, por concurso público. Depois houve uma mudança estrutural lá, eu passei a ser inspetor. Hoje sou analista. É que mudaram a estrutura dos cargos.

Conexão - É atraente fazer concurso para o BC, hoje?

Patruni - Eu diria que não, pelos vencimentos. O salário não compensa. Tem caso de gente do BC que, no primeiro dia de trabalho, pegou a sua pastinha, foi fiscalizar um banco e, no final da tarde, já estava contratado por esse banco, por um salário melhor.

Hoje [em 2001], você entra na Polícia Federal, vai ser perito – grafologista, datiloscopista – e ganha três vezes mais que no BC. É ruim, porque o BC exige conhecimento, experiência, tempo de casa, para fazer bem o seu trabalho.