PARTIDOS OPOSICIONISTAS - OS ETERNOS GOLPISTAS

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS DAS EMPRESAS

São Paulo, 22/08/2012 (Revisado em 20-03-2024)

Golpes da Velha Oligarquia, o Lobby e os lobistas dos detentores do Poderio Econômico, Grande Capital, As Artimanhas dos Partidos de oposição. Dilma está pisando na bola.

1. PARTIDOS OPOSICIONISTAS - OS ETERNOS GOLPISTAS
2. MP563/2012: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS DAS EMPRESAS
3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS - PERGUNTAS E RESPOSTAS

1. PARTIDOS OPOSICIONISTAS - OS ETERNOS GOLPISTAS

OS OPOSICIONISTAS SÃO TODOS IGUAIS

Em todos os países os partidos oposicionistas são os eternos golpistas. Eles podem ser de esquerda, centro ou direita, mas sempre querem derrubar o governo. É a eterna disputa pelo poder.

Porém, também existem os anarquistas (de extrema-direita) que são contrários a qualquer forma de Governo. São os partidários da autorregulação (sem regulamentação governamental, sem interferência do governo).

Nos países de língua espanhola, definindo os neoliberais de extrema-direita e os guerrilheiros esquerdistas existe até um slogan: "Se há governo, sou contra". Porém, o slogan representa a  teoria básica dos totalitários (ditadores) e dos extremistas de direita que só pensam em si mesmos, deixando de lado os interesses e as necessidades da coletividade. Por isso, surgem e crescem assustadoramente as favelas e a criminalidade.

Muitos dos partidos oposicionistas partem para Guerra Civil. Os donos do poderio econômico contratam mercenários para formação de exércitos paramilitares. Felizmente, no Brasil eles não são assim, pelo menos por enquanto.

Entretanto, os mais fortes oposicionistas ao governo sempre defendem os interesses dos detentores do poderio econômico, do "Grande Capital", como dizem os esquerdistas.

PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

O primeiro Golpe de Estado praticado pelos antepassados dos atuais correligionários dos partidos políticos oposicionistas aos governos Lula e Dilma foi na verdade patriótico e nacionalista. Definitivamente depuseram e cortaram todos os laços políticos com a invasora, imperialista, colonialista,extrativista e opressora Família Real portuguesa.

Na verdade, os republicanos estavam defendendo seus interesses particulares e não os da coletividade brasileira. Proclamaram a república com o intuito de revogar a Lei Áurea. Queriam o retorno da escravidão que foi abolida pela princesa Isabel, na ausência de seu pai D. Pedro II, diante da grande pressão diplomática da Inglaterra.

Os ingleses e outros países europeus tinham abolido a escravidão em suas colônias e temiam a concorrência dos produtos brasileiros, mais baratos.

O RETORNO DA ESCRAVIDÃO NÃO FOI POSSÍVEL

Na Constituição Federal de 1891 os políticos republicanos não conseguiram o intento de revogar a Lei Áurea porque os ingleses continuaram a não permitir. Eram os nossos principais parceiros comerciais.

Então, ameaçaram deixar de comprar nossas matérias-primas se houvesse o retorno da escravidão, que colocaria o Brasil como grande concorrente internacional (com menores custos e melhores preços que os das colônias dos países europeus).

Mas, existia outro problema a ser enfrentado pelos republicanos. Com o poderio bélico que possuíam, os ingleses poderiam facilmente transformar o Brasil novamente em colônia.

Por tais motivos, não houve o retorno da escravidão.

O GOVERNO NAS MÃOS DE UM CARTEL DE FAZENDEIROS

A República foi consolidada pelos militares golpistas sob o comando do marechal Hermes da Fonseca, que foi o segundo presidente brasileiro. A partir daí o Brasil passou a ser comandado pelos fazendeiros do café, da carne e do leite, do algodão, da cana e do álcool.

Então, os ingleses resolveram tomar (subjugar) o Brasil pacificamente sob a forma de uma colônia econômica. Foi a implantação do neocolonialismo que passou a ser exercido pelas nações hegemônicas, aquelas com maior poderio econômico e armamentista.

OS INGLESES MONOPOLIZANDO OS SETORES ESTRATÉGICOS

Os ingleses, como principais importadores e vendedores de bens fabricados comas matérias-primas brasileiras, passaram a investir em todos os ramos de atividades que não prejudicassem os detentores do poderio econômico no Brasil(os descendentes dos antigos "coronéis").

Assim, os ingleses passaram a comandar a extração de minério, as ferrovias, os portos, o transporte urbano em bondes, a geração de energia elétrica, os telefones, os telégrafos, os despachos aduaneiros, os armazéns gerais, os moinhos para distribuição da farinha do trigo importado e a venda e instalação de tudo mais que era importado pelo Brasil.

Enfim, com a monopolização de todos esses segmentos estratégicos ou não, os ingleses passaram a conduzir os destinos brasileiros, ou melhor, passaram a impedir que o Brasil se desenvolvesse.

Afinal, o Brasil subdesenvolvido era um concorrente a menos. Apenas continuaria fornecendo matérias-primas aos países hegemônicos. E o valor de nossas exportações seria eternamente pago com a importação de supérfluos pela nossa elite escravocrata (louças, pratarias, cristais, ornamentos, móveis, chapéus,bebidas, conservas, roupas no estilo utilizado pelos nobres europeus).

O GOLPE DE ESTADO CONTRA A REPÚBLICA OLIGÁRQUICA

Mas, num golpe contra os avós ou bisavós dos oposicionistas de hoje em dia,Getúlio Vargas derrubou a República Oligárquica (Velha República), que economicamente continuou a comandar o Brasil com o auxílio dos ingleses e de outras potências europeias.

Dessa forma, o desenvolvimento brasileiro ficou estagnado até o final dos contratos de concessão detidos pelos ingleses, que venceram na década de 1950.Isto é, a hegemonia dos ingleses durou por mais de um século, desde a aberturados portos por Dom João VI.

OS INGLESES IMPEDINDO O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL

Em razão desse engessamento mantido pelos ingleses, a única opção de melhoria dos transportes em território brasileiro foram as estradas.

As ferrovias inglesas foram construídas das regiões produtoras do interior para os portos no litoral. Transportavam preferencialmente os produtos agrícola se as matérias-primas que os ingleses necessitavam.

O transporte de norte a sul só podia ser feito por navios.

Por esse motivo Getúlio construiu 150 mil quilômetros de estradas, ligando as cidades brasileiras entre si.

Por sua vez, os caminhões, ônibus e automóveis eram todos importados. Somente os descentes da velha oligarquia tinham condições de comprá-los.

Mas, as nossas elites não queriam investir no Brasil, porque, desenvolvido,poderia ser um grande concorrente dos países hegemônicos, sócios dessas elites nos empreendimentos em nosso território.

De outro lado, a oligarquia brasileira não queria gerar empregos para os descendentes de índios e escravos. Por isso importavam trabalhadores portugueses, espanhóis e italianos, que eram os mais pobres europeus daquela época.

Em suma, os descendentes da oligarquia com o financiamento dos estrangeiros impediam que o povo brasileiro progredisse.

O GOLPE MILITAR PATROCINADO PELOS NOVOS SÓCIOS DA OLIGARQUIA

Então, por intermédio de uma Marcha pela (Tradição), Família, (Propriedade) e pela Liberdade dos neoliberais anarquistas, através de um Golpe Militar ocorrido em 1964 foram tirados do governo os partidários ou correligionários de Getúlio Vargas.

Isto aconteceu porque os descendentes das famílias oligárquicas (do coronelismo) novamente queriam impedir o desenvolvimento brasileiro, já que os ingleses não mais tinham influências econômicas no Brasil.

As nossas elites aceitaram os norte-americanos como novos controladores de nossa economia para impedir uma possível invasão dos comunistas. Foi a época em que existia o MAC - Movimento Anticomunista patrocinado pelos Estado Unidos. Em seguida inventaram a "Aliança para o Progresso" deles.

Por sua vez, algumas estatizações efetuadas por Getúlio Vargas, impediam a entrada das chamadas multinacionais em setores estratégicos da economia brasileira. Com medo de uma revolta popular, comanda por Leonel Brizola, os sócios dos americanos apenas bradavam contra as empresas estatais.

OS MILITARES PERSEGUINDO A OLIGARQUIA

Os militares de fato queriam a privatização do que havia sido estatizado, mas logo perceberam que a sonegação fiscal reinante  impedia a governabilidade.A sonegação era praticada pelas nossas elites e pelos emergentes infiltrados nos seios da oligarquia, pelas empresas estrangeiras e pelos bancos estrangeiros que eram os mais poderosos.

Assim, diante desse descompasso econômico e tributário, os militares golpistas resolveram prosseguir com a política de estatizações iniciada por Getúlio Vargas e que seria continuada por João Goulart.

Os militares criaram o Banco Central do Brasil para fortalecimento do nosso sistema financeiro. Foram fortalecidos os bancos estatais e criadas muitas empresas estatais para gerenciamento de diversos segmentos estratégicos da economia brasileira.

O BRASIL À BEIRA DA BANCARROTA

Como os militares por intermédio das empresas estatais tinham importado muitos bens de produção para alavancar ou impulsionar o desenvolvimento brasileiro (que foi chamado de O Milagre Brasileiro comandado pelas empresas estatais) e como os nossos produtos de exportação tinham pouco valor de negociação no mercado internacional (comércio exterior), o nosso país estava chegando à bancarrota porque o montante das nossas exportações era inferior ao das importações.

O FIM DO GOVERNO MILITAR

Então, para não serem acusados pela falência econômica brasileira,espertamente os milicos entregam o governo brasileiro aos representantes da nossa antiga oligarquia. Porém, na verdade muitos queriam entregar o governo do Brasil aos descendentes da coroa portuguesa, com a reimplantação da monarquia.

Obviamente a nossa patriótica e nacionalista oligarquia não permitiu.Preferia o Parlamentarismo, que pela segunda vez não foi aceito pelo povo mediante plebiscito. Se fosse implantado o parlamentarismo, Lula e Dilma jamais governariam. Provavelmente, nem poderiam participar do pleito.

A OLIGARQUIA NOVAMENTE NO GOVERNO

Com a oligarquia novamente no governo, em substituição aos militares, os déficits no nosso Balanço de Pagamentos continuaram aumentando. As elites empresariais continuavam a somente exportar matérias-primas e a importar produtos supérfluos extremamente caros fabricados nos países desenvolvidos.

Desse modo, os empregos só eram gerados no exterior. Os elitistas nada queriam produzir para o consumo popular brasileiro, por isso acontecia a galopante inflação. A demanda por produtos existia, mas os empresários não queriam vender para os descendentes dos antigos escravos de suas famílias.

A BANCARROTA CONTINUAVA

A exportação de matérias-primas, que era quase totalmente mecanizada, também não gerava grande quantidade de empregos. Com tal política econômica de discriminação e preconceito racial, desencadeou-se uma segregação social que nitidamente separava os ricos e remediados dos pobres e miseráveis (os favelados). Diante desse acintoso apartheid social, houve um assustador crescimento da criminalidade nas enormes favelas que diariamente iam se formando crescendo nos terrenos baldios.

A BURRICE DOS GOVERNANTES SEGREGACIONISTAS

A oligarquia esqueceu que o povo vota e que não seria possível enganá-lo eternamente. Conseguiu enganá-lo nas eleições presidenciais de 1989, de 1994 e de 1998. Mas, não conseguiu a mesma façanha em 2002.

Durante os 8 anos do Governo FHC os trabalhadores ficaram sem reajustes salariais, inclusive os servidores públicos. Dessa forma, cansado de ser enganado e desprezado, o povo elegeu Lula.

OS ETERNOS GOLPES DA ELITE OLIGÁRQUICA

Foram várias as tentativas frustradas para tirar Lula do governo.

Numa tentativa de Golpe, falsos aliados do governo se disseram corruptos e que tinham sido corrompidos pelos partidários do Presidente.

Fato estranho foi que, sendo o presidente um operário e sindicalista, tido como um eterno defensor dos direitos dos trabalhadores, foi acusado de pagar propina para que deputados oposicionistas (falsamente aliados) votassem legislação contrária aos interesses dos trabalhadores, que tinha sido proposta pelo governo anterior.

Pelo menos é o que nos está mostrando agora o STF - Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do Mensalão. Os sindicatos de servidores públicos já estão preparando a ação de inconstitucionalidade da lei que instituiu a cobrança da contribuição dos inativos (aposentados). A lei inicialmente proposta pelo governo FHC, foi aprovada mediante corrupção, segundo o STF. Isto significa que,declarada a sua inconstitucionalidade, o governo será obrigado a devolver aos inativos (aposentados) o dinheiro cobrado irregularmente.

Isto significa que a condenação dos participantes do Mensalão do PT pode gerar dívida (devolução) duns 30 bilhões de dólares para os servidores públicos inativos (aposentados). Isto é, os oposicionistas concretizarão verdadeiro golpe contra as reservas monetárias brasileiras em parte formada (conseguida) mediante as contribuição mensal dos servidores públicos aposentados.

Segundo os economistas ortodoxos, a colocação de todo esse dinheiro em circulação pode gerar uma enorme inflação.

Numa segunda tentativa de golpe, os oposicionistas criaram o movimento CANSEI dos "cansados de derrotas", que logo fracassou em seu intento porque foi ridicularizado por alguns de seus enganados participantes. Numa de suas reuniões luxuosas, confidenciaram a uma repórter que queriam o apoio de Lula para eleger Meirelles (representante dos banqueiros no Banco Central) como presidente da república.

Depois os partidos de oposição criaram ainda o "Impostometro", o "salariômetro"e outras propagandas enganosas para iludir os trabalhadores (eleitores).

DILMA ESTÁ PISANDO NA BOLA

Lula elegeu Dilma, que está "Pisando na Bola" ao desprezar os trabalhadores e principalmente os funcionários públicos. Está cometendo os mesmos erros cometidos por FHC, que chamou os aposentados de vagabundos. Dilma denominou o funcionalismo investido nas Carreiras de Estado (agentes de fiscalização) como "servidores de sangue azul".

Alguns talvez sejam. Afinal, no serviço público existem muitos apadrinhados dos detentores do poderio econômico. São os futuros Lobistas. Veja informações complementares em A Atuação dos lobistas e Quem São.

O problema é que as greves de trabalhadores têm sido sucessivas. Até parece que os partidos de oposição às estão fomentando.

Provavelmente, por ser economista, a Presidenta esteja empregando a tese defendida pelos laureados com o Prêmio Nobel de Economia de 2010, que pregam a implantação de planos de austeridade econômica em que somente os trabalhadores são os prejudicados,inclusive com a extinção de seus Direitos Sociais - trabalhistas e previdenciários. Em síntese tais economistas pregam a implantação daquele regime de semiescravidão tão pretendido pelos nossos partidos de oposição, defensores dos interesses mesquinhos do Grande Capital.

Com tais procedimentos, a Presidenta não corre risco de ser atacada com mais firmeza pelos eternos oposicionistas ao bem estar do povo. Afinal, está fazendo importantes concessões à velha oligarquia que sempre se opõe aos governos realmente democráticos. Se continuar agindo dessa forma, a presidenta provavelmente não conseguirá a sua reeleição. Afinal, a maior parte dos eleitores é composta de trabalhadores. Entretanto, muitos destes, principalmente os da alta classe média, podem ser novamente corrompidos pela velha oligarquia, como sempre foram.

NOVO MENSALÃO: PARTIDOS DE OPOSIÇÃO TENTARAM OBSTRUIR VOTAÇÃO DO "PLANO BRASIL MAIOR" EM TROCA DE EMENDAS PARLAMENTARES

Em reportagem publicada pelas empresas associadas à Rede Globo de Televisão,veja a seguir o que foi noticiado recentemente sobre a interesseira Ação dos partidos de Oposição no Congresso Nacional.

2. MP 563/2012: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS DAS EMPRESAS

Por Nathalia Passarinho para G1.Globo.com-Política, em Brasília. Publicado em 16/07/2012

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16/07/2012) o texto base da Medida Provisória 563/2012 (artigos 45 e 46),do Plano Brasil Maior, que altera os artigos 7º a 10 da Lei 12.546/2011.A proposta prevê a desoneração da folha de pagamento de setores industriais.

OS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO SOLICITANDO PROPINA = EMENDAS PARLAMENTARES = É DANDO QUE SE RECEBE

A sessão durou até as 22h20 para votação de destaques (alterações na proposta do governo) e agora segue para o Senado. A aprovação foi possível após um acordo entre governo e oposição, que impedia o avanço da votação para pressionar pela liberação de emendas parlamentares.

A MP 583/2012 foi convertida na Lei 12.715/2012. Porém, o disposto nos seus artigos 45 e 46, que alteravam a Lei 12.546/2011, sofreram emendas de parlamentares e passaram a constar dos artigos 55  e 56 da Lei 12.715/2012.

Em consequência da Desoneração dos Custos Industriais, ainda foi editada a MP 582/2012 que foi convertida na Lei 12.784/2013. Esta última também altera a Lei 12.546/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços;permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda;institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da indústria de Fertilizantes; altera a Lei 12.598/2012, quanto à abrangência do regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.

AS MEDIDAS GOVERNAMENTAIS BENEFICIAM OS CORRELIGIONÁRIOS DOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO

A medida beneficia com a desoneração da folha, em troca de uma percentagem que varia de 1% a 2% sobre a receita bruta, os setores de hotéis, móveis, autopeças, naval, aéreo e de empresas de call center e de projetos de chips. Para esses ramos, a mudança começaria em 1º de agosto [2012].

O parecer do relator da medida na comissão mista, senador Romero Jucá (PMDB-RR), concede esses benefícios a empresas de transporte de carga e de passageiros, fabricantes de brinquedos e fornecedores de pedras, como granitos e mármores. Eles serão beneficiados a partir do primeiro dia do quarto mês após a publicação da medida provisória, após aprovação no Congresso, ou a partir de 1º de janeiro de 2013.

O relatório de Jucá também prevê redução a zero da alíquota do PIS/Cofins da receita sobre a venda de smartphones no varejo, com o objetivo é estimular a redução do preço. A MP também institui o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para a Implantação de Redes de Telecomunicação (PNBL-Redes), que suspende a cobrança de IPI e PIS/Cofins sobre a venda de produtos para empresas com projetos de construção, ampliação ou modernização de redes de telecomunicações com acesso em alta velocidade.

MAIS EMENDAS EM BENEFÍCIO DOS CORRELIGIONÁRIOS DOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO

Durante a votação, foi aprovada emenda de autoria do PSD que restringe redução de PIS/PASEP a computadores e notebooks fabricados no Brasil. Atualmente o benefício é concedido a todos esses eletrônicos. Também foi aprovada emenda do PSDB que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep, Cofins e IPI de "produtos alimentares de consumo humano que compõem a cesta básica nacional".

OUTRAS ABRANGÊNCIAS DA MP 563

A MP 563 cria o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas), que permitem que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda doações feitas a instituições sem fins lucrativos dedicadas ao tratamento de câncer e reabilitação de pessoas com deficiência.

PREOCUPAÇÕES COM OS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO

O governo estava preocupado em aprovar nesta semana [de16/07/2012] a MP 563 porque ela perdia a validade no dia 1º de agosto. Seria mais difícil obter quorum suficiente para aprovar a medida a partir desta semana [de 16/07/2012]. Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), se a MP não fosse aprovada até o final do mês, poderia haver queda da produção industrial do país, com um prejuízo de cerca de R$ 10 bilhões.

OBSTRUÇÃO: O ETERNO GOLPE DA OPOSIÇÃO PARA IMPEDIR A GOVERNABILIDADE

A votação da MP 563 foi possível após acordo do governo com a oposição. O presidente da Câmara, Marco Maia, se reuniu com líderes do DEM e do PSDB no gabinete já por volta das 21h15 e construiu entendimento para finalizar a votação da medida nesta segunda e deixar para esta terça a análise da MP 564 [convertida na Lei 12.712/2012], que transfere do Tesouro Nacional R$ 45 bilhões para o BNDES. Os recursos serão aplicados em empréstimos para investimentos do setor industrial. [Ou seja, mais dinheiro para os correligionários dos partidos de oposição para que eles não impeçam a governabilidade do Brasil] Essa outra medida, que também vencia em 1º de agosto [2012], e era tida como prioritária pelo governo para o Brasil enfrentar a crise [provocada pelo aventureirismo e pela megalomania dos correligionários dos partidos que fazem oposição ao governo federal].

A OPOSIÇÃO NÃO SATISFEITA COM AS BONDADES DA MAMÃE DILMA

Na semana passada, o governo fracassou na tentativa de aprovar a MP porque PR e DEM obstruíram as votações. Os dois partidos reivindicavam a liberação de emendas parlamentares e restos a pagar. O DEM exige o pagamento de R$ 2,5 milhões em emendas para cada deputado da oposição - R$ 1 milhão para a saúde e 1,5 milhões para outros setores.

Já o PR está insatisfeito com o volume de restos a pagar liberados pelo governo. "Para nós, disseram que foram pagos R$ 32 milhões. Eles nos devem sete ou oito vezes mais do que isso. Só as minhas emendas, para os meus municípios, custam R$ 25 milhões", afirmou o líder do partido na Câmara, deputado Lincoln Portela (MG).

As emendas são liberadas, mas o povo continua reclamando que nada foi feito para melhorar a saúde pública.

O DEM TENTANDO IMPEDIR A GOVERNABILIDADE DO BRASIL

A votação desta segunda também enfrentou tentativa de obstrução do DEM, que apresentou requerimentos para votação da MP artigo por artigo. O partido também pediu votação de cada emenda (proposta de alteração do texto) individualmente. Os requerimentos, que visavam retardar ao máximo a votação, foram rejeitados.

ACORDO COM OS GOLPISTAS

Pelo acordo firmado à noite, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que também ficou pendente, será votada na tarde desta terça (17/07/2012) na Comissão Mista de Planos e Orçamentos e de noite no plenário do Congresso. "Ainda teremos que negociar para fazer um acordo de texto até a votação da LDO", disse o líder do PSDB, Bruno Araújo (PE).

MAIS UM MENSALÃO DO DEM, PSDB, PSD, PR

De acordo com o líder do DEM, ACM Neto (BA), para viabilizar o acordo, o governo propôs pagar R$ 3 milhões em emendas individuais para cada parlamentar da oposição até o final de julho. Inicialmente o partido reivindicava o empenho imediato de R$ 2,5 milhões. Para compensar o atraso no pagamento, foi oferecida a liberação de R$ 500 mil a mais do que foi inicialmente acordado.

3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS - PERGUNTAS E RESPOSTAS

O que é a desoneração da folha de pagamento?

A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares.

Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal.

Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquota que manteria inalterada a arrecadação – a chamada alíquota neutra.

Legislação

1. Constituição Federal – Art. 195, §§ 12 e 13
2. Lei 8.212/1991 – Art. 22, inciso I e III
3. Lei 12.546/2011 - artigos 7º a 10

Esta mudança de base de contribuição é para todas as empresas?

Não é para todas as empresas, apenas para aquelas que se enquadrarem nas atividades econômicas ou que fabricarem produtos industriais listados na Medida Provisória, além daquelas já beneficiadas pela Lei 12.546/2011, que inaugurou a desoneração da folha.

Nesses casos, a empresa obrigatoriamente terá de passar a pagar sua contribuição previdenciária sobre a receita bruta oriunda da venda daqueles produtos.

A desoneração atinge todas as contribuições sobre a folha?

Não.

A substituição da base folha pela base faturamento se aplica apenas à contribuição patronal paga pelas empresas, equivalente a 20% de suas folhas salariais. Todas as demais contribuições incidentes sobre a folha de pagamento permanecerão inalteradas, inclusive o FGTS e a contribuição dos próprios empregados para o Regime Geral da Previdência Social.

Ou seja, se a empresa for abrangida pela mudança, ela continuará recolhendo a contribuição dos seus empregados e as outras contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento (como seguro de acidente de trabalho, salário-educação, FGTS e sistema S) da mesma forma que hoje – apenas a parcela patronal deixará de ser calculada como proporção dos salários e passará a ser calculada como proporção da receita bruta.

Qual será a alíquota sobre receita bruta que as empresas enquadradas na Medida Provisória pagarão?

Vai depender do setor em que a empresa atua ou o produto que produza.

O governo decidiu adotar duas alíquotas diferentes:

• 1% para as empresas que produzem determinados produtos industriais (identificados pelo código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI); e
• 2,0% para as empresas do setor de serviços, como aquelas do ramo hoteleiro, de call center e design houses, e que prestam os serviços de tecnologia de informação e tecnologia de informação e comunicação.

O que deve fazer uma empresa que possui apenas parcela da sua receita vinculada aos serviços e produtos elencados na Medida Provisória?

Se uma empresa produzir tipos diferentes de produtos ou prestar diferentes tipos de serviços, sendo apenas alguns deles elencados na Medida Provisória, então ela deverá proporcionalizar sua receita de acordo com os serviços/ produtos enquadrados e não-enquadrados na Medida Provisória e recolher a contribuição previdenciária em duas guias: uma parcela sobre a receita e outra parcela sobre a folha.

Como isso funciona na prática? É possível exemplificar?

Se, por exemplo, uma empresa tiver 70% de sua receita derivada de produtos enquadrados na Medida Provisória e 30% de fora, então ela deverá recolher a alíquota de 1% sobre 70% de sua receita e aplicar a alíquota previdenciária normal, de 20%, sobre 30% de sua folha salarial.

Digamos que a receita de uma empresa nesta situação seja de 1000 e sua folha de salários de 200. Atualmente, essa empresa recolhe 20% de 200, pagando 40 de contribuição previdenciária. Pela nova sistemática, ela pagará 19 (1% x 70% x 1000 + 20% x 30% x 200).

O que muda no recolhimento da nova contribuição?

A contribuição previdenciária das empresas sobre a folha é recolhida, em geral, via Guia da Previdência Social (GPS), juntamente com a contribuição do empregado, no código 2100.

A contribuição sobre a receita bruta das empresas, que agora está sendo estendida para outros setores, é recolhida por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com os seguintes códigos (Fonte: Ato Declaratório Executivo RFB 86/2011):

I – 2985: Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);

II – 2991: Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Demais.

Qual é o objetivo da desoneração da folha?

São múltiplos os objetivos.

Em primeiro lugar, amplia a competitividade da indústria nacional, por meio da redução dos custos laborais, e estimula as exportações, isentando-as da contribuição previdenciária.

Em segundo lugar, estimula ainda mais a formalização do mercado de trabalho, uma vez que a contribuição previdenciária dependerá da receita e não mais da folha de salários.

Por fim, reduz as assimetrias na tributação entre o produto nacional e importado, impondo sobre este último um adicional sobre a alíquota de Cofins-Importação igual à alíquota sobre a receita bruta que a produção nacional pagará para a Previdência Social.

Todas as importações terão acréscimo de Cofins?

Não, apenas sofrerão cobrança adicional de Cofins as importações dos mesmos produtos industriais que, no caso de fabricação no país, estiverem tendo sua receita bruta tributada pela nova contribuição previdenciária. Ou seja, os importados cujos códigos TIPI estejam elencados na Medida Provisória.

Por exemplo: uma peça de confecção produzida no Brasil terá sua receita bruta auferida no mercado doméstico tributada em 1% pela contribuição previdenciária; e uma peça de confecção importada terá uma alíquota adicional de 1% na Cofins-importação.

Como a União fará a compensação para o Fundo de Previdência Social?

A legislação estabelece que a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

Como ter certeza de que os impactos fiscais e econômicos esperados vão ocorrer na prática?

Para avaliar os resultados econômicos e os impactos fiscais da medida, o governo está constituindo uma Comissão Tripartite que terá a participação de membros do governo, representantes de trabalhadores e dos empresários.

Quais são os setores e as alíquotas?

Setores	Alíquota Fixada
Têxtil	1,00 %
Confecções*	1,00 %
Couro e Calçados*	1,00 %
Plásticos	1,00 %
Material elétrico	1,00 %
Bens de Capital - Mecânico	1,00 %
Ônibus	1,00 %
Autopeças	1,00 %
Naval	1,00 %
Aéreo	1,00 %
Móveis	1,00 %
TI & TIC*	2,00 %
Hotéis	2,00 %
Call Center*	2,00 %
Design Houses (chips)	2,00 %

* Setores já contemplados na Lei 12.546/2011