MNI 06-18-01 - Consórcio - Disposições Especiais

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 6

ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS E GRUPOS DE CONSORCIADOS - 18

DISPOSIÇÕES GERAIS - 1

MNI 06-18-01 (Revisada em 01/10/2024)

1. DEFINIÇÃO

Veja no Site do Banco Central o que é Administradora de Conórcios?

 "O Banco Central (BC) é responsável pela normatização, autorização", FISCALIZAÇÃO "e controle das atividades do sistema de consórcios, com foco na eficiência e solidez das administradoras e cumprimento da regulamentação específica".

"As administradoras de consórcio devem remeter periodicamente ao BC informações contábeis e não-contábeis sobre as operações de consórcio."

"As questões inerentes às relações de consumo entre clientes e usuários das instituições financeiras e das administradoras de consórcio estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, cabendo aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) fazer a mediação dessas questões."

Fonte: Banco Central do Brasil.

2. LEGISLAÇÃO, NORMAS E RESPOSTAS DO BACEN

3. Relação de normas sobre consórcio - ordem decrescente

Veja: Confira as Normas vigentes sobre Consórcios no site do Banco Central - Não está completa.

LEGISLAÇÃO

1. Lei 5.768/1971 (artigo 16) - Prestação de informações incorretas, sujeita a administradora a multa, aplicável nas condições e critérios fixados no COSIF 1-26-2 - Demonstrações Contábeis.
2. Lei 11.795/2008 – dispõe sobre o sistema de consórcios.
3. Lei 9.613/1998 Lavagem de Dinheiro e Blindagem Fiscal e Patrimonial (Ocultação de Bens, Direitos e Valores)
4. Lei 13.260/2016 - Combate ao Financiamento do Terrorismo
5. Lei 13.506/2017 - BACEN como Órgão Sancionador - na esfera administrativa em substituição o Poder Judiciário.

CIRCULARES E RESOLUÇÕES BCB

1. Circular BCB 3.215/2003 - Estabelece procedimentos relativos à remessa de estatutos e contratos sociais de instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN e de administradoras de consórcio
2. Circular BCB 3.394/2008 - dispõe sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a operações de consórcio.
3. Circular BCB 3.432/2009 - dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.
4. Circular BCB 3.510/2010 - 26/10/2010 - Altera os procedimentos para a substituição de documentos contábeis remetidos ao Banco Central do Brasil.
5. Circular BCB 3.978/2020 - Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260/2016
6. Resolução BCB 28/2020 -Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições de pagamento, pelas administradoras de consórcio, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
7. Resolução BCB 69/2021 - Procedimentos para a remessa de informações relativas à apuração dos limites e padrões mínimos regulamentares que especifica normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei 13.506/2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei 9.613/1998.
8. Resolução BCB 146/2021 -Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos específicos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil.
9. Resolução BCB 222/2022 - Dispõe sobre o tratamento de registro de reclamações no âmbito do Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR).
10. Resolução BCB 233/2022 – Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das administradoras de consórcio.
11. Resolução BCB 234/2022 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento das administradoras de consórcio.
12. Resolução BCB 260/2022 - Dispõe sobre os sistemas de controles internos das administradoras de consórcio, das instituições de pagamento, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
13. Resolução BCB 285/2023 - Vigora a partir de 01/07/2024 - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio. Alterada pela Resolução BCB 362/2023

CARTAS CIRCULARES E INSTRUÇÕES NORMATIVAS BCB

1. Instrução Normativa BCB 81/2021 - Consolida os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 1º da Resolução BCB 69/2021
2. Instrução Normativa BCB 248/2022 - Altera e consolida atos normativos referentes à remessa de informações relativas às operações de consórcio ao Banco Central do Brasil.

COMUNICADOS BCB

1. Comunicado BCB 16.467/2008 - 25/01/2008 - Recomenda às administradoras de consórcio a observância de controles e procedimentos para o pagamento de recursos não procurados a consorciados ou participantes excluídos.
2. Comunicado BCB 19.195/2010 - 06/01/2010 - Esclarece sobre a competência do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão de Informações (Desig) para interpelar as entidades fiscalizadas pelo Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc).
3. Comunicado BCB 22.200/2012 - 28/03/2012 - Divulga a forma de encaminhamento de consultas, esclarecimentos e solicitações de informações acerca de assuntos da competência do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig).