INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CONTABILIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

1. Tributação Federal Normal

1. RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda
   • Equiparação de Pessoa Física a Pessoa Jurídica
   • Perguntas e Respostas - Equiparação
2. RIR/2018 - Tributação das Pessoas Jurídicas
3. RIR/2018 - Lucro Real - Compra e Venda, Loteamento, Incorporação e Construção de Imóveis - Apropriação de Receitas e Custos em Vendas a Longo Prazo
   • IN SRF 084/1979 - Estabelece normas para a apuração e tributação do lucro nas atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis.
4. RIR/2018 - Lucro Presumido
5. CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
   • Vendas a Prazo - Postergação da Receita Bruta
     • Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL
   • CSLL - Perguntas e Respostas da Receita Federal
6. PIS / COFINS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
   • Vendas a Prazo - Postergação da Receita Bruta
     • Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS
   • Legislação do PIS/Cofins - Perguntas Respostas da Receita Federal

2. Tributação Federal Especial

1. Patrimônio de Afetação
   • Enquadramento Legal - Artigos 31-A/F da Lei 4.591/1964
   • Definição de Patrimônio de Afetação e suas implicações
   • Contabilização do Patrimônio de Afetação
2. Tributação (artigo 4º da Lei 10.931/2004)
3. RET - Regime Especial de Tributação - IN SRF 934/2009 (REVOGADA pela IN SRF 1.435/2013)

3. Instruções Normativas da Receita Federal

1. IN SRF 1.435/2013 - Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
2. IN RFB 934/2009 - REVOGADA pela IN SRF 1.435/2013
3. IN SRF 694/2006 - Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob)
4. IN SRF 458/2004 - Dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes das atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda
5. ADI SRF 014/2004 - Dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro

4. TRIBUTAÇÃO ESTADUAL

• ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços

5. TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL

1. ISS - Lei Complementar 116/2003 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
2. Tabela Anexa à LC 116/2003 - Serviços legados à construção civil
   • Item 28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
   • Item 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
   • Item 32.01 - Serviços de desenhos técnicos
   • Outros serviços ligados à construção civil
3. Veja também a Legislação do Município em que for realizada a obra ou construção (são quase 6 mil municípios no Brasil).
4. Fiscalização do ISS nas Agências Bancárias e nas Demais Empresas Prestadoras de Serviços