Diante da sanha empresarial de conseguir a redução de tributos a qualquer preço, mesmo correndo o risco do ato ficar mais caro, se o tal Planejamento Tributário mediante simulação e dissimulações operacionais for considerado ilegal pelos agentes de fiscalização, muitos executivos e controladores de empresas preferem pagar rios de dinheiro a importantes lobistas e consultores em planejamento tributário.
Vejamos alguns casos que foram perseguidos pelos agentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil:
Resolução CMN 3.516/2007 - Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.
Carta Circular BCB 3.248/2006 - Esclarece acerca do disposto no art. 1º da
Resolução CMN 3.401/2006, que dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil, a cobrança de tarifas nessas operações, bem como sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações cadastrais.
Veja os tipos de operações de arrendamento ou locação de bens móveis na conta Móveis e Equipamentos de Uso do PADRON - Plano de Contas Padronizado elaborado pelo COSIFE.
É preciso levar em conta que, depois do término do contrato de arrendamento mercantil operacional, a empresa arrendatária poderá optar pela compra em definitivo do pertinente bem arrendado.
Por sua vez, nas aquisições por meio de contrato de arrendamento mercantil financeiro, por se tratar de modalidade de financiamento de compra / venda a prazo, os bens objeto devem ser contabilizados numa naquelas referidas conta, que estão sujeita à Depreciação Mensal com base em percentual anual.
NBC-TG-06 - Operações de Arrendamento Mercantil = ARRENDAMENTO
NBC-TG-13 (ITEM 19) - Arrendamento Mercantil Financeiro - Adoção Inicial da Lei 11.638/2007 e MP 449/2008
NBC-ITG-03 - Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "MNI 2-4 - Arrendamento Mercantil".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 21/11/2009. CONTABILIDADE.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=mniindice2-04. Acessado sexta-feira, 29 de agosto de 2025.