MNI 02-04-01 - Arrendamento Mercantil - Disposições Gerais

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2

Arrendamento Mercantil - 4

Disposições Gerais - 1

MNI 02-04-01 BASE NORMATIVA: 

1. Resolução CMN 4.977/2021 - Disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei 6.099/1974 (alterada pela Lei 7.132/1983) que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
2. Lei 10.150/2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS - Art. 42 - O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas respectivas competências, poderão baixar as normas necessárias à implementação do disposto nesta Lei a respeito das operações de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra.

OBSERVAÇÃO:

Resoluição CMN 394/1976 - Regulamenta os Bancos de Desenvolvimentos -  Revogada e substituída pela Resolução CMN 5.047/2022

Na Resolução CMN 394/1976 - RA (art. 27 I/II), alterado pela Resolução CMN 3.756/2009 (art. 1º), lia-se::

 Art. 27. As operações de arrendamento mercantil devem ser:

• I - contratadas com o próprio vendedor dos bens ou com pessoas jurídicas a ele vinculadas; e/ou
• II - realizadas com recursos provenientes de instituições públicas federais de desenvolvimento.