MNI 02-04-02 - Modalidades, Contratos e Subarrendamentos

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2

Arrendamento Mercantil - 4

Modalidades, Contratos e Subarrendamentos - 2

MNI 02-04-02 - BASE NORMATIVA: 

1. Resolução CMN 4.977/2021 - Disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei 6.099/1974 que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
2. Lei 10.150/2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS - Art. 42 - O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e a Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas respectivas competências, poderão baixar as normas necessárias à implementação do disposto nesta Lei a respeito das operações de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra.