Os seguintes atos normativos consolidam o tema, em atendimento ao Decreto 10.139/2019
(REVOGADO pelo
Decreto 12.002/2024),, e podem ser consultados no endereço eletrônico oficial do Banco Central do Brasil:
Resolução CMN 3.989/2011 - Estabelece critérios e condições para mensuração,
reconhecimento e divulgação de transações com pagamento baseado em ações
realizadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Resolução CMN 5.116/2024 - Altera a Resolução CMN 3.989/2011 - Nova Redação
para o §2º do artigo 1º .
Resolução CMN
5.177/2024 - Dispõe sobre a política de remuneração de administradores das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Pagamento Baseado em Ações).
Resolução BCB 008/2020 - Dispõe sobre os critérios e as condições para mensuração, reconhecimento e divulgação de transações com pagamento baseado em ações realizadas pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Resolução BCB 367/2024 - Altera
a Resolução BCB 008/2020 - Nova redação: ementa e art. 1º, caput e § 2º. Inclusão: art. 1º, incisos I a V.
Resolução BCB 306/2023 - Altera
a Resolução BCB 054/2020 - Nova redação: preâmbulo; arts. 2º, caput, § 1º, incisos XI e XII, e §§ 2º, 3º e 4º, inciso VI; 6º, inciso II; 7º, incisos I, II e III; 8º, inciso II; 11, inciso III; 14, § 1º; 18; 19, parágrafo único; 22, incisos II, "d", "e" e "f", e III; e 23, § 4º. Inclusão: arts. 2º, § 1º, incisos XIII e XIV; 11-A; Seções XIII e XIV do Capítulo II; arts. 19, parágrafo único, incisos I, II e III; e 22, incisos I, "e" e "f", e II, "g" e "h". Revogação: arts. 2º, § 4º, inciso III; e 11, § 3º.
Resolução BCB 355/2023
- Altera a Resolução BCB 054/2020 - Nova redação: art. 11-A, inciso II; art. 22, inciso III; e Anexo I. Inclusão: art. 22, § 3º; e art. 23, § 5º.
Resolução BCB 355/2023 - Altera
a - Altera a Resolução BCB 054/2020 a partir de 01/01/2025 - Nova redação: art. 2º, § 1º, incisos XIII e XIV; art. 18; art. 19, incisos XI e XII; e art. 20, incisos VI e VII e parágrafo único, incisos I e II. Inclusão: art. 2º, § 1º, inciso XV; Seção XV do Capítulo II; art. 19, inciso XIII; e art. 20, inciso VIII e parágrafo único, inciso III.
Resolução BCB 447/2024 - Altera
a - Altera a Resolução BCB 054/2020 a partir de 1º/1/2025 - Nova redação: art. 2º, caput; e art. 17, inciso I.
As NBC - Normas Brasileira de Contabilidade devem ser (religiosamente)
seguidas por todos os profissionais devidamente inscritos no CFC - Conselho
Federal de Contabilidade.
NBC-PG-01 - Código de Ética
Profissional do Contador - O não cumprimento do previsto no Código de Ética
Profissional do Contador pode resultar em processo administrativo sujeitando o
descumpridor às penalidades aplicadas por aquela autoridade fiscalizadora.
Instrução Normativa RFB 1.700/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os Pronunciamentos do CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis NÃO SÃO publicados no DOU - Diário Oficial da União. São publicadas somente as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade.
A legislação e as normas apresentadas nas diversas páginas do Plano Contábil neste COSIFE
têm endereçamentos para os textos publicados pelo Banco Central e também por outros órgãos governamentais.
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "COSIF 1.11 - PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 04/05/2022. CONTABILIDADE.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=cosife1-11-00. Acessado domingo, 14 de setembro de 2025.