Coletânea por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE
LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS
Os seguintes atos normativos consolidam o tema, em atendimento ao
Decreto 10.139/2019
(REVOGADO pelo
Decreto 12.002/2024),, e podem ser consultados no endereço eletrônico oficial do Banco Central do Brasil:
Lei 6.099/1974 - Tratamento Tributário das operações de arrendamento mercantil (Arrendamentos)
Resolução CMN 4.975/2021 - Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Nova redação: do parágrafo único do art. 1º; do caput do art. 2º.
Inclusão: dos §§ 5º e 6º no art. 2º.
Resolução BCB 178/2022 - Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Nova redação: da Ementa; do art. 1º; do caput do art.2º.
Inclusão: dos §§ 5º e 6º no art. 2º.
IMPORTANTE: Observe que os prepostos dos
dirigentes do BACEN citaram "(CPC) 06 (R2)". Porém, a NBC-TG-06
vigente é (R3) que teve várias REVISÕES para sua atualização, conforme explicado
a seguir.
NBC-TG-06 - Arrendamentos = Arrendamento Mercantil (financeiro e operacional)
Item 13. Altera, na NBC TG 06, a sua denominação: De: Operações de Arrendamento Mercantil; Para: Arrendamentos
Item 14. Inclui no item 1 da NBC TG 06 a seguinte nota de rodapé: O termo "arrendamentos" adotado nesta Norma corresponde à tradução do termo 'leases' na língua inglesa e pode abranger contratos (mas não se limita a) de arrendamento, aluguel, locação e outros contratos que conferem à entidade que reporta o direito de uso de um ativo em troca de uma contraprestação.
Item 15. Altera a denominação da NBC TG 06 para Arrendamentos e substitui a expressão “arrendamento(s) mercantil(is)” por “arrendamento(s)”, se aplicável, em normas, interpretações e comunicados do CFC.
Revisão NBC 07/2020 (Item 1) - Inclui os itens 46A, 46B, 60A, C1A, C20A, e seu título, e C20B na NBC TG
06
Revisão NBC 09/2021 (Item 5) - Inclui os itens de 104 a 106, C1B, C20C e C20D, inclui título antes do item 104 e inclui subtítulo antes do item C20C na NBC TG
06
Revisão NBC 10/2021 (Item ) - Altera as alíneas (b) e (c) do item 46B e inclui os itens C1C, C20BA, C20BB e C20BC da NBC TG
06
Revisão NBC 19/2021 (Item 2) - Inclui os itens 102A, C1D, C20E e seu subtítulo e altera o item C2 na NBC TG
06
As NBC - Normas Brasileira de Contabilidade devem ser (religiosamente)
seguidas por todos os profissionais devidamente inscritos no CFC - Conselho
Federal de Contabilidade.
NBC-PG-01 - Código de Ética
Profissional do Contador - O não cumprimento do previsto no Código de Ética
Profissional do Contador pode resultar em processo administrativo sujeitando o
descumpridor às penalidades aplicadas por aquela autoridade fiscalizadora.
Lei 8.137/1990 (artigo 2º, inciso V) - Constitui Crime contra a Ordem Econômica e Tributária utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda - LUCRO REAL - Escrituração do Contribuinte
Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações -
Capitulo XV - Escrituração Contábil + Demonstrações Contábeis
Instrução Normativa RFB 1.700/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os Pronunciamentos do CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis NÃO SÃO publicados no DOU - Diário Oficial da União. São publicadas somente as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade.
A legislação e as normas apresentadas nas diversas páginas do Plano Contábil
neste COSIFE têm endereçamentos para os textos publicados pelo Banco Central e
também por outros órgãos governamentais.
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "COSIF 1.3 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ÍNDICE".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 05/05/2022. CONTABILIDADE.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=cosife1-03-00. Acessado domingo, 14 de setembro de 2025.