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BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS - PERÍCIA CONTÁBIL

EXAME DE SUFICIÊNCIA - ANEXO I

CONTEÚDO APLICÁVEL À PROVA DE BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS

12. PERÍCIA CONTÁBIL (Revisada em 12-08-2017)

  1. Conceito
  2. Aspectos Profissionais
  3. Aspectos Técnico, Doutrinário, Processual e Operacional
  4. Legislação
  5. Aplicações práticas de Perícia Contábil

12.1. Conceito:

  • Definição, classificação, finalidade

NOTA DO COSIFE: Veja:

12.2. Aspectos Profissionais:

  • Perfil profissional do perito

NOTA DO COSIFE: Veja:

  • NBC-PP-01 - Perito Contábil - Normas Profissionais
  • Resolução CFC 1.502/2016 - Criou o Cadastro de Peritos Contadores em razão dos artigos 156 a 158 que versam sobre o PERITO no novo Código de Processo Civil que vigora a partir de 18/03/2016.

12.3. Aspectos Técnico, Doutrinário, Processual e Operacional:

  • Perícia Judicial e Extrajudicial
  • Planejamento, execução e procedimentos
  • Competência técnico-profissional
  • Honorários Periciais
  • Quesitos
  • Indicação de Assistentes
  • Laudo Pericial
  • Parecer Pericial Contábil
  • Termo de Diligência

NOTA DO COSIFE: Informações complementares não constantes do Edital do CFC:

Veja o roteiro de pesquisa e estudo sobre Contabilidade Forense que se refere especialmente à atuação do Perito Contador não somente em Perícias Judiciais como também nos casos em que seja necessária a Perícia Extrajudicial, o que geralmente ocorre no sistema financeiro com base na Lei 6.024/1974 e no Decreto-Lei 2.321/1987. A Contabilidade Forense também atua na esfera da Lei de Falências (Lei

O Perito Contador em tese também pode atuar na Revisão Externa de Qualidade Pelos Pares de conformidade como descrito na NBC-PA-11.

Nas Perícias Contábeis de modo geral devem ser utilizadas as regras gerais sobre a Auditoria Independente aplicadas aos procedimentos específicos de cada tipo de Perícia Contábil realizada e ainda o contido nos artigos 156 a 158 do Código de Processo Civil e as determinações do Juiz.

As regras gerais sobre Perícias Contábeis podem ser aplicadas nos casos de Arbitragem (Lei 9.307/1996) e Mediação (Lei 13.140/2015).

12.4. Legislação:

  • Legislação profissional vigente sobre a matéria
  • Código de Processo Civil - Lei 5.869/1973 (Antigo)
  • Novo Código de Processo Civil (do Perito - artigos 156 a 158) - Lei 13.105/2015 vigora a partir de 18/03/2016
  • Disposições do Conselho Federal de Contabilidade relativas aos:
  • Legislação Complementar
    • Direito Econômico - Legislação sobre crimes econômico-financeiros sujeitos à Perícia Contábil
    • Implicações da Privatização ou Terceirização da Fiscalização - Impossibilidade para: Apuração de Fraudes Fiscais, Cambiais, Contábeis, Operacionais, Financeiras, Tributárias, Trabalhistas, Previdenciárias, no Comércio Exterior, Lavagem de Dinheiro, Blindagem Fiscal e Patrimonial (ocultação de bens, direitos e valores em empresas fantasmas e em paraísos fiscais).

NOTA DO COSIFE: Informações complementares não constantes do Edital do CFC:

  • Arbitragem - Lei 9.307/1996 que dispõe sobre a Arbitragem.
  • Mediação - Lei 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469/1997 e o Decreto 70.235/1972; revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469/1997.

Veja na Lei 9.447/1997 a responsabilidade solidária dos controladores de instituições sob o regime da Lei 6.024/1974 e do Decreto Lei 2.321/1987, responsabilidade essa também estendida às empresas de auditoria contábil e aos auditores independentes.

Veja ainda a Resolução CNJ 125/2010 que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

12.5. Aplicações práticas de Perícia Contábil:

Aplicações práticas relacionadas ao campo da perícia contábil, tais como:

  • Apuração de haveres
  • Dissolução de sociedades
  • Inventários
  • Prestações de contas
  • Contratos financeiros
  • Sistema financeiro de habitação
  • Cálculos trabalhistas

NOTA DO COSIFE: Informações Complementares não constantes do Edital do CFC:

Veja o roteiro de pesquisa e estudo sobre Contabilidade Forense e na Legislação acima apresentada em que é possível observar que a Perícia Contábil é muito mais abrangente do que o sugerido pelo Edital do CFC.

Em casos específicos as Perícias Contábeis podem ser realizadas com o intuito de descobrir a existência de fraudes de modo geral que impliquem na prática de crimes econômico-financeiros que são comuns na esfera do sistema financeiro nacional e internacional pelo menos desde a década de 1970.

Somente a partir 2003 tais crimes estão sendo examinados, tendo-se como exemplo a CPI do Banestado (sobre crimes ocorridos na década de 1990) que foi arquivada sem definição dos verdadeiros criminosos que mais recentemente passaram a atuar na Petrobrás (Operação Lava Jato).

Veja a legislação pertinente em Direito Econômico e em Privatização ou Terceirização da Fiscalização.