NBC TP 01 – PERÍCIA CONTÁBIL

NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC-TP - NORMAS TÉCNICAS DE PERÍCIA CONTÁBIL

NBC-TP-01 (R1) - PERÍCIA CONTÁBIL - PDF - DOU 27/03/2020

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

VIGÊNCIA

Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação [DOU 27/03/2020] e revoga a NBC TP 01, publicada no DOU, Seção 1, de 19/3/2015.

HISTÓRICO DAS ALTERAÇÕES

• NBC-TP-01 (R1) - DOU 27/03/2020 - PDF
• NBC-TP-01 - DOU 18/03/2015 - PDF - Perícia Contábil - Nova Redação.
• Resolução CFC 1.443/2013 - Cria a letra "R" = Revisão + número
• Resolução CFC 1.329/2011 - Altera as Siglas das NBC
• Resolução CFC 1.328/2011 - Nova Estrutura das NBC
• Resolução CFC 1.243/2009 - DOU 18/12/2009
• Resolução CFC 1.041/2005 - DOU 22/09/2005 - NBC-T-13.6
• Resolução CFC 1.021/2005 - DOU 22/04/2005 - NBC-T-13.2
• Resolução CFC 985/2003 - DOU 28/11/2003 - NBC-T-13.7
• Resolução CFC 940/2002 - DOU 11/06/2002 - NBC-T-13-IT-03
• Resolução CFC 939/2002 - DOU 11/02/2002 - NBC-T-13-IT-02
• Resolução CFC 938/2002 - DOU 11/02/2002 - NBC-T-13-IT-01
• Resolução CFC 858/1999 - DOU 29/10/1999 - NBC-T-13

OBJETIVO - item 1

1. Esta Norma estabelece diretrizes e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da realização de perícia contábil, no âmbito judicial e extrajudicial.

CONCEITO - item 2 - 5

2. A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e com a legislação específica no que for pertinente.

3. O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil têm por limite o objeto da perícia deferida ou contratada.

4. A perícia contábil é de competência exclusiva de contador em situação regular em Conselho Regional de Contabilidade.

5. A perícia judicial é exercida sob a tutela do Poder Judiciário. A perícia extrajudicial é exercida no âmbito arbitral, estatal ou voluntária. A perícia arbitral é exercida sob o controle da lei de arbitragem e pelos regulamentos das Câmaras de Arbitragem. Perícias oficial e estatal são executadas sob o controle de órgãos de Estado. Perícia voluntária é contratada, espontaneamente, pelo interessado ou de comum acordo entre as partes.

PLANEJAMENTO - item 6 - 15

• Objetivos - item 7
• Desenvolvimento - item 8 - 12
• Equipe técnica - item 13
• Cronograma - item 14 - 15

6. O planejamento da perícia é a etapa do trabalho pericial, na qual o perito estabelece as diretrizes e a metodologia a serem aplicadas.

OBJETIVOS - item 7

7. Os objetivos do planejamento da perícia são:

(a) conhecer o objeto e a finalidade da perícia para permitir a escolha de diretrizes e procedimentos a serem adotados para a elaboração do trabalho pericial;

(b) desenvolver plano de trabalho onde são especificadas as diretrizes e procedimentos a serem adotados na perícia;

(c) estabelecer condições para que o plano de trabalho seja cumprido no prazo estabelecido;

(d) identificar potenciais problemas e riscos que possam vir a ocorrer no andamento da perícia;

(e) identificar fatos importantes para a solução da demanda, de forma que não passem despercebidos ou não recebam a atenção necessária;

(f) identificar a legislação aplicável ao objeto da perícia;

(g) estabelecer como ocorrerá a divisão das tarefas entre os membros da equipe de trabalho, sempre que o perito necessitar de auxiliares.

DESENVOLVIMENTO - item 8 - 12

8. Elaborado o plano de trabalho pericial, o perito pode convidar os assistentes técnicos para uma reunião de trabalho, presencial ou por meio eletrônico, para dar conhecimento do planejamento da execução do trabalho pericial.

9. Ao identificar na etapa de elaboração do planejamento, as diligências necessárias desde que não haja preclusão de prova documental, é necessário considerar a legislação aplicável, documentos, registros, livros contábeis, fiscais e societários, laudos e pareceres já realizados e outras informações pertinentes para determinar a natureza do trabalho a ser executado.

10. O planejamento deve ser realizado pelo perito nomeado ainda que o trabalho venha a ser realizado de forma conjunta.

11. O planejamento da perícia deve ser mantido por qualquer meio de registro que facilite o entendimento dos procedimentos a serem aplicados e sirva de orientação adequada à execução do trabalho.

12. O planejamento deve ser revisado e atualizado sempre que fatos novos surjam no decorrer da perícia.

EQUIPE TÉCNICA - item 13

13. Quando a perícia exigir o trabalho de terceiros (equipe de apoio, trabalho de especialistas ou profissionais de outras áreas de conhecimento), o planejamento deve prever a orientação e a supervisão do perito nomeado, que responde pelos trabalhos por eles executados.

CRONOGRAMA - item 14 - 15

14. O perito nomeado deve considerar que o planejamento tem início antes da elaboração da proposta de honorários, para apresentá-la à autoridade competente ou ao contratante, há necessidade de se especificarem as etapas do trabalho a serem realizadas salvo as que possam surgir quando da execução do trabalho pericial.

15. O plano de trabalho deve evidenciar todas as etapas necessárias à execução da perícia, como: diligências, deslocamentos, trabalho de terceiros, pesquisas, cálculos, planilhas, respostas aos quesitos, reuniões com os assistentes técnicos, prazo para apresentação do laudo pericial contábil ou oferecimento do parecer pericial contábil.

TERMOS E ATAS - item 16 - 21

• Estrutura do Termo de Diligência - item 20
• Atas - item 21

16. Termo de diligência é o instrumento por meio do qual o perito cumpre a determinação legal ou administrativa e solicita que sejam colocados à disposição livros, documentos, coisas, dados e informações necessárias à elaboração do laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil.

17. O termo de diligência serve para formalizar e comprovar o trabalho de campo; deve ser redigido pelo perito nomeado; e ser encaminhado ao diligenciado.

18. O perito deve observar os prazos a que está obrigado por força de determinação legal e, dessa forma, definir o prazo para o cumprimento da solicitação pelo diligenciado.

19. Caso ocorra a negativa da entrega dos elementos de prova formalmente requeridos, o perito deve se reportar diretamente a quem o nomeou, contratou ou indicou, narrando os fatos e solicitando as providências cabíveis.

ESTRUTURA DO TERMO DE DILIGÊNCIA - item 20

20. O termo deve conter os seguintes itens:

(a) identificação do diligenciado;

(b) identificação das partes ou dos interessados e, em se tratando de perícia judicial ou arbitral, o número do processo ou procedimento, o tipo e o juízo em que tramita;

(c) identificação profissional do perito;

(d) indicação de que está sendo elaborado nos termos desta Norma;

(e) indicação detalhada dos documentos, coisas, dados e informações, consignando as datas e/ou períodos abrangidos, podendo identificar o quesito a que se refere;

(f) indicação do prazo e do local para a exibição dos elementos indicados na alínea anterior;

(g) local, data e assinatura.

ATAS - item 21

21. Tudo quanto é debatido e deliberado nas reuniões realizadas pelo perito pode ser lavrado em ata, a qual será assinada pelos presentes, que receberão uma via da mesma, e uma das vias deve ser juntada com o laudo.

EXECUÇÃO - item 22 - 32

• Procedimentos - item 32

22. Ao ser intimado para dar início aos trabalhos periciais, o perito nomeado deve comunicar às partes e aos assistentes técnicos: a data e o local de início da produção da prova pericial contábil, exceto se fixados pelo juízo, juízo arbitral ou autoridade administrativa:

(a) caso não haja, nos autos, dados suficientes para a localização dos assistentes técnicos, a comunicação deve ser feita aos advogados das partes e, caso estes também não tenham informado endereço nas suas petições, a comunicação deve ser feita diretamente às partes e/ou ao Juízo, juízo arbitral ou autoridade administrativa;

(b) assim que formalizada sua contratação, pode o assistente técnico manter contato com o perito, colocando-se à disposição para cooperar do desenvolvimento do trabalho pericial;

(c) o perito nomeado deve assegurar aos assistentes técnicos o acesso aos autos e aos elementos de prova arrecadados durante a perícia, indicando local, data e hora para exame deles;

(d) os assistentes técnicos têm o dever inalienável de colaborar para a revelação da verdade e comportar-se de acordo com a boa-fé e com a equidade, além de cooperar entre si e com o perito nomeado, para que se obtenha um resultado da perícia em tempo razoável;

(e) os assistentes técnicos podem entregar ao perito nomeado cópia do seu parecer prévio, planilhas ou memórias de cálculo, informações e demonstrações que possam esclarecer ou auxiliar o trabalho a ser desenvolvido pelo perito nomeado, assegurado o acesso ao outro assistente.

23. O assistente técnico pode, logo após a sua contratação, manter contato com o advogado da parte que o contratou, requerendo dossiê completo do processo para conhecimento dos fatos e melhor acompanhamento dos atos processuais no que for pertinente à perícia.

24. O perito, enquanto estiver de posse do processo ou de documentos, deve zelar por sua guarda e segurança e ser diligente.

25. Para a execução da perícia contábil, o perito deve ater-se ao objeto e ao lapso temporal da perícia a ser realizada.

26. Mediante termo de diligência, o perito deve solicitar, por escrito, todos os documentos e informações relacionados ao objeto da perícia, fixando o prazo para entrega.

27. A eventual recusa no atendimento aos elementos solicitados nas diligências ou qualquer dificuldade na execução do trabalho pericial devem ser comunicadas ao juízo, com a devida comprovação ou justificativa, em se tratando de perícia judicial; ao juiz arbitral ou à parte contratante, no caso de perícia extrajudicial.

28. O perito pode utilizar os meios que lhe são facultados pela legislação e as normas concernentes ao exercício de sua função, com vistas a instruir o laudo pericial contábil ou o parecer pericial contábil com as peças que julgar necessárias.

29. O perito deve manter registro dos locais e datas das diligências, nome das pessoas que o atender, livros e documentos ou coisas vistoriadas, examinadas ou arrecadadas, dados e particularidades de interesse da perícia, rubricando a documentação examinada, quando julgar necessário e possível, juntando o elemento de prova original, cópia ou certidão.

30. A execução da perícia, quando incluir a utilização de equipe técnica, deve ser realizada sob a orientação e supervisão do perito, que assume a responsabilidade pelos trabalhos.

31. O perito deve especificar os elementos relevantes que serviram de suporte à conclusão formalizada no laudo pericial contábil e no parecer pericial contábil.

PROCEDIMENTOS - item 32

32. Os procedimentos periciais contábeis visam fundamentar o laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil e abrangem, total ou parcialmente, segundo a natureza e a complexidade da matéria, exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação, certificação e testabilidade. Esses procedimentos são assim definidos:

(a) exame é a análise de livros, registros de transações e documentos;

(b) vistoria é a diligência que objetiva a verificação e a constatação de situação, coisa ou fato, de forma circunstancial;

(c) indagação é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto ou de fato relacionado à perícia;

(d) investigação é a pesquisa que busca constatar o que está oculto por quaisquer circunstâncias;

(e) arbitramento é a determinação de valores, quantidades ou a solução de controvérsia por critério técnico-científico;

(f) mensuração é o ato de qualificação e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações;

(g) avaliação é o ato de estabelecer o valor de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas;

(h) certificação é o ato de atestar a informação obtida na formação da prova pericial;

(i) testabilidade é a verificação dos elementos probantes juntados aos autos e o confronto com as premissas estabelecidas.

LAUDO E PARECER PERICIAL CONTÁBIL - item 33 - 57

• Apresentação do laudo pericial contábil e oferta do parecer contábil - item 39 - 43
• Terminologia - item 44 - 52
• Estrutura - item 53
• Assinatura em conjunto - item 54
• Laudo e parecer de leigo ou profissional não habilitado - item 55
• Esclarecimentos do laudo e do técnico pericial contábil em audiência - item 56 - 57

33. Concluídos os trabalhos periciais, o perito nomeado deve apresentar laudo pericial contábil, e o assistente técnico pode oferecer seu parecer pericial contábil, obedecendo aos respectivos prazos legais e/ou contratuais.

34. O perito nomeado, depois de protocolado o laudo, pode fornecer cópia aos assistentes técnicos.

35. O assistente técnico não pode validar o laudo pericial quando o documento tiver sido elaborado por leigo ou profissional de outra área, devendo, neste caso, oferecer o parecer pericial contábil sobre a matéria periciada.

36. O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil devem ser elaborados somente por contador ou pessoa jurídica, se a lei assim permitir, que estejam devidamente registrados e habilitados. A habilitação é comprovada por intermédio da Certidão de Regularidade Profissional emitida por Conselho Regional de Contabilidade ou do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do Conselho Federal de Contabilidade.

37. O laudo pericial contábil e o parecer pericial contábil são documentos escritos, que devem registrar, de forma abrangente, o conteúdo da perícia e particularizar os aspectos e as minudências que envolvam o seu objeto e as buscas de elementos de prova necessários para a conclusão do seu trabalho.

38. Os peritos devem consignar, no final do laudo pericial contábil ou do parecer pericial contábil, de forma clara e precisa, as suas conclusões.

Apresentação do laudo pericial contábil e oferta do parecer técnico-contábil - item 39 - 43

39. O laudo e o parecer são, respectivamente, orientados e conduzidos pelo perito nomeado e pelo assistente técnico, que devem adotar padrão próprio, respeitada a estrutura prevista nas disposições legais, administrativas e nesta Norma.

40. A linguagem adotada pelo perito deve ser clara, concisa, evitando o prolixo e a tergiversação, possibilitando aos julgadores e às partes o devido conhecimento da prova técnica e interpretação dos resultados obtidos. As respostas aos quesitos devem ser objetivas, completas e não lacônicas. Os termos técnicos devem ser inseridos no laudo e no parecer, de modo a se obter uma redação que qualifique o trabalho pericial, respeitadas as Normas Brasileiras de Contabilidade.

41. Tratando-se de termos técnicos atinentes à Ciência Contábil, devem ser acrescidos dos seus respectivos conceitos doutrinários, sentido e alcance contabilístico de cada um dos termos técnicos, além de esclarecimentos adicionais ou em notas de rodapé. É recomendada a utilização daqueles termos já consagrados pela literatura contábil.

42. O perito deve elaborar o laudo e o parecer, utilizando-se do vernáculo, sendo admitidas apenas palavras ou expressões idiomáticas de outras línguas de uso comum nos tribunais judiciais ou extrajudiciais.

43. O laudo e o parecer devem contemplar o resultado final alcançado por meio de elementos de prova inclusos nos autos ou arrecadados em diligências que o perito tenha efetuado, por intermédio de peças contábeis e quaisquer outros documentos, tipos e formas.

TERMINOLOGIA - item 44 - 52

44. Forma circunstanciada: é a redação pormenorizada e efetuada com cautela em relação aos procedimentos e aos resultados obtidos no trabalho pericial. Síntese do objeto da perícia: definir de forma clara o propósito ou a finalidade da perícia.

45. Resumo dos autos: o relato ou a transcrição sucinta, de forma que resulte em leitura compreensiva dos fatos relatados sobre as questões básicas, que resultaram na nomeação ou na contratação do perito.

46. Diligência:

(a) lato sensu: todos os atos adotados pelo perito, inclusive, comunicações às partes e seus assistentes, na busca de documentos, coisas, dados e informações e outros elementos de prova necessários à elaboração do trabalho pericial;

(b) stricto sensu: o trabalho de campo na busca de elementos necessários que não estejam juntados aos autos.

47. Critério: é a faculdade que tem o perito de distinguir como proceder em torno dos fatos alegados para decidir as diretrizes e os procedimentos que deve seguir na elaboração do trabalho pericial.

48. Método: é um procedimento de análise técnica e/ou científica de valoração dos elementos probantes que instruíram a demanda, predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento do qual se originou.

49. Conclusão: é a exposição sintética da matéria fática constatada, indicando o suporte técnico-científico que justifica as conclusões a que chegou o perito ou o assistente técnico. Outras informações ou elementos relevantes, que não constaram da quesitação, devem ser consignados.

50. Apêndices: são documentos elaborados pelo perito contábil; e Anexos são documentos entregues a estes pelas partes e por terceiros, com o intuito de complementar a argumentação ou elementos de prova.

51. Esclarecimentos: são informações prestadas pelo perito aos pedidos de esclarecimentos sobre trabalho pericial, determinados pelas autoridades competentes, por motivos de obscuridade, incompletudes, contradições ou omissões.

52. Os peritos devem, na conclusão do trabalho pericial, considerar as formas explicitadas nos itens seguintes:

(a) omissão de fatos: o perito nomeado não pode omitir nenhum fato relevante encontrado no decorrer de suas pesquisas ou diligências, mesmo que não tenha sido objeto de quesitação e desde que esteja relacionado ao objeto da perícia;

(b) a conclusão com quantificação de valores é viável em casos de: apuração de haveres; liquidação de sentença, inclusive em processos trabalhistas; resolução de sociedade; avaliação patrimonial, entre outros;

(c) pode ocorrer que, na conclusão, seja necessária a apresentação de alternativas, condicionada às teses apresentadas pelas partes, casos em que cada uma apresenta uma versão para a causa. O perito pode apresentar as alternativas condicionadas às teses apresentadas, devendo, necessariamente, ser identificados os critérios técnicos que lhes deem respaldo;

(d) a conclusão pode ainda reportar-se às respostas apresentadas nos quesitos;

(e) a conclusão pode ser, simplesmente, elucidativa quanto ao objeto da perícia, não envolvendo, necessariamente, quantificação de valores.

ESTRUTURA - item 53

53. O laudo deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

(a) identificação do processo ou do procedimento, das partes, dos procuradores e dos assistentes técnicos;

(b) síntese do objeto da perícia;

(c) resumo dos autos;

(d) análise técnica e/ou científica realizada pelo perito;

(e) método científico adotado para os trabalhos periciais, demonstrando as fontes doutrinárias deste e suas etapas;

(f) relato das diligências realizadas;

(g) transcrição dos quesitos e suas respectivas respostas conclusivas para o laudo pericial contábil; (h) conclusão;

(i) termo de encerramento, constando a relação de anexos e apêndices;

(j) assinatura do perito: deve constar sua categoria profissional de contador, seu número de registro em Conselho Regional de Contabilidade e, se houver, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), e sua função: se laudo, perito nomeado e se parecer, assistente técnico da parte. É permitida a utilização da certificação digital, em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil;

(k) para elaboração de parecer, aplicam-se o disposto nas alíneas acima, no que couber.

ASSINATURA EM CONJUNTO - item 54

54. Quando se tratar de laudo pericial contábil, assinado em conjunto pelos peritos, há responsabilidade solidária sobre o referido documento.

Laudo e parecer de leigo ou profissional não habilitado - item 55

55. Considera-se leigo ou profissional não habilitado para a elaboração de trabalhos periciais contábeis qualquer profissional que não seja contador habilitado perante Conselho Regional de Contabilidade.

Esclarecimentos sobre laudo e parecer técnico-contábil em audiência - item 56 - 57

56. Havendo determinação de esclarecimentos sobre o laudo ou parecer sem a realização de audiência, o perito deve fazer, por escrito, observando em suas respostas os mesmos procedimentos adotados quando da feitura do esclarecimento em audiência, no que for aplicável.

57. Quesitos suplementares/complementares formulados sob a forma de esclarecimentos devem ser submetidos à autoridade julgadora.

MODELOS

Em anexo, são apresentados os seguintes modelos exemplificativos:

• Modelo 1 - Termo de Diligência na Perícia Judicial;
• Modelo 2 - Termo de Diligência na Perícia Extrajudicial;
• Modelo 3 - Termo de Diligência na Perícia Arbitral;
• Modelo 4 - Termo de Comunicação do Início dos Trabalhos na Perícia Judicial;
• Modelo 5 - Termo de Comunicação do Início dos Trabalhos na Perícia Extrajudicial;
• Modelo 6 - Termo de Comunicação do Início dos Trabalhos na Perícia Arbitral;
• Modelo 7 - Planejamento para Perícia Judicial.

MODELO 1: TERMO DE DILIGÊNCIA NA PERÍCIA JUDICIAL

MODELO 2: TERMO DE DILIGÊNCIA NA PERÍCIA EXTRAJUDICIAL

MODELO 3: TERMO DE DILIGÊNCIA NA PERÍCIA ARBITRAL

MODELO 4 - Termo de Comunicação do Início dos Trabalhos na Perícia Judicial

MODELO 5 - Termo de Comunicação do Início dos Trabalhos na Perícia Extrajudicial

MODELO 6 - Termo de Comunicação do Início dos Trabalhos na Perícia Arbitral

MODELO 7 - PLANEJAMENTO PARA PERÍCIA JUDICIA

1. Fase Pré-Operacional
2. Execução da perícia

Fase Pré-Operacional

Execução da perícia