início > contabilidade Ano XXI - 31 de maio de 2020



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RESPONSABILIDADES

PADRON - PLANO DE CONTAS PADRONIZADO

RESPONSABILIDADES

Responsabilidades do Auditor (Revisado em 25/04/2020)

Os auditores independentes, para atuarem no SFN - Sistema Financeiro Nacional, necessitavam de registro na CVM - Comissão de Valores Mobiliários (Lei 6.385/1976). Anteriormente à edição dessa Lei, o registro era efetuado pelo Banco Central do Brasil. Desde 2005, com base na Resolução CFC 1.019/2005 , os auditores independentes passaram a ser registrados no CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes. Isto também inclui os auditores independentes incumbidos do exercício desse trabalho nas Sociedades por Ações de Capital Aberto e no Sistema de Seguros, Capitalização e Previdência Privada. O mesmo está sendo exigido pelas Agências Nacionais Reguladoras e pelas alterações feitas na Lei 6.404/1976 no que concerne às Grandes Empresas.

O mau desempenho das atividades dos auditores e peritos, previstas nas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, podem lhes acarretar as penalidades previstas nas normas profissionais como também na legislação relativa ao SFN.

Vejamos a Legislação e as Normas vigentes:

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE:

  1. Normas Profissionais
  2. Normas Técnicas
    • NBC-TA - Normas de Auditoria Independente
      • NBC-TA 240 - Responsabilidade do Auditor em Relação a Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis
      • NBC-TA-720 - Responsabilidade do Auditor em Relação a Outras Informações Incluídas em Documentos que Contenham Demonstrações Contábeis Auditada
    • NBC-TI-01 - Auditoria Interna
    • NBC-T-13 - Da Perícia Contábil
    • NBC-PA-03 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares

BANCO CENTRAL DO BRASIL

  1. MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES- MNI 2-1-20 - Auditoria
  2. COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN - Cosif 1.34
  3. Comitê de Auditoria - COSIF 1.34.5

LEGISLAÇÃO

  1. Lei 6.385/1976 (artigos 11 e 26), com as alterações das Leis 9.447/1997 e 9.457/1997 - obrigações e penalidades
  2. Lei 9.447/1997 que trata da responsabilidade dos auditores nos casos de intervenção e liquidação extrajudicial
  3. Responsabilidade Solidária - Lei 6.385/1976 - Administradores e Auditores
  4. Escrituração Contábil

CVM E IBRACON

  1. Responsabilidades junto à CVM - Comissão de Valores Mobiliários
  2. IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes (ex-Instituto Brasileiro de Contadores)

Veja também os textos intitulados:

  1. Contabilidade Criativa - Contabilidade Fraudulenta
  2. Crimes Contra Investidores
  3. Governança Corporativa
  4. Asset Management - Gerenciamento de Ativos
  5. As Bolsas de Valores o Jogo e a Especulação
  6. As Agências de Rating Novamente Acusadas
  7. Compliance Office

Responsabilidade dos sócios (administrador ou não)

  1. Responsabilidade Civil dos Sócios - Código Civil
  2. Responsabilidade dos sócios na justiça do trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
  3. Responsabilidade pessoal ante a garantias prestadas - Código Civil - Garantias || Lei de Falências
  4. Responsabilidade dos sócios e a personalidade jurídica da empresa - Código Civil || Lei de Falências
  5. Impenhorabilidade do bem de família - Código Civil - Penhor

Responsabilidade do administrador, sendo sócio ou não

  1. Responsabilidade Civil e Criminal
  2. Responsabilidade Fiscal e Criminal
    • Lei de Sonegação Fiscal
    • Lei dos Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária
    • Lei de Falências

(...)

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