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NBC-CTA-21 (R1) - EMISSÃO DO RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO CONGLOMERADO PRUDENCIAL - [PDF] - DOU 28/03/2023

OBJETIVO - item 1

1. Este Comunicado Técnico (CT) tem por objetivo orientar os auditores independentes sobre os trabalhos de auditoria e a emissão de relatórios de auditoria sobre os documentos contábeis do conglomerado prudencial a que se refere o:

• (i) “Relatório do Conglomerado Prudencial”, com base na Resolução 4.911 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 27 de maio de 2021, e na Resolução 146 do Banco Central do Brasil (BCB ou Bacen), de 28 de setembro de 2021; e
• (ii) Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial, com base na Resolução CMN 4.950, de 30 de setembro de 2021, e na Resolução BCB 168, de 1º de dezembro de 2021.

INTRODUÇÃO E CONTEXTUALIZAÇÃO - itens 2 - 39

2. Em 31 de outubro de 2013, o CMN emitiu a Resolução 4.280 (REVOGADA), com vigência a partir 1º de janeiro de 2014, que dispunha sobre a elaboração, a divulgação e a remessa de Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial ao Bacen.

3. Em 27 de maio de 2021, o CMN emitiu a Resolução CMN 4.911, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, incluindo o Relatório do Conglomerado Prudencial. A Resolução CMN 4.911 não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento.

4. Em 28 de setembro de 2021, o Bacen emitiu a Resolução BCB 146, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Bacen, incluindo o Relatório do Conglomerado Prudencial, e sobre os procedimentos específicos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen na elaboração e na remessa desses documentos ao Bacen.

4A. Em 12 de abril de 2023, o Bacen emitiu a Resolução BCB 311, com vigência a partir de 1º de julho de 2023 (em relação às alterações nos artigos 4º e 5º) e 1º de maio de 2023 (em relação aos demais dispositivos), que altera a Resolução BCB 146, de 28 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos específicos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil. (Incluído pela Revisão NBC 21/2023)

5. Em 30 de setembro de 2021, o CMN emitiu a Resolução CMN 4.950, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, que revoga a Resolução CMN 4.280, e que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições financeiras e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial. A Resolução CMN 4.950 não se aplica às cooperativas de crédito, às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento.

6. Em 1º de dezembro de 2021, o Bacen emitiu a Resolução BCB 168, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo BCB na elaboração dos documentos contábeis consolidados do conglomerado prudencial e sobre os procedimentos operacionais para a elaboração desses documentos pelas instituições financeiras e pelas instituições de pagamento. A Resolução BCB 168 não se aplica às administradoras de consórcio e às cooperativas de crédito.

7. A Resolução CMN 4.911 e a Resolução BCB 146 tratam, entre outros aspectos, dos documentos contábeis que devem ser remetidos ao Bacen. Esses documentos incluem o Relatório do Conglomerado Prudencial, preparado de acordo com as referidas resoluções e aqui denominado “Relatório do Conglomerado Prudencial”. Já a Resolução CMN 4.950 e a Resolução BCB 168 facultam à instituição líder de conglomerado prudencial divulgar Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial preparadas conforme regulamentação específica (ou seja, conforme as definições das Resoluções CMN 4.950 e BCB 168). Tais demonstrações contábeis serão aqui denominadas “Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial”.

8. Considerando o exposto anteriormente, esse CT está dividido em duas seções:

• Seção I – Entendimento e orientação sobre a elaboração do Relatório do Conglomerado Prudencial, preparado de acordo com as Resoluções CMN 4.911 e BCB 146 (“Relatório do Conglomerado Prudencial” ou “relatório”).
• Seção II – Entendimento e orientação sobre a elaboração das Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial, preparadas de forma facultativa pelas instituições e de acordo com as Resoluções CMN 4.950 e BCB 168 (“Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial” ou “demonstrações contábeis”).

SEÇÃO I – ENTENDIMENTO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO CONGLOMERADO PRUDENCIAL, PREPARADO DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES CMN 4.911 E BCB 146 (“RELATÓRIO DO CONGLOMERADO PRUDENCIAL” OU “RELATÓRIO”)

9. As Resoluções CMN 4.911 e BCB 146 requerem a elaboração e remessa ao Bacen do Relatório do Conglomerado Prudencial, com periodicidade semestral, para as datas-bases de 30 de junho e 31 de dezembro. De acordo com o parágrafo 2º do inciso II do art. 2º da Resolução CMN 4.911 e com o parágrafo 1º do inciso III do art. 4º da Resolução BCB 146, este relatório:

... deve ser objeto de asseguração razoável por auditor independente que atenda aos requisitos previstos na regulamentação específica para a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

10. Conforme item 10 da NBC TA Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração, que dispõe sobre a estrutura conceitual para trabalhos de asseguração, o trabalho de asseguração é aquele em que “o auditor independente visa obter evidências apropriadas e suficientes para expressar sua conclusão, de forma a aumentar o grau de confiança dos usuários previstos sobre o resultado da mensuração ou avaliação do objeto, de acordo com os critérios que sejam aplicáveis”.

11. Asseguração razoável é definida no item 14 da estrutura conceitual como sendo o trabalho em que “o auditor independente reduz o risco do trabalho para um nível aceitavelmente baixo nas circunstâncias do trabalho como base para a sua conclusão. A conclusão do auditor independente é expressa de forma que transmita a sua opinião sobre o resultado da mensuração ou avaliação de determinado objeto de acordo com os critérios aplicáveis”.

12. A estrutura conceitual ainda menciona que o objeto de asseguração pode incluir informações financeiras ou não financeiras e históricas. A NBC TO 3000 – Trabalhos de Asseguração Diferentes de Auditoria e Revisão, define informação financeira histórica em seu item 12 (k) como “a informação expressa em termos financeiros em relação a uma entidade específica, derivada diretamente do sistema contábil da entidade, sobre os eventos econômicos ocorridos ou sobre as condições ou circunstâncias econômicas em pontos específicos do passado (por exemplo, as demonstrações contábeis são uma informação histórica).”

13. O Relatório do Conglomerado Prudencial requerido pelas Resoluções CMN 4.911 e BCB 146 deve conter o conteúdo mínimo descrito no art. 16º da Resolução BCB 146. Esse conteúdo mínimo é composto substancialmente por informações financeiras históricas, conforme destacado abaixo

• Art. 16. O Relatório do Conglomerado Prudencial de que tratam o art. 4º, inciso III, desta Resolução, e o art. 2º, inciso II, alínea “c”, da Resolução CMN 4.911, de 2021, deve conter:
• I - os seguintes demonstrativos:
  • a) Demonstrativo da Posição Patrimonial;
  • b) Demonstrativo de Resultados Abrangentes; e
  • c) Demonstrativo das Mutações do Patrimônio Líquido; e
• II - as seguintes informações sobre:
  • a) aquisições, vendas e reestruturações societárias ocorridos no exercício, incluindo as realizadas entre instituições pertencentes ao conglomerado prudencial, com os respectivos impactos patrimoniais e de resultado;
  • b) desdobramento do resultado em itens recorrentes e não recorrentes;
  • c) composição das carteiras de:
    • 1. títulos e valores mobiliários e dos respectivos resultados, segregados por localização, por classificação e por tipo de instrumento;
    • 2. instrumentos financeiros derivativos e dos respectivos resultados, segregados por instrumento, por posição e por indexador;
    • 3. crédito, com especificação da provisão para perdas e dos respectivos resultados, segregados por localização, por contrapartes relevantes (pessoa natural e pessoa jurídica), pelas modalidades e classificações mais relevantes;
    • 4. investimentos em controladas, coligadas e controladas em conjunto, com detalhamento dos resultados de equivalência patrimonial, dos dividendos auferidos e dos ágios por expectativa de rentabilidade futura; e
    • 5. captações de clientes e de instituições financeiras, realizadas por meio de emissões e por empréstimos e repasses, e dos resultados relacionados a essas captações, inclusive os de instrumentos de dívida elegíveis a capital;
  • d) contabilidade de hedge, com especificações sobre o tipo de hedge, o risco protegido, os itens protegidos e os instrumentos utilizados;
  • e) composição das provisões e das contingências, conforme a probabilidade de perdas e a natureza das demandas, incluindo os depósitos em garantias constituídos;
  • f) evolução do saldo de garantias prestadas em aberto, das rendas e das provisões associadas, segregadas por natureza das garantias;
  • g) planos de benefícios a empregados, incluindo informações sobre as premissas atuariais, avaliação atuarial, demonstração do superávit ou déficit e o reconhecimento contábil no resultado e no resultado abrangente;
  • h) demonstração da base de cálculo e da tributação do período, com a composição e a evolução dos saldos de ativos fiscais diferidos, passivos fiscais diferidos e demais créditos fiscais, incluindo a expectativa de realização dos ativos;
  • i) informações gerenciais sobre a intermediação financeira, prestação de serviços e custos operacionais;
  • j) mudança de políticas contábeis, mudança de estimativas e retificação de erros, nos termos da regulamentação vigente;
  • k) transações e saldos com partes relacionadas que possam afetar significativamente a posição financeira e de resultado, incluindo eventuais transações realizadas em condições não típicas de mercado;
  • l) eventos subsequentes, sua natureza e a estimativa do seu efeito sobre a posição financeira e sobre o resultado do conglomerado prudencial; e
  • m) outros eventos relevantes ocorridos no período que afetaram ou que possam afetar a posição patrimonial e o resultado do conglomerado prudencial.

14. Importante observar que o parágrafo 3º do art. 16º da Resolução BCB 146 dispensa a elaboração e remessa das informações de que tratam as alíneas "c" a "l" do inciso II do art. 16º (incluídas no item 13 desse CT), para os relatórios elaborados até a data-base de junho de 2023. Essa dispensa inclui as informações não financeiras de que trata a alínea “i” da referida resolução. Por esse motivo, o presente CT não traz orientação sobre a auditoria das referidas informações não financeiras, nem tampouco contempla modelos ilustrativos de relatórios de auditoria sobre informações não financeiras, que serão objeto de orientação adicional quando o Banco Central emitir novas orientações com relação a divulgação dessas informações para o Relatório do Conglomerado Prudencial a partir da data-base dezembro de 2023.

14. Importante observar que o parágrafo 3º do art. 16º da Resolução BCB 146 dispensa a elaboração e remessa das informações de que tratam as alíneas "c" a "l" do inciso II do artigo 16º (incluídas no item 14 desse CT), para os relatórios elaborados até a data-base de junho de 2026 (redação dada a partir de 1º de Maio de 2023, pela Resolução BCB 311). Essa dispensa inclui as informações não financeiras de que trata a alínea "i" da referida resolução. Por esse motivo, o presente CT não traz orientação sobre a auditoria das referidas informações não financeiras, nem tampouco contempla modelos ilustrativos de relatórios de auditoria sobre informações não financeiras, que serão objeto de orientação adicional quando o Banco Central emitir novas orientações com relação a divulgação dessas informações para o Relatório do Conglomerado Prudencial a partir da data-base dezembro de 2026. (Alterado pela Revisão NBC 21/2023)

15. Considerando que o objeto de asseguração razoável inclui substancialmente informações financeiras históricas, o escopo do trabalho do auditor é uma auditoria do conjunto de demonstrativos e informações contábeis elaborados para atender aos requerimentos específicos do Bacen, conforme definido no art. 16º da Resolução BCB 146, aqui denominado “Relatório do Conglomerado Prudencial”.

16. De acordo com o item 3 da NBC TA 700 – Formação de Opinião e Emissão de Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis, a norma se aplica para auditoria de um conjunto completo de demonstrações contábeis para fins gerais e foi redigida nesse contexto. A NBC TA 800 – Considerações Especiais – Auditorias de Demonstrações Contábeis Elaboradas de Acordo com Estruturas Conceituais de Contabilidade para Propósitos Especiais trata das considerações especiais quando as demonstrações contábeis são elaboradas de acordo com estruturas conceituais de contabilidade para propósitos especiais. Essa norma também se aplica às auditorias em que a NBC TA 800 são aplicadas.

17. O Relatório do Conglomerado Prudencial tem finalidade específica de atender às determinações do CMN e do Bacen e não se confundem com as demonstrações contábeis para fins gerais, as quais são objeto de outros normativos do CMN e do Bacen, como a Resolução CMN 4.818 e a Resolução BCB 2

... Dessa forma, na emissão do relatório de auditoria requerido para esse relatório prudencial devem ser observados os requisitos estabelecidos na norma NBC TA 800, uma vez que a consolidação e/ou combinação das entidades discriminadas nas referidas Resolução CMN 4.950 e Resolução BCB 168 é fundamentada em conceitos específicos de consolidação e/ou combinação determinados pelo CMN e pelo Bacen; bem como não inclui todos os demonstrativos contábeis de uma demonstração contábil para fins gerais e, dessa forma, não necessariamente são os mesmos estabelecidos pela legislação societária e pelo próprio CMN ou pelo Bacen para outros tipos de demonstrações financeiras individuais ou consolidadas. Ou seja, tal relatório segue uma estrutura de relatório financeiro elaborada para satisfazer às necessidades de informações contábeis de usuários específicos e consequentemente pode não ser apropriado para outro fim.

18. A NBC TA 800 traz requisitos que devem ser observados pelos auditores independentes, principalmente no que tange à aceitação do trabalho, do planejamento e da execução de auditoria, assim como referência à formação da opinião. Portanto, independentemente das orientações contidas neste CT, o auditor independente deve ler essa norma e considerá-la em sua íntegra antes da contratação e da execução de seu trabalho.

19. O relatório de auditoria requerido por meio das Resoluções CMN 4.911 e BCB 146 é um requerimento do Banco Central do Brasil e um exame de natureza adicional em relação à auditoria das demonstrações contábeis para fins gerais previstas na Resolução CMN 4.910, de 27 de maio de 2021, e Resolução BCB 130, de 28 de agosto de 2021, por apresentar objetivos distintos e, portanto, requer carta de contratação específica, observando os requisitos da Norma NBC TA 210 – Concordância com os Termos do Trabalho de Auditoria.

20. O auditor deve solicitar à administração que forneça representação formal de acordo com os requisitos da NBC TA 580 (R1) – Representações Formais. A data da representação formal deve ser tão próxima quanto praticável, mas não posterior à data do relatório do auditor sobre o Relatório do Conglomerado Prudencial.

21. Para fins deste CT, os termos de referência a que se refere a NBC TA Estrutura Conceitual, como “objeto” e “critérios” são definidos como segue: “objeto” é o Relatório do Conglomerado Prudencial e “os critérios”, ou seja, as referências usadas para mensurar ou avaliar o objeto, são aquelas descritas nas Resoluções CMN 4.911 e BCB 146. Portanto, o Relatório do Conglomerado Prudencial deve ser preparado, “em todos os aspectos relevantes, de acordo com as disposições para elaboração do Relatórios do Conglomerado Prudencial previstas na Resolução 4.911, de 27 de maio de 2021, do Conselho Monetário Nacional, Resolução BCB 146, de 28 de setembro de 2021 e regulamentações complementares do Banco Central do Brasil” (nesse caso, a estrutura de relatório financeiro aplicável é uma estrutura de conformidade). Essa menção deve constar no relatório do auditor.

22. Os itens 14 e A14 da NBC TA 800, requerem que o relatório do auditor inclua parágrafo de ênfase e faça referência à nota explicativa de base de elaboração, alertando os usuários deste relatório de auditoria de que o Relatório do Conglomerado Prudencial foi elaborado de acordo com a estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais e que, consequentemente, tal relatório pode não ser adequado para outro fim. De acordo com os requerimentos de divulgação dispostos no art. 16 da Resolução BCB 146 (apresentado no item 13 deste CT) e o leiaute definido pelo Banco Central, no Relatório do Conglomerado Prudencial não será apresentada ou divulgada em nota explicativa a base de elaboração desse relatório. Dessa forma, de acordo com a NBC TA 706 – Parágrafos de Ênfase e de Outros Assuntos no Relatório do Auditor Independente, caso o auditor considere necessário comunicar outro assunto não apresentado ou divulgado no Relatório do Conglomerado Prudencial, e que de acordo com o seu julgamento é relevante para o entendimento, pelos usuários, da auditoria, das responsabilidades do auditor ou do seu relatório, o auditor deve incluir um parágrafo de outros assuntos no seu relatório. Portanto, para esse caso específico do Relatório do Conglomerado Prudencial, um parágrafo de Outros Assuntos deve ser incluído para chamar a atenção quanto a base de elaboração do Relatório do Conglomerado Prudencial.

23. Além disso, o relatório do auditor deve incluir parágrafo de outros assuntos para informar sobre a existência de outro conjunto de demonstrações contábeis para fins gerais, também auditadas, conforme mencionado no item 17 deste CT.

24. Como esse relatório de propósito especial e o respectivo relatório de auditoria são requeridos pelo órgão regulador, e o parágrafo de outros assuntos referido no item 22 deste CT já menciona esse propósito especial, não é necessário colocar qualquer restrição de distribuição no relatório do auditor independente.

25. Com base no parágrafo 4 do art. 16 da Resolução BCB 146, o Relatório do Conglomerado Prudencial deve ser remetido conforme o formato e as demais condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

26. De acordo com o parágrafo 1 do art. 16 da Resolução BCB 146, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (incluindo instituições de pagamento) líderes de conglomerado prudencial enquadradas no Segmento 4 (S4) e no Segmento 5 (S5), conforme estabelecido na regulamentação vigente, estão dispensadas da elaboração e remessa do relatório de que trata o caput. O art. 18 da mesma resolução dispensa as cooperativas de crédito da elaboração e remessa dos documentos contábeis consolidados de que trata a Resolução CMN 4.911, incluindo o Relatório do Conglomerado Prudencial.

26. De acordo com o parágrafo 1 do art. 16 da Resolução BCB 146, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (incluindo instituições de pagamento) líderes de conglomerado prudencial enquadradas no Segmento 4 (S4) e no Segmento 5 (S5), conforme estabelecido na regulamentação vigente, estão dispensadas da elaboração e remessa do relatório de que trata o caput. Com base no $ 3 do art. 4º da mesma resolução, a elaboração dos documentos contábeis e do Relatório do Conglomerado Prudencial (descrito no item 10 desse CT) não se aplica às instituições de pagamento: (ALTERADO pela Revisão NBC 21/2023)

(i) líderes de conglomerado prudencial Tipo 3 enquadrado no Segmento 4 (S4) ou no Segmento 5 (S5); e (ALTERADO pela Revisão NBC 21/2023)

(ii) líderes de conglomerado prudencial Tipo 2 que tenham ativo total, apurado de acordo com os critérios e procedimentos consubstanciados no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), inferior ou igual a 0,1% (um décimo por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil (inciso incluído a partir de 1º de Julho de 2023, pela Resolução BCB 311). (ALTERADO pela Revisão NBC 21/2023)

O art. 18 da mesma resolução dispensa as cooperativas de crédito da elaboração e remessa dos documentos contábeis consolidados de que trata a Resolução CMN 4.911, incluindo o Relatório do Conglomerado Prudencial. (ALTERADO pela Revisão NBC 21/2023)

27. A Resolução BCB 146, em seu art. 20º dispensou a elaboração e a remessa, para a data-base de junho de 2022, do referido Relatório do Conglomerado Prudencial.

27. A Resolução BCB 146, em seu art. 20º dispensou a elaboração e a remessa, para a data-base de junho de 2022, do referido Relatório do Conglomerado Prudencial. Já o art. 20-A da referida Resolução, dispensou a elaboração e a remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial de que trata o art. 16 da referida resolução às instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para as datas bases relativas aos períodos findos até 31 de dezembro de 2024 (artigo incluído a partir de 1º de Maio de 2023, pela Resolução BCB nº 311). (ALTERADO pela Revisão NBC 21/2023)

28. Para que se consiga, a partir da data de emissão deste CT, uma desejada uniformidade na emissão dos relatórios por parte dos auditores independentes, o Apêndice II inclui modelo de relatório a ser emitido pelo auditor independente. O referido modelo não contempla eventuais modificações, provenientes de ressalvas, abstenção de opinião ou opinião adversa, que podem ser necessárias em circunstâncias específicas. No caso em que seja requerida modificação ou inclusão de outros parágrafos de ênfase ou de outros assuntos, além daqueles já mencionados neste CT, o auditor deve observar as orientações contidas nas normas de auditoria NBC TA 705 - Modificações na Opinião do Auditor Independente e NBC TA 706 – Parágrafos de Ênfase e Parágrafos de Outros Assuntos no Relatório do Auditor Independente.

SEÇÃO II – ENTENDIMENTO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO CONGLOMERADO PRUDENCIAL, PREPARADAS DE FORMA FACULTATIVA PELAS INSTITUIÇÕES E DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES CMN 4.950 E BCB Nº168 (“DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO CONGLOMERADO PRUDENCIAL” OU “DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS”)

29. Adicionalmente ao Relatório do Conglomerado Prudencial, requerido conforme descrito na Seção I deste CT, a Resolução CMN 4.950 e a Resolução BCB 168, em seus arts. 13º e 14º, respectivamente, facultam à instituição líder do conglomerado prudencial elaborar e divulgar Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial preparadas conforme regulamentação específica.

30. O art. 13º da Resolução CMN 4.950 e o art. 14º da Resolução BCB 168 estabelecem que: Fica facultado à instituição líder do conglomerado prudencial divulgar as Demonstrações Contábeis do Conglomerado Prudencial desde que sejam

• (i) elaboradas e divulgadas as seguintes demonstrações, conforme regulamentaDispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos para elaboração, divulgação e remessa de demonstrações financeiras que devem ser observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 367, de 25/1/2024.)ção vigente: Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado, Demonstração do Resultado Abrangente, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
• (ii) identificadas pela nomenclatura definida no caput de forma destacada; e
• (iii) acompanhadas das respectivas notas explicativas e do relatório do auditor independente, conforme regulamentação específica.

31. O art. 16º da Resolução BCB 168 estabelece que: A instituição líder de conglomerado prudencial que opte por divulgar as Demonstrações Contábeis do Conglomerado Prudencial conforme previsto no art. 14 desta resolução e no art. 13 da Resolução CMN 4.950, de 2021, deve remeter essas Demonstrações ao Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação vigente, nos seguintes prazos:

• I - até sessenta dias da data-base, para as demonstrações relativas aos períodos findos em 30 de junho; e (*)
• II - até noventa dias da data-base, para as demonstrações relativas aos períodos findos em 31 de dezembro (*).

(*) A Instrução Normativa 311 emitida pelo Banco Central em 19 de outubro de 2022 (regulamentação complementar do Bacen) estabelece, no parágrafo 2º, que, para a data-base de 31 de dezembro de 2022, admite-se que a remessa do Relatório do Conglomerado Prudencial seja feita até o dia 30 de junho de 2023 (aplicável apenas para o Relatório do Conglomerado Prudencial disposto na Seção I).

32. Tais demonstrações contábeis devem vir acompanhadas do relatório do auditor independente. A estrutura de relatório financeiro aplicável é direcionada a usuários específicos e segue critérios especiais descritos nas Resoluções CMN 4.950 e BCB 168. Portanto, na emissão do relatório de auditoria para essas demonstrações contábeis, que são facultativas, devem ser observados os requisitos estabelecidos na norma NBC TA 800 (veja item 16 deste CT sobre a aplicabilidade dessa norma de auditoria), uma vez que a consolidação e/ou combinação das entidades discriminadas na referida Resolução CMN 4.950 e Resolução BCB 168 é fundamentada em conceitos específicos de consolidação e/ou combinação determinados pelo CMN e pelo Bacen, que não necessariamente são os mesmos estabelecidos pela legislação societária e pelo próprio CMN ou pelo Bacen para outros tipos de consolidação. Ou seja, tal relatório segue uma estrutura de relatório financeiro elaborada para satisfazer às necessidades de informações contábeis de usuários específicos.

33. Conforme requerido pelos itens 14 e A14 da NBC TA 800, o relatório do auditor deverá incluir parágrafo de ênfase e fazer referência à nota explicativa mencionada no item anterior, alertando os usuários deste relatório de auditoria de que o Relatório do Conglomerado Prudencial foi elaborado de acordo com a estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais e que, consequentemente, tal relatório pode não ser adequado para outro fim.

34. Como esse relatório de propósito especial e o respectivo relatório de auditoria são requeridos pelo órgão regulador, e o parágrafo de ênfase referido no item 33 deste CT já menciona esse propósito especial, não é necessário colocar qualquer restrição de distribuição no relatório do auditor independente.

35. Como essas demonstrações contábeis podem incluir ou excluir demonstrações de determinadas entidades, de forma diferente das demonstrações contábeis para fins gerais requeridas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis para instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, é importante que essas demonstrações incluam nota explicativa identificando as entidades incluídas ou excluídas, com explicações das razões para tal, quando aplicável.

36. O art. 6º da Resolução CMN 4.950 estabelece que as instituições financeiras devem na avaliação e no reconhecimento de ativos, passivos, receitas e despesas aplicar os critérios, procedimentos e políticas contábeis previstos na regulamentação consubstanciados no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif). Dessa forma, as políticas e práticas contábeis previstas no Cosif devem ser consideradas para preparação das demonstrações contábeis individuais das entidades que farão parte das Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial, que será preparado de acordo com as orientações contidas na Resolução CMN 4.950 e na Resolução BCB 168, acima mencionadas. Nesse sentido, as notas explicativas deverão evidenciar o objetivo das demonstrações contábeis, quais as políticas e práticas contábeis adotadas e informar da existência de outro conjunto de demonstrações contábeis para fins gerais.

37. Para fins desta Seção II deste CT, os termos de referência a que se refere a NBC TA Estrutura Conceitual, como “objeto” são as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial. Por sua vez, “os critérios”, ou seja, as referências usadas para mensurar ou avaliar o objeto, são aquelas descritas nas Resoluções CMN 4.950 e BCB 168. Portanto, as demonstrações contábeis devem ser preparadas “de acordo com as disposições para elaboração de Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial previstas na Resolução 4.950, de 30 de setembro de 2021, do Conselho Monetário Nacional e Resolução BCB 168, de 1º de dezembro de 2021” (nesse caso, a estrutura de relatório financeiro aplicável é uma estrutura de apresentação adequada). Essa menção deve constar no relatório do auditor e também na base de preparação das demonstrações contábeis.

38. As orientações constantes nos itens 18 a 20 e 28 da Seção I deste CT são igualmente aplicáveis para a Seção II.

39. O Apêndice III a este CT inclui exemplo de relatório a ser emitido pelo auditor independente.

APÊNDICES

40. Este CT inclui três apêndices:

• Apêndice I: Quadro resumo das principais orientações deste CT.
• Apêndice II: Modelo de relatório de auditoria sobre o Relatório do Conglomerado Prudencial, preparado de acordo com as Resoluções CMN 4.911, BCB 146 e regulamentações complementares (“Relatório do Conglomerado Prudencial”).
• Apêndice III: Modelo de relatório de auditoria sobre as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial, preparadas de forma facultativa pelas instituições e de acordo com as Resoluções CMN 4.950 e BCB 168 (“Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial”).

VIGÊNCIA

41. Este Comunicado entra em vigor na data de sua publicação, revogando o CTA 21, publicado no DOU, seção 1, de 6/6/2014.

Brasília, 16 de março de 2023.
CONTADOR AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR - Presidente
Ata CFC 1.095.

APÊNDICE I – Quadro resumo das principais orientações deste CT

Este apêndice traz de forma sumarizada as conclusões descritas em detalhes ao longo do CT.

APÊNDICE II – Modelo de relatório de auditoria sobre o Relatório do Conglomerado Prudencial, preparado de acordo com as Resoluções CMN 4.911 e BCB 146 (“Relatório do Conglomerado Prudencial”)

RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTE SOBRE O RELATÓRIO DO CONGLOMERADO PRUDENCIAL

Aos administradores da [ou outro destinatário apropriado]
Instituição ABC (instituição líder do conglomerado prudencial)
[Cidade – Estado] [sede da Instituição]

Opinião

 Examinamos o Relatório do Conglomerado Prudencial da Instituição ABC (Instituição ou Conglomerado), que compreendem o demonstrativo da posição patrimonial em (data-base) e os respectivos demonstrativos de resultados abrangentes e das mutações do patrimônio líquido para o exercício (ou semestre) findo nesta data e demais demonstrativos contábeis previstos na Resolução 146, de 28 de setembro de 2021, do Banco Central do Brasil (BCB), que regulamenta a apresentação do Relatório Prudencial para a referida data-base.

Em nossa opinião, o Relatório do Conglomerado Prudencial acima referido, foi elaborado, em todos os aspectos relevantes, de acordo com disposições para elaboração do Relatório do Conglomerado Prudencial previstas na Resolução 4.911, de 27 de maio de 2021, do Conselho Monetário Nacional (CMN), Resolução 146, de 28 de setembro de 2021, do Banco Central do Brasil (BCB), e regulamentações complementares do Banco Central do Brasil. (1)

Base para opinião

Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir, intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria do Relatório do Conglomerado Prudencial”. Somos independentes em relação ao Conglomerado de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.

Outros assuntos

Base de elaboração do Relatório do Conglomerado Prudencial

O Relatório do Conglomerado Prudencial foi elaborado pela Administração para cumprir os requisitos da Resolução CMN 4.911, Resolução BCB 146 e regulamentações complementares do Banco Central do Brasil. Consequentemente, o nosso relatório sobre esse Relatório do Conglomerado Prudencial foi elaborado exclusivamente para cumprimento desses requisitos específicos e, dessa forma, pode não ser adequado para outros fins.

Demonstrações contábeis individuais para fins gerais

A Instituição X elaborou um conjunto de demonstrações contábeis individuais para fins gerais referentes ao exercício (ou semestre) findo em (mesma data-base), de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sobre o qual emitimos relatório de auditoria sem modificação, em (data do outro relatório).(2)

Responsabilidades da administração e da governança pelo Relatório do Conglomerado Prudencial

A administração é responsável pela elaboração do Relatório do Conglomerado Prudencial, de acordo com a Resolução CMN 4.911, Resolução BCB 146 e regulamentações complementares do Banco Central do Brasil, e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração do Relatório do Conglomerado Prudencial livre de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

Na elaboração do Relatório do Conglomerado Prudencial, a administração é responsável pela avaliação da capacidade de a Instituição continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração do Relatório do Conglomerado Prudencial, a não ser que a administração pretenda liquidar a Instituição ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações.

Os responsáveis pela governança da Instituição são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração do Relatório do Conglomerado Prudencial.

Responsabilidades do auditor pela auditoria do Relatório do Conglomerado Prudencial

Nossos objetivos são obter segurança razoável de que o Relatório do Conglomerado Prudencial, tomado em conjunto, está livre de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não a garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base no referido Relatório do Conglomerado Prudencial.

Como parte de uma auditoria, de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:

1. • Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante no Relatório do Conglomerado Prudencial, independentemente se causada por fraude ou erro; planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos; e obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, o conluio, a falsificação, a omissão ou as representações falsas intencionais.
2. • Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados nas circunstâncias, mas não com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Instituição.
3. • Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela administração.
4. • Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Instituição. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações no Relatório do Conglomerado Prudencial ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Instituição a não mais se manter em continuidade operacional.
5. • Obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente referente às informações financeiras das entidades ou às atividades de negócio do grupo para expressar uma opinião sobre o Relatório do Conglomerado Prudencial. Somos responsáveis pela direção, pela supervisão e pelo desempenho da auditoria do grupo e, consequentemente, pela opinião de auditoria.

Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.

Fornecemos também aos responsáveis pela governança declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar consideravelmente nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas. (3)

[Local (localidade do escritório de auditoria que emitiu o relatório) e data do relatório do auditor independente]
[Nome do auditor independente (pessoa física ou jurídica)]
[Nome do profissional (sócio ou responsável técnico, no caso de o auditor ser pessoa jurídica)]
[Números de registro no CRC da firma de auditoria e do profissional que assina o relatório e sua categoria profissional de contador] (Alterado pela Revisão NBC 11)
[Assinatura do auditor independente]

(1) No caso de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, as duas resoluções são aplicáveis (Resolução CMN 4.911 e Resolução BCB 146). Já para instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, apenas a Resolução BCB 146 é aplicável, e somente ela deve ser mencionada no relatório do auditor independente.

(2) Caso o relatório a que será feita referência contenha modificação, deve ser mencionado neste parágrafo a referida modificação.

(3) Este parágrafo adicional sobre declaração de exigências éticas é aplicável para entidades listadas.

APÊNDICE III – Modelo de relatório de auditoria sobre as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial, preparadas de forma facultativa pelas instituições e de acordo com as Resoluções CMN 4.950 e BCB 168 (“Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial”)

RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DO CONGLOMERADO PRUDENCIAL

Aos administradores da [ou outro destinatário apropriado] Instituição ABC (instituição líder do conglomerado prudencial) [Cidade – Estado] [sede da Instituição]

Opinião

Examinamos as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial da Instituição ABC (Instituição ou Conglomerado), que compreendem o balanço patrimonial consolidado em (data-base) e as respectivas demonstrações consolidadas do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício (ou semestre) findo nesta data, assim como o resumo das principais práticas contábeis e outras notas explicativas.

Em nossa opinião, as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial acima referidas, apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira consolidada do conglomerado prudencial em 31 de dezembro de 20X1 (ou 30 de junho de 20X1), o desempenho consolidado de suas operações e os seus fluxos de caixa consolidados para o exercício (ou semestre) findo nesta data, de acordo com as disposições para elaboração de Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial previstas na Resolução 4.950, de 30 de setembro de 2021, do Conselho Monetário Nacional (CMN), Resolução 168, de 1º de dezembro de 2021, do Banco Central do Brasil (BCB), para elaboração dessas demonstrações contábeis consolidadas de propósito especial, conforme descrito na Nota Explicativa Y às referidas demonstrações. (1)

Base para opinião

Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir, intitulada “Responsabilidades do auditor pela auditoria das Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial”. Somos independentes em relação ao Conglomerado de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.

Ênfase – Base de elaboração e apresentação das Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial

Chamamos a atenção para a Nota Explicativa Y às Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial, que descreve a base de elaboração dessas demonstrações contábeis, que foram elaboradas pela administração de acordo com os requisitos da Resolução CMN 4.950 e Resolução BCB 168. Consequentemente, o nosso relatório sobre essas demonstrações contábeis consolidadas foi elaborado exclusivamente para cumprimento desses requisitos específicos e, dessa forma, pode não ser adequado para outros fins. Nossa opinião não está modificada em relação a esse assunto.

Outros assuntos – Demonstrações contábeis individuais para fins gerais

A Instituição X elaborou um conjunto de demonstrações contábeis individuais para fins gerais referentes ao exercício (ou semestre) findo em (mesma data-base), de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sobre o qual emitimos relatório de auditoria sem modificação, em (data do outro relatório). (2)

Responsabilidades da administração e da governança pelas Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial

A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial, de acordo com a Resolução CMN 4.950 e Resolução BCB 168, cujos principais critérios e práticas contábeis estão descritos na Nota Explicativa Y, assim como pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração das Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

Na elaboração das Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial, a administração é responsável pela avaliação da capacidade do Conglomerado continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial, a não ser que a administração pretenda liquidar o Conglomerado ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações.

Os responsáveis pela governança do Conglomerado são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial.

Responsabilidades dos auditores pela auditoria das Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial

Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não a garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial.

Como parte de uma auditoria, de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:

1. • Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial, independentemente se causada por fraude ou erro; planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos; e obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, o conluio, a falsificação, a omissão ou as representações falsas intencionais.
2. • Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados nas circunstâncias, mas não com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos do Conglomerado.
3. • Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração.
4. • Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional do Conglomerado. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar o Conglomerado a não mais se manter em continuidade operacional.
5. • Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial, inclusive as divulgações e se as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.
6. • Obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente referente às informações financeiras das entidades ou às atividades de negócio do grupo para expressar uma opinião sobre as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Conglomerado Prudencial. Somos responsáveis pela direção, pela supervisão e pelo desempenho da auditoria do grupo e, consequentemente, pela opinião de auditoria.

Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos. Fornecemos também aos responsáveis pela governança declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar consideravelmente nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas. (3)

[Local (localidade do escritório de auditoria que emitiu o relatório) e data do relatório do auditor independente]
[Nome do auditor independente (pessoa física ou jurídica)]
[Nome do profissional (sócio ou responsável técnico, no caso de o auditor ser pessoa jurídica)]
[Números de registro no CRC da firma de auditoria e do profissional que assina o relatório e sua categoria profissional de contador] (Alterado pela Revisão NBC 11)
[Assinatura do auditor independente]

(1) No caso de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, as duas resoluções são aplicáveis (Resolução CMN 4.950 e Resolução BCB 168). Já para instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, apenas a Resolução BCB 168 é aplicável, e somente ela deve ser mencionada no relatório do auditor independente.

(2) Caso o relatório a que será feita referência contenha modificação, deve ser mencionado neste parágrafo a referida modificação.

(3) Este parágrafo adicional sobre declaração de exigências éticas é aplicável para entidades listadas.