NBC-TA-800 - CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS - AUDITORIAS DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ELABORADAS DE ACORDO COM ESTRUTURAS CONCEITUAIS DE CONTABILIDADE PARA PROPÓSITOS ESPECIAIS

NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC-T - NORMAS TÉCNICAS

NBC-TA - NORMAS TÉCNICAS DE AUDITORIA INDEPENDENTE

NBC-TA-800 - CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS - AUDITORIAS DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS ELABORADAS DE ACORDO COM ESTRUTURAS CONCEITUAIS DE CONTABILIDADE PARA PROPÓSITOS ESPECIAIS [PDF] - DOU 22/02/2017

INTRODUÇÃO

• Alcance - item 1 - 3
• Data de vigência - item 4

Alcance

1. As normas de auditoria (NBC TAs) da série 200-700 se aplicam à auditoria de demonstrações contábeis. A NBC-TA-800 trata das considerações especiais na aplicação dessas normas à auditoria de demonstrações contábeis elaboradas de acordo com estruturas conceituais de contabilidade para propósitos especiais.

2. Esta Norma foi escrita no contexto de um conjunto completo de demonstrações contábeis elaboradas de acordo com uma estrutura para propósitos especiais. A NBC-TA-805 - Considerações Especiais - Auditoria de Quadros Isolados das Demonstrações Contábeis e de Elementos, Contas ou Itens Específicos das Demonstrações Contábeis trata das considerações especiais para a auditoria de quadros isolados das demonstrações contábeis e de elementos, contas ou itens específicos das demonstrações contábeis.

3. Esta Norma não suprime os requisitos das outras normas de auditoria, nem pretende tratar de todas as considerações especiais que podem ser relevantes nas circunstâncias do trabalho.

Data de vigência

4. Esta norma deve ser aplicada, a partir de sua publicação, na auditoria de demonstrações contábeis elaboradas de acordo com as estruturas conceituais de contabilidade para propósitos especiais de períodos findos em, ou após, 31 de dezembro de 2016.

OBJETIVO - item 5

5. O objetivo do auditor, ao aplicar as normas de auditoria no exame de demonstrações contábeis elaboradas de acordo com a estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais, é tratar apropriadamente as considerações especiais que são relevantes para:

(a) a aceitação do trabalho;

(b) o planejamento e execução do referido trabalho; e

(c) a formação da opinião e emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis.

DEFINIÇÕES - item 6 - 7

6. Para fins das normas de auditoria, os termos a seguir possuem os seguintes significados a eles atribuídos:

Demonstrações contábeis para propósitos especiais são demonstrações contábeis elaboradas de acordo com uma estrutura conceitual para propósitos especiais (ver item A4).

Estrutura conceitual para propósitos especiais é a estrutura de relatório financeiro elaborada para satisfazer as necessidades de informações contábeis de usuários específicos. A estrutura de relatório financeiro pode ser uma estrutura de apresentação adequada ou uma estrutura de conformidade (ver itens A1 a A4 desta Norma e item 13(a) da NBC-TA-200).

7. A referência a “demonstrações contábeis” nesta norma significa “conjunto completo de demonstrações contábeis para propósitos especiais, incluindo as respectivas notas explicativas”. Os requisitos da estrutura de relatório financeiro aplicável determinam a apresentação, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis e o que constitui um conjunto completo de demonstrações contábeis. A referência a “demonstrações contábeis para propósitos especiais” inclui as divulgações relacionadas.

REQUISITOS

• Considerações ao aceitar o trabalho - item 8
  • Aceitabilidade da estrutura de relatório financeiro
• Considerações ao planejar e executar a auditoria - item 9 - 10
• Formação de opinião e comunicação das considerações - item 11 - 14
  • Descrição da estrutura de relatório financeiro aplicável
  • Alerta aos leitores de que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com uma estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais

Considerações ao aceitar o trabalho

Aceitabilidade da estrutura de relatório financeiro

8. A NBC-TA-210 - Concordância com os Termos do Trabalho de Auditoria, item 6(a), requer que o auditor determine a aceitabilidade da estrutura de relatório financeiro aplicada na elaboração das demonstrações contábeis. Na auditoria de demonstrações contábeis para propósitos especiais, o auditor deve obter entendimento sobre (ver itens A5 a A8):

(a) o objetivo para o qual são elaboradas as demonstrações contábeis;

(b) os usuários previstos; e

(c) as providências tomadas pela administração para determinar que a estrutura de relatório financeiro aplicável é aceitável nas circunstâncias.

Considerações ao planejar e executar a auditoria

9. A NBC-TA-200, item 18, requer que o auditor cumpra as normas de auditoria relevantes para a auditoria. Ao planejar e executar uma auditoria de demonstrações contábeis para propósitos especiais, o auditor deve determinar se a aplicação das normas de auditoria requer consideração especial nas circunstâncias do trabalho (ver itens A9 a A12).

10. A NBC-TA-315 - Identificação e Avaliação dos Riscos de Distorção Relevante por Meio do Entendimento da Entidade e do seu Ambiente, item 11(c), requer que o auditor obtenha entendimento da seleção e aplicação de práticas contábeis da entidade. No caso de demonstrações contábeis elaboradas de acordo com as cláusulas do contrato, o auditor deve obter entendimento sobre as interpretações significativas do contrato firmado pela administração na elaboração dessas demonstrações contábeis. A interpretação é significativa quando a adoção de outra interpretação razoável teria produzido diferença relevante nas informações apresentadas nas demonstrações contábeis.

Formação de opinião e comunicação das considerações

11. Na formação da opinião e emissão do relatório do auditor independente sobre demonstrações contábeis para propósitos especiais, o auditor deve aplicar os requisitos da NBC-TA-700 - Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis (ver itens A13 a A19).

Descrição da estrutura de relatório financeiro aplicável

12. A NBC-TA-700, item 15, requer que o auditor avalie se as demonstrações contábeis fazem referência ou descrevem, adequadamente, a estrutura de relatório financeiro aplicável. No caso de demonstrações contábeis elaboradas de acordo com as cláusulas do contrato, o auditor deve avaliar se as demonstrações contábeis descrevem, adequadamente, as interpretações significativas do contrato sobre o qual estão baseadas as demonstrações contábeis.

13. A NBC-TA-700 trata da forma e do conteúdo do relatório do auditor independente, incluindo a ordenação específica para certos elementos. No caso do relatório de auditoria sobre demonstrações contábeis para propósitos especiais:

(a) o relatório do auditor independente também deve descrever o objetivo para o qual foram elaboradas as demonstrações contábeis e, se necessário, os usuários previstos, ou referirse à nota explicativa nas demonstrações contábeis para propósitos especiais que contém essas informações; e

(b) se a administração tem opção de estruturas de relatórios financeiros na elaboração dessas demonstrações contábeis, a explicação da responsabilidade da administração (ou outro termo que é apropriado no contexto da estrutura legal na jurisdição específica) pelas demonstrações contábeis também deve fazer referência à sua responsabilidade por determinar que a estrutura de relatório financeiro é aceitável nas circunstâncias.

Alerta aos leitores de que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com uma estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais

14. O relatório do auditor independente sobre demonstrações contábeis para propósitos especiais deve incluir um parágrafo de ênfase, alertando os usuários desse relatório de que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com a estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais e que, consequentemente, as demonstrações contábeis podem não ser adequadas para outro fim (ver itens A20 e A21).

Vigência

Esta norma deve ser aplicada, a partir de sua publicação, na auditoria de demonstrações contábeis elaboradas de acordo com as estruturas conceituais de contabilidade para propósitos especiais de períodos findos em, ou após, 31 de dezembro de 2016, e revoga a Resolução CFC n.º 1.236/2009, publicada no DOU, Seção 1, de 4/12/2009.

Brasília, 17 de fevereiro de 2017.
Contador José Martonio Alves Coelho - Presidente
Ata CFC n.º 1.026.

APLICAÇÃO E OUTROS MATERIAIS EXPLICATIVOS

• Definição de estrutura conceitual para propósitos especiais - item A1 - A4
• Considerações ao aceitar o trabalho - item A5 - A8
• Considerações ao planejar e executar a auditoria - item A9 - A12
• Formação de opinião e comunicação das considerações - item A13 - A15

Definição de estrutura conceitual para propósitos especiais (ver item 6)

A1. Exemplos de estruturas conceituais para propósitos especiais são:

• base contábil fiscal para um conjunto de demonstrações contábeis para acompanhar a declaração de imposto de renda da entidade;
• base contábil de recebimentos e pagamentos (regime de caixa) para elaboração de informações sobre o fluxo de caixa, que a entidade pode precisar elaborar para credores;
• disposições para elaboração de relatórios contábeis para atender aos requisitos estabelecidos por agência ou órgão regulador; ou
• cláusulas do contrato para elaboração de relatórios contábeis, como contrato para emissão de títulos, contrato de empréstimo ou contrato de subvenção para projeto.

A2. Pode haver circunstâncias em que a estrutura conceitual para propósitos especiais seja baseada na estrutura de relatório financeiro estabelecida por organização normativa autorizada ou reconhecida ou, ainda, por lei ou regulamento, mas não cumpre todos os requisitos dessa estrutura de relatório financeiro. Um exemplo é o contrato que requer que as demonstrações contábeis sejam elaboradas de acordo com a maioria das normas de contabilidade da jurisdição, mas não todas. Quando isso é aceitável nas circunstâncias do trabalho, não é apropriado que a descrição da estrutura de relatório financeiro aplicável nas demonstrações contábeis para propósitos especiais implique a total conformidade com a estrutura de relatório financeiro estabelecida pela organização normativa autorizada ou reconhecida ou, ainda, por lei ou regulamento. No exemplo acima, a descrição da estrutura de relatório financeiro aplicável pode referir-se às cláusulas do contrato para elaboração de relatórios ou demonstrações contábeis, em vez de fazer qualquer referência às normas de contabilidade da Jurisdição X.

A3. Nas circunstâncias descritas no item A2, a estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais pode não ser a estrutura de apresentação adequada, mesmo que a estrutura de relatório financeiro sobre a qual está baseada seja uma estrutura de apresentação adequada. Isso ocorre porque a estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais pode não cumprir todos os requisitos da estrutura de relatório financeiro estabelecida pela organização normativa autorizada ou reconhecida ou, ainda, por lei ou regulamento que são necessários para possibilitar a apresentação adequada das demonstrações contábeis.

A4. As demonstrações contábeis elaboradas de acordo com a estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais podem ser as únicas demonstrações contábeis que a entidade elabora. Nessas circunstâncias, essas demonstrações contábeis podem ser usadas por usuários que não aqueles para quem a estrutura de relatório financeiro foi elaborada. Apesar da ampla distribuição das demonstrações contábeis nessas circunstâncias, as demonstrações contábeis ainda são consideradas demonstrações contábeis para propósitos especiais para fins das normas de auditoria. Os requisitos dos itens 13 e 14 foram elaborados para evitar malentendidos sobre o objetivo para o qual são elaboradas as demonstrações contábeis. As divulgações compreendem informações explicativas ou descritivas, requeridas, permitidas expressamente ou de outra forma pela estrutura de relatório financeiro aplicável, incluídas em um quadro das demonstrações contábeis, ou nas notas explicativas, ou incorporadas por referência cruzada (item 13(f) da NBC TA 200)..

Considerações ao aceitar o trabalho

Aceitabilidade da estrutura de relatório financeiro (ver item 8)

A5. No caso de demonstrações contábeis para propósitos especiais, as necessidades de informações contábeis dos usuários previstos são um fator-chave na determinação da aceitabilidade da estrutura de relatório financeiro aplicada na elaboração das demonstrações contábeis.

A6. A estrutura de relatório financeiro aplicável pode abranger as normas de contabilidade estabelecidas por organização normativa autorizada ou reconhecida para promulgar normas para demonstrações contábeis para propósitos especiais. Nesse caso, essas normas devem ser consideradas aceitáveis para esse fim, se a organização seguir o processo aprovado e transparente envolvendo a deliberação e a consideração dos pontos de vista de partes interessadas (stakeholders) relevantes. Em algumas jurisdições, lei ou regulamento, pode-se determinar a estrutura de relatório financeiro a ser usada na elaboração de demonstrações contábeis para propósitos especiais de determinado tipo de entidade. Por exemplo, uma agência reguladora pode estabelecer disposições para elaboração de relatórios contábeis para cumprir os requisitos dessa agência reguladora. Na ausência de indicações em contrário, presume-se que essa estrutura de relatório financeiro é aceitável para as demonstrações contábeis para propósitos especiais elaboradas por essa entidade.

A7. Quando as normas de contabilidade mencionadas no item A6 são complementadas por requisitos legislativos ou regulatórios, a NBC-TA-210 requer que o auditor determine se existem quaisquer conflitos entre as normas de contabilidade e os requisitos adicionais e prevê as medidas a serem tomadas pelo auditor no caso de haver conflitos (item 18 da NBC TA 210).

A8. A estrutura de relatório financeiro aplicável pode abranger as cláusulas do contrato para elaboração de relatórios contábeis, ou fontes que não sejam aquelas descritas nos itens A6 e A7. Nesse caso, a aceitabilidade da estrutura de relatório financeiro nas circunstâncias do trabalho é determinada, considerando-se se a estrutura apresenta atributos normalmente constantes em estruturas de relatórios financeiros aceitáveis, conforme descrito no Apêndice 2 da NBC-TA-210. No caso da estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais, a importância relativa, para um trabalho específico, de cada atributo normalmente constante da estrutura de relatórios financeiros aceitáveis, é uma questão de julgamento profissional. Por exemplo, com o objetivo de estabelecer o valor patrimonial de entidade na data de sua venda, o vendedor e o comprador podem ter chegado ao entendimento comum de que estimativas muito prudentes de provisões para créditos de liquidação duvidosa são apropriadas para suas necessidades, mesmo que essas informações não sejam neutras quando comparadas com informações elaboradas de acordo com a estrutura de relatório financeiro para fins gerais.

Considerações ao planejar e executar a auditoria (ver item 9)

A9. A NBC-TA-200 requer que o auditor cumpra (a) as exigências éticas relevantes, incluindo aquelas pertinentes à independência, relacionadas com trabalhos de auditoria de demonstrações contábeis; e (b) todas as normas de auditoria relevantes para a auditoria. Além disso, requer que o auditor cumpra todos os requisitos de uma NBC TA, a menos que, nas circunstâncias da auditoria, a norma como um todo não seja relevante ou os requisitos não sejam relevantes por estarem condicionados e a condição não existe. Em circunstâncias excepcionais, o auditor pode julgar necessário deixar de seguir requisito relevante de uma NBC TA realizando procedimentos alternativos para alcançar o objetivo do referido requisito (itens 14, 18, 22 e 23 da NBC-TA-200).

A10. A aplicação de alguns dos requisitos das normas de auditoria na auditoria de demonstrações contábeis para propósitos especiais pode requerer consideração especial pelo auditor. Por exemplo, na NBC-TA-320 - Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria, item 2, julgamentos sobre quais assuntos são relevantes para os usuários das demonstrações contábeis devem ser baseados em considerações sobre as necessidades de informações contábeis comuns a uma gama de usuários. Entretanto, no caso de auditoria de demonstrações contábeis para propósitos especiais, esses julgamentos devem ser baseados em considerações sobre as necessidades de informações contábeis dos usuários previstos.

A11. No caso de demonstrações contábeis para propósitos especiais, como as elaboradas de acordo com os requisitos do contrato, a administração, juntamente com os usuários previstos, podem estabelecer um limite mínimo, abaixo do qual as distorções identificadas durante a auditoria não devem ser corrigidas ou de outra forma ajustadas. A existência desse limite não isenta o auditor do requisito de determinar a materialidade de acordo com a NBC-TA-320, , no planejamento e na execução da auditoria de demonstrações contábeis para propósitos especiais.

A12. A NBC-TA-260 - Comunicação com os Responsáveis pela Governança requer que o auditor determine as pessoas apropriadas dentro da estrutura de governança da entidade com as quais deve se comunicar. A NBC TA 260, item A8, observa que, em alguns casos, todos os responsáveis pela governança estão envolvidos na administração da entidade, e a aplicação dos requisitos de comunicação são modificados para reconhecer essa posição. Quando o conjunto completo de demonstrações contábeis para fins gerais também é elaborado pela entidade, as pessoas responsáveis pela supervisão da elaboração das demonstrações contábeis para propósitos especiais podem não ser responsáveis pela supervisão da elaboração das demonstrações contábeis para fins gerais.

Formação de opinião e comunicação das considerações (ver item 11)

• Aplicação da NBC TA 700 para relatórios emitidos sobre demonstrações contábeis para propósitos especiais
• Continuidade operacional
• Principais assuntos de auditoria
• Outras informações
• Nome do sócio ou responsável técnico
• Inclusão de referência no relatório do auditor independente sobre o conjunto completo de demonstrações contábeis para fins gerais
• Alerta aos leitores de que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com uma estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais
• Restrição sobre distribuição ou uso

A13. O O Apêndice desta norma contém exemplos de relatórios do auditor independente sobre demonstrações contábeis para propósitos especiais. Outros exemplos de relatórios do auditor podem ser relevantes para relatórios emitidos sobre demonstrações contábeis para propósitos especiais (ver, por exemplo, os apêndices das NBC TA 700, NBC TA 705, NBC TA 570, NBC TA 720 e NBC TA 706)

Aplicação da NBC TA 700 para relatórios emitidos sobre demonstrações contábeis para propósitos especiais

A14. O item 11 explica que o auditor é requerido a aplicar a NBC TA 700 na formação da opinião e na emissão de relatório do auditor sobre demonstrações contábeis para propósitos especiais. Ao fazer isso, o auditor também deve aplicar os requisitos de relatórios financeiros das outras normas de auditoria e pode achar úteis as considerações especiais tratadas nos itens A15 a A19.

Continuidade operacional

A15. As demonstrações contábeis para propósitos especiais podem, ou não, ser elaboradas de acordo com a estrutura de relatório financeiro para a qual a base contábil de continuidade operacional é relevante (por exemplo, em algumas jurisdições, a base contábil de continuidade operacional não é relevante para algumas demonstrações contábeis elaboradas para fins fiscais (NBC TA 570, item 2)). Dependendo da estrutura de relatório financeiro aplicável utilizada na elaboração das demonstrações contábeis para propósitos especiais, a descrição no relatório do auditor independente das responsabilidades da administração (ver NBC TA 700, itens 34(b) e A48), em relação à continuidade operacional, podem precisar ser adaptadas conforme necessário. A descrição no relatório das responsabilidades do auditor (ver NBC TA 700, item 39(b)(vi)) também pode precisar ser adaptada, conforme necessário, dependendo de como a NBC TA 570 se aplicar nas circunstâncias do trabalho.

Principais assuntos de auditoria

A16. A NBC TA 700 requer que o auditor comunique os principais assuntos de auditoria de acordo com a NBC TA 701 – Comunicação dos Principais Assuntos de Auditoria no Relatório do Auditor Independente, para auditorias de conjuntos completos de demonstrações contábeis para fins gerais de entidades listadas. Para auditorias de demonstrações contábeis para propósitos especiais, a NBC TA 701 somente se aplica quando a comunicação dos principais assuntos de auditoria é exigida por lei ou regulamento ou quando o auditor, de outra forma, decide comunicar os principais assuntos de auditoria. Quando os principais assuntos de auditoria são comunicados no relatório do auditor independente sobre demonstrações contábeis para propósitos especiais, a NBC TA 701 se aplica em sua totalidade (NBC TA 700, item 31).

Outras informações

A17. A NBC TA 720 – Responsabilidade do Auditor em Relação a Outras Informações trata das responsabilidades do auditor em relação a outras informações. No contexto desta norma, relatórios que contêm ou acompanham as demonstrações contábeis para propósitos especiais – cujo propósito é fornecer aos proprietários (ou partes interessadas semelhantes) informações sobre assuntos apresentados nas demonstrações contábeis para propósitos especiais – são considerados relatórios anuais para fins da NBC TA 720. No caso de demonstrações contábeis elaboradas de acordo com a estrutura conceitual de contabilidade para propósitos especiais, o termo “partes interessadas semelhantes” inclui os usuários específicos cujas necessidades de informações contábeis são atendidas pelo desenho da estrutura conceitual de contabilidade para propósitos especiais. Quando o auditor determina que a entidade planeja emitir esse tipo de relatório, os requisitos da NBC TA 720 se aplicam à auditoria das demonstrações contábeis para propósitos especiais.

Nome do sócio ou responsável técnico

A18. Os requisitos da NBC TA 700 para que o auditor inclua o nome do sócio ou responsável técnico no relatório do auditor independente, também, se aplicam a auditorias de demonstrações contábeis para propósitos especiais.

Inclusão de referência no relatório do auditor independente sobre o conjunto completo de demonstrações contábeis para fins gerais

A19. O auditor pode considerar apropriado incluir parágrafo de outros assuntos em seu relatório sobre as demonstrações contábeis para propósitos especiais, referindo-se ao relatório do auditor sobre o conjunto completo de demonstrações contábeis para fins gerais ou a assuntos nele relatados (ver NBC TA 706, itens 10 e 11). Por exemplo, o auditor pode considerar apropriado, no seu relatório sobre as demonstrações contábeis para propósitos especiais, referir-se à seção “Incerteza relevante relacionada com a continuidade operacional” incluída no relatório do auditor sobre o conjunto completo de demonstrações contábeis para fins gerais.

Alerta aos leitores de que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com uma estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais (ver item 14)

A20. As demonstrações contábeis para propósitos especiais podem ser usadas para fins que não aqueles para os quais foram elaboradas. Por exemplo, uma agência reguladora pode requerer que certas entidades disponibilizem as demonstrações contábeis para propósitos especiais em registro público. Para evitar mal-entendidos, o auditor alerta os usuários do relatório do auditor independente de que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com uma estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais e, portanto, podem não ser adequadas para outro fim.

Restrição sobre distribuição ou uso (ver item 14)

A21. Além do alerta requerido pelo item 14, o auditor pode considerar apropriado indicar que o seu relatório tem como finalidade somente usuários específicos. Dependendo da lei ou do regulamento da jurisdição específica, isso pode ser feito restringindo-se a distribuição ou o uso do relatório do auditor independente. Nessas circunstâncias, o parágrafo mencionado no item 14 pode ser ampliado para incluir esses outros assuntos e o seu título modificado. Esse é o caso do Brasil (ver exemplos no Apêndice desta norma).

Apêndice (ver item 14)

Exemplos de relatórios dos auditores independentes sobre demonstrações contábeis para propósitos especiais

• Exemplo 1: Relatório do auditor independente sobre o conjunto completo de demonstrações contábeis de entidade não listada, elaboradas de acordo com as cláusulas do contrato estabelecendo diretrizes para elaboração de relatórios contábeis (para fins deste exemplo, estrutura de conformidade).
• Exemplo 2: Relatório do auditor independente sobre o conjunto completo de demonstrações contábeis de entidade não listada, elaboradas de acordo com base contábil fiscal na Jurisdição X (para fins deste exemplo, estrutura de conformidade).
• Exemplo 3: Relatório do auditor independente sobre o conjunto completo de demonstrações contábeis de entidade listada, elaboradas de acordo com as disposições para elaboração de relatórios contábeis estabelecidas por agência reguladora (para fins deste exemplo, estrutura de apresentação adequada).

Exemplo 1: Relatório do auditor independente sobre o conjunto completo de demonstrações contábeis de entidade não listada, elaboradas de acordo com as cláusulas do contrato estabelecendo diretrizes para elaboração de relatórios contábeis (para fins deste exemplo, estrutura de conformidade).

Para fins deste exemplo, são consideradas as seguintes circunstâncias:

• As demonstrações contábeis foram elaboradas pela administração da entidade, de acordo com as cláusulas do contrato, estabelecendo diretrizes para elaboração de relatórios contábeis (ou seja, estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais). A administração não pode escolher a estrutura de relatórios financeiros.
• A estrutura de relatório financeiro aplicável é uma estrutura de conformidade.
• Não foi emitido relatório do auditor independente sobre o conjunto completo de demonstrações contábeis para fins gerais
• Os termos do trabalho de auditoria refletem a descrição da responsabilidade da administração pelas demonstrações contábeis na NBC-TA-210.
• O auditor concluiu que uma opinião não modificada (ou seja, “limpa”) é adequada com base na evidência de auditoria obtida.
• As exigências éticas relevantes que se aplicam à auditoria compõem o Código de Ética Profissional do Contador e as normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
• Com base na evidência de auditoria obtida, o auditor concluiu que não existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que podem levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da entidade de acordo com a NBC TA 570.
• A distribuição e o uso do relatório do auditor independente estão restritos.
• O auditor não é requerido e, adicionalmente, decidiu não comunicar os principais assuntos de auditoria de acordo com a NBC TA 701.
• O auditor determinou que não há outras informações (ou seja, os requisitos da NBC TA 720 não se aplicam).
• As pessoas responsáveis pela supervisão do processo de relatórios financeiros não são aquelas responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis.

NOTA DO COSIFE: A partir de 01/06/2019 passou a vigorar a NBC-PG-01 (Código de Ética Profissional do Contador)

Exemplo 2: Relatório do auditor independente sobre o conjunto completo de demonstrações contábeis de entidade não listada, elaboradas de acordo com base contábil fiscal na Jurisdição X (para fins deste exemplo, estrutura de conformidade).

Para fins deste exemplo, são consideradas as seguintes circunstâncias:

• Auditoria do conjunto completo de demonstrações contábeis elaboradas pela administração da sociedade de acordo com a base contábil fiscal na Jurisdição X (ou seja, estrutura conceitual para propósitos especiais) para auxiliar os proprietários da sociedade na elaboração de suas declarações de imposto de renda individuais. A administração não pode escolher a estrutura de relatórios financeiros.
• A estrutura de relatório financeiro aplicável é uma estrutura de conformidade.
• Os termos do trabalho de auditoria refletem a descrição da responsabilidade da administração pelas demonstrações contábeis na NBC-TA-210.
• O auditor concluiu que uma opinião não modificada (ou seja, “limpa”) é adequada com base na evidência de auditoria obtida.
• As exigências éticas relevantes que se aplicam à auditoria compõem o Código de Ética Profissional do Contador e as normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
• Com base na evidência de auditoria obtida, o auditor concluiu que não existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que podem levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da entidade de acordo com a NBC TA 570.
• A distribuição do relatório do auditor independente está restrita.
• O auditor não é requerido e, adicionalmente, decidiu não comunicar os principais assuntos de auditoria de acordo com a NBC TA 701.
• O auditor determinou que não há outras informações (ou seja, os requisitos da NBC TA 720 não se aplicam).
• As pessoas responsáveis pela supervisão das demonstrações contábeis não são aquelas responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis.

NOTA DO COSIFE: A partir de 01/06/2019 passou a vigorar a NBC-PG-01 (Código de Ética Profissional do Contador)

Exemplo 3: Relatório do auditor independente sobre o conjunto completo de demonstrações contábeis de entidade listada, elaboradas de acordo com as disposições para elaboração de relatórios contábeis estabelecidas por agência reguladora (para fins deste exemplo, estrutura de apresentação adequada).

Para fins deste exemplo, são consideradas as seguintes circunstâncias:

• Auditoria do conjunto completo de demonstrações contábeis de entidade listada que foram elaboradas pela administração da entidade de acordo com as disposições para elaboração de relatórios contábeis estabelecidas por agência reguladora (ou seja, estrutura de relatório financeiro para propósitos especiais) para cumprir os requisitos da referida agência reguladora. A administração não pode escolher outras estruturas.
• A estrutura de relatório financeiro aplicável é uma estrutura de apresentação adequada.
• Os termos do trabalho de auditoria refletem a descrição da responsabilidade da administração pelas demonstrações contábeis na NBC-TA-210.
• O auditor concluiu que uma opinião não modificada (ou seja, “limpa”) é adequada com base na evidência de auditoria obtida.
• As exigências éticas relevantes que se aplicam à auditoria compõem o Código de Ética Profissional do Contador e as normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
• Com base na evidência de auditoria obtida, o auditor concluiu que existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que podem levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da entidade de acordo com a NBC TA 570. A divulgação da incerteza relevante nas demonstrações contábeis é adequada.
• A distribuição e o uso do relatório do auditor independente não estão restritos.
• O auditor é requerido pelo regulador a comunicar os principais assuntos de auditoria, de acordo com a NBC TA 701.
• O auditor determinou que não há outras informações (ou seja, os requisitos da NBC TA 720 não se aplicam).
• As pessoas responsáveis pela supervisão das demonstrações contábeis não são aquelas responsáveis pela elaboração das demonstrações contábeis.

NOTA DO COSIFE: A partir de 01/06/2019 passou a vigorar a NBC-PG-01 (Código de Ética Profissional do Contador)