início > contabilidade Ano XXI - 29 de janeiro de 2020



QR - Mobile Link
MNI 06-10-00

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI - REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 6

Bolsas de Mercadorias e de Futuros - 10

MNI 06-10-00 (Revisada em 28/01/2020)

  1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
    1. BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS
    2. BOLSA DE VALORES
    3. B3 - BRASIL, BOLSA E BALCÃO
  2. LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES
  3. ÓRGÃOS FISCALIZADORES
    1. CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
      1. MNI 5-2 - Ação Fiscalizadora da CVM - artigo 11 da Lei 6.385/1976
      2. Lei 13.506/2017 - Processo Administrativo Sancionador
      3. MNI 6-11 - Bolsas de Valores
    2. BANCO CENTRAL DO BRASIL
      1. MNI 5-1 - Ação Fiscalizadora do Banco Central - artigos 44 da Lei 4.595/1964
      2. Lei 13.506/2017 - Processo Administrativo Sancionador
      3. Circular BCB 3.857/2017
      4. Carta Circular BCB 3.865/2018
    3. RECEITA FEDERAL DO BRASIL
      1. RIR/2018 - Tributação com base no LUCRO REAL
      2. RIR/2018 - Tributação na Fonte e sobre Operações Financeiras
      3. CSLL - Contribuição Sobre o Lucro Líquido
      4. Contribuições Sociais - PIS e COFINS
      5. RIOF - Regulamento do IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Em 2017 aconteceu a fusão da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), mais a BM&F - Bolsa de Mercadorias e Futuros com a CETIP - Central de Títulos Privados. As três entidades no decorrer do tempo tiveram várias denominações, não se sabe exatamente o porquê. Não se sabe o que estavam querendo esconder ou falsamente modernizar trocando somente a denominação delas.

As três entidades têm a nova denominação de B3 - Brasil, Bolsa e Balcão porque também administra um sistema de Mercado de Balcão Organizado, além de operar como Câmara de Registro e Liquidação de Títulos e Valores Mobiliários, operando ainda como Clearing de Câmbio (Sistema de Compensação Internacional de Moedas).

Veja também:

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

  1. LEGISLAÇÃO
  2. NORMAS REGULAMENTARES

2.1. LEGISLAÇÃO

  1. Lei 4.595/1964 -
  2. Lei 4.728/1965 -
  3. Lei 6.385/1976 -
  4. Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
  5. Decreto-Lei 2.286/1986
  6. Decreto-Lei 2.314/1986
  7. Lei 7.913/1989 - Lei dos Crimes Contra Investidores na esfera de atuação da CVM.
  8. Lei 10.198/2001 - Regulação, Fiscalização e Supervisão
  9. Lei 13.506/2017 - Processo Administrativo Sancionador
  10. MNI 5 - Ação Fiscalizadora - SFN - Sistema Financeiro Nacional

2.2. NORMAS REGULAMENTARES

  1. Resolução CMN 1.190/1986 - Determina que previamente à sua implementação, os modelos de contratos admitidos à negociação em bolsas de mercadorias e de futuros ou em sistemas de negociação de ativos devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, essa última na hipótese de estar o ativo objeto de negociação referenciado em valor mobiliário sujeito ao regime da Lei 6.385/1976. Determinar ainda que as bolsas e entidades que administram sistemas de negociação de ativos devem informar, de imediato, ao Banco Central do Brasil ou à Comissão de Valores Mobiliários, dependendo da natureza do ativo ou modalidade objeto de negociação, a realização de operações que configurem situações anormais de mercado ou que consubstanciem práticas não eqüitativas, modalidades de fraude ou manipulação. Veja a Lei 7.913/1989 e a Lei 6.385/1976 com a nova redação dada pela Lei 10.303/2001.
  2. Resolução CMN 1.197/1986 - Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer condições para a negociação de contratos admitidos nas bolsas de mercadorias e de futuros, relacionados a boi gordo e garrote, aplicáveis, inclusive, às operações em curso.
  3. Resolução CMN 1.645/1989 - Dispõe que as bolsas de mercadorias e de futuros deverão prever, em suas normas operacionais, dispositivos que possibilitem prevenir ou corrigir situações anormais de mercado que possam configurar infrações a normas legais ou regulamentares, ou que consubstanciem práticas não equitativas, modalidades de fraude ou manipulação. Veja a Lei 7.913/1989 e a Lei 6.385/1976 com a nova redação dada pela Lei 10.303/2001.
  4. Comunicado Conjunto BCB/CVM 040/1991 - Estabelece a Obrigatoriedade de Prestação de Informações por parte das Sociedades Corretoras de Mercadorias relativamente a operações realizadas em Bolsas de Mercadorias e Futuros.
  5. Resolução CMN 2.687/2000 - Admite a realização de operações com contratos a termo, futuro e de opções de produtos agropecuários por não residentes no País.
  6. Circular BCB 2.988/2000 -  Institui obrigatoriedade para a remessa diária de informações, pelas bolsas de mercadorias e de futuros, relativas a contratos nelas registrados.
  7. Resolução CMN 2.873/2001 - Dispõe sobre a realização de operações de swap, a termo e com opções no mercado de balcão, bem como sobre contratos negociados em bolsas de mercadorias e de futuros e entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. Veja no MTVM as normas sobre o Mercado de Balcão Organizado.

Veja no MNI 6-11 - Bolsas de Valores os tipos de Mercados existentes inclusive nas Bolsas de Mercadorias e Futuros.


DECRETO-LEI 2.286/1986

Dispõe sobre cobrança de imposto nas operações a termos de bolsas de mercadorias e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Cessadas as isenções concedidas pelo Decreto-lei nº 1.929, de 8 de março de 1982, e prorrogadas pelo Decreto-Lei nº 2134, de 26 de junho de 1984, todas as operações a termo, realizadas por pessoas físicas em bolsas de mercadorias ou mercados outros de liquidações futuras, passam a ter os rendimentos e ganhos de capital tributados, na declaração de rendimentos, de acordo com o artigo 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985. (Veja o Decreto-lei nº 2.314/1986

Parágrafo único. Incluem-se na tributação dos mercados a termo as operações, de liquidações futuras, com divisas, mercadorias, pedras e metais preciosos.

Art. 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar os mercados mencionados no artigo anterior, bem como as atividades das entidades que os administram e de seus participantes, expedindo normas sobre os contratos e as operações.

Parágrafo único. Ouvida a Secretaria da Receita Federal, o Conselho Monetário Nacional fixará critérios para a apuração dos rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo, observada a competência do Banco Central do Brasil para a fiscalização dos referidos mercados na forma do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, bem como a da Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 3º Constituem valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de1976, os índices representativos de carteira de ações e as opções de compra e venda de valores mobiliários.

Parágrafo único. As operações com os índices, a que se refere este artigo, ficam sujeitas à tributação instituída no artigo 1º, item V, do Decreto-lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980.

Art. 4º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY, Dilson Domingos Funaro, João Sayad


DECRETO-LEI 2.314/1986

Altera a legislação do imposto de renda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.286, de 23 de julho de 1986, somente será aplicável em relação aos contratos celebrados a partir de 1º de janeiro de 1988. Em relação aos contratos celebrados anteriormente a essa data, os ganhos auferidos por pessoas físicas ficam isentos do imposto de renda.

Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY, Dilson Domingos Funaro


(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.