início > contabilidade Ano XXI - 12 de novembro de 2019



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MNI 06-10-00

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI - REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 6

Bolsas de Mercadorias e de Futuros - 10

MNI 06-10-00 (Revisada em 09/11/2019)

NOTA DO COSIFE:

Em 2017 aconteceu a fusão da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), mais a BM&F - Bolsa de Mercadorias e Futuros com a CETIP - Central de Títulos Privados que no decorrer do tempo teve várias denominações, não se sabe exatamente o porquê. As três entidades têm a nova denominação de B3 - Brasil, Bolsa e Balcão porque também administra um sistema de Mercado de Balcão Organizado, além de operar como Câmara de Registro e Liquidação de Títulos e Valores Mobiliários, operando ainda como Clearing de Câmbio (Sistema de Compensação Internacional de Moedas).

Veja também:

Em razão de, até a data de revisão desta página, as normas aqui endereçadas ainda estarem em vigor, esta página contém o texto original publicado pelo Banco Central.

  • Resolução CMN 1.190/1986 - Determinar que previamente à sua implementação, os modelos de contratos admitidos à negociação em bolsas de mercadorias e de futuros ou em sistemas de negociação de ativos devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, essa última na hipótese de estar o ativo objeto de negociação referenciado em valor mobiliário sujeito ao regime da Lei 6.385/1976. Determinar ainda que as bolsas e entidades que administram sistemas de negociação de ativos devem informar, de imediato, ao Banco Central do Brasil ou à Comissão de Valores Mobiliários, dependendo da natureza do ativo ou modalidade objeto de negociação, a realização de operações que configurem situações anormais de mercado ou que consubstanciem práticas não eqüitativas, modalidades de fraude ou manipulação. Veja a Lei 7.913/1989 e a Lei 6.385/1976 com a nova redação dada pela Lei 10.303/2001.
  • Resolução CMN 1.197/1986 - Autorizar o Banco Central do Brasil a estabelecer condições para a negociação de contratos admitidos nas bolsas de mercadorias e de futuros, relacionados a boi gordo e garrote, aplicáveis, inclusive, às operações em curso.
  • Resolução CMN 1.645/1989 - Dispõe que as bolsas de mercadorias e de futuros deverão prever, em suas normas operacionais, dispositivos que possibilitem prevenir ou corrigir situações anormais de mercado que possam configurar infrações a normas legais ou regulamentares, ou que consubstanciem práticas não equitativas, modalidades de fraude ou manipulação. Veja a Lei 7.913/1989 e a Lei 6.385/1976 com a nova redação dada pela Lei 10.303/2001.
  • Comunicado Conjunto BCB/CVM 040/1991 - Estabelece a Obrigatoriedade de Prestação de Informações por parte das Sociedades Corretoras de Mercadorias relativamente a operações realizadas em Bolsas de Mercadorias e Futuros.
  • Resolução CMN 2.687/2000 - Admite a realização de operações com contratos a termo, futuro e de opções de produtos agropecuários por não residentes no País.
  • Circular BCB 2.988/2000 -  Institui obrigatoriedade para a remessa diária de informações, pelas bolsas de mercadorias e de futuros, relativas a contratos nelas registrados.
  • Resolução CMN 2.873/2001 - Dispõe sobre a realização de operações de swap, a termo e com opções no mercado de balcão, bem como sobre contratos negociados em bolsas de mercadorias e de futuros e entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. Veja no MTVM as normas sobre o Mercado de Balcão Organizado.

Veja no MNI 6-11 - Bolsas de Valores os tipos de Mercados existentes inclusive nas Bolsas de Mercadorias e Futuros.

1 - As bolsas de mercadorias e de futuros devem prever, em suas normas operacionais, dispositivos que possibilitem prevenir ou corrigir situações anormais de mercado que possam configurar infrações a normas legais ou regulamentares, ou que consubstanciem práticas não equitativas, modalidades de fraude ou manipulação. (Res 1645 I)

2 - Compete as bolsas de mercadorias e de futuros, quando detectada qualquer das ocorrências previstas no item anterior, adotar providências que restabeleçam o regular funcionamento do mercado respectivo, devendo o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - essa ultima quando o objeto da ocorrência estiver referenciado em qualquer dos valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei 6.385/1976 - ser imediatamente cientificados das irregularidades verificadas e das medidas corretivas empreendidas. (Res 1645 II)

3 - Com vistas ao atingimento de seus objetivos, devem as bolsas de mercadorias e de futuros promover a fiscalização direta e ampla de seus associados, podendo, para tanto, examinar livros e registros de contabilidade e outros papeis ou documentos ligados as atividades desses, mantendo a disposição do Banco Central do Brasil e da CVM os relatórios de inspeção elaborados por seus fiscais ou auditores (Res 1645 III)

4 - As bolsas de mercadorias e de futuros, seus associados, bem como os participantes dos mercados por elas administrados, ficam obrigados a prestar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições que lhes foram conferidas pelo Decreto-Lei 2.286/1986, inclusive aquelas de caráter sigiloso, necessárias ao controle e acompanhamento dos mercados por elas administrados, requeridas pelo Banco Central do Brasil, pela CVM e pelas entidades autorizadas em lei a ter acesso a essas informações. (Res 1190 IV; Res 1645 VII)

5 - Previamente a sua implementação, os modelos de contratos admitidos a negociação em bolsas de mercadorias e de futuros ou em sistemas de negociação de ativos devem ser submetidos a aprovação do Banco Central do Brasil ou da CVM, essa ultima na hipótese de estar o ativo objeto de negociação referenciado em valor mobiliário sujeito ao regime da Lei 6.385/1976. (Res 1190 I a; Res 2873 art 5º)

6 - A falta de manifestação do Banco Central do Brasil ou da CVM, após 30 (trinta) dias úteis da apresentação do pedido, implicará aprovação do modelo de contrato, podendo esse prazo ser interrompido, uma única vez, por igual período, caso sejam requisitados informações ou documentos adicionais. (Res 1190 II)

7 - As bolsas e entidades que administram sistemas de negociação de ativos devem informar, de imediato, ao Banco Central do Brasil ou a CVM, dependendo da natureza do ativo ou modalidade objeto de negociação, a realização de operações que configurem situações anormais de mercado ou que consubstanciem práticas não equitativas, modalidades de fraude ou manipulação. (Res 1190 I b; Res 2873 art 5º)

8 - Com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais de mercado, em especial aquelas que possam configurar a criação de condições artificiais de demanda ou de oferta, manipulação de preços, fraude e utilização de prática não equitativa, o Banco Central do Brasil e a CVM, cada qual em sua esfera de competência, podem determinar: (Res 1190 III a,b)

a) a suspensão, por prazo indeterminado, da negociação e liquidação de contratos admitidos a cotação nas bolsas de mercadorias e de futuros, inclusive todos aqueles referentes a uma mesma mercadoria objeto de transação; (Res 1190 III a)

b) o cancelamento ou liquidação financeira de negócios realizados e ainda não liquidados nas bolsas de mercadorias e de futuros. (Res 1190 III b)

9 - O exercício social das bolsas de mercadorias e de futuros deve coincidir com o ano civil, sendo obrigatória a elaboração de balancetes mensais e demonstrações financeiras, essas em 31 de dezembro de cada ano, compreendendo o balanço patrimonial, a demonstração das mutações do patrimônio líquido, a demonstração do resultado do exercício e a demonstração das origens e aplicações de recursos, e respectivas notas explicativas, observado o seguinte: (Res 1645 VI a/c)

a) as demonstrações financeiras devem ser certificadas por auditor independente registrado na CVM; (Res 1645 VI a)

b) o auditor independente, com base no exame dos livros, documentos e registros contábeis deve apresentar a bolsa auditada: (Res 1645-VI-b)

I - parecer de auditoria relativamente a posição financeira e ao resultado do exercício; (Res 1645 VI b)

II - relatório circunstanciado de suas observações relativamente as deficiências ou a ineficácia dos controles contábeis internos exercidos; (Res 1645 VI b)

III - relatório circunstanciado a respeito do descumprimento de normas legais e regulamentares; (Res 1645 VI b)

c) os balancetes, as demonstrações financeiras e os relatórios e pareceres dos auditores independentes devem ser encaminhados ao Banco Central do Brasil e a CVM nos prazos de 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, de 25 (vinte e cinco) dias e de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada período, respectivamente. (Res 1645 VI c)

10 - Independentemente do disposto nos itens 2 e 8, o Banco Central do Brasil e a CVM, no âmbito de suas respectivas competências, podem: (Res 1645 V a/d)

a) suspender a execução de normas adotadas pelas bolsas de mercadorias e de futuros, julgadas inadequadas ao seu regular funcionamento, e determinar a adoção daquelas que considere necessárias; (Res 1645 V a)

b) sustar a aplicação de decisões das bolsas de mercadorias e de futuros, no todo ou em parte; (Res 1645 V b)

c) decretar o recesso de bolsas de mercadorias e de futuros, com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais de mercado, definidas na regulamentação vigente; (Res 1645 V c)

d) adotar outras medidas que entender necessárias ao bom funcionamento do mercado. (Res 1645 V d)

11 - As pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, fundos e outras entidades de investimento coletivo estrangeiros podem realizar operações em bolsas de mercadorias e de futuros envolvendo contratos a termo, futuro e de opções referenciados em produtos agropecuários, admitidos a negociação nos termos dos itens 4/8, devendo referidas bolsas observar que: (Res 2687 art 1º,5./7.)

a) são responsáveis pelo registro do investimento externo no Banco Central do Brasil e pelas contratações de câmbio relativas as operações por conta dos comitentes; (Res 2687 art 5º)

b) podem abrir conta de custodia no exterior, com vistas ao recebimento de títulos para atendimento as exigências de margem de garantia, e de conta-corrente para as movimentações financeiras relacionadas exclusivamente a operações de que se trata; (Res 2687 art 6º)

c) de forma a prestar informações ao Banco Central do Brasil, quando solicitado, devem manter pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da realização das operações, a seguinte documentação: (Res 2687 art 7º I/IV)

I - cadastro dos investidores não residentes no País; (Res 2687 art 7º I)

II - controle individualizado, por comitente, dos ingressos e das remessas realizadas; (Res 2687 art 7º II)

III - comprovantes do cumprimento das obrigações contratuais, cambiais e tributarias; (Res 2687 art 7º III)

IV - escrituração e registros contábeis das contas a que se refere a alínea anterior. (Res 2687 art 7º IV)

12 - As bolsas de mercadorias e de futuros devem enviar ao Banco Central do Brasil informações sobre os contratos de instrumentos financeiros nelas registrados, na forma, conteúdo e periodicidade definidos pelo Departamento de Cadastro e Informações do Sistema Financeiro (Decad). (Circ 2988 art 1º)

13 - As sociedades corretoras de mercadorias, sempre que receberem quaisquer valores de seus clientes ou aos mesmos efetuarem pagamentos relativamente a operações realizadas em bolsas de mercadorias e de futuros, devem fazer constar dos documentos comprobatórios das operações as seguintes informações: (Com-Conj 040 art 1º I/III, 2.)

a) o número da conta corrente do cliente junto a sociedade; (Com-Conj 040 art 1º I)

b) quando do pagamento ou recebimento de valores em cheque, os números da conta corrente bancária e do cheque, o seu valor, os nomes dos beneficiários, do sacador e do banco sacado, com indicação da agência; (Com-Conj 040 art 1º II)

c) quando do pagamento ou recebimento de valores em dinheiro, o valor total e o nome do depositante ou daquele que o recebeu, respectivamente; (Com-Conj 040 art 1º III)

d) o descumprimento do disposto neste item sujeita seus infratores as penalidades previstas nos artigos 44 da Lei 4.595/1964, e 11 da Lei 6.385/1976. (Com-Conj 040 art 2º)

14 - O Banco Central do Brasil pode estabelecer condições para a negociação de contratos admitidos nas bolsas de mercadorias e de futuros, relacionados a boi gordo e garrote, aplicáveis, inclusive, as operações em curso, podendo, ainda, para fins de cumprimento do disposto neste item: (Res 1197 I,II a/d)

a) estabelecer limites de contratos que podem ser mantidos em aberto, por cliente ou grupo de clientes; (Res 1197 II a)

b) fixar número máximo de meses de vencimento que podem ser mantidos em aberto; (Res 1197 II b)

c) estipular as garantias mínimas que devem ser exigidas para a realização dos negócios; (Res 1197 II c)

d) adotar outras medidas que entender necessárias ao bom funcionamento do mercado. (Res 1197 II d)


DECRETO-LEI 2.286/1986

Dispõe sobre cobrança de imposto nas operações a termos de bolsas de mercadorias e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Cessadas as isenções concedidas pelo Decreto-lei nº 1.929, de 8 de março de 1982, e prorrogadas pelo Decreto-lei nº 2134, de 26 de junho de 1984, todas as operações a termo, realizadas por pessoas físicas em bolsas de mercadorias ou mercados outros de liquidações futuras, passam a ter os rendimentos e ganhos de capital tributados, na declaração de rendimentos, de acordo com o artigo 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985. (Veja o Decreto-lei nº 2.314/1986)

Parágrafo único. Incluem-se na tributação dos mercados a termo as operações, de liquidações futuras, com divisas, mercadorias, pedras e metais preciosos.

Art. 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar os mercados mencionados no artigo anterior, bem como as atividades das entidades que os administram e de seus participantes, expedindo normas sobre os contratos e as operações.

Parágrafo único. Ouvida a Secretaria da Receita Federal, o Conselho Monetário Nacional fixará critérios para a apuração dos rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo, observada a competência do Banco Central do Brasil para a fiscalização dos referidos mercados na forma do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, bem como a da Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 3º Constituem valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de1976, os índices representativos de carteira de ações e as opções de compra e venda de valores mobiliários.

Parágrafo único. As operações com os índices, a que se refere este artigo, ficam sujeitas à tributação instituída no artigo 1º, item V, do Decreto-lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980.

Art. 4º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY, Dilson Domingos Funaro, João Sayad


DECRETO-LEI 2.314/1986

Altera a legislação do imposto de renda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.286, de 23 de julho de 1986, somente será aplicável em relação aos contratos celebrados a partir de 1º de janeiro de 1988. Em relação aos contratos celebrados anteriormente a essa data, os ganhos auferidos por pessoas físicas ficam isentos do imposto de renda.

Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY, Dilson Domingos Funaro


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