2.1. LEGISLAÇÃO

1. Lei 4.595/1964 - Dispõe sobre a política monetária e as instituições bancárias e creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional - CMN.
2. Lei 4.728/1965 - Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
3. Lei 6.385/1976 - Define os Crimes Contra o Mercado de Capitais
4. Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
5. Decreto-Lei 2.286/1986 - Dispõe sobre cobrança de imposto nas operações a termos de bolsas de mercadorias e dá outras providências.
6. Decreto-Lei 2.314/1986 - refere-se ao Decreto-Lei 2.286/1986
7. Lei 7.913/1989 - Lei dos Crimes Contra Investidores na esfera de atuação da CVM.
8. Lei 10.198/2001 - Regulação, Fiscalização e Supervisão
9. Lei 13.506/2017 - Processo Administrativo Sancionador
10. MNI 5 - Ação Fiscalizadora - SFN - Sistema Financeiro Nacional

2.2. NORMAS REGULAMENTARES

1. Resolução CMN 1.190/1986 - Determina que previamente à sua implementação, os modelos de contratos admitidos à negociação em bolsas de mercadorias e de futuros ou em sistemas de negociação de ativos devem ser submetidos à aprovação do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, essa última na hipótese de estar o ativo objeto de negociação referenciado em valor mobiliário sujeito ao regime da Lei 6.385/1976. Determinar ainda que as bolsas e entidades que administram sistemas de negociação de ativos devem informar, de imediato, ao Banco Central do Brasil ou à Comissão de Valores Mobiliários, dependendo da natureza do ativo ou modalidade objeto de negociação, a realização de operações que configurem situações anormais de mercado ou que consubstanciem práticas não eqüitativas, modalidades de fraude ou manipulação. Veja a Lei 7.913/1989 e a Lei 6.385/1976 com a nova redação dada pela Lei 10.303/2001.
2. Resolução CMN 1.197/1986 - Autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer condições para a negociação de contratos admitidos nas bolsas de mercadorias e de futuros, relacionados a boi gordo e garrote, aplicáveis, inclusive, às operações em curso.
3. Resolução CMN 1.645/1989 - Dispõe que as bolsas de mercadorias e de futuros deverão prever, em suas normas operacionais, dispositivos que possibilitem prevenir ou corrigir situações anormais de mercado que possam configurar infrações a normas legais ou regulamentares, ou que consubstanciem práticas não equitativas, modalidades de fraude ou manipulação. Veja a Lei 7.913/1989 e a Lei 6.385/1976 com a nova redação dada pela Lei 10.303/2001.
4. Comunicado Conjunto BCB/CVM 040/1991 - Estabelece a Obrigatoriedade de Prestação de Informações por parte das Sociedades Corretoras de Mercadorias relativamente a operações realizadas em Bolsas de Mercadorias e Futuros.
5. Resolução CMN 2.687/2000 - Admite a realização de operações com contratos a termo, futuro e de opções de produtos agropecuários por não residentes no País.
6. Circular BCB 2.988/2000 -  Institui obrigatoriedade para a remessa diária de informações, pelas bolsas de mercadorias e de futuros, relativas a contratos nelas registrados.
7. Resolução CMN 2.873/2001 - Dispõe sobre a realização de operações de swap, a termo e com opções no mercado de balcão, bem como sobre contratos negociados em bolsas de mercadorias e de futuros e entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. Veja no MTVM as normas sobre o Mercado de Balcão Organizado.

Veja no MNI 6-11 - Bolsas de Valores os tipos de Mercados existentes inclusive nas Bolsas de Mercadorias e Futuros.

DECRETO-LEI 2.286/1986

Dispõe sobre cobrança de imposto nas operações a termos de bolsas de mercadorias e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Cessadas as isenções concedidas pelo Decreto-lei nº 1.929, de 8 de março de 1982, e prorrogadas pelo Decreto-Lei nº 2134, de 26 de junho de 1984, todas as operações a termo, realizadas por pessoas físicas em bolsas de mercadorias ou mercados outros de liquidações futuras, passam a ter os rendimentos e ganhos de capital tributados, na declaração de rendimentos, de acordo com o artigo 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985. (Veja o Decreto-lei nº 2.314/1986

Parágrafo único. Incluem-se na tributação dos mercados a termo as operações, de liquidações futuras, com divisas, mercadorias, pedras e metais preciosos.

Art. 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar os mercados mencionados no artigo anterior, bem como as atividades das entidades que os administram e de seus participantes, expedindo normas sobre os contratos e as operações.

Parágrafo único. Ouvida a Secretaria da Receita Federal, o Conselho Monetário Nacional fixará critérios para a apuração dos rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo, observada a competência do Banco Central do Brasil para a fiscalização dos referidos mercados na forma do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, bem como a da Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 3º Constituem valores mobiliários, sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de1976, os índices representativos de carteira de ações e as opções de compra e venda de valores mobiliários.

Parágrafo único. As operações com os índices, a que se refere este artigo, ficam sujeitas à tributação instituída no artigo 1º, item V, do Decreto-lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980.

Art. 4º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY, Dilson Domingos Funaro, João Sayad

DECRETO-LEI 2.314/1986

Altera a legislação do imposto de renda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.286, de 23 de julho de 1986, somente será aplicável em relação aos contratos celebrados a partir de 1º de janeiro de 1988. Em relação aos contratos celebrados anteriormente a essa data, os ganhos auferidos por pessoas físicas ficam isentos do imposto de renda.

Art. 2º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY, Dilson Domingos Funaro