início > contabilidade Ano XXI - 22 de outubro de 2019



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MNI 5-1-4 - LEGISLAÇÃO E NORMAS

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
MNI 5 - AÇÃO FISCALIZADORA NO SFN - SISTEMA FINANCEIRO
MNI 5-1 -
AÇÃO FISCALIZADORA DO BACEN

MNI 5-1-4 - LEGISLAÇÃO E NORMAS - ordem crescente de data

MNI 05-01-04 (Revisada em 14-10-2019)

NOTA DO COSIFE:

Veja a Legislação Por Assunto relacionada à área de atuação do Banco Central.

  • Decreto 23.258/1933 - Dispõe sobre as operações de câmbio. O citado Decreto foi REVOGADO pelo Decreto de 25/04/1991 (Governo Collor) e REVIGORADO pelo Decreto de 14/05/1998 (Governo FHC). Em cursos ministrados na ESAF (pelo coordenador deste COSIFE) foi informado que os dirigentes do BACEN continuavam a mencionar esse decreto (que tinha sido revogado em 1991) para justificar os dizeres contidos na Cartilha do BACEN intitulada "O Regime Cambial Brasileiro", expedida em 1993, em que foi alegado que era livre a remessa de dinheiro para o exterior, com base naquele decreto, mesmo depois de sancionada a Lei 7.492/1986 que em seus artigos 21 e 22 condena as fraudes cambiais e a Evasão de Divisas (Evasão Fiscal ou Sonegação Fiscal). O Decerto 23.258/1933 foi cinicamente revigorado depois que foi sancionada a Lei 9.613/1998 de combate à Lavagem de Dinheiro e à Blindagem Fiscal e Patrimonial em Paraísos Fiscais (Ocultação de Bens, Direitos e Valores). Todas as anteriores disposições em contrário sobre câmbio e capitais estrangeiros foram revogadas pela Lei 4.131/1962
  • Decreto-Lei 9.025/1946 - Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros
  • Lei 4.131/1962 - Disciplinou a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior. Esta Lei foi aprovada durante o Governo João Goulart e só passou a vigorar depois de alterada pela Lei 4.380/1964 - Capitais Estrangeiros, durante o Governo Militar.
  • Lei 4.595/1964 - Lei do SFN - Sistema Financeiro Nacional Brasileiro
  • Lei 4.728/1965 - Lei do Mercado Distribuidor de TVM - Títulos e Valores Mobiliários
  • Lei 4.829/1965 - Institucionalizou o crédito rural.
  • Lei 6.024/1974 - Dispõe sobre as Intervenções e liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central.
  • Lei 6.385/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e que criou a CVM - Comissão de Valores Mobiliários.
  • Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
  • Decreto-Lei 2.321/1987 - Dispõe sobre a Administração Temporária a bem das Finanças Públicas
  • Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco - Crimes contra o SFN
  • Lei 9.069/1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL
  • Lei 9.447/1997 - Responsabilidade dos controladores e dos auditores
  • Lei 9.613/1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores [também conhecida como Blindagem Fiscal e Patrimonial]; sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; e que criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
  • Lei 9.873/1999 - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta
  • Lei Complementar 104/2001 - Sigilo Fiscal e combate à Elisão Fiscal. Altera o CTN - Código Tributário Nacional
  • Lei Complementar 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo Bancário
  • Medida Provisória 2.224/2001 - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior
  • Lei 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro
  • Resolução CMN 2.882/2001 - Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.
  • Lei 11.371/2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491/1997 (BNDES), altera o Decreto 23.258/1933, a Lei 4.131/1962, o Decreto-Lei 1.455/1976 e revoga dispositivo da Medida Provisória 303/2006
  • Lei 11.795/2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio
  • Resolução CMN 3.854/2010 - Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
  • Lei 12.810/2013 - Dispõe sobre a infração às normas legais e regulamentares que regem as atividades de depósito centralizado e de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários
  • Lei 12.865/2013 - Dispõe sobre as infrações às normas legais e regulamentares que regem os arranjos e as instituições de pagamento
  • Resolução CMN 4.502/2016 - Plano de Recuperação Extrajudicial
  • LEI 13.506/2017 - DOU 14.11.2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários

NOTA DO COSIFE:

A MP 784/2017 teve como objetivo dar legalidade ao contido na Resolução CMN 4.502/2016 que estabelece requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de recuperação por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e ainda alterou a seguinte legislação. A MP 784/2017, que vigorou de 08/06/2017 até 23/10/2017, foi substituída pela :LEI 13.506/2017 - DOU 14.11.2017 que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei 7.492/1986 e a Lei 4.595/1964 entre outras a seguir relacionadas; revoga o Decreto-Lei 448/1969 e dispositivos da Lei 9.447/1997, da Lei 4.380/1964, da Lei 4.728/1965 e da Lei 9.873/1999.

OBSERVAÇÃO:

Na data em que foi revisada esta página, os normativos aqui mencionados estavam vigorando. Então, torna-se importante verificar se continuam vigorando ou se tiveram partes alteradas em data posterior. Para isto, basta clicar nos respectivos endereçamentos encontrados em cada uma das páginas.

Veja informações complementares sobre as atualizações no índice geral


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