MNI 5-1-4 - LEGISLAÇÃO E NORMAS

1. LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

1.1. LEGISLAÇÃO

1. Lei 4.595/1964 - Lei do Sistema Financeiro Brasileiro - Veja no COSIFE A Lei 4.595/1964
2. Lei 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores = Blindagem Fiscal e Patrimonial em Paraísos Fiscais. Alterada pela Lei 12.683/2012 - Veja no COSIFE a Lei 9.613/1998
3. Lei 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal); revoga a Lei 9.034/1995 (versava sobre organizações criminosas impingindo barreiras às investigações)
4. Lei 13.260/2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária) e a Lei 12.850/2013 (Combate às Organizações Criminosas).
5. Lei 13.506/2017 - Processo Administrativo Sancionador

1.2. NORMAS REGULAMENTARES

1. Circular BCB 3.857/2017 - REVOGADA - Dispunha sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei 13.506/2017.
2. Circular BCB 3.858/2017 - REVOGADA - Regulamentava os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei 9.613/1998.
3. Circular BCB 3.910/2018 - REVOGADA - Alterava a Circular BCB 3.857/2017
4. Circular BCB 3.978/2020 - Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei 9.613/1998 e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260/2016.
5. Resolução BCB 131/2021 - Consolida as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei 13.506/2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei 9.613/1998.

1.3. NORMAS BUROCRÁTICAS

1. Portaria BCB 103.362/2019 - Altera e consolida o Regulamento do Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (Coaps).
2. Portaria BCB 103.363/2019 - Divulga o regulamento do Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder).
3. Portaria BCB 103.364/2019 - Divulga o Regulamento do Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas).
4. Portaria BCB 103.365/2019 - Divulga o Regulamento do Comitê de Decisão de Termo de Compromisso (Coter).

NOTA DO COSIFE: Essas portarias só podem ser encontradas por meio do GOOGLE. Não são encontradas pela BUSCA DE NORMAS do site do BACEN = BCB = BC = Banco Central do Brasil.

2. LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO

Veja a Legislação Por Assunto (selecionada pelo COSIFE) relacionada à área de atuação do Banco Central.

1. Decreto 23.258/1933 - Dispõe sobre as operações de câmbio. O citado Decreto foi REVOGADO pelo Decreto de 25/04/1991 (Governo Collor) e REVIGORADO pelo Decreto de 14/05/1998 (Governo FHC). Em cursos ministrados na ESAF (pelo coordenador deste COSIFE) foi informado que os dirigentes do BACEN continuavam a mencionar esse decreto (que tinha sido revogado em 1991) para justificar os dizeres contidos na Cartilha do BACEN intitulada "O Regime Cambial Brasileiro". Nessa Cartilha, expedida em 1993, os dirigentes do BACEN alegavam que era livre a remessa de dinheiro para o exterior, com base naquele decreto, mesmo depois de sancionada a Lei 7.492/1986 que em seus artigos 21 e 22 condena as Fraudes Cambiais e a Evasão de Divisas (Evasão Fiscal ou Sonegação Fiscal). O Decerto 23.258/1933 foi cinicamente revigorado depois que foi sancionada a Lei 9.613/1998 de combate à Lavagem de Dinheiro e à Blindagem Fiscal e Patrimonial em Paraísos Fiscais (Ocultação de Bens, Direitos e Valores). Todas as anteriores disposições em contrário sobre câmbio e capitais estrangeiros foram revogadas pela Lei 4.131/1962
2. Decreto-Lei 9.025/1946 - Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros
3. Lei 4.131/1962 - Disciplinou a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior. Esta Lei foi aprovada durante o Governo João Goulart e só passou a vigorar depois de alterada pela Lei 4.380/1964 - Capitais Estrangeiros, durante o Governo Militar.
4. Lei 4.595/1964 - Lei do SFN - Sistema Financeiro Nacional Brasileiro
5. Lei 4.728/1965 - Lei do Mercado Distribuidor de TVM - Títulos e Valores Mobiliários
6. Lei 4.829/1965 - Institucionalizou o crédito rural.
7. Lei 6.024/1974 - Dispõe sobre as Intervenções e liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central.
8. Lei 6.385/1976 - Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e que criou a CVM - Comissão de Valores Mobiliários.
9. Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
10. Decreto-Lei 2.321/1987 - Dispõe sobre a Administração Temporária a bem das Finanças Públicas
11. Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco - Crimes contra o SFN
12. Lei 9.069/1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL
13. Lei 9.447/1997 - Responsabilidade dos controladores e dos auditores
14. Lei 9.613/1998 - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores [também conhecida como Blindagem Fiscal e Patrimonial]; sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; e que criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
15. Lei 9.873/1999 - Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta
16. Lei Complementar 104/2001 - Sigilo Fiscal e combate à Elisão Fiscal. Altera o CTN - Código Tributário Nacional
17. Lei Complementar 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo Bancário
18. Medida Provisória 2.224/2001 - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior
19. Lei 10.214/2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro
20. Resolução CMN 2.882/2001 - Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.
21. Lei 11.371/2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491/1997 (BNDES), altera o Decreto 23.258/1933, a Lei 4.131/1962, o Decreto-Lei 1.455/1976 e revoga dispositivo da Medida Provisória 303/2006
22. Lei 11.795/2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio
23. Resolução CMN 3.854/2010 - Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
24. Lei 12.810/2013 - Dispõe sobre a infração às normas legais e regulamentares que regem as atividades de depósito centralizado e de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários
25. Lei 12.865/2013 - Dispõe sobre as infrações às normas legais e regulamentares que regem os arranjos e as instituições de pagamento
26. Resolução CMN 4.502/2016 - Plano de Recuperação Extrajudicial
27. Lei 13.506/2017 - DOU 14.11.2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários

A MP 784/2017 teve como objetivo dar legalidade ao contido na Resolução CMN 4.502/2016 que estabelece requisitos mínimos a serem observados na elaboração e na execução de planos de recuperação por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e ainda alterou a seguinte legislação.

Essa MP 784/2017, vigorou de 08/06/2017 até 23/10/2017. Ela foi substituída pela :Lei 13.506/2017 - DOU 14.11.2017 que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei 7.492/1986 e a Lei 4.595/1964 entre outras a seguir relacionadas; revoga o Decreto-Lei 448/1969 e dispositivos da Lei 9.447/1997, da Lei 4.380/1964, da Lei 4.728/1965 e da Lei 9.873/1999.