início > legislação Ano XX - 25 de abril de 2019



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IRPJ E CSLL - OPERAÇÕES INTERNACIONAIS - PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RFB

DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO XIX - IRPJ E CSLL - OPERAÇÕES INTERNACIONAIS (Revisado em 28-09-2017)

COMÉRCIO EXTERIOR - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

LEGISLAÇÃO E NORMAS

NOTA DO COSFE:

ARM'S LENGTH pode ser definido como negócios realizados com base nos preços de mercado, ou seja, sem favorecimento [sem acordos do tipo cartel, dumping, máfia ou com artificial valorização ou desvalorização da moeda do país importador ou exportador].

ARM'S LENGTH são transações em que os compradores e vendedores de um produto devem agir de forma completamente independente, sem que tenham relações societárias [empresariais] ou familiares [graus de parentesco] uns com os outros. Entre os favorecimentos estão as distribuições disfarçadas de lucros, compensação de resultados positivos e negativos entre empresas ligadas, incentivos governamentais para os exportadores de forma que não tenham concorrentes em preços no exterior (por exemplo: alta desvalorização da moeda nacional em relação a moeda padrão = dólar).

Contratos Cost Sharing = Contratos de Rateio ou Compartilhamento de Custos - Os contratos firmados entre empresa brasileira e estrangeira ou mesmo entre empresas brasileiras pode resultar em Distribuição Disfarçada de Lucros.

De outro lado, o Decreto-lei 1.641/1977 proibiu a tributação das empresas em conjunto (por grupo empresarial), que estava prevista no Decreto-lei 1.598/1977.

Assim, não há a possibilidade de transferência ou compensação de resultados positivos e negativos entre empresas como forma de redução do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido a pagar, principalmente se uma da empresas envolvidas tiver Prejuízos Fiscais Acumulados e a contraparte tiver lucros.

Os contratos desse tipo entre empresas não ligadas, quando beneficiada por receitas tiver prejuízos fiscais acumulados pode resultar em numerário para o "Caixa Dois" da contraparte.

Operações Day-Trade nas Bolsas de Valores ou mesmo no Mercado de Balcão podem resultar nessa transferência de resultados entre empresas, uma com prejuízo e outra com lucro acumulado.


(...)

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