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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2009

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2009

MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 479/2009 - DOU 30.12.2009 - Edição extra - Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355/2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Lei 11.355/2006 e a Lei 11.907/2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355/2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890/2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907/2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907/2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907/2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907/2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357/2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784/2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907/2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046/2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855/2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356/2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637/1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829/1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112/1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357/2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233/2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355/2006. Convertida na Lei 12.269/2010
  2. Medida Provisória 478/2009 - DOU 29.12.2009 - Edição extra - Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
  3. Medida Provisória 477/2009 - DOU 29.12.2009 - Edição extra - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.240/2010.
  4. Medida Provisória 476/2009 - DOU 24.12.2009 - Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos. Vigência encerrada pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
  5. Medida Provisória 475/2009 - DOU 24.12.2009 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. Convertida na Lei 12.254/2010.
  6. Medida Provisória 474/2009 - DOU 24.12.2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. Convertida na Lei 12.255/2010.
  7. Medida Provisória 473/2009 - DOU 16.12.2009 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.233/2010.
  8. Medida Provisória 472/2009 - DOU 16.12.2009 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei 11.948/2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Convertida na Lei 12.249/2010.
  9. Medida Provisória 471/2009 - DOU 23.11.2009 - Altera a Lei 9.440/1997 e a Lei 9.826/1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Convertida na Lei 12.218/2010.
  10. Medida Provisória 470/2009 - DOU 14.10.2009 - Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Vigência encerrada pelo Ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional.
  11. Medida Provisória 469/2009 - DOU 06.10.2009 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 12.215/2010.
  12. Medida Provisória 468/2009 - DOU 31.08.2009 - Edição extra - Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. Convertida na Lei 12.099/2009.
  13. Medida Provisória 467/2009 - DOU 31.07.2009 - Autoriza, em caráter excepcional, aProrrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745/1993. Convertida na Lei 12.084/2009.
  14. Medida Provisória 466/2009 - DOU 30.07.2009 - Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. Convertida na Lei 12.111/2009.
  15. Medida Provisória 465/2009 - DOU 30.06.2009 - Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera a Lei 10.925/2004 e a Lei 11.948/2009. Convertida na Lei 12.096/2009.
  16. Medida Provisória 464/2009 - DOU 10.06.2009 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. Convertida na Lei 12.087/2009.
  17. Medida Provisória 463/2009 - DOU 21.05.2009 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica. Convertida na - Lei 11.981/2009.
  18. Medida Provisória 462/2009 - DOU 15.05.2009 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais. Convertida na Lei 12.058/2009.
  19. Medida Provisória 461/2009 - DOU 16.04.2009 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.  Convertida na Lei 11.980/2009.
  20. Medida Provisória 460/2009 - DOU 31.03.2009 - Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei 10.931/2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Convertida na Lei 12.024/2009.
  21. Medida Provisória 459/2009 - DOU 26.03.2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Convertida na Lei 11.977/2009.
  22. Medida Provisória 458/2009 - DOU 11.02.2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera a Lei 8.666/1993, a Lei 6.015/1973, a Lei 6.383/1976 e a Lei 6.925/1981. Convertida na Lei 11.952/2009.
  23. Medida Provisória 457/2009 - DOU 11.02.2009 - Altera os arts. 96 e 102 da Lei 11.196/2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991. Convertida na Lei 11.960/2009.
  24. Medida Provisória 456/2009 - DOU 30.01.2009 - Edição extra - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de fevereiro de 2009. Convertida na Lei 11.944/2009.
  25. Medida Provisória 455/2009 - DOU 29.01.2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei 10.880/2004. Convertida na Lei 11.947/2009.
  26. Medida Provisória 454/2009 - DOU 29.01.2009 - Dá nova redação aos arts. 2º , 3º e 4º da Lei 10.304/2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União. Convertida na Lei 11.949/2009.
  27. Medida Provisória 453/2009 - DOU 23.01.2009 - Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências. Convertida na Lei 11.948/2009.

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