início > legislação Ano XXI - 8 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 457
TÍTULO:Medida Provisória N.º 457.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 457, de 10.2.2009, Publicada no DOU de 11.2.2009..
ASSUNTO:Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Convertida na Lei nº 11.960, de 2009.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/457.htm



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