início > legislação Ano XXI - 8 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 460
TÍTULO:Medida Provisória N.º 460.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 460, de 30.3.2009, Publicada no DOU de 31.3.2009..
ASSUNTO:Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.024, de 2009.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/460.htm



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