Ano XXVI - 21 de novembro de 2024

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SFN - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL



ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

SFN - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - BACEN E CVM (Revisada em 24/02/2024)

  1. Lei 4.595/1964 - LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências
  2. Lei 6.385/1976 - Mercado de Capitais - Criou a CVM - Comissão de Valores Mobiliários e regula o mercado de capitais, a atuação dos Fundos de Investimentos, das bolsas de valores, sociedade capital aberto (companhias abertas) e dos profissionais que atuam do mercado de capitais que necessitem de autorização especial para operar; Veja também: Lei das S/A
  3. Decreto 91.152/1985 - CONSELHINHO - Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências
  4. Lei 8.021/1990 - Extingue as operações ao portador - Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências. Veja também na mesma página a Lei 8088 (art. 19), que extingue os títulos ao portador
  5. Lei 8.749/1993 - Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências
  6. Lei 9.069/1995 - Lei do Real (parte relativa ao Conselhinho)
  7. Decreto 1.935/1996 - CONSELHINHO - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências
  8. Lei 9.311/1996 - CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências (atualizada pelo site da Presidência da República)
  9. Lei Complementar 105/2001 - SIGILO BANCÁRIO - Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências
  10. Decreto 3.724/2001 - SIGILO BANCÁRIO - Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001
  11. Decreto 5.685/2006 - Institui o Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização - COREMEC. REVOGADO pelo inciso CCLXXXIX (289) do artigo 1º do Decreto 10.087/2019
  12. Secretaria Executiva do COREMEC: Banco Central do Brasil - Decreto 7.310/2010 - REVOGADO pelo inciso CCCLIV (354) do artigo 1º do Decreto 10.087/2019
  13. Decreto 6.306/2007 - Regulamento do IOF - Imposto sobre Operações Financeiras
  14. Lei 12.414/2011 - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
  15. Lei 12.850/2013 - Lei de Combate às Organizações Criminosas (antiga Lei 9.034/1995)
  16. Lei 12.865/2013 (nos seus artigos 6º a 15) - dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)
  17. Lei 9.613/1998 - COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras no Banco Central do Brasil

MANUAIS

  1. MTVM - Manual de Títulos e Valores Mobiliários
  2. MNI 1 - Organização de Instituições do SFN
  3. MNI 10 - SISORF - Sistema de Organização de Instituições do SFN - Instrução de Processos
  4. MNI 5-1 - Ação Fiscalizadora do Banco Central - BACEN = BCB
  5. MNI 5-2 - CVM - Comissão de Valores Mobiliários
  6. Agências Nacionais Reguladoras - BACEN, CVM, SUSEP, PREVIC - artigo 28 da Lei 6.385/1976
  7. SISORF 11-01-010 - [PDF] - Legislação do SFN - Constituição de Instituições
  8. SISORF 11-02-010 - [PDF] - Resoluções do CMN - Constituição de Instituições
  9. SISORF 11-03-010 - [PDF] - Circulares do BCB
  10. SISORF 11-04-010 - [PDF] - Cartas Circulares do BCB
  11. SISORF 11-05-010 - [PDF] - Comunicados
  12. SISORF 11-09-010 - [PDF] - Outros Documentos

NORMAS REGULAMENTARES POR ASSUNTO

BACEN - Acesso à Informação

  1. Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras
  2. Atendimento Bancário
    1. Atendimento bancário (fila, feriados e outros)
    2. Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)
  3. Banco Central e Reclamações contra Instituições Autorizadas
    1. Banco Central do Brasil
    2. Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
  4. Cadastros, Relatórios e Registrato
    1. Relatório de Operações de Câmbio e Transferências Internacionais
    2. Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin)
    3. Registrato
    4. Restrições no Banco Central
    5. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)
    6. Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)
    7. Sistema de Informações de Crédito (SCR)
  5. Cadastro Positivo
  6. Capitais Internacionais
    1. Exportações
      1. Lei 10.192/2001 e Lei 11.371/2006
      2. Resolução CMN 3.568/2008 - Resolução CMN 3.844/2010
      3. Circular BCB 3.689/2013 - Circular BCB 3.691/2013
    2. Investimentos de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil
    3. Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF)
      1. Lei 4.131/1962, Lei 9.069/1995, Lei 11.371/2006, Lei 13.506/2017, Decreto 55.762/1965
      2. Resolução CMN 3.844/2010
      3. Circular BCB 3.689/2013.
    4. CBE - Capitais Brasileiros no Exterior
      1. Resolução CMN 3.854/2010, Resolução CMN 4.841/2020
      2. Circular BCB 3.624/2013
    5. Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)
      1. Resolução CMN 4.331/2014
      2. Circular BCB 3.707/2014 - Circular BCB 3.734/2014 - Circular BCB 3.907/2018
    6. Importações
      1. ​Lei 10.192/2001 e Lei 11.371/2006
      2. Resolução CMN 3.568/2008 - Resolução CMN 3.844/2010
      3. Circular BCB 3.689/2013 - Circular BCB 3.691/2013
    7. Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País - Circular BCB 3.795/2016
    8. Empréstimos (Obtenção no Exterior)
      1. ​Lei 4.131/1962 e Lei 11.371/2006
      2. Resolução CMN 3.844/2010
      3. Circular BCB 3.689/2013
  7. Cartão de Crédito e Antecipação de Recebíveis
    1. Antecipação de Recebíveis - Desconto de Recebíveis de Arranjos de Pagamentos - Resolução CMN 4.734/2019.
    2. Cartão de Crédito e Crédito Rotativo
      1. Resolução CMN 4.853/2020 - Resolução CMN 4.734/2018 - Resolução CMN 4.655/2018 - Resolução CMN 4.549/2017 - Resolução CMN 4.593/2017 - Resolução CMN 3.816/2017 - Resolução CMN 4.283/2013 - Resolução CMN 3.919/2010 - Resolução CMN 3.694/2009
      2. Circular BCB 3.892/2018 - Circular BCB 3.681/2013
  8. Câmbio
    1. Câmbio
      1. Lei 13.506/2017 - Lei 11.371/2006 - Lei 9.613/1998 - Lei 9.069/1995 - Lei 7.738/1989 - Lei 7.492/1986 - Lei 4.131/1962
      2. Resolução CMN 3.954/2011 - Resolução CMN 3.568/2008 - Resolução CMN 2.524/1998
      3. Circular BCB 3.691/2013 - Circular BCB 3.690/2013
      4. Comunicado BCB 30.492/2017
    2. Operações com turistas
      1. Resolução CMN 2.524/1998
      2. Circular BCB 3.691/2013
    3. Taxa de câmbio
      1. Circular BCB 3.506/2010
      2. Circular BCB 3.918/2018
    4. Mercado de câmbio
      1. Lei 13.506/2017 - Lei 11.371/2006 - Lei 9.613/1998 - Lei 9.069/1995 - Lei 7.738/1989 - Lei 7.492/1986 - Lei 4.131/1962
      2. Resolução CMN 3.954/2011 - Resolução CMN 3.568/2008 - Resolução CMN 2.524/1998
      3. Circular BCB 3.691/2013 - Circular BCB 3.690/2013
      4. Comunicado BCB 30.492/2017
    5. Cartão de Crédito Internacional
      1. Lei 9.609/1998 - Lei 9.610/1998
      2. Circular BCB 3.691/2013
  9. Contas bancárias e de pagamento
    1. Contas de depósito (abertura, encerramento e bloqueio)
      1. Resolução CMN 3.402/2006 - Resolução BCB 3.695/2009 - Resolução BCB 3.919/2010 - Resolução CMN 3.972/2011 - Resolução CMN 4.753/2019 - Resolução CMN 4.790/2020
      2. Circular BCB 3.461/2009 - Circular BCB 3.788/2016 - Circular BCB 3.804/2016
      3. Carta Circular BCB 3.813/2017
    2. Conta-Salário e Portabilidade Salarial
      1. ​Resolução CMN 3.402/2006 - Resolução CMN 3.424/2006 - Resolução CMN 4.684/2018
      2. Circular BCB 3.336/2006 - Circular BCB 3.338/2006 - Circular 3.900/2018​​
    3. Contas de pagamento
      1. Lei 12.865/2013
      2. Resolução CMN 4.282/2013 - Resolução CMN 4.949/2021 - Resolução BCB 96/2021 - Resolução BCB 150/2021
      3. Circular BCB 3.681/2013 - Circular BCB 3.704/2014 - Circular BCB 3.705/2014
  10. Contas no exterior ou de estrangeiros e envio de moeda estrangeira
    1. Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil - Circular BCB 3.691/2013
    2. Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira
      1. Lei 5.709/1971
      2. Circular BCB 3.690/2013 - Circular BCB 3.691/2013
  11. Cédulas e moedas
    1. Cédulas Inadequadas à Circulação
      1. Decreto-Lei 2.848,/1940 (art. 290) - Lei 4.595/1964 (art. 10) - Lei 8.697/1993 (art. 10)
      2. Carta Circular BCB 3.235/2006 - Carta Circular BCB 3.373/2009
    2. Dinheiro suspeito de falsificação - Aprenda a Identificar se o seus Dinheiro é Real
    3. Moedas Eletrônicas X Moeda Virtual - Lei 12.965/2013 - Lançadas por Instituições do Sistema Financeiro
    4. Real Digital - Perguntas e Respostas
  12. Crédito Rural
    1. Crédito Rural -
      1. Manual de Crédito Rural (MCR 1-12)
      2. Decreto-Lei 167/1967 - Lei 4.829/1965 - Lei 10.931/2004
    2. Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf (MCR 1-10)
    3. Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) (MCR 1-12)
  13. Empréstimos, financiamentos, leasing e crédito imobiliário
    1. Crédito Imobiliário
      1. Carta-Circular BCB 3.560/2012
      2. Resolução CMN 1.980/1993 - Resolução CMN 3.694/2009 - Resolução CMN 3.811/2009 - Resolução CMN 3.841/2010 - Resolução CMN 3.919/2010 - Resolução CMN 4.676/2018
      3. Lei 4.380/1964 - Lei 8.177/1991 - Lei 8.660/1993 - Lei 9.514/1997 - Lei 11.922/2009 - Lei 11.977/2009
      4. Medida Provisória 2.197-43/2001
    2. MICROCRÉDITO
      1. Lei 13.636/2018
      2. Resolução CMN 4.713/2019 - Resolução CMN 4.854/2020
    3. Empréstimos consignados
      1. Lei 13.172/2015 - Lei 14.131/2021
      2. Circular BCB 3.522/2011
    4. Empréstimos, financiamento e arrendamento mercantil (leasing)
      1. Resolução CMN 5.004/2022 - Resolução CMN 3.516/2007 - Resolução CMN 4.881/2020 - Resolução CMN 3.401/2006 - Resolução CMN 4.676/2018
      2. Carta-Circular BCB 3.248/2006
  14. Instituições de pagamento, fintechs, consórcios e cooperativas
    1. CONSÓRCIOS
      1. Lei 11.795/2008
      2. Circular BCB 3.432/2009 - Circular BCB 3.433/2009 - Circular BCB 3.501/2010 - Circular BCB 3.558/2011 - Circular BCB 3.785/2016
    2. FINTECHS
      1. Resolução CMN 4.656/2018 - Resolução CMN 3.919/2010 - Resolução CMN 4.792/2020
    3. Arranjos e Instituições de pagamento autorizados pelo BCB
      1. Arranjos de Pagamento  com as normas vigentes
      2. Arranjos de Pagamentos Integrantes do SPB
      3. Arranjos de Pagamento NÃO Integrantes do SPB
    4. Cooperativas de crédito
      1. Lei 5.764/1971 - Lei Complementar 130/2009
      2. Resolução CMN 3.694/2009 - Resolução CMN 3.919/2010 - Resolução CMN 4.150/2012 - Resolução CMN 4.292/2013 - Resolução CMN 4.284/2013 - Resolução CMN 4.434/2015 - Resolução CMN 4.557/2017 - Resolução CMN 4.606/2017 - Resolução CMN 4.659/2018 - Resolução CMN 4.746/2019
      3. Circular BCB 3.226/2004 - Circular BCB 3.700/2014
      4. Carta Circular BCB 3.636/2014
  15. Portabilidade de crédito e liquidação antecipada
    1. Portabilidade de Crédito
      1. Resolução CMN 5.004/2022 - Resolução CMN 4.539/2016 - Resolução CMN 4.292/2013 - Resolução CMN 3.954/2011 - Resolução CMN 3.919/2010 - Resolução CMN 3.694/2009 - Resolução CMN 3.517/2007 - Resolução CMN 3.516/2007 - Resolução CMN 3.401/2006
      2. Circular BCB 3.336/2006
      3. Carta-Circular BCB 3.650/2014 - Carta-Circular BCB 3.248/2006
    2. Liquidação antecipada
      1. Resolução CMN 5.004/2022 - Resolução CMN 4.320/2014 - Resolução CMN 4.292/2013 - Resolução CMN 4.283/2013 - Resolução CMN 3.694/2009 - Resolução CMN 3.516/2007 - Resolução CMN 3.401/2006 - Resolução CMN 2.309/1996
  16. Intervenção do BC em instituições financeiras e Fundos Garantidores
    1. Regimes de Resolução - Definições
      1. Lei 6.024/1974 - Lei 9.447/1997 - Lei 11.101/2005
      2. Decreto Lei 2.321/1987
    2. Fundo Garantidor de Créditos (FGC)
      1. Resolução CMN 2.197/1995 - Resolução CMN 4.222/2013
    3. Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop)
      1. Resolução CMN 4.284/2013 - Resolução CMN 4.150/2012
      2. Circular BCB 3.700/2014
    4. Liquidação Extrajudicial - Consórcios
      1. Lei 11.101/2005 - Lei 11.795/2008
      2. Decreto Lei 2.321/1987
    5. Liquidação Extrajudicial - Corretoras de câmbio
      1. Lei 11.101/2005
    6. Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito
      1. Lei 11.101/2005 - Lei 5.764/1971
      2. Resolução CMN 4.284/2013
    7. Liquidação Extrajudicial - Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários
      1. ​Lei 11.101/2005 - Lei 10.214/2001
  17. Produtos financeiros
    1. Aplicações financeiras
      1. Lei 8.177/1991 - Lei 12.703/2012
    2. TRANSFERÊNCIAS
      1. Resolução CMN 3.402/2006 - Resolução CMN 3.919/2010
      2. Circular BCB 3.335/2006
    3. CHEQUES - Veja também: MTVM - Cheques
      1. Lei 7.357/1985
      2. Resolução CMN 1.631/1989 - Resolução CMN 2.025/1993 - Resolução CMN 2.090/1994 - Resolução CMN 3.972/2011 e alterações posteriores.
      3. Circular BCB 3.029/2001 - Circular BCB 3.532/2011 - Circular BCB 3.535/2011 - Circular BCB 3.859/2017
  18. Tarifas bancárias
    1. Resolução CMN 3.919/2010 e alterações posteriores
    2. Resolução CMN 4.000/2011 - Resolução CMN 4.196/2013 - Resolução CMN 3.402/2006
    3.  Resolução BCB 001/2020 - Resolução BCB 019/2020
    4. Circular BCB 3.338/2006
    5. Carta-Circular BCB 3.505/2011 - Carta-Circular BCB 3.594/2013



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