início > legislação Ano XX - 26 de agosto de 2019



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RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO - PESSOA JURÍDICA

DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO (Revisada em 25-08-2019)

Veja também:

NOTA DO COSIFE:

As Sociedades Anônimas não mais existem.

Passaram a denominar-se Sociedades por Ações - Lei 6.404/1976 - artigo 33 - Ações ao Portador

O artigo 19 da Lei 8.088/1990 proibiu a emissão de Títulos Ao Portador.

Logo, todas as Ações ao Portador das antigas Sociedades Anônimas foram substituídas por Ações Nominativas.

O Código Civil Brasileiro de 2002 (artigo 907) também não mais permite a emissão de Títulos ao Portador

Transformação de Empresa Individual em Sociedade Empresária

A Lei Complementar 128/2008 alterou o Código Civil Brasileiro (incluindo o § 3º do artigo 968) que passou a permitir a Transformação de Empresa Individual em Sociedade Empresária e vice-versa.

Veja o texto sobre Firma Individual

DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração (ex- DNRC - Registro do Comércio) - Juntas Comerciais.

Modelos de Instrumentos de Constituição de Empresas

CNPJ - RIR/1999, artigos 214 a 217 e Instruções Normativas relacionadas

Instrução CVM 319/1999 - Dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.


(...)

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