RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO - PESSOA JURÍDICA

DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO (Revisada em 24-02-2024)

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RFB - TODAS DESDE 2015

• DIPJ 2021 - Perguntas e Respostas - Índice  no site da Receita Federal
• RIR/1999 - Índice Geral no COSIFe com endereçamentos para o RIR/2018
• RIR/2018 - Índice Geral no COSIFe

Veja também:

1. Lei 11.101/2005 - Lei de Falências.
2. SFN - Sistema Financeiro Nacional - Intervenção e Liquidação Extrajudicial
   • Lei 6.024/1974 - Lei das Intervenções e Liquidações
   • Decreto-Lei 2.321/1987 - Administração Temporária
3. Contabilidade Forense - Auditoria e Perícia Contábil

 A EXTINÇÃO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS NO BRASIL

As Sociedades Anônimas não mais existem. Passaram a denominar-se Sociedades por Ações - Lei 6.404/1976 - artigo 33 - Ações ao Portador.

O artigo 19 da Lei 8.088/1990 proibiu a emissão de Títulos Ao Portador. Logo, todas as Ações ao Portador das antigas Sociedades Anônimas foram substituídas por Ações Nominativas.

O Código Civil Brasileiro de 2002 (artigo 907) também não mais permite a emissão de Títulos ao Portador

Transformação de Empresa Individual em Sociedade Empresária

A Lei Complementar 128/2008 alterou o Código Civil Brasileiro (incluindo o § 3º do artigo 968) que passou a permitir a Transformação de Empresa Individual em Sociedade Empresária e vice-versa.

Veja o texto sobre Firma Individual

1. DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração (ex- DNRC - Registro do Comércio) - Juntas Comerciais.
2. Modelos de Instrumentos de Constituição de Empresas - O antigo DNRC oferecia esses modelos. Os Cartórios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas geralmente têm esses modelos.
3. Instrução CVM 319/1999 - Dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.
4. RIR/2018 - CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - Tem um índice geral para a IN RFB 1.863/2018
5. Site da RFB: IN RFB 1.863/2018 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)