DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO (Revisada em 28-05-2018)

CONTINUAÇÃO DA PJ - PESSOA JURÍDICA (SUCESSÃO)

Veja também: Responsabilidade na Sucessão - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão

LEGISLAÇÃO E NORMAS

• Lei 5.172/1966, artigo 124
• Lei 5.172/1966 - artigos 129 e 132
• Lei 5.172/1966 - artigo 132 e 133
• Lei 5.172/1966 - artigo 133
• Lei 5.172/1966, artigo 134
• Lei 8.934/1994, artigo 60
• Lei 10.406/2002, artigo 1142
• Decreto-Lei 1.598/1977, art. 5º
• RIR/1999, artigo 150, § 1º, I e II;
• RIR/1999, artigos 151 a 166
• RIR/1999, artigo 207 e 209
• RIR/1999, artigo 207, parágrafo único
• RIR/1999, artigo 208
• CNPJ - RIR/1999, artigos 214 a 217 e Instruções Normativas relacionadas
• PN CST 20/1982 - Ocorre sucessão empresarial, para efeitos do art. 54, a, do DL 5.844/1943, quando há aquisição de universalidade constituída por estabelecimento comercial ou fundo de comércio, assumindo o adquirente o ativo e passivo de firma ou sociedade. Titular de empresa individual pode transferir o acervo líquido da empresa, como forma de integralização de capital subscrito em sociedade já existente, ou a ser constituída, a qual passará a ser a sucessora nas obrigações fiscais. Da mesma forma, pode operar-se sucessão mediante transferência, a empresa individual, de patrimônio líquido de sociedade. A pessoa jurídica extinta em virtude da absorção de seu patrimônio líquido terá cancelada sua inscrição no CGC mediante simples "Solicitação de Baixa". Aplicação subsidiária do PN CST 002/1972.