RESOLUÇÃO CMN 4.858/2020

SUMÁRIO:

1. RESOLUÇÃO CMN 4.858/2020

Dispõe sobre o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), de conformidade com o disposto na Lei 4.595/1964.

• CAPÍTULO I - DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
• CAPÍTULO II - DO OBJETIVO E DA ESTRUTURA DO COSIF
• CAPÍTULO III - DO ELENCO DE CONTAS DO COSIF
• CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Destaque: Nesta Resolução CMN 4.858/2020

Texto original:

• Art. 13. Fica revogada a Circular 1.273, de 29 de dezembro de 1987.

Texto vigente:

• Art. 13. (Revogado a partir de 01/01/2022 pela Resolução CMN 4.966/2021)
• Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

1. Lei 4.595/1964 (artigo 9º, artigo 4º, incisos VIII e XII, e artigo 310 - Obviamente o contido no artigo 31 refere-se aos Limites Operacionais calculados com base no PR - Patrimônio de Referência.
2. Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações = Companhias Abertas e Fechadas = Escrituração e Demonstrações Contábeis
3. Lei 11.638/2007 (artigo 5º) - Essa lei alterou a Lei 6.404/1976 para adaptá-la às NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade. O citado artigo 5º acresceu o artigo 10-A na Lei 6.385/1976 indiretamente criando o CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis (sem personalidade jurídica), razão pela qual instalou-se na Autarquia Federal denominada CFC - Conselho Federal de Contabilidade. No § único do citado artigo10-A da Lei 6.385/1976 lê: A entidade (criada = CPC) deverá ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades submetidas ao regime de elaboração de demonstrações [contábeis] previstas nesta Lei, de sociedades que auditam e analisam as demonstrações  [contábeis], do órgão federal de FISCALIZAÇÃO do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuação na área contábil e de mercado de capitais.
4. Lei 12.873/2014 - Alterou a legislação tributária federal para adaptá-la às NBC (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins); revogou o Regime Tributário de Transição - RTT criado pela Lei 11.941/2009.
5. Lei 11.941/2009 (art. 61) - Essa lei também alterou a Lei 6.404/1976 para adaptá-la às NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade.
6. RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda (atual e anteriores) - Escrituração do Contribuinte - Artigo 286 § 1º - Todas as Pessoas Jurídicas devem Apurar seus Resultados com base da Lei 6.404/1976, a qual foi adaptada às NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, que foram convergidas às Normas Internacionais a partir do ano de 2007.

NOTA IMPORTANTE SOBRE O ELENCO DE CONTAS DO COSIF

A Lei 11.941/2009 teve como principal intuito a alteração da Lei 6.404/1976 para adaptá-la às NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade.

É preciso deixar claro que nenhum órgão estatal (governamental brasileiro) tem a permissão para adotar legislação e normas regulamentares estrangeiras sem que ela tenha tido elaborada em CONVENÇÃO INTERNACIONAL da qual o Brasil tenha participado, cujo texto convencionado deve ser aprovado por Decreto do nosso Presidente da República.

As normas devem ser publicadas no DOU - Diário Oficial da União. Portanto, considerando-se que os Pareceres do CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis (art. 5º da Lei 11.638/2007) não são publicados no DOU, para os efeitos jurídicos ou judiciais só valem as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade publicadas no DOU pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

Como a Lei 4.595/1964 não estabeleceu a denominação dos Grupos de Contas para a Contabilidade Bancária e a Lei 11.941/2009 definiu essas denominações por meio da alteração da Lei 6.404/1976. Assim sendo, obviamente deve prevalecer a denominação indicada na Lei 11.941/2009, que é igual a contida na Lei 6.404/1976 e é a adotada pelas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade expedidas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

Em razão dessa supremacia das NBC expedidas pelo CFC, a Secretaria do Tesouro Nacional a partir de 2010 passou a adotar as NBC-TSP - Normas de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público.

O BCB - Banco Central do Brasil  é a única AUTARQUIA FEDERAL que ainda não segue as regras adotadas pelo Tesouro Nacional que é o centralizador da Contabilidade da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Isto inclui órgãos da administração direta e indireta. O SPED - Sistema Público de Escrituração Digital também deve obrigatoriamente observar o disposto pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Em tese, o artigo 61 da Lei 11.941/2009 apenas estabeleceu que as instituições atuantes no sistema financeiro brasileiro devem obedecer as regras expedidas pelo CMN - Conselho Monetário Nacional e pelo BCB - Banco Central do Brasil relativas aos LIMITES OPERACIONAIS fixados por esses dois órgãos governamentais. Na esfera do sistema financeiro FISCALIZADO pelo BACEN devem ser obedecidas os LIMITES OPERACIONAIS fixados mediante acordos intermediados pelo Comitê de Supervisão Bancária de Basileia - Suíça.

Esse COMITÊ foi criado pelo G10. Trata-se do Grupo dos 10 países mais endividados desde a década de 1970, época em que ocorreu a extinção do padrão ouro para o dólar, como resultado da declarada bancarrota norte-americana. Ou seja, não mais havia ouro em quantidade suficiente para lastrear as novas emissões de dólares. Em síntese, o dólar de ter lastro para sua emissão, razão pela qual os BRICS querem emitir um novo padrão monetário lastreado numa cesta de moedas e também lastreado em matérias primas e outros tipos de produtos exportáveis.

Os países do G7e do G10 são os mais envidados justamente porque suas IMPORTAÇÕES são sempre maiores que as suas EXPORTAÇÕES. Esses déficits nos seus respectivos Balanços de Pagamentos deveriam ser cobertos pela obtenção de empréstimos fornecidos pelo FMI - Fundo Monetário Internacional. Mas, o FMI não tem recursos financeiros suficientes para financiamento dos constantes défices desses PAÍSES ENDIVIDADOS, tidos como ricos e desenvolvidos (industrializados), que não têm lastro para emissão de suas respectivas moedas.

Por isso, os BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) são os maiores credoras desses países endividados, razão pela qual torna-se necessário que o BANCO DOS BRICS passe a ser o substituto do FMI por meio da emissão de uma nova moeda para lastrear as operações internacionais, que não mais estão ao alcance o FMI por falta do capital necessário.

NORMAS REGULAMENTARES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

1. Resolução BCB 92/2021 - Dispõe sobre a estrutura do elenco de contas a ser observado pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
2. Instrução Normativa BCB 195/2021 - Estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
3. Instrução Normativa BCB 201/2021 - Altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham dependências no exterior ou participações em entidades no exterior integrantes do conglomerado prudencial.
4. Instrução Normativa BCB 237/2022 - Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute dos documentos 4010 - Balancete e Balanço Patrimonial Analítico e 4016 - Balanço Patrimonial Analítico, de que trata a Instrução Normativa BCB 195/2021.
5. Instrução Normativa BCB 250/2022 - Cria, altera e exclui rubricas contábeis no COSIF.
6. Instrução Normativa BCB 268/2022 - Define as rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do COSIF.
7. Instrução Normativa BCB 269/2022 - Define as rubricas contábeis do grupo Ativo Permanente do elenco de contas do COSIF
8. Instrução Normativa BCB 270/2022 - Define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do COSIF.
9. Instrução Normativa BCB 271/2022 - Define as rubricas contábeis do grupo Passivo Exigível do elenco de contas do COSIF.
10. Instrução Normativa BCB 272/2022 - Define as rubricas contábeis do grupo Patrimônio Líquido do elenco de contas do COSIF.
11. Instrução Normativa BCB 273/2022 - Define as rubricas contábeis do grupo Resultado Credor do elenco de contas do COSIF.
12. Instrução Normativa BCB 274/2022 - Define as rubricas contábeis do grupo Resultado Devedor do elenco de contas do COSIF.
13. Instrução Normativa BCB 275/2022 - Define as rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do COSIF.
14. Instrução Normativa BCB 276/2022 - Revoga atos normativos que criam rubricas contábeis no COSIF.

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