BACEN = BCB = BC = BANCO CENTRAL DO BRASIL - CONTABILIDADE BANCÁRIA

COSIF - PADRÃO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES REGULADAS PELO BACEN

RESOLUÇÃO BCB 92/2021

Dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)

RESOLUÇÃO BCB 92/2021

• CAPÍTULO I - DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
• CAPÍTULO II - DA OBSERVÂNCIA DO COSIF PELAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, PELAS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, PELAS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, PELAS SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E PELAS SOCIEDADES CORRETORAS DE CÂMBIO
• CAPÍTULO III - DO ELENCO DE CONTAS DO COSIF
• CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
• ANEXO I - LISTA DE ATRIBUTOS INDICADORES DOS TIPOS DE INSTITUIÇÕES

Vigência e Normativos revogados:

1. Esta Resolução entra em vigor em 01/01/2022.

LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS

1. Lei 4.595/1964 - artigo 31 - Obviamente refere-se aos Limites Operacionais calculados com base no PR - Patrimônio de Referência.
2. Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações - Capítulo XV - Escrituração e Demonstrações Contábeis - O contido nesse capítulo deve ser adotado por todas as pessoas jurídicas públicas e privadas com ou sem fins lucrativas. O RIR/2018 e o SPED assim determinam. Então, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 2º da Lei 8.137/1990, as citadas pessoas jurídicas não podem adotar sistema contábil divergente daquele que deva ser apresentado ao FISCO.
3. Lei 11.638/2007 (artigo 5º) - Essa lei alterou a Lei 6.404/1976 para adaptá-la às NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade. O citado artigo 5º acresceu o artigo 10-A na Lei 6.385/1976 indiretamente criando o CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis (sem personalidade jurídica), razão pela qual instalou-se na Autarquia Federal denominada CFC - Conselho Federal de Contabilidade. No § único do citado artigo10-A da Lei 6.385/1976 lê: A entidade (criada = CPC) deverá ser majoritariamente composta por contadores, dela fazendo parte, paritariamente, representantes de entidades representativas de sociedades submetidas ao regime de elaboração de demonstrações[contábeis] previstas nesta Lei, de sociedades que auditam e analisam as demonstrações [contábeis], do órgão federal de FISCALIZAÇÃO do exercício da profissão contábil e de universidade ou instituto de pesquisa com reconhecida atuação na área contábil e de mercado de capitais.
4. Lei 11.941/2009 - Altera a Lei 6.044/1976 para adaptá-la às NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade que, erroneamente, não são adotadas pelos dirigentes do Banco Central do Brasil. O artigo 61 dessa Lei 11.941/2009, não pode contrariar a legislação vigente. Portanto, só permite que o BACEN utilize-se de normas que não contrariem a  legislação brasileira. Exemplo: As normas do Comitê de Supervisão Bancária de Basiléia - Suíça, que não são legalmente regulamentadas no Brasil. Ou seja, aqui não existe Lei que reconheça a legalidade do Comitê de Supervisão Bancária de Basiléia, embora o BACEN se utilize daquelas normas para estabelecer o Patrimônio de Referência que serve de base ao estabelecimento de Limites Operacionais (artigo 31 da Lei 4.595/1964)
5. Lei 12.873/2014 - Alterou a legislação tributária federal para adaptá-la às NBC (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins); revogou o Regime Tributário de Transição - RTT criado pela Lei 11.941/2009.
6. RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda - Escrituração do Contribuinte - Artigo 286 § 1º - Todas as Pessoas Jurídicas devem Apurar seus Resultados com base da Lei 6.404/1976, a qual foi adaptada às NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, que foram convergidas às Normas Internacionais a partir do ano de 2007.
7. Lei 11.795/2008 (Artigos. 6º e 7º - inciso III) - Dispõe sobre o Sistema de Consórcios,
8. Lei 12.865/2013 (Artigo 9º (incisos II e IX, alínea "b") ao artigo 15) - Arranjos de Pagamentos.
9. Resolução CMN 4.858/2020 - Dispõe sobre o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif). Esse padrão contábil não pode divergir do constante na Lei 11.941/2009, na Lei 6.404/1976 e no Artigo 286 do RIR/2018. No caso de divergência, o contador pode ser alvo de Processo Administrativo na Esfera do CFC e processo criminal de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei 8.137/1990.
10. Resolução BCB 367/2024 - Vigora a partir de 01/03/2024 - Altera a Resolução BCB 92/2021
11. Resolução BCB 390/2024 - Vigora a partir de 01/01/2025 - Altera a Resolução BCB 92/2021

Coletânea (para efeitos didáticos) por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

RESOLUÇÃO BCB 92/2021

CAPÍTULO I - DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução estabelece:

• I - a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas seguintes instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil: (Redação dada, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)
  • a) administradoras de consórcio; (Incluída, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)
  • b) instituições de pagamento; (Incluída, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)
  • c) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; (Incluída, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)
  • d) sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; (Incluída, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)
  • e) sociedades corretoras de câmbio; (Incluída, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)
• II - a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II - DA OBSERVÂNCIA DO COSIF PELAS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO, PELAS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, PELAS SOCIEDADES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, PELAS SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E PELAS SOCIEDADES CORRETORAS DE CÂMBIO (Denominação alterada, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)

Art. 2º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem observar as normas contábeis emanadas do Banco Central do Brasil, consubstanciadas no Cosif, na escrituração, reconhecimento, mensuração e evidenciação contábeis. (Redação dada, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)

Parágrafo único. (Revogado, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)

§ 1º As administradoras de consórcio devem observar as normas de que trata o caput na escrituração, reconhecimento, mensuração e evidenciação contábeis dos grupos administrados. (Incluído, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)

§ 2º Os critérios e os procedimentos consubstanciados no Cosif, bem como a existência de rubricas contábeis, não pressupõem permissão para prática de operações ou serviços vedados por lei, regulamento ou ato administrativo, ou dependente de prévia autorização do Banco Central do Brasil.  (Incluído, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)

Art. 3º As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem utilizar elenco de contas próprio definido pelo Banco Central do Brasil de acordo com o seu tipo.(Redação dada, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)

CAPÍTULO III - DO ELENCO DE CONTAS DO COSIF

Art. 4º O código das rubricas contábeis do elenco de contas do Cosif é formado por, no mínimo, cinco níveis de agregação, seguido do dígito de controle, sendo:

• I - o 1º nível, denominado grupo contábil, de um dígito;
• II - o 2º nível, denominado subgrupo contábil, de um dígito;
• III - o 3º nível, denominado desdobramento de subgrupo contábil, de um dígito;
• IV - o 4º nível, denominado título contábil, de dois dígitos; e
• V - o 5º nível, denominado subtítulo contábil de primeiro grau, de dois dígitos.

§ 1º O Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) poderá definir novos níveis, de dois dígitos, para as rubricas contábeis para as quais a agregação definida no caput não seja suficiente para a manutenção dos controles contábeis necessários e a adequada escrituração dos eventos, transações e atos e fatos administrativos.

§ 2º O dígito de controle da conta é apurado da seguinte forma:

• I - multiplicação de cada algarismo do código, da direita para esquerda, respectivamente, por 3, 7, 1, 3, 7, 1, 3, 7, 1;
• II - soma dos resultados das multiplicações previstas no inciso I;
• III - divisão do total obtido na operação de que trata o inciso II por dez; e
• IV - subtração do resto da divisão de que trata o inciso III de dez.

§ 3º Caso o resto de que trata o inciso IV do § 2º seja zero, o dígito de controle também é zero.

Art. 5º (Revogado, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)

Art. 6º A escrituração contábil somente pode ser efetuada nas rubricas contábeis relativas a operações que a instituição está autorizada a realizar. (Redação dada, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)

Parágrafo único. (Revogado, a partir de 01/03/2024, pela Resolução BCB 367/2024)

§ 1º A instituição líder do conglomerado deve, nos documentos consolidados, usar as rubricas contábeis destinadas ao uso pelas demais entidades integrantes do consolidado para a escrituração dos eventos e das transações por elas realizados, ressalvadas as eliminações e as reclassificações previstas na regulamentação. (Incluído, a partir de 01/01/2025, pela Resolução BCB 390/2024)

§ 2º O Denor poderá indicar as rubricas contábeis que não podem ser utilizadas por determinados tipos ou segmentos de instituições. (Incluído, a partir de 01/01/2025, pela Resolução BCB 390/2024)

Art. 7º Aos títulos contábeis do elenco de contas do Cosif poderá ser atribuído código para a definição da Estatística Bancária (Estban). (Redação dada, a partir de 01/01/2025, pela Resolução BCB 390/2024)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos títulos contábeis das contas de compensação.

Art. 8º As contas retificadoras figuram de forma subtrativa no grupo, subgrupo, desdobramento ou título a que se referem.

Art. 9º (Revogado, a partir de 01/01/2025, pela Resolução BCB 390/2024)

IMPORTANTE:

1.  Veja a NOTA contida na RESOLUÇÃO CMN 4.858/2022
2. ALERTA AOS CONTADORES, AUDITORES E PERITOS CONTÁBEIS

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 10. O Denor definirá:

• I - os códigos e as nomenclaturas dos grupos, subgrupos, desdobramentos de subgrupos, títulos e subtítulos contábeis do elenco de contas do Cosif; (Redação dada, a partir de 01/01/2025, pela Resolução BCB 390/2024)
• II - as funções das rubricas contábeis, quando necessário; e (Redação dada, a partir de 01/01/2025, pela Resolução BCB 390/2024)
• III - o código Estban dos títulos contábeis, quando aplicável (Redação dada, a partir de 01/01/2025, pela Resolução BCB 390/2024)

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Otávio Ribeiro Damaso - Diretor de Regulação

ANEXO I - LISTA DE ATRIBUTOS INDICADORES DOS TIPOS DE INSTITUIÇÕES

(Anexo I revogado, a partir de 01/01/2025, pela Resolução BCB 390/2024)