Ano XXVI - 17 de setembro de 2025
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Medidas Provisórias de 2024
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - RESENHA COM TODOS OS ATOS DE CADA DIA
MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2023 - RESENHA DIÁRIA
Veja também:
- CF - Constituição Federal de 1988 || EC - Emendas Constitucionais || LC - Leis Complementares
- Leis Ordinárias || MEDIDAS PROVISÓRIAS de 2019 a 2022 || Decretos || Códigos e CLT || Regulamentos || Estatutos
- Legislação do SFN || Legislação por Assunto || Normas: CVM || BACEN || SUSEP || PREVIC
- RFB: Decretos Tributários e Aduaneiros || RIR/2018 e Normas Regulamentares || DOU
MEDIDAS PROVISÓRIAS POSTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32
Medidas provisórias em ordem cronológica decrescente:
| Medida Provisória 1.286/2024 |
DOU 31/12/2024
Edição extraVigência encerrada Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. Vigência encerrada no Ato nº 46, de 2025. Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.285/2024 |
DOU 29/12/2024
Edição extraVigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 45, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.284/2024 |
DOU 29/12/2024
Edição extraConvertida em lei Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 15.147, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.283/2024 |
DOU 29/12/2024
Edição extraVigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 44, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.282/2024 |
DOU 24/12/2024Vigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 43, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.281/2024 |
DOU 24/12/2024Vigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 233.200.194,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 42, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.280/2024 |
DOU 24/12/2024Revogada Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Revogada pela Lei nº 15.132, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.279/2024 |
DOU 17/12/2024Vigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 37, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.278/2024 |
DOU 12/12/2024Vigência encerrada Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas. Vigência encerrada no Ato nº 36, de 2025. Revogada pela Lei nº 15.143, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.277/2024 |
DOU 29/11/2024Vigência encerrada Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. Vigência encerrada no Ato nº 34, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.276/2024 |
DOU 25/11/2024Vigência encerrada Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais. Vigência encerrada no Ato nº 33, de 2025. Revogada pela Lei nº 15.143, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.275/2024 |
DOU 25/11/2024Convertida em lei Abre crédito extraordinário, em favorda Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional , no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 15.119, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.274/2024 |
DOU 22/11/2024
Edição extraVigência encerrada Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Vigência encerrada no Ato nº 32, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.273/2024 |
DOU 13/11/2024
Edição extraVigência encerrada Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social – PEFPS. Vigência encerrada no Ato nº 29, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.272/2024 |
DOU 25/10/2024
Edição extraRevogada Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024. Revogada pela Lei nº 15.038, de 2024. Exposição de motivos| Medida Provisória 1.271/2024 |
DOU 25/10/2024
Edição extraRevogada Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos. Revogada pela Lei nº 15.071, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.270/2024 |
DOU 24/10/2024Vigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 26, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.269/2024 |
DOU 23/10/2024Vigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 25, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.268/2024 |
DOU 23/10/2024Convertida em lei Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 15.118, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.267/2024 |
DOU 19/10/2024
Edição extraVigência encerrada Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024. Vigência encerrada no Ato nº 24, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.266/2024 |
DOU 15/10/2024Vigência encerrada Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback , nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e o art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. Vigência encerrada no Ato nº 23, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.265/2024 |
DOU 11/10/2024
Edição extraConvertida em lei Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica. Convertida na Lei nº 15.114, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.264/2024 |
DOU 11/10/2024Vigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 22, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.263/2024 |
DOU 08/10/2024Vigência encerrada Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte. Vigência encerrada no Ato nº 12, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.262/2024 |
DOU 03/10/2024
Edição extraVigência encerrada Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências. Vigência encerrada no Ato nº 10, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.261/2024 |
DOU 02/10/2024
Edição extraVigência encerrada Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.0Vigência encerrada no Ato nº 9, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.260/2024 |
DOU 30/09/2024Convertida em lei Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 15.105, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.259/2024 |
DOU 20/09/2024
Edição extraVigência encerrada Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais. Vigência encerrada no Ato nº 7, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.258/2024 |
DOU 18/09/2024
Edição extraConvertida em lei Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 15.104, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.257/2024 |
DOU 17/09/2024Convertida em lei Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 15.106, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.256/2024 |
DOU 10/09/2024Vigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 510.000.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 6, de 2025. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.255/2024 |
DOU 27/08/2024Revogada Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados. Revogada pela Lei nº 15.075, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.254/2024 |
DOU 22/08/2024Convertida em lei Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 15.048, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.253/2024 |
DOU 15/08/2024
Edição extraVigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 308.250.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 132, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.252/2024 |
DOU 13/08/2024Vigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 126, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.251/2024 |
DOU 08/08/2024Vigência encerrada Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 125, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.250/2024 |
DOU 07/08/2024Vigência encerrada Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal. Vigência encerrada no Ato nº 124, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.249/2024 |
DOU 05/08/2024Vigência encerrada Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover. Vigência encerrada no Ato nº 123, de 2024, Revogada pela Lei nº 15.071, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.248/2024 |
DOU 02/08/2024Convertida em lei Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 15.025, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.247/2024 |
DOU 31/07/2024
Edição extraVigência encerrada Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. Vigência encerrada no Ato nº 122, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.246/2024 |
DOU 19/07/2024Convertida em lei Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 15.024, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.245/2024 |
DOU 18/07/2024
Edição extraRevogada Aumenta o limite da subvenção econômica de que trata o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024. Revogada pela Lei nº 14.981, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.244/2024 |
DOU 18/07/2024Convertida em lei Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 15.036, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.243/2024 |
DOU 18/07/2024Convertida em lei Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 15.023, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.242/2024 |
DOU 12/07/2024Vigência encerrada Autoriza o Poder Executivo federal a transferir recursos financeiros destinados a reformas em escolas públicas da educação básica com comprometimento estrutural decorrente de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. Vigência encerrada no Ato nº 114, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.241/2024 |
DOU 12/07/2024Vigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 113, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.240/2024 |
DOU 10/07/2024Vigência encerrada Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica. Vigência encerrada no Ato nº 112, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.239/2024 |
DOU 09/07/2024Vigência encerrada Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais. Vigência encerrada no Ato nº 111, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.238/2024 |
DOU 04/07/2024Vigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 110, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.237/2024 |
DOU 04/07/2024Revogada Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica. Revogada pela Lei nº 15.010, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.236/2024 |
DOU 28/06/2024
Edição extraVigência encerrada Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais , e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). Vigência encerrada no Ato nº 105, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.235/2024 |
DOU 19/06/2024
Edição extraVigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 104, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.234/2024 |
DOU 18/06/2024
Edição extraVigência encerrada Altera a Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, para dispor sobre a elegibilidade para recebimento do Apoio Financeiro destinado às trabalhadoras e aos trabalhadores domésticos e às pescadoras e aos pescadores profissionais artesanais em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal. Vigência encerrada no Ato nº 103, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.233/2024 |
DOU 18/06/2024Vigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 102, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.232/2024 |
DOU 13/06/2024Vigência encerrada Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. Vigência encerrada no Ato nº 101, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.231/2024 |
DOU 12/06/2024
Edição extraVigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 100, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.230/2024 |
DOU 07/06/2024
Edição extraVigência encerrada Institui Apoio Financeirocom o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aostrabalhadores com vínculo formal de emprego. Vigência encerrada no Ato nº 98, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.229/2024 |
DOU 07/06/2024Vigência encerrada Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024. Vigência encerrada no Ato nº 97, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.228/2024 |
DOU 07/06/2024Vigência encerrada Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federalVigência encerrada no Ato nº 96, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.227/2024 |
DOU 04/06/2024
Edição extraVigência encerrada Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Vigência encerrada no Ato nº 95, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.226/2024 |
DOU 29/05/2024
Edição extraRevogada Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024. Revogada pela Lei nº 14.981, de 20.9.2024Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.225/2024 |
DOU 24/05/2024
Edição extraVigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 91, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.224/2024 |
DOU 24/05/2024
Edição extraVigência encerrada Autoriza modalidade de venda de arroz beneficiado importado pela Companhia Nacional de Abastecimento para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. Vigência encerrada no Ato nº 90, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.223/2024 |
DOU 23/05/2024
Edição extraVigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, ede Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 89, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.222/2024 |
DOU 21/05/2024
Edição extraVigência encerrada Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. Vigência encerrada no Ato nº 88, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.221/2024 |
DOU 17/05/2024
Edição extraRevogada Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. Revogada pela Lei nº 14.981, de 20.9.2024, Vigência encerrada no Ato nº 87, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.220/2024 |
DOU 15/05/2024
Edição extraVigência encerrada Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul. Vigência encerrada no Ato nº 86, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.219/2024 |
DOU 15/05/2024
Edição extraVigência encerrada Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal. Vigência encerrada no Ato nº 85, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.218/2024 |
DOU 11/05/2024
Edição extraConvertida em lei Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 14.962, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.217/2024 |
DOU 09/05/2024
Edição extraVigência encerrada Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul. Vigência encerrada no Ato nº 79, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.216/2024 |
DOU 09/05/2024
Edição extraVigência encerrada Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências. Vigência encerrada no Ato nº 78, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.215/2024 |
DOU 07/05/2024Vigência encerrada Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde. Vigência encerrada no Ato nº 77, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.214/2024 |
DOU 30/04/2024Vigência encerrada Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que especifica. Vigência encerrada no Ato nº 68, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.213/2024 |
DOU 23/04/2024Vigência encerrada Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. Vigência encerrada no Ato nº 67, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.212/2024 |
DOU 10/04/2024Vigência encerrada Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências. Vigência encerrada no Ato nº 62, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.211/2024 |
DOU 28/03/2024Vigência encerrada Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1. Vigência encerrada no Ato nº 63, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.210/2024 |
DOU 20/03/2024Convertida em lei Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 14.923, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.209/2024 |
DOU 13/03/2024Convertida em lei Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei nº 14.922, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.208/2024 |
DOU 28/02/2024
Edição extraVigência encerrada Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. Vigência encerrada no Ato nº 44, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.207/2024 |
DOU 28/02/2024Vigência encerrada Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. Vigência encerrada no Ato nº 43, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo| Medida Provisória 1.206/2024 |
DOU 06/02/2024
Edição extraRevogada Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Revogada pela Lei nº 14.848, de 2024. Exposição de motivos | Prorrogação de prazo
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "Medidas Provisórias de 2024". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 01/01/2024. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=mpv-2024. Acessado quarta-feira, 17 de setembro de 2025.
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