Medida Provisória nº 1.286/2024

TÍTULO	:	Medida Provisória nº 1.286/2024.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024. Publicada no DOU de 31/12/2024 - Edição extra. Vigência encerrada no Ato nº 46, de 2025. Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025..
ASSUNTO	:	Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. Vigência encerrada no Ato nº 46, de 2025., Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1286.htm

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