Medida Provisória nº 1.207/2024

TÍTULO	:	Medida Provisória nº 1.207/2024.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória nº 1.207, de 27 de fevereiro de 2024. Publicada no DOU de 28/02/2024. Vigência encerrada no Ato nº 43, de 2024..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. Vigência encerrada no Ato nº 43, de 2024.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1207.htm

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