Medida Provisória nº 1.280/2024

TÍTULO	:	Medida Provisória nº 1.280/2024.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024. Publicada no DOU de 24/12/2024. Revogada pela Lei nº 15.132, de 2025..
ASSUNTO	:	Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Revogada pela Lei nº 15.132, de 2025.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1280.htm

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