Medida Provisória nº 1.226/2024

TÍTULO	:	Medida Provisória nº 1.226/2024.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024. Publicada no DOU de 29/05/2024 - Edição extra. Revogada pela Lei nº 14.981, de 20.9.2024..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024. Revogada pela Lei nº 14.981, de 20.9.2024.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1226.htm

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