Medida Provisória nº 1.227/2024

TÍTULO	:	Medida Provisória nº 1.227/2024.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024. Publicada no DOU de 04/06/2024 - Edição extra. Vigência encerrada no Ato nº 95, de 2024..
ASSUNTO	:	Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Vigência encerrada no Ato nº 95, de 2024.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Mpv/mpv1227.htm

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