COSIF 1.8.2 - ATIVO INTANGÍVEL - CONSÓRCIOS E INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTOS

BACEN = BCB = BC = BANCO CENTRAL DO BRASIL - CONTABILIDADE BANCÁRIA

COSIF - PADRÃO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES REGULADAS PELO BACEN

COSIF 1 - NORMAS BÁSICAS

COSIF 1.8 - ATIVO INTANGÍVEL

COSIF 1.8.2 - Critérios Gerais Aplicáveis às Administradoras de Consórcio, às Instituições de Pagamento, às Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários, às Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e às Sociedades Corretoras de Câmbio Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil - PDF

1.8.2.1 - - Esta subseção estabelece os critérios e os procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e veda o registro de ativo diferido pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (artigo 1º da Resolução BCB 7/2020 + Resolução BCB 367/2024)

1.8.2.2 - As instituições mencionadas no item 1 devem registrar no ativo intangível ativos não monetários identificáveis sem substância física, adquiridos ou desenvolvidos pela instituição, destinados à manutenção da instituição ou exercidos com essa finalidade. (artigo 2º da Resolução BCB 7/2020 + Resolução BCB 367/2024)

1.8.2.3 - Para fins do disposto nesta subseção, considera-se: (§ único do artigo 2º da Resolução BCB 7/2020 + Resolução BCB 367/2024)

a) ativo não monetário, o ativo que não seja representado por unidades de moeda mantidas em caixa e que não possa ser recebido em um número fixo ou determinado de unidades de moeda;
b) ativo identificável:
- I - o ativo que possa ser separado da instituição e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou juntamente com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela instituição; ou
- II - o ativo que resulte de direitos contratuais ou outros direitos legais, independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da instituição ou de outros direitos e obrigações; e
c) ativo desenvolvido, o ativo que resulte da aplicação dos resultados de pesquisa ou de outros conhecimentos em plano ou projeto que vise à produção de materiais, dispositivos, produtos, processos, sistemas ou serviços novos ou substancialmente aprimorados, antes do início da sua produção comercial ou do seu uso.

1.8.2.4 - O reconhecimento de ativos intangíveis desenvolvidos pelas instituições mencionadas no item 1 depende da ocorrência simultânea das seguintes condições: (artigo 3º da Resolução BCB 7/2020 + Resolução BCB 367/2024)

a) viabilidade técnica para concluir o ativo de modo que ele seja disponibilizado para uso;
b) intenção de concluir o ativo e de usá-lo;
c) capacidade para usar o ativo;
d) existência de mercado para os produtos gerados pelo ativo;
e) utilidade do ativo;
f) disponibilidade de recursos técnicos, financeiros e outros recursos adequados para concluir o desenvolvimento do ativo e usá-lo; e
g) capacidade de mensurar com confiabilidade os gastos atribuíveis ao ativo durante seu desenvolvimento.

1.8.2.5 - O reconhecimento de que trata o item 4 deve estar fundamentado em documentação comprobatória do atendimento das características condicionantes previstas nas alíneas “a” a “g”. (§ 1º do artigo 3º da Resolução BCB 7/2020)

1.8.2.6 - A documentação comprobatória de que trata o item 5 deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil por, pelo menos, cinco anos, contados a partir do registro inicial do ativo correspondente. (§ 2º do artigo 3º da Resolução BCB 7/2020)

1.8.2.7 - É vedado o reconhecimento de ativos intangíveis desenvolvidos pela própria instituição mencionada no item 1 relativos a marcas, títulos de publicações e listas de clientes. (§ 3º do artigo 3º da Resolução BCB 7/2020 + Resolução BCB 367/2024)

1.8.2.8 - Os ativos intangíveis devem ser reconhecidos pelo valor de custo, que compreende: (artigo 4º da Resolução BCB 7/2020)

a) o preço de aquisição ou o custo de desenvolvimento à vista, acrescido de eventuais impostos de importação e impostos não recuperáveis; e
b) os demais custos diretamente atribuíveis, necessários para a preparação do ativo para a finalidade proposta.

1.8.2.9 - Na aquisição de ativos intangíveis a prazo, a diferença entre o preço à vista e o total dos pagamentos deve ser apropriada mensalmente, pro rata temporis, na conta adequada de despesa, de acordo com o regime de competência. (§ único do artigo 4º da Resolução BCB 7/2020)

1.8.2.10 - Os ativos intangíveis recebidos em doação, atendidos os requisitos legais e regulamentares, devem ser registrados pelo seu valor de mercado, em contrapartida ao resultado do período: (artigo 5º da Resolução BCB 7/2020)

a) no ativo intangível, caso sejam destinados à manutenção das atividades da instituição ou tenham essa finalidade por período superior a um exercício social; ou
b) no ativo circulante, nos demais casos.

1.8.2.11 - O valor estimado de qualquer obrigação assumida pela instituição mencionada no item 1 na operação de doação do ativo deve ser reconhecido no passivo em contrapartida ao resultado do período. (§ único de artigo 5º da Resolução BCB 7/2020 + Resolução BCB 367/2024)

1.8.2.12 - Os gastos subsequentes ao reconhecimento de ativos intangíveis que efetivamente aumentem seu prazo de vida útil econômica, sua eficiência, sua produtividade ou sua capacidade de geração de benefícios econômicos futuros podem ser agregados ao valor contábil do ativo. (artigo 6º da Resolução BCB 7/2020)

1.8.2.13 - É vedado o reconhecimento no ativo de qualquer gasto subsequente ao reconhecimento de ativos intangíveis relativos a marcas, títulos de publicações, logomarcas, listas de clientes e itens de natureza similar, adquiridos ou desenvolvidos pela instituição mencionada no item 1. (§ único de artigo 6º da Resolução BCB 7/2020 + Resolução BCB 367/2024)

1.8.2.14 - A amortização do ativo intangível com vida útil definida deve ser reconhecida, mensalmente, ao longo da vida útil estimada do ativo, em contrapartida à conta específica de despesa operacional. (artigo 7º da Resolução BCB 7/2020)

1.8.2.15 - Para fins do disposto nesta subseção, considera-se: (§ 1º do artigo 7º da Resolução BCB 7/2020 + Resolução BCB 367/2024)

a) amortização, a alocação sistemática do valor amortizável de ativo intangível ao longo da sua vida útil;
b) vida útil, o período de tempo durante o qual a instituição espera utilizar o ativo, observados os seguintes fatores:
- I - a utilização prevista de um ativo pela administradora de consórcio ou pela instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
- II - os ciclos de vida típicos dos produtos do ativo e as informações públicas sobre estimativas de vida útil de ativos semelhantes, utilizados de maneira semelhante;
- III - a obsolescência técnica, tecnológica, comercial ou de outro tipo;
- IV - a estabilidade do setor em que o ativo opera e as mudanças na demanda de mercado para produtos ou serviços gerados pelo ativo;
- V - as medidas esperadas da concorrência ou de potenciais concorrentes;
- VI - o nível dos gastos de manutenção requerido para obter os benefícios econômicos futuros do ativo e a capacidade e a intenção da instituição para atingir tal nível;
- VII - o período de controle sobre o ativo e os limites legais ou similares para a sua utilização, tais como datas de vencimento dos arrendamentos e locações relacionadas;
- VIII - a vida útil de outros ativos da instituição, caso a vida útil do ativo dependa do uso conjunto com outros ativos; e
- IX - os fatores legais e econômicos.
c) valor amortizável, a diferença entre o custo de aquisição apurado na forma do item 8 e o valor residual; e
d) valor residual, o valor estimado que a instituição obteria com a venda do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse as condições esperadas para o fim de sua vida útil.

1.8.2.16 - A amortização do ativo intangível com vida útil definida deve corresponder ao valor amortizável dividido pela vida útil do ativo, calculada de forma linear, a partir do momento em que o ativo está disponível para uso, no local e nas condições necessários para que possa ser utilizado da maneira pretendida pela administração da instituição. (§ 2º do artigo 7º da Resolução BCB 7/2020)

1.8.2.17 - O valor residual do ativo intangível deve ser zero, exceto se houver: (§ 3º do artigo 7º da Resolução BCB 7/2020)

a) compromisso de terceiros para comprar o ativo ao final da sua vida útil; ou
b) mercado líquido para o ativo que atenda as seguintes condições:
- I - seja possível determinar o valor residual em relação a esse mercado; e
- II - seja provável que o mercado continuará a existir ao final da vida útil do ativo.

1.8.2.18 - A vida útil e o valor residual do ativo intangível devem ser revisados pelo menos ao final de cada exercício. (§ 4º do artigo 7º da Resolução BCB 7/2020)

1.8.2.19 - A vida útil do ativo intangível resultante de direitos contratuais ou direitos legais não deve exceder o prazo de vigência desses direitos, podendo ser menor dependendo do período durante o qual a instituição mencionada no item 1 espera utilizar o ativo. (artigo 8º da Resolução BCB 7/2020 + Resolução BCB 367/2024)

1.8.2.20 - Caso os direitos mencionados no item 19 sejam outorgados por prazo limitado renovável, a vida útil do ativo intangível somente deve incluir o prazo de renovação se a probabilidade de renovação for alta, considerando, no mínimo, os seguintes fatores: (§ 1º do artigo 8º da Resolução BCB 7/2020)

a) evidências, com base na experiência, de que os direitos contratuais ou outros direitos legais serão renovados e de que quaisquer condições necessárias para obter a renovação serão cumpridas;
b) evidências de que, caso seja necessária autorização de terceiros para renovação dos direitos contratuais, essa autorização será concedida; e
c) custo insignificante de renovação dos direitos contratuais, em relação aos benefícios econômicos futuros esperados pela instituição a partir da renovação.

1.8.2.21 - Caso o custo de renovação dos direitos seja significativo, quando comparado aos benefícios econômicos futuros esperados, o custo da renovação deve representar, em essência, o custo de aquisição de um novo ativo intangível na data da renovação. (§ 2º do artigo 8º da Resolução BCB 7/2020)

1.8.2.22 - A amortização deve cessar na data em que o ativo é baixado ou na data em que a administradora de consórcio ou a instituição decidir descontinuar o uso do ativo em suas atividades, o que ocorrer primeiro. (artigo 9º da Resolução BCB 7/2020 + Resolução BCB 367/2024)

1.8.2.23 - Os ativos intangíveis caracterizados como de vida útil indefinida não são amortizáveis. (artigo 10 da Resolução BCB 7/2020)

1.8.2.24 - Para fins do disposto nos itens 23 a 28, um ativo intangível é caracterizado como de vida útil indefinida quando não existir um limite de tempo previsível durante o qual o ativo deverá gerar fluxos de caixa líquidos positivos. (§ 1º do artigo 10 da Resolução BCB 7/2020)

1.8.2.25 - A verificação e caracterização do ativo intangível como de vida útil indefinida deve ser feita levando-se em consideração todos os fatores relevantes disponíveis. (§ 2º do artigo 10 da Resolução BCB 7/2020)

1.8.2.26 - A existência de dificuldades para determinar a vida útil de um ativo intangível não é condição suficiente para caracterizar esse ativo como de vida útil indefinida. (§ 3º do artigo 10 da Resolução BCB 7/2020)

1.8.2.27 - A instituição mencionada no item 1 deve verificar, no mínimo, ao final de cada exercício social se a condição de que trata o item 24 permanece existente. (§ 4º do artigo 10 da Resolução BCB 7/2020 + Resolução BCB 367/2024)

1.8.2.28 - Eventual mudança de avaliação quanto à caracterização do ativo intangível como de vida útil indefinida deve ser reconhecida como mudança de estimativa contábil, nos termos da regulamentação em vigor. (§ 5º do artigo 10 da Resolução BCB 7/2020)

1.8.2.29 - O ativo intangível deve ser baixado quando: (artigo 11 da Resolução BCB 7/2020)

a) for alienado; ou
b) não forem esperados benefícios econômicos futuros com a sua utilização ou alienação.

1.8.2.30 - Os ganhos ou perdas decorrentes da baixa do ativo intangível, determinados pela diferença entre o valor líquido da alienação, se houver, e o valor contábil do ativo, devem ser reconhecidos no resultado quando o ativo é alienado. (§ 1º do artigo 11 da Resolução BCB 7/2020)

1.8.2.31 - Na venda a prazo de ativos intangíveis, a diferença entre o preço à vista e o total dos recebimentos previstos deve ser apropriada mensalmente na conta adequada de receita, de acordo com o regime de competência. (§ 2º do artigo 11 da Resolução BCB 7/2020)

1.8.2.32 - Caso a instituição mencionada no item 1 decida descontinuar o uso em suas atividades de um ativo intangível, o ativo deve ser baixado, ou, caso possa ser vendido, transferido para a adequada conta de ativo circulante pelo menor valor entre o valor contábil e o valor de mercado deduzido dos custos necessários para a venda. (artigo 12 da Resolução BCB 7/2020 + Resolução BCB 367/2024)

1.8.2.33 - É vedado às instituições mencionadas no item 1 o registro de ativo diferido. (artigo 13 da Resolução BCB 7/2020 + Resolução BCB 367/2024)

LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS

Os seguintes atos normativos consolidam o tema, em atendimento ao Decreto 10.139/2019 (REVOGADO pelo Decreto 12.002/2024),, e podem ser consultados no endereço eletrônico oficial do Banco Central do Brasil (BUSCA DE NORMAS):

Resolução CMN 4.534/2016 - Dispõe sobre os critérios para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e sobre o ativo diferido;
1. Resolução CMN 5.116/2024 - Altera a Resolução CMN 4.534/2016 - Alterou o §1º do art. 1º.
Resolução BCB 007/2020 - Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e veda o registro de ativo diferido pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento.
1. Resolução BCB 367/2024 - Altera a Resolução BCB 007/2020 -
  1. Alterou a ementa; o caput do art. 1º; o caput do art. 2º e as alíneas "a" e "b" do inciso II do parágrafo único; o caput do art. 3º e o seu § 3º; o parágrafo único do art. 5º; o parágrafo único do art. 6º; a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 7º; o caput do art. 8º; o art. 9º; o § 4º do art. 10; o art. 12; o art. 13.
  2. Incluiu os incisos I a V no art. 1º.
NBC-TG-04 - Ativo Intangível (Bens Intangíveis + Despesas Diferidas)
As NBC - Normas Brasileira de Contabilidade devem ser (religiosamente) seguidas por todos os profissionais devidamente inscritos no CFC - Conselho Federal de Contabilidade.
1. NBC-PG-01 - Código de Ética Profissional do Contador - O não cumprimento do previsto no Código de Ética Profissional do Contador pode resultar em processo administrativo sujeitando o descumpridor às penalidades aplicadas por aquela autoridade fiscalizadora.
As NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade expedidas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade sobrepõem-se a quaisquer outras, de conformidade com as explicações pormenorizadas no texto intitulado Desobediência às NBC = Crime Contra a Ordem Econômica e Tributária (inciso V do artigo 2º da Lei 8.137/1990)
Lei 8.137/1990 (artigo 2º, inciso V) - Constitui Crime contra a Ordem Econômica e Tributária utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda - LUCRO REAL - Escrituração do Contribuinte
Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações - Capitulo XV - Escrituração Contábil + Demonstrações Contábeis
Lei 12.973/2014 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; ...; altera o Decreto-Lei 1.598/1977 e as Leis: Lei 9.430/1996, Lei 9.249/1995, Lei 8.981/1995, Lei 4.506/1964, Lei 7.689/1988, Lei 9.718/1998, Lei 10.865/2004, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 12.865/2013, Lei 9.532/1997 (Veja os Artigos 65, 96, 99 e 100), Lei 9.656/1998, Lei 9.826/1999 (Veja o Artigo 102), Lei 10.485/2002 (Veja o Artigo 103), Lei 10.893/2004, Lei 11.312/2006, Lei 11.941/2009 (Veja o Artigo 104), Lei 12.249/2010 (Veja o Artigo 104), Lei 12.431/2011 (Veja o Artigo 110), Lei 12.716/2012 e Lei 12.844/2013.
Instrução Normativa RFB 1.700/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os Pronunciamentos do CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis NÃO SÃO publicados no DOU - Diário Oficial da União. São publicadas somente as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade.

A legislação e as normas apresentadas nas diversas páginas do Plano Contábil neste COSIFE têm endereçamentos para os textos publicados pelo Banco Central e também por outros órgãos governamentais.

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