BACEN = BCB = BC = BANCO CENTRAL DO BRASIL - CONTABILIDADE BANCÁRIA

COSIF - PADRÃO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES REGULADAS PELO BACEN

COSIF 1 - NORMAS BÁSICAS

COSIF 1.6 - AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS E COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS

COSIF 1.6.1 - Critérios Gerais - Instituições Financeiras e Demais Autorizadas - PDF

1. Objeto e Âmbito de Aplicação
2. Definições
3. Avaliação de Investimentos em Coligadas, Controladas e Controladas em Conjunto
4. Disposições Finais

Coletânea por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

1. Objeto e do Âmbito de Aplicação

1.6.1.1.1 - Esta subseção estabelece os critérios para mensuração e reconhecimento contábeis, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de investimentos em entidades coligadas, controladas e controladas em conjunto, no Brasil e no exterior, inclusive operações de aquisição de participação, incorporação, fusão e cisão de entidades, em que sejam parte essas instituições. (artigo 1º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.1.2 - O disposto nesta subseção não se aplica: (§ único do artigo 1º da Resolução CMN 4.817/2020 + Resolução CMN 5.116/2024)

• a) às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais; e
• b) aos seguintes investimentos, que devem ser classificados, mensurados, reconhecidos e evidenciados de acordo com a regulamentação contábil específica aplicável a instrumentos financeiros:
  • I - investimentos em participações em entidades que não sejam coligadas, controladas ou controladas em conjunto; e
  • II - participações em fundos de investimento.

2. Definições

1.6.1.2.1 - Para fins do disposto nesta subseção, considera-se: (artigo 2º da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill): ativo que representa os benefícios econômicos futuros resultantes de ativos que não são individualmente identificados nem reconhecidos separadamente, adquiridos em uma transação de aquisição de participação em coligada, controlada ou controlada em conjunto;
• b) aquisição de participação: aquisição de parcela do capital de outra entidade, inclusive na forma de subscrição de novas ações ou cotas;
• c) ativo identificável:
  • I - o ativo que pode ser separado da instituição e vendido, transferido, licenciado, alugado ou trocado, individual ou juntamente com um contrato, ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela instituição; ou
  • II - o ativo que resulte de direitos contratuais ou de outros direitos legais independentemente de tais direitos serem transferíveis ou separáveis da instituição ou de outros direitos e obrigações;
• d) coligada: entidade sobre a qual a instituição investidora tenha influência significativa;
• e) controlada: entidade sobre a qual a instituição investidora tenha o controle, direta ou indiretamente;
• f) controlada em conjunto: entidade cujo controle é contratualmente compartilhado por duas ou mais entidades, de modo que as decisões sobre as atividades que afetam significativamente os retornos do negócio exijam o consentimento unânime das partes controladoras;
• g) controle: situação em que a instituição investidora está exposta a, ou tem direito sobre, retornos variáveis decorrentes de seu envolvimento com a investida e tem a capacidade de afetar esses retornos por meio de seu poder sobre a investida;
• h) data-base da operação: data comum a todas as entidades envolvidas na operação, definida para levantamento e avaliação da situação patrimonial da instituição nas operações de aquisição de participação, de incorporação, fusão e cisão, bem como para fins de:
  • I - estabelecimento da relação de substituição das ações ou quotas das entidades envolvidas na operação; e
  • II - aumento de capital e definição de sua forma de integralização, quando for o caso;
• i) deságio: valor da diferença negativa entre o custo de aquisição e o valor justo dos ativos identificáveis, deduzido do valor justo dos passivos assumidos da entidade adquirida, apurado na data-base da operação de aquisição de participação societária;
• j) grupo econômico: grupo composto pela entidade controladora e todas as suas controladas;
• k) incorporação reversa: operação de incorporação em que a incorporada detém participação no capital da instituição incorporadora;
• l) influência significativa: poder de participar das decisões sobre políticas financeiras e operacionais de uma investida, sem o controle individual ou conjunto dessas políticas;
• m) itens monetários: unidades de moeda mantidas em caixa e ativos e passivos a serem recebidos ou pagos em um número fixo ou determinado de unidades de moeda;
• n) método da equivalência patrimonial: método de contabilização por meio do qual o investimento em uma entidade é ajustado de forma a refletir a participação do investidor no patrimônio líquido da investida;
• o) moeda de registro: moeda na qual é realizada a escrituração contábil;
• p) moeda estrangeira: qualquer moeda diferente da moeda funcional da entidade;
• q) moeda funcional: moeda do ambiente econômico principal no qual a entidade opera;
• r) partes independentes:
  • I - entidades que não façam parte do mesmo grupo econômico da instituição; e
  • II - pessoas naturais que não são controladoras, direta ou indiretamente, de entidades que façam parte do mesmo grupo econômico da instituição;
• s) passivo assumido: obrigação presente, derivada de evento passado, cujo valor justo possa ser mensurado com confiabilidade na data-base da operação;
• t) patrimônio líquido da investida ajustado: valor do patrimônio líquido da investida, depois de efetuados os ajustes necessários para eliminar os efeitos decorrentes de:
  • I - integralizações parciais de aumentos de capital;
  • II - critérios contábeis materiais diversos dos previstos na regulamentação contábil vigente aplicável às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
  • III - exclusão do patrimônio líquido da investida de resultados não realizados, decorrentes de negócios efetuados com a investidora, e de negócios com outras coligadas, controladas e controladas em conjunto; e
  • IV - exclusão de eventuais participações recíprocas admitidas pela regulamentação vigente;
• u) poder: direitos que dão ao investidor a capacidade atual de dirigir as atividades que afetem significativamente os retornos da investida;
• v) taxa de câmbio: relação de troca entre duas moedas;
• x) taxa de câmbio à vista: taxa de câmbio normalmente utilizada para liquidação imediata das operações de câmbio; e
• z) transação em moeda estrangeira: transação denominada ou que requer liquidação em moeda estrangeira.

1.6.1.2.2 - São indícios da existência de influência significativa: (§ 1º do artigo 2º da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) representação no conselho de administração ou na diretoria da investida;
• b) participação nos processos de elaboração de políticas, inclusive em decisões sobre dividendos e outras distribuições;
• c) operações materiais entre a investidora e a investida;
• d) intercâmbio de diretores ou de outros membros da alta administração; e
• e) fornecimento de informação técnica essencial para a atividade da instituição. (§ 2º do artigo 2º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.2.3 - Presume-se a existência de influência significativa quando a instituição investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.

3. Avaliação de Investimentos em Coligadas, Controladas e Controladas em Conjunto

1.6.1.3.1 - As aquisições de participações em coligadas, controladas e controladas em conjunto cujo vendedor da participação seja independente da instituição adquirente devem ser reconhecidas, inicialmente, pelo valor de aquisição, segregando-se os seguintes itens: (artigo 3º da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) valor justo dos ativos identificáveis deduzido do valor justo dos passivos assumidos da investida na data-base da operação, calculado com base na proporção da participação adquirida no capital da investida sobre o valor do patrimônio líquido da investida ajustado naquela data; e
• b) ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), se houver.

1.6.1.3.2 - O valor a que se refere a alínea “a” do item 1 deve ser segregado e classificado de acordo com os seguintes fundamentos econômicos, comprovados por documentação que sirva de base à escrituração: (§ 1º do artigo 3º da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) valor contábil do patrimônio líquido da investida ajustado na data-base da operação;
• b) diferença entre o valor justo e o valor contábil de ativos e passivos da investida na data-base da operação, se houver; e
• c) ativos identificáveis e passivos assumidos mensuráveis com confiabilidade, não registrados na contabilidade da investida na data-base da operação, se houver.

1.6.1.3.3 - O valor de eventual diferença positiva entre o valor de aquisição e o valor de que trata a alínea “a” do item 1 que não tenha fundamento econômico em benefícios futuros deve ser reconhecido imediatamente no resultado do período como despesa não operacional. (§ 2º do artigo 3º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.4 - O valor de aquisição deve considerar, além do valor justo dos ativos transferidos pela adquirente, todas as outras contraprestações, inclusive passivos incorridos pela adquirente devidos aos antigos proprietários da adquirida e participações patrimoniais emitidas pela adquirente, assim como eventuais ajustes realizados após a data-base da operação de aquisição já previstos na negociação. (§ 3º do artigo 3º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.5 - A avaliação a valor justo dos ativos identificáveis e dos passivos assumidos da investida deve ser objeto de laudo realizado por empresa independente especializada em avaliação de ativos. (§ 4º do do artigo 3º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.6 - Caso seja apurado deságio na avaliação do valor justo dos ativos identificáveis e dos passivos assumidos da investida de que trata o item 5, deve ser realizada nova avaliação por outra empresa independente especializada na avaliação de ativos. (artigo 4º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.7 - Caso a nova avaliação resulte em deságio, a instituição deve reconhecer como receita não operacional o menor deságio apurado nas avaliações mencionadas item 6. (§ único do artigo 4º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.8 - As participações já detidas pela instituição adquirente somente devem ser reavaliadas, conforme o disposto nos itens 1 a 5, no caso de aquisição de controle em etapas, no momento da aquisição de controle. (artigo 5º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.9 - O ganho ou a perda decorrente da reavaliação de que trata o item 8 deve ser registrado no resultado do período ou no patrimônio líquido, de acordo com o critério de reconhecimento e mensuração aplicável à parcela já detida. (§ 1º do artigo 5º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.10 - O ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) eventualmente resultante de aquisição de nova participação em entidade da qual a investidora tenha o controle deve ser registrado em conta destacada do patrimônio líquido da investidora pelo valor líquido dos efeitos tributários. (§ 2º do artigo 5º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.11 - As aquisições de participações em coligadas, controladas e controladas em conjunto cujo vendedor faça parte do mesmo grupo econômico da instituição adquirente devem ser reconhecidas, inicialmente, pela aplicação sobre o valor contábil do patrimônio líquido da investida ajustado na data-base da operação da parcela de participação adquirida. (artigo 6º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.12 - O valor de eventual diferença entre o valor de aquisição e o valor contábil do patrimônio líquido da investida apurado conforme o disposto no item 11 deve ser reconhecido no patrimônio líquido. (§ único do artigo 6º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.13 - Na avaliação das participações em entidades coligadas, controladas e controladas em conjunto no exterior, preliminarmente à aplicação do método de equivalência patrimonial, as instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação devem: (artigo 7º da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) designar a moeda funcional de cada investida no exterior;
• b) converter as transações em moeda estrangeira para a moeda funcional da investida; e
• c) converter as demonstrações financeiras da investida no exterior da moeda funcional para a moeda nacional, caso a moeda funcional da investida seja diferente da moeda nacional.

1.6.1.3.14 - O disposto no item 13 aplica-se também na avaliação de dependências no exterior. (§ único do artigo 7º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.15 - As instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação devem considerar, na designação da moeda funcional de cada investida no exterior, cumulativamente, os seguintes fatores: (artigo 8º da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) o ambiente econômico em que a entidade gera e despende caixa;
• b) a moeda que mais influencia os preços de venda de produtos e serviços, custos de mão de obra e outros custos para o fornecimento de produtos e serviços;
• c) a moeda do país cujos aspectos competitivos e regulatórios mais influenciam na determinação dos preços de venda para seus produtos e serviços;
• d) a moeda por meio da qual são originados os recursos das atividades de financiamento da entidade; e
• e) a moeda por meio da qual os recursos gerados pelas atividades operacionais da entidade são usualmente acumulados.

1.6.1.3.16 - Os seguintes fatores adicionais podem ser considerados para definir se a moeda funcional da investida no exterior é a mesma da instituição investidora, caso os fatores estabelecidos no item 15 sejam insuficientes para essa definição: (§ 1º do artigo 8º da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) as atividades da investida no exterior são executadas como extensão da instituição investidora, de modo que não é conferido grau significativo de autonomia à entidade no exterior;
• b) as transações com a instituição investidora representam uma proporção relevante das atividades da investida no exterior; e
• c) os fluxos de caixa advindos das atividades da investida no exterior:
  • I - afetam diretamente os fluxos de caixa da instituição investidora e estão prontamente disponíveis para remessa para essa instituição; e
  • II - são suficientes para pagamento de juros e demais compromissos existentes e esperados em título de dívida, independentemente de aportes da instituição investidora.

1.6.1.3.17 - A moeda funcional das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que atuam no País deve ser a moeda nacional. (§ 2º do artigo 8º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.18 - A alteração da moeda funcional da investida no exterior é permitida somente se houver mudança significativa no ambiente econômico principal no qual a entidade opera, considerados os fatores definidos nos itens 15 e 16. (§ 3º do artigo 8º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.19 - No caso de alteração da moeda funcional da investida no exterior, na forma do disposto no item 18, os procedimentos de conversão para a nova moeda funcional devem ser aplicados prospectivamente a partir da data da alteração. (§ 4º do artigo 8º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.20 - O Banco Central do Brasil poderá determinar a alteração da moeda funcional de investidas no exterior, caso constatada definição inadequada dessa moeda. (artigo 9º da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.21 - Caso as investidas no exterior realizem transações em moeda diferente de suas respectivas moedas funcionais, as instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação devem converter, no reconhecimento inicial, individualmente, as transações em moeda estrangeira para a moeda funcional mediante a aplicação, sobre o montante de moeda estrangeira, da taxa de câmbio à vista na data da transação. (artigo 10 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.22 - Caso a moeda de registro da investida no exterior seja diferente da sua moeda funcional, a conversão de que trata o item 21 deve ser feita da moeda estrangeira para a moeda de registro. (§ único do artigo 10 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.23 - As instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação devem converter, por ocasião da elaboração do balancete ou balanço, individualmente, as transações em moeda estrangeira para a moeda funcional pela taxa de câmbio: (artigo 11 da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) da data-base do respectivo balancete ou balanço, na conversão de:
  • I - itens monetários; e
  • II - itens não monetários mensurados pelo valor justo; e
• b) da data da transação, no caso de itens não monetários mensurados pelo custo histórico.

1.6.1.3.24 - Na avaliação de desvalorização por redução no valor recuperável dos ativos não monetários em moeda estrangeira, quando exigida pela regulamentação específica, a perda por redução a valor recuperável deve ser determinada pela comparação entre: (§ 1º do artigo 11 da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) o valor contábil em moeda estrangeira convertido de acordo com a alínea “b” do item 23; e
• b) o valor recuperável em moeda estrangeira convertido de acordo com a taxa de câmbio vigente na data da sua apuração.

1.6.1.3.25 - Os ajustes decorrentes da conversão de que trata o item 23 devem ser registrados: (§ 2º do artigo 11 da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) em conta destacada do patrimônio líquido, pelo valor líquido dos efeitos tributários, no caso de itens não monetários cujos ganhos e perdas sejam reconhecidos no patrimônio líquido; e
• b) em contrapartida ao resultado, nos demais casos.

1.6.1.3.26 - Caso a moeda de registro da investida no exterior seja diferente da sua moeda funcional, fica admitida a conversão de que trata o item 23 com base nos saldos diários de cada subtítulo ou título contábil relativos às datas em que as transações foram realizadas, considerando a variação diária da taxa de câmbio. (§ 3º do artigo 11 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.27 - Caso a moeda funcional da investida no exterior seja diferente da moeda nacional, as instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação devem converter os saldos das demonstrações financeiras dessas entidades da moeda funcional para a moeda nacional, observado que: (artigo 12 da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) ativos e passivos devem ser convertidos pela taxa de câmbio da data do respectivo balancete ou balanço da investidora; e
• b) receitas e despesas devem ser convertidas pelas taxas de câmbio das datas da ocorrência das transações.

1.6.1.3.28 - Admite-se a utilização da taxa de câmbio média do período, em cada moeda estrangeira, caso a instituição investidora não tenha acesso aos dados necessários para realizar a conversão de receitas e despesas pelas taxas de câmbio das datas de ocorrência das transações. (§ 1º do artigo 12 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.29 - Caso a instituição utilize a faculdade prevista no item 28, deve ser aplicada a taxa de câmbio média para conversão de todas as receitas e despesas realizadas na mesma moeda. (§ 2º do artigo 12 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.30 - Os ajustes de variação cambial decorrentes do processo de conversão de que trata o item 27, devem ser registrados nas demonstrações financeiras convertidas da investida no exterior como componente destacado do patrimônio líquido pelo valor líquido dos efeitos tributários. (§ 3º do artigo 12 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.31 - Os investimentos em participações em coligadas, controladas e controladas em conjunto devem ser avaliados nos períodos subsequentes à aquisição pelo método da equivalência patrimonial e ajustados mensalmente, da seguinte forma: (artigo 13 da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) o valor contábil do patrimônio líquido de que trata a alínea “a” do item 2 do capítulo 3. Da Avaliação de Investimentos em Coligadas, Controladas e Controladas em Conjunto deve ser recalculado pelo método da equivalência patrimonial, com registro dos respectivos ajustes em contrapartida:
  • I - ao resultado do período, no caso de alterações no patrimônio da investida decorrentes de valores reconhecidos no seu resultado; e
  • II - às adequadas contas destacadas do patrimônio líquido, no caso de alterações no patrimônio da investida decorrentes de valores reconhecidos diretamente no seu patrimônio líquido, sem efeitos sobre o resultado do período;
• b) o valor da diferença de que trata a alínea “b” do item 2 do capítulo 3. Da Avaliação de Investimentos em Coligadas, Controladas e Controladas em Conjunto deve ser apropriado ao resultado proporcionalmente à baixa, parcial ou integral, do item correspondente na contabilidade da investida, inclusive por depreciação, amortização ou redução ao valor recuperável do ativo;
• c) os valores dos ativos identificáveis e os passivos assumidos não registrados na contabilidade da investida de que trata a alínea “c” do item 2 do capítulo 3. Da Avaliação de Investimentos em Coligadas, Controladas e Controladas em Conjunto devem ser ajustados de acordo com a regulamentação específica para mensuração desses itens; e
• d) o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) da investida deve ser amortizado, em contrapartida ao resultado do período, de acordo com o prazo definido em estudo técnico para realização dos benefícios econômicos futuros que fundamentaram seu reconhecimento, ou baixado por alienação ou perda do investimento.

1.6.1.3.32 - A remuneração do capital auferida nos investimentos de que trata o item 31 deve ser: (§ 1º do artigo 13 da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) reconhecida no ativo quando a instituição obtiver o direito a recebê-la; e
• b) mensurada conforme valor declarado pela entidade investida, em contrapartida ao valor contábil da participação societária.

1.6.1.3.33 - A forma de registro contábil prevista no item 32 se aplica também à remuneração do capital eventualmente recebida antes de sua declaração. (§ 2º do artigo 13 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.34 - O disposto na alínea “c” do item 31 não se aplica aos passivos contingentes, conforme definido na regulamentação específica, assumidos na aquisição do investimento. (§ 3º do artigo 13 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.35 - Os passivos de que trata o item 34 devem ser avaliados, até sua baixa definitiva, pelo maior valor entre o valor justo na database da operação e o valor apurado segundo a regulamentação específica aplicável ao reconhecimento e mensuração de passivos contingentes e provisões. (§ 4º do artigo 13 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.36 - A baixa de que trata o item 35 deve ocorrer quando o passivo contingente for liquidado, cancelado ou extinto. (§ 5º do artigo 13 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.37 - Caso o valor da participação da instituição investidora nos prejuízos da investida supere o valor contábil do investimento, a instituição deve reconhecer a diferença entre esses valores em contrapartida a qualquer ativo de longo prazo a receber da investida que, em essência, faça parte do investimento em uma coligada, controlada ou controlada em conjunto, de acordo com a prioridade definida para sua liquidação. (§ 6º do artigo 13 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.38 - Caso o valor da diferença de que trata o item 37 supere o valor das operações ali mencionadas, a instituição deve reconhecer um passivo, conforme regulamentação específica, exceto se comprovada a ausência de obrigações perante a terceiros.

1.6.1.3.39 - A instituição que não reconhecer um passivo em decorrência do disposto no item 38 somente pode voltar a reconhecer resultados positivos de equivalência patrimonial da investida em montantes que excederem as perdas não reconhecidas. (§ 8º do artigo 13 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.40 - O patrimônio líquido da coligada ou da controlada deve ser determinado com base no balanço patrimonial ou balancete mais recente dessas entidades, sendo admitida diferença de, no máximo, dois meses para a data-base do balancete ou balanço patrimonial da investidora. (§ 9º do artigo 13 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.41 - Depois de efetuados os ajustes de que tratam os itens 31 a 40, as instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação devem avaliar se há evidências objetivas de redução do valor recuperável do valor contábil da participação societária, de acordo com regulamentação específica. (artigo 14 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.42 - Eventual perda por redução ao valor recuperável deve ser alocada: (§ 1º do artigo 14 da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) ao valor do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill); ou
• b) ao valor contábil da participação societária da instituição na investida, se não houver saldo relativo a ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill).

1.6.1.3.43 - É vedada a reversão das perdas alocadas na forma da alínea “a” do item 42. (§ 2º do artigo 14 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.44 - Caso a investidora reduza a participação no capital da investida, os eventuais valores relativos aos ajustes de que trata o inciso II da alínea “a” do item 31 devem ser reclassificados, na proporção da parcela da participação reduzida, para: (artigo 15 da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) a conta de lucros ou prejuízos acumulados, no caso de itens que, segundo a regulamentação vigente, não devem afetar o resultado; e
• b) o resultado do período, nos demais casos.

1.6.1.3.45 - No caso de redução da participação no capital da controlada, sem a perda do controle, os valores de que trata a alínea “b” do item 44 devem permanecer registrados no patrimônio líquido enquanto a entidade mantiver o controle. (§ único do artigo 15 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.46 - Caso a entidade investida deixe de se caracterizar como coligada, controlada ou controlada em conjunto, a instituição investidora deve classificar, mensurar, reconhecer e evidenciar os investimentos em participações nessa entidade de acordo com a regulamentação contábil específica aplicável a instrumentos financeiros. (artigo 16 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.47 - O investimento de que trata o item 46 deve ser mensurado, em seu reconhecimento inicial como instrumento financeiro, pelo seu valor justo. (§ 1º do artigo 16 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.48 - Eventual diferença no valor do instrumento em decorrência da aplicação do disposto no item 47 deve ser reconhecida no resultado do período. (§ 2º do artigo 16 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.49 - Os eventuais valores relativos aos ajustes de que trata o inciso II da alínea “a” do item 31 referentes ao investimento mencionado no item 46 devem ser registrados conforme o item 44. (§ 3º do artigo 16 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.50 - Os investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto que a instituição espera realizar pela venda, estejam disponíveis para venda imediata e cuja alienação seja altamente provável devem ser classificados, mensurados, reconhecidos e evidenciados de acordo com a regulamentação contábil específica aplicável a instrumentos financeiros. (artigo 17 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.51 - A instituição deve definir em sua política contábil o prazo esperado para a alienação dos investimentos de que trata o item 50. (§ 1º do artigo 17 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.52 - Os investimentos de que trata o item 50 que não forem vendidos no período definido pela instituição, conforme o item 51, devem ser reconhecidos e avaliados conforme os itens 1 a 49, de forma retrospectiva à data da aquisição do investimento. (§ 2º do artigo 17 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.53 - O Banco Central do Brasil poderá determinar alteração no prazo de que trata o item 51, caso identifique inadequação em sua definição. (§ 3º do artigo 17 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.54 - Nas operações de incorporação, fusão e cisão em que haja aquisição ou transferência de participação, preliminarmente ao reconhecimento dessas operações, as instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação devem: (artigo 18 da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) definir a entidade adquirente e o vendedor da participação transferida; e
• b) aplicar os procedimentos contábeis previstos nos itens 1 a 12, para mensuração e reconhecimento da aquisição das participações transferidas.

1.6.1.3.55 - Para fins do disposto no item 54, considera-se adquirente a instituição que obtém o controle da entidade incorporada ou da entidade resultante da fusão ou da cisão. (§ único do artigo 18 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.56 -Nas operações de incorporação, fusão e cisão, após realizados os procedimentos definidos nos itens 54 e 55, os ativos e passivos das entidades incorporadas ou fundidas ou das entidades resultantes da cisão devem ser reconhecidos pelo seu valor contábil na data-base da operação. (artigo 19 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.57 - Eventuais valores registrados na controladora referentes ao investimento nas empresas envolvidas na operação, quando não baixados no momento da fusão ou incorporação, devem ser contabilizados: (artigo 20 da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) nas contas representativas dos ativos e passivos que deram origem ao registro na investida, limitado ao seu valor justo, no caso das diferenças de que trata a alínea “b” do item 2,
• b) nas adequadas contas de ativo ou passivo, limitado ao seu valor justo, no caso de que trata a alínea “c” do item 2; e
• c) no ativo intangível, no caso de ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill).

1.6.1.3.58 - Deve ser baixado, na data da operação, eventual ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) existente (artigo 21 da Resolução CMN 4.817/2020):

• a) na entidade incorporada:
  • I - nas operações de incorporação reversa; e
  • II - no caso de participações recíprocas, se permitidas por lei e pela regulamentação vigente; e
• b) nas entidades fundidas que tenham participação no capital de outras entidades envolvidas na fusão.

1.6.1.3.59 - No caso de extinção de ações, a diferença entre o valor contábil das ações extintas e o valor do acervo líquido que as substituir deve ser registrada: (artigo 22 da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) quando positiva, como receita não operacional; e
• b) quando negativa, como despesa não operacional.

1.6.1.3.60 - Nas operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo cooperativas de crédito, os ativos identificáveis e os passivos das instituições envolvidas na operação devem ser reconhecidos pelo seu valor contábil na data-base da operação. (artigo 23 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.61 - Preliminarmente ao reconhecimento das operações de que trata o item 60, as instituições incorporadas, fundidas ou cindidas devem realizar, conforme definido na regulamentação específica: (artigo 24 da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) avaliação da existência de indicativos de que ativos não financeiros possam ter sofrido desvalorização; e
• b) revisão das provisões para perdas relativas aos instrumentos financeiros e às contingências passivas.

1.6.1.3.62 - Caso, na avaliação de que trata a alínea “a” do item 61, seja identificado indicativo de desvalorização de ativos, a instituição deve realizar o teste de redução ao valor recuperável desses ativos, conforme definido na regulamentação específica, e reconhecer eventuais perdas por desvalorização. (§ único do artigo 24 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.63 - O disposto nos itens 54 a 59 não se aplica às operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo cooperativas de crédito. (artigo 25 da Resolução CMN 4.817/2020)

1.6.1.3.64 - As instituições mencionadas no item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação envolvidas em operações de incorporação, fusão e cisão devem observar os seguintes procedimentos para publicação e remessa das demonstrações financeiras ao Banco Central do Brasil: (artigo 26 da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) elaborar balancete patrimonial relativo à data-base da operação, devidamente transcrito no Livro Diário ou Balancetes Diários e Balanços; e
• b) manter, individualmente, a remessa e a publicação das demonstrações financeiras durante o período compreendido entre a data-base da operação e a data da publicação no Diário Oficial da União da autorização pelo Banco Central do Brasil da operação de incorporação, fusão ou cisão, excluída esta última data.

1.6.1.3.65 - As instituições incorporadoras e as resultantes de operações de fusão ou cisão devem: (§ 1º do artigo 26 da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) observar todas as exigências relativas à remessa e publicação das demonstrações financeiras a partir da data da publicação no Diário Oficial da União da autorização pelo Banco Central do Brasil para realização da respectiva operação; e
• b) evidenciar nas notas explicativas relativas às demonstrações financeiras referentes ao primeiro período de divulgação obrigatória depois da operação, além dos esclarecimentos exigidos pela legislação em vigor, todas as informações relevantes relacionadas com as operações de incorporação, fusão ou cisão.

1.6.1.3.66 - As variações no patrimônio das entidades envolvidas na operação ocorridas entre a data-base e o dia anterior à data da publicação no Diário Oficial da União da autorização pelo Banco Central do Brasil para realização da respectiva operação de incorporação, fusão ou cisão devem integrar o movimento contábil dessas entidades. (§ 2º do artigo 26 da Resolução CMN 4.817/2020)

4. Disposições Finais

1.6.1.4.1 - As instituições mencionadas item 1 do capítulo 1. Do Objeto e do Âmbito de Aplicação devem manter pelo prazo mínimo de cinco anos, ou por prazo superior em decorrência de determinação expressa do Banco Central do Brasil, os seguintes documentos: (artigo 27 da Resolução CMN 4.817/2020)

• a) no caso de instituições envolvidas em operações de incorporação, fusão e cisão:
  • I - as demonstrações financeiras elaboradas e publicadas nos cinco exercícios anteriores ao processo de incorporação, fusão ou cisão;
  • II - o livro Diário ou Balancetes Diários e Balanços das entidades incorporadas, fundidas ou cindidas relativos aos cinco exercícios anteriores ao processo de incorporação, fusão ou cisão;
  • III - os inventários gerais e a conciliação dos elementos do ativo e do passivo realizados por ocasião dos trabalhos de quantificação e qualificação dos elementos patrimoniais para efeito da incorporação, fusão ou cisão;
  • IV - a documentação contábil relacionada com a escrituração, ajustes e conciliação contábeis dos cinco exercícios anteriores ao processo, até a data-base da operação; e
  • V - os demais documentos que serviram de base à avaliação patrimonial contábil e às avaliações a valor justo decorrentes da operação de incorporação, fusão ou cisão; e
• b) no caso de investidas no exterior, os papéis de trabalho, memórias de cálculo, taxas de câmbio utilizadas, as fontes dessas taxas e os documentos relativos às conversões de que tratam os itens 13 a 30 do capítulo 3. Da Avaliação de Investimentos em Coligadas, Controladas e Controladas em Conjunto.

1.6.1.4.2 - Os procedimentos contábeis estabelecidos por esta subseção devem ser aplicados de forma prospectiva a partir de 1º de janeiro de 2022

1.6.1.4.3 - Os efeitos dos ajustes decorrentes da aplicação inicial desta subseção devem ser registrados em contrapartida a conta destacada do patrimônio líquido, pelo valor líquido dos efeitos tributários.

LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS

Os seguintes atos normativos consolidam o tema, em atendimento ao Decreto 10.139/2019 (REVOGADO pelo Decreto 12.002/2024),, e podem ser consultados no endereço eletrônico oficial do Banco Central do Brasil:

1. Resolução CMN 4.817/2020 - Dispõe sobre os critérios para mensuração e reconhecimento contábeis de investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto mantidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
   1. Resolução CMN 5.116/2024 - Alterou a Resolução CMN 4.817/2020. Alterou o inciso I do § único do art. 1º.
2. Resolução BCB 33/2020 - Dispõe sobre os critérios para mensuração e reconhecimento contábeis de investimentos em coligadas, controladas e controladas em conjunto mantidos pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento e os procedimentos para a divulgação em notas explicativas de informações relacionadas a esses investimentos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
   1. Resolução BCB 367/2024 - Alterou a Resolução BCB 33/2020:
      1. Alterou a  ementa; o inciso I do art. 1º; a denominação do Título II; no art. 2º alterou os incisos: III (as alíneas "a" e "b"), IV, V, VII, XI, XVIII (alíneas "a" e "b"), XX (alínea "b");  o parágrafo único do art. 4º; o caput do art. 7º; o caput dp art. 8º e o seu § 2º; o caput do art. 10; o caput do art. 11; o caput do art. 12, o caput do art. 13 e os seus §§ 6º, 7º e 8º; o caput do art. 14 e o inciso II do § 1º;  os §§ 1º e 2º do art. 17; o caput do art. 18 e o seu parágrafo único; o caput do art. 23 e o seu § 1º; o caput do art. 24 e o seu inciso I; os incisos: XI (alínea "a"), XII (alínea "a") do  parágrafo único do  art.28.
      2. Incluiu: as alíneas "a" a "e" no inciso I do art. 1º.
3. Instrução Normativa BCB 210/2021 - Altera e consolida os procedimentos de remessa do Balancete e do Balanço Patrimonial Analítico do Conglomerado Prudencial e os procedimentos de registro das instituições que não integram conglomerado prudencial.
   1. Instrução Normativa BCB 321/2022 - Altera a IN BCB 210/2021 - Nova redação: art. 4º, inciso II, "a" e "b"; e art. 8º, inciso I. Inclusão: art. 4º, §§ 1º e 2º.
   2. Instrução Normativa BCB 473/2024 - Altera a IN BCB 210/2021 - Inclusão: art. 1º, § 4º.
4. NBC-TG-18 (R4) - DOU 03/10/2024 - Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto
5. NBC-ITG-09 (R2) - DOU 03/10/2024 - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial
6. NBC-TG-19 - DOU 06/11/2015 - Negócios em Conjunto
   1. REVISÃO NBC 01/2018 (item 8) - DOU 06/11/2018 - Inclui o item B33CA na NBC TG 19 (R2)
7. As NBC - Normas Brasileira de Contabilidade devem ser (religiosamente) seguidas por todos os profissionais devidamente inscritos no CFC - Conselho Federal de Contabilidade.
   1. NBC-PG-01 - Código de Ética Profissional do Contador - O não cumprimento do previsto no Código de Ética Profissional do Contador pode resultar em processo administrativo sujeitando o descumpridor às penalidades aplicadas por aquela autoridade fiscalizadora.
8. As NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade expedidas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade sobrepõem-se a quaisquer outras, de conformidade com as explicações pormenorizadas no texto intitulado Desobediência às NBC = Crime Contra a Ordem Econômica e Tributária (inciso V do artigo 2º da Lei 8.137/1990)
9. Lei 8.137/1990 (artigo 2º, inciso V) - Constitui Crime contra a Ordem Econômica e Tributária utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
10. RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda - LUCRO REAL - Escrituração do Contribuinte
11. Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações - Capitulo XV - Escrituração Contábil + Demonstrações Contábeis
12. Lei 12.973/2014 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; ...; altera o Decreto-Lei 1.598/1977 e as Leis: Lei 9.430/1996, Lei 9.249/1995, Lei 8.981/1995, Lei 4.506/1964, Lei 7.689/1988, Lei 9.718/1998, Lei 10.865/2004, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 12.865/2013, Lei 9.532/1997 (Veja os Artigos 65, 96, 99 e 100), Lei 9.656/1998, Lei 9.826/1999 (Veja o Artigo 102), Lei 10.485/2002 (Veja o Artigo 103), Lei 10.893/2004, Lei 11.312/2006, Lei 11.941/2009 (Veja o Artigo 104), Lei 12.249/2010 (Veja o Artigo 104), Lei 12.431/2011 (Veja o Artigo 110), Lei 12.716/2012 e Lei 12.844/2013.
13. Instrução Normativa RFB 1.700/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Os Pronunciamentos do CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis NÃO SÃO publicados no DOU - Diário Oficial da União. São publicadas somente as NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade.

A legislação e as normas apresentadas nas diversas páginas do Plano Contábil neste COSIFE têm endereçamentos para os textos publicados pelo Banco Central e também por outros órgãos governamentais.