Lucro Presumido - GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS

Veja no LIVRO II do RIR/2018:

• TÍTULO IX - LUCRO PRESUMIDO (do art. 587 ao art. 601)
  • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • CAPÍTULO II - DOS GANHOS DE CAPITAL E DAS DEMAIS RECEITAS
  • CAPÍTULO III - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
  • CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
  • CAPÍTULO V - DA OMISSÃO DE RECEITA
• TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO (do art. 614 ao art. 622)
  • CAPÍTULO I - Dos Resultados Não Realizados Nas Operações Intercompanhias
  • CAPÍTULO II - Da Avaliação a Valor Justo: Incorporação, Fusão ou Cisão
  • CAPÍTULO III - Das Perdas Estimadas no Valor de Ativos
  • CAPÍTULO IV - Da Moeda Funcional Diferente da Nacional
  • CAPÍTULO V - Disposições Transitórias

Veja ainda:

• Perguntas e Respostas da RFB sobre Lucro Presumido
• Legislação que alterou o RIR/1999 sobre Lucro Presumido

NOTA DO COSIFE:

• Artigo 519 do RIR/99 - Base de Cálculo do Lucro Presumido
• Artigo 239 do RIR/99 - Devolução do Patrimônio de Entidade Isenta
• Artigo 240 do RIR/99 - Receitas Oriundas de Exportação para o Exterior
• Parágrafo 3º do Artigo 243 do RIR/99 - Juros a Pessoas Vinculadas

O artigo 25 da Lei 9.430/1996 foi alterado pelo artigo 6º da Lei 12.973/2014, a saber:

Art. 25. .......................................................................

I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e

II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.

§ 1º O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 3º Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados.

§ 4º Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil.

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto.

Não deixe de observar também o contido no artigo 26 da Lei 9.430/1996 que versa sobre a OPÇÃO pelo sistema de tributação com base no LUCRO PRESUMIDO.

NOTA DO COSIFE:

Torna-se importante a leitura de todo o contido no artigo 65 da Lei 8.383/1991.

Art. 65. Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

§ 1° Na hipótese de adquirente pessoa física, deverá ser considerado como custo de aquisição das ações ou quotas da empresa privatizável o custo de aquisição dos direitos contra a União, corrigido monetariamente até a data da permuta.

§ 2° Na hipótese de pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, o custo de aquisição será apurado na forma do parágrafo anterior.

§ 3° No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o custo de aquisição das ações ou quotas leiloadas será igual ao valor contábil dos títulos ou créditos entregues pelo adquirente na data da operação:

§ 4° Quando se configurar, na aquisição, investimento relevante em coligada ou controlada, avaliável pelo valor do patrimônio líquido, a adquirente deverá registrar o valor da equivalência no patrimônio adquirido, em conta própria de investimentos, e o valor do ágio ou deságio na aquisição em subconta do mesmo investimento, que deverá ser computado na determinação do lucro real do mês de realização do investimento, a qualquer título.